A reforma tributária aprovada na quarta-feira (8) pelo Senado ampliou para pelo menos 42 os produtos e serviços que podem ter redução de tributos ou outros tratamentos favorecidos. O texto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2019 recebido da Câmara, no dia 8 de agosto, previa 33 exceções à regra geral. Agora, os deputados vão analisar as mudanças feitas pelo Senado.
Entre outras alterações, a reforma tributária prevê a implementação da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) no lugar dos atuais impostos federais PIS e Cofins, e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) como substituto dos atuais ICMS (estadual) e ISS (municipal).
| Alíquota zero |
| O relator da reforma, senador Eduardo Braga (MDB-AM), acrescentou as seguintes hipóteses de alíquota zero da CBS e do IBS: |
| Cesta básica nacional de alimentos, que terá número mais restrito de itens essenciais para o combate à fome |
| Medicamentos e dispositivos médicos adquiridos por governo federal, estados, Distrito Federal e municípios ou pelas santas casas (nas suas finalidades essenciais) |
| Serviços prestados por instituição científica, tecnológica e de inovação sem fins lucrativos |
| Automóveis de passageiros adquiridos por pessoa com deficiência, pessoa com autismo ou motorista de táxi |
Além dessas inclusões, Braga retirou trecho que definia os tipos de ovos, frutas e hortícolas com alíquota zero de CBS e IBS, de acordo com as classificações da lei que regulamenta o PIS (Lei 10.865, de 2004). Com a mudança, o Congresso Nacional decidirá em futura lei as características desses itens beneficiados.
Segundo as regras da PEC, os produtos com alíquota zero podem gerar ressarcimento em dinheiro ao produtor. Isso é possível porque a CBS e o IBS não são cumulativos. Com esse sistema, o imposto pago por um vendedor de insumos para medicamentos, por exemplo, é convertido em créditos em favor do fabricante do remédio que comprou o insumo. Assim, o fabricante pode abater do seu imposto a ser pago o valor que já foi desembolsado pelo vendedor. Voltando ao exemplo, a empresa de medicamentos beneficiada com a alíquota zero não precisa pagar a CBS e o IBS e ainda pode utilizar os créditos gerados com o imposto pago pelo vendedor de insumos para ser ressarcida.
Isenção
Os casos de isenção da CBS e IBS, porém, não permitem o ressarcimento do crédito que foi gerado na etapa anterior do comércio. Segundo o texto de Braga, estão isentos de pagar os dois novos impostos as atividades de reabilitação urbana de zonas históricas e serviços de transporte de passageiros, desde que tenha caráter urbano, semiurbano ou metropolitano.
Ambos os casos já estavam previstos no texto da Câmara dos Deputados. Mas o Senado concordou apenas com os serviços rodoviários entre os transportes isentos. Braga incluiu os serviços de metrô e retirou os serviços ferroviários e hidroviários do tratamento favorecido.
Prouni
A reforma estipula que os serviços de educação do Programa Universidade para Todos (Prouni) terão alíquota zero apenas da CBS. O programa oferta bolsas de estudo integrais e parciais em cursos de graduação.
A versão dos deputados ainda previa o benefício, até 28 de fevereiro de 2027, a quem usufrui do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), mas a hipótese foi retirada por Braga. O Perse busca compensar as perdas do setor de eventos devido à pandemia da covid-19.
| Redução |
| A PEC menciona 29 itens que poderão ter redução em 60% da CBS e do IBS. Alguns dos serviços e produtos também são previstos nos casos de alíquota zero ou de isenção, de modo que cabe ao Congresso Nacional decidir, no futuro, por qual regime diferenciado o item será beneficiado. Braga incluiu os seguintes setores que podem sofrer redução de 60% dos novos tributos: |
| Serviços de metrô utilizado para transporte de passageiros |
| Materiais de limpeza majoritariamente consumidos por famílias de baixa renda |
| Produção de eventos (não confundir com o Perse) |
| Serviços de comunicação institucional |
| Produtos que vierem a compor uma cesta básica estendida, que abarcará alimentos não previstos na Cesta Básica Nacional |
| Sucos naturais sem adição de açúcar e conservantes |
| Fórmulas infantis (suplemento nutricional que se assemelha ao leite materno) para pessoas com problemas de saúde de nascença |
Junto às fórmulas infantis, Braga incluiu composições para nutrição enteral ou parenteral, que são métodos alternativos de alimentação para pessoas que não conseguem comer adequadamente pela boca.
Além disso, o relator acatou emendas de redação para deixar claro que tipos de medicamentos podem ser beneficiados com a redução de alíquota (no texto da Câmara, o termo estava associado a pessoas com deficiência) e que serviços de segurança privada não poderão usufruir do regime diferenciado.
Outros benefícios
Braga criou outra faixa de redução para beneficiar os profissionais liberais. Segundo o texto, deverão pagar apenas 30% de CBS e IBS as profissões intelectuais de natureza científica, literária ou artística, desde que sejam submetidas a fiscalização de conselho profissional.
O relator também inseriu o hidrogênio verde na previsão de que os biocombustíveis terão tributação inferior à incidente sobre combustíveis fósseis. A intenção é aumentar o potencial competitivo dessas duas formas de geração de energia, que são menos agressivas ao meio ambiente.
Regras
Para que os tratamentos favorecidos se tornem realidade, a PEC ainda precisa ser aprovada na Câmara e depois, promulgada. O Congresso ainda deve aprovar leis complementares para instituir os novos impostos e estipular normas, condições e itens beneficiados com as reduções.
Os regimes diferenciados deverão ser aplicados de modo uniforme em todo o território nacional. E as alíquotas de referência dos produtos que não terão tratamento favorecido devem ser aumentadas para que não haja perda de arrecadação dos governos.
Os regimes diferenciados serão submetidos a avaliação dos parlamentares a cada cinco anos. O objetivo é verificar o custo-benefício das alíquotas menores (ou zeradas). Lei posterior poderá criar um regime de transição para que o produto ou serviço que não mereça mais as alíquotas menores volte gradualmente à alíquota de referência aplicada como regra geral.
Nas redes sociais, Braga defendeu que as alterações foram feitas “de forma milimétrica”.
“São bilhões de reais que estamos economizando para poder estabelecer outros benefícios. Tiramos exceções que foram concedidas. Se algo entrou, algo saiu”, escreveu Braga.
Fonte: Agência Senado
Uma audiência pública para debater o Projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) foi organizada pela Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização da Câmara Municipal de Salvador nesta quinta-feira (9). A matéria elaborada pelo Executivo Municipal foi enviada para avaliação e aprovação dos vereadores.
A LOA é uma lei de iniciativa de um governo municipal, estadual ou federal, que estima as receitas e despesas fixas para o próximo ano. A matéria deve ser votada na Casa no final de dezembro, no encerramento das atividades do Legislativo Municipal.
Para o exercício de 2024, a LOA é estimada no montante total de R$11.774.458.000,00 (onze bilhões, setecentos e setenta e quatro milhões, e quatrocentos e cinquenta e oito mil reais). O orçamento apresenta um crescimento de 14,5% em relação ao montante deste ano. Comparando com a LDO de 2024, que previa R$ 10,7 bilhões, o aumento é de 10%.
O presidente do colegiado, vereador Daniel Alves (PSDB), presidiu a audiência no Plenário Cosme de Farias. “É nosso papel fiscalizar como a Prefeitura está gastando e onde são feitos os investimentos”, pontuou o vereador. Ele também convocou a população a procurar os vereadores para sugerir emendas à LOA.
O secretário da Casa Civil Municipal, Luiz Carreira, destacou que o diferencial da LOA-2024 é a destinação de um percentual relevante dos recursos para investimentos. “Essa é uma marca importante dessa gestão, que conseguiu alavancar esses recursos. A LOA aponta para investimentos importante tanto na área social como na infraestrutura. O prefeito Bruno Reis, cada vez mais, amplia o retorno dos impostos em ações para a população, seja na área de educação, obras e saúde”, defendeu.
“É importante destacar isso porque quando a gente vê a cidade transformada em um canteiro de obras, temos que entender que isso não acontece da noite para o dia. É resultado de muito trabalho e empenho”, pontuou Carreira.
DIVERGÊNCIAS
A vereadora e membro do colegiado de Finanças, Marta Rodrigues (PT), pediu uma revisão do valor previsto com as alienações. A vereadora mostrou que, no ano de 2022, foram arrecadados R$6 milhões de uma previsão de mais de R$10 milhões. A parlamentar pediu que o valor de 2024 seja aproximado da realidade já que os valores não têm alcançado a expectativa.
Com relação às despesas, Marta Rodrigues chamou a atenção para o aumento dos custos com pessoal, já que não houve aumento para os servidores. De acordo com a vereadora, a renúncia fiscal do sistema de transporte apresenta deficiências que precisam ser resolvidas.
A vereadora Laina Crisóstomo (PSOL) participou da audiência pública e pediu que a Prefeitura simplifique a apresentação da LOA nos próximos anos. “Se nós, vereadores e vereadoras, temos dificuldade de entender, imagine o cidadão. Tem que ser algo fácil. A gente precisa transformar isso em algo mais público, fácil e transparente”, disse. Ela sugeriu a apresentação de um comparativo de ano a ano para facilitar o entendimento.
A diretora-geral de Orçamento da Casa Civil, Ana Nery, responsável pela elaboração final do projeto e apresentação da peça orçamentária durante a audiência, disse que há esforço para simplificar, mas a peça é genuinamente complexa. “Fazemos o esforço para trazer a peça orçamentária para o palco. Aceitamos sugestões para a abordagem e de que forma a gente pode traduzir melhor e tornar cada vez mais fácil, acessível e transparente”, disse.
Além dos já citados, a mesa da audiência pública contou com a participação do vereador Tiago Ferreira (PT); do subchefe da Casa Civil, Moysés Andrade; do subsecretário da Fazenda, Daniel Ribeiro; do diretor Financeiro da Secretaria Municipal de Educação, Henrique Lavigne; Thiago Correia, da equipe da Rede Municipal de Orçamento Público; e do diretor de Esportes da capital, o suplente de vereador Felipe Lucas.
Fonte: CMS
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), pode levar a Reforma Tributária para votação no plenário logo após o feriado de 15 de novembro. Aprovada pelo Senado em primeiro e segundo turnos, o texto precisa voltar à Casa por ter sofrido modificações.
Na semana que vem, a Câmara não terá sessões por causa do dia da Proclamação da República —que cai na quarta-feira (15). Mas a Casa deve retomar os trabalhos na semana seguinte, possivelmente já com as votações.
Lira, que disse a jornalistas nesta semana que o texto pode ser votado “a qualquer momento” após o feriado, tem mostrado interesse em uma promulgação ainda neste ano.
O parlamentar tem se colocado como uma espécie de fiador da matéria, uma das prioridades defendidas pelo ministro Fernando Haddad (Fazenda).
A expectativa de líderes e deputados ouvidos pela reportagem é a de que o texto possa mesmo ser promulgado neste ano, ainda que com um prazo apertado até o recesso parlamentar —em meados de dezembro.
Entre os principais argumentos estão o fato de a matéria já ter sido discutida com profundidade na Câmara, a visão de que os deputados concordam com a necessidade de o Brasil atualizar o sistema tributário, além do empenho que Lira dará na condução da matéria. Segundo eles, há um bom clima na Casa.
Membros do PL, por outro lado, dizem olhar com ceticismo a possibilidade de concluir a apreciação da proposta em 2023.
“Entendo não termos no cronograma tempo suficiente para votar neste ano. Temos de votar no ano que vem”, disse o deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ).
À reportagem o relator do texto na Câmara, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), afirmou que irá aguardar decisão de Lira sobre o calendário a ser seguido.
“Vou aguardar que o texto chegue à Câmara. O presidente Arthur vai determinar junto aos líderes o calendário para que a gente possa fazer a avaliação das mudanças. Minha crença pessoal é que concluímos a promulgação neste ano”, disse.
Na Câmara, a tramitação da PEC (proposta de emenda à Constituição) pode seguir ao menos dois caminhos. De acordo com técnicos da Casa, o rito tradicional seria uma nova discussão na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) seguida de debates em comissão especial.
Alternativamente, a proposta pode ter um rito mais célere e seguir direto para o plenário. Nesse caso, seria preciso apensar o texto em outra PEC que trate do mesmo tema e que já estaria pronta para ser discutida em plenário.
De acordo com Lira, a Câmara deve direcionar o debate apenas para a parte da PEC que teve alterações por parte dos senadores —o que contribuirá para agilizar os trabalhos.
“O texto comum a gente não discute. A gente discute o que for alterado”, afirmou.
Para o presidente da Casa, a parte que for de comum acordo entre as Casas pode até mesmo ser promulgada diretamente — ficando o restante para uma discussão mais prolongada. Mas ele ressaltou que ainda não havia debatido a ideia com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG).
De acordo com técnicos do Congresso, é possível fazer uma promulgação parcial da PEC e deixar a discussão de outros pontos para posteriormente.
Parlamentares ouvidos pela reportagem se dividem sobre a possibilidade de realizar uma promulgação parcial. De um lado, deputados avaliam que ela seria benéfica porque é necessário dar celeridade à conclusão da votação.
De outro, parlamentares temem que a possibilidade leve a novos adiamentos. Eles dizem que é necessário aproveitar o bom clima na Casa pela aprovação da matéria o quanto antes.
O relator da Reforma Tributária no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM), mostrou resistência na terça-feira (7) à ideia de promulgação parcial. Ele disse que o texto é complexo, e é preciso compreender até onde haverá concordância nas duas Casas para saber se o sistema como um todo fica de pé.
“Espero que o presidente Rodrigo Pacheco verifique que o sistema tributário é um sistema bastante complexo. Um fatiamento vai depender muito do tamanho do consenso que acontecer, sob pena de nós termos uma inviabilidade da aplicação”, afirmou Braga.
Fonte: Folhapress por Vitória Azevedo
Na reta final da votação da Reforma Tributária no Senado, o relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), decidiu acolher novas emendas que ampliaram ainda mais a lista de exceções ao novo sistema tributário.
Um novo parecer incorporou mudanças que beneficiam os setores de eventos e economia circular, além de operações com microgeração e minigeração distribuída de energia elétrica (o que alcança painéis e fazendas solares).
O relator ainda fez um aceno a auditores fiscais de estados e municípios e acatou uma emenda que sujeita a remuneração das categorias ao teto praticado na União (R$ 41.650,92). Hoje, os salários desses servidores têm como teto a remuneração de governadores e prefeitos, respectivamente.
Na prática, os servidores dessas carreiras terão um espaço adicional para ampliar seus salários. A mudança partiu de uma proposta encampada pelo senador Plínio Valério (PSDB-AM).
O acolhimento das emendas foi anunciado por Braga menos de duas horas antes da votação do texto em primeiro turno.
O Plenário do Senado concluiu a votação, em dois turnos, da reforma tributária (PEC 45/2019). A proposta unifica tributos para a criação da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que será federal, e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que será estadual e municipal. O relatório do senador Eduardo Braga (MDB-AM) isenta a cesta básica e reduz os tributos da chamada cesta estendida, que conterá carnes e produtos de higiene pessoal. A proposição aprovada pelo Senado também promove a devolução de tributos incidentes na conta de luz e do gás para famílias de baixa renda. A oposição diz que a reforma aumenta a carga tributária porque exclui vários setores do pagamento da alíquota padrão, estimada em 27,5%, e só será implementada em 2033. Aprovada com mudanças pelo Senado, a reforma tributária volta para a Câmara dos Deputados.
Transcrição
APROVADA COM MUDANÇAS PELO PLENÁRIO DO SENADO, A REFORMA TRIBUTÁRIA VOLTA PARA A CÂMARA DOS DEPUTADOS. OS SENADORES REDUZIRAM A TRIBUTAÇÃO DA CHAMADA CESTA BÁSICA ESTENDIDA E A DEVOLUÇÃO DE TRIBUTOS PARA FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA.
Após três meses de discussão, o Plenário aprovou a reforma tributária, que muda o sistema de cobrança de tributos sobre o consumo no País. A proposta unifica três tributos federais, um estadual e um municipal para criar apenas dois: o IBS e a CBS, que não serão cumulativos, ou seja, não serão cobrados nas diversas etapas, como por exemplo, na fábrica e na loja. Outros países já contam com um modelo de tributação sobre o valor agregado com alíquotas menores de 20%. A equipe econômica, no entanto, estima uma de 27,5%. Mas a proposta prevê isenção para a cesta básica e a redução de 60% para outros produtos da chamada cesta estendida, que serão definidos em lei específica. O relatório do senador Eduardo Braga, do MDB do Amazonas, manteve a devolução dos tributos sobre a conta de luz para famílias de baixa renda e incluiu no chamado cash back o botijão de gás. O senador Rogério Carvalho, do PT de Sergipe, destacou que a proposta vai reduzir a carga tributária sobre o consumo. A reforma vai reduzir o peso da tributação sobre o consumo para quem ganha menos. Quem ganha mais, quem consome bens mais caros vai pagar mais. Quem ganha menos, quem consome bens de primeira necessidade vai pagar menos tributo. Então, ela tem um caráter desejado, que é o que a gente chama de uma reforma que também tem um caráter progressivo. Quem ganha mais paga mais, quem ganha menos paga menos e o que é mais justo. A oposição votou contrariamente à reforma tributária. O senador Izalci Lucas, do PSDB do Distrito Federal, destacou que a proposta prevê quatro alíquotas para o IVA: uma padrão que deverá superar os 27,5%; uma favorecida de 40% da padrão para treze setores da economia, a exemplo do de transportes e o agrícola; uma de 70% da padrão para profissionais liberais, como médicos e advogados; e uma que isenta outros setores, incluindo o da saúde. Ele ressaltou que quanto maior o número de exceções, maior será o percentual da alíquota padrão. Na medida que você vai reduzindo as alíquotas para alguns setores, e muitos foram contemplados, você acaba aumentando a alíquota geral. Se todo mundo paga uma alíquota única, você tem um percentual mais justo para todos. Na medida que você vai excluindo, e o governo precisa do todo, alguns setores vão pagar mais por isso. Então, aumenta a alíquota. Agora é evidente que tem setores que são fundamentais e que devem estar, como educação, saúde. Não tem como nem discutir. A reforma tributária também cria o Imposto Seletivo a ser cobrado de produtos que prejudiquem a saúde e o meio ambiente; define um teto para a carga tributária; institui a cobrança de IPVA para jatinhos, iates e lanchas e institui progressividade na tributação sobre heranças. A proposta também prevê um Fundo de Desenvolvimento Regional com R$ 60 bilhões para minimizar as perdas de estados e municípios com as mudanças. O projeto estabelece uma fase de transição que vai começar em 2026 para vigência integral do novo modelo em 2033. Aprovada com mudanças pelo Senado, a reforma tributária volta para a Câmara dos Deputados.
Fonte: Da Rádio Senado, Hérica Christian. Adaptado por Karla Borges.
Às 21 h 14 foi aprovada em segundo turno pelo Senado Federal a proposta de emenda constitucional da Reforma Tributária. O texto agora retorna à Câmara dos Deputados.
Por Karla Borges
O Projeto de Lei (PLP) 21/2023, que trata do descongelamento do tempo de trabalho confiscado do funcionalismo público, para fins de pagamento de benefícios como quinquênio, sexta-parte e licença-prêmio, foi aprovada na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados hoje, quarta-feira (8/11).
Fonte: https://www.instagram.com/p/CzZxR8jM7HQ/?igshid=MTZ2YTk5cmw4bGtncQ==
O Relator da Reforma Tributária acatou a emenda 807 (Plinio Valério) para votar em plenário junto com o texto da PEC 45:
“Relativamente a emenda 807, os membros da Administração Tributária dos Entes subnacionais certamente exercem função de extrema relevância e merecem toda a consideração. A modificação pretendida contempla antiga demanda da Administração Tributária dos Estados e Municípios e não gera imediato e qualquer impacto fiscal, parece-nos ser o momento propício de contemplar a categoria com o acatamento da emenda.”
Muito feliz aqui porque todo o trabalho e esforço frutificaram. Pela valorização do Fisco e da AT, sempre!
Seguiremos firmes até aprovação final, disse Rodrigo Spada, Presidente da FEBRAFITE.
Por Karla Borges
O prefeito Ricardo Nunes (MDB) assinou, nesta sexta-feira (27/10), durante a inauguração de um prédio de alto padrão reformado no centro da cidade, um decreto que vai dar, a fundo perdido, um total de R$ 1 bilhão para construtoras que queiram reformar prédios antigos na região.
O projeto foi adiantado pelo Metrópoles no fim do ano passado. A ideia é que vários empresários diferentes possam ficar com uma fatia dessa doação. Cada interessado deve apresentar seu projeto, detalhando o custo total das reformas, e a Prefeitura irá pagar até 25% do valor da obra caso a proposta esteja de acordo com as regras.
O edital convocando as empresas a apresentar os projetos será publicado na semana que vem. O programa de Nunes vale apenas para prédios dentro do perímetro do Programa Requalifica Centro (ruas do entorno do centro velho da capital).
A Prefeitura dá pontuações diferentes para cada projeto, considerando fatores como o valor urbanístico do prédio e as externalidades positivas que a obra trará para o centro velho. Dessa forma, algumas propostas podem ser melhor avaliadas do que outras. As com avaliação mais baixa poderão ter acesso a um percentual de benefício menor.
Quem ganhar uma parte desse recurso terá de se comprometer em garantir que o imóvel reformado mantenha a nova função por um período de 10 anos, ou terá de devolver o dinheiro.
A ideia que norteia esse programa é tentar facilitar a reforma de imóveis antigos no centro. Parte do mercado imobiliário foge dos chamados “retrofits”, as restaurações de imóveis degradados, porque eles dão menos retorno financeiro do que construir um prédio do zero.
No centro, porém, as estimativas são de que existam até 300 mil apartamentos vazios e deteriorados, que poderiam ser ocupados por famílias caso passassem por reformas.
Dos R$ 1 bilhão que Nunes dará aos empresários, 30% terá de ser usado para reformas de unidades de Habitação de Interesse Social (HIS) 1, para famílias com renda de até três salários mínimos, e outros 30% para unidades de HIS 2, para famílias de até seis salários mínimos de renda.
A própria Prefeitura, porém, admite ter dificuldades em fiscalizar se as construtoras, no fim das contas, de fato vendiam esses imóveis para pessoas que se encaixavam nesses critérios. Foi essa dificuldade que motivou a gestão Nunes a propor mudanças na concessões de benefícios previstos na revisão do Plano Diretor, no fim do semestre passado.
“No Plano Diretor aprovado recentemente, houve algumas regras para que você tenha efetividade dessa compra”, disse o secretário da Casa Civil, Fabricio Cobra Arbex. “Inclusive, chamando à responsabilidade os cartórios, convênio com os cartórios, porque a primeira aquisição é registrada em cartório”.
O decreto prevê que, caso a empresa descumpra as regras para recebimento da doação, poderá ser multada em valores que podem chegar a até 100% do valor recebido, além de determinar a devolução do dinheiro.
Fonte: Metropoles
