Amanhã a professora de Direito Tributário e Auditora Fiscal da SEFAZ de Salvador, Karla Borges, estará com Mário Kertész na Rádio Metrópole ao meio-dia! Participem! Tirem as suas dúvidas sobre o IPTU, o PPI, o Renova Centro e todas as questões que envolvem a tributação de Salvador!
O NET acompanhará e divulgará!
Confiram um trecho da entrevista da Professora de Direito Tributário e auditora fiscal, Karla Borges, ao Programa Radar Imobiliário da Rádio Metrópole! 👇
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) condenou o ex-prefeito de Anhumas (SP), Genildo Ramineli, e uma servidora municipal, por improbidade administrativa envolvendo um caso em que o município realizou um pregão para contratar uma empresa responsável pelo fornecimento de ambulância.
O Poder Judiciário constatou que apenas uma parcela foi registrada contabilmente, entre os anos de 2016 e 2017. Os réus foram sentenciados à perda da função pública, do valor de R$ 71 mil e outras penas.
A sentença, assinada pela juíza Cibele Carrasco Rainho Novo, determina que Genildo deverá cumprir quatro anos e seis meses de reclusão, em regime semiaberto. A servidora, por sua vez, cumprirá prestação de serviço comunitário.
Outro lado
De acordo com o advogado Thiago Rocha Silva, que atua na defesa dos acusados, os clientes ainda não foram intimados, mas, assim que isso ocorrer, a defesa entrará com recurso.
Fonte: G1.globo
O Programa de Parcelamento Incentivado de Débitos – PPI, instituído pela Lei nº 9.767/2023 se destina a promover a regularização de dívidas com o Município, decorrentes de débitos tributários e não tributários, constituídos ou não, inclusive os inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar, em razão de fatos geradores ocorridos até 31 de outubro de 2023.
Aqueles contribuintes que tenham parcelamento em andamento, regular ou não, podem aderir ao PPI para que a dívida seja reduzida, com a exclusão de multas e juros prevista no programa.
Como o contribuinte deve proceder?
Basta solicitar o cancelamento do parcelamento em curso, o que pode ser feito eletronicamente pelo FAS ou pela carta de serviços que se encontram no site da SEFAZ da Prefeitura de Salvador (sefaz.salvador.ba.gov.br) ou presencialmente no atendimento ao público no edifício sede no Centro.
Caso o contribuinte opte por fazer eletronicamente, depois de dois dias, a divida ficará disponível para adesão ao PPI com os benefícios oferecidos pelo programa e reduzindo o montante a ser pago.
O passo a passo do NET poderá lhe auxiliar no PPI, depois que a dívida estiver disponibilizada.
Seguem os links:
https://www2.sefaz.salvador.ba.gov.br/servicos/carta-de-servicos/cancelamento-de-pad
https://fas.sefaz.salvador.ba.gov.br/
O presidente em exercício, Geraldo Alckmin, sancionou nesta quinta-feira (30/11) a lei que trata da autorregularização incentivada de tributos administrados pela Receita Federal. A medida busca incentivar que os contribuintes, antes da constituição do crédito tributário, possam pagar tributos não declarados, sem multas de mora e ofício, com possibilidade de parcelamento da dívida.
Será possível liquidar os débitos com redução de 100% dos juros de mora, mediante o pagamento de, no mínimo, 50% do débito à vista e do restante em até 48 prestações mensais, corrigidas pela taxa básica de juros (Selic) mais 1% relativamente ao mês em que o pagamento for efetuado.
A medida não valerá para as empresas participantes do Simples Nacional (Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte).
Os contribuintes terão até 90 dias, após a regulamentação desta lei, para aderirem à autorregularização por meio da confissão e do pagamento ou parcelamento do valor integral dos tributos por ele confessados.
Fonte: Correio Brasiliense
A nação tricolor elegeu hoje o ex-goleiro e ex-dirigente do Ypiranga, Emerson Ferreti, Presidente do Bahia.
Ricardo Borges Maracajá foi eleito mais uma vez Conselheiro do Clube pela Chapa 121, União Bahia.
O NET parabeniza o maior clube do norte/nordeste do Brasil!
1. Passo: Ingressa no site da SEFAZ da Prefeitura de Salvador: http://www.sefaz.salvador.ba.gov.br
Aparece PPI 2023. Você deve clicar do lado direito onde tem Clique Aqui e Saiba Mais.
2. Caí imediatamente na página de perguntas sobre o PPI. No item 3 – Como aderir ao PPI? Você clica no endereço eletrônico destacado em azul escrito ppi.salvador.ba.gov.br
3. Aparecerá um quadro com informações e um pequeno retângulo do lado direito escrito Adesão ao PPI, onde você deve clicar.
4. Nesse momento você preenche com o seu CPF e a sua senha da Web. Caso não possua, tem um campo abaixo em azul onde você vai clicar para solicitar.
5. Após informar o CPF e a senha, já aparecerá a página de adesão, elencando todos os débitos referentes ao seu CPF com a simulação do parcelamento para que possa optar.
