Núcleo de Estudos Tributários – NET

Zhongzhi Enterprise, um conglomerado financeiro que administra cerca de 1 trilhão de yuans (US$ 138 bilhões) deixou de pagar vários produtos de investimento de alto rendimento; para o economista Antônio da Luz, a situação ainda não é grave, mas já é preocupante.

Como destacou Antônio da Luz no Conexão Campo Cidade, uma grande incorporadora chinesa, a Zhongzhi Enterprise, uma espécie de banco de investimentos, deixou de pagar diversos investimentos. Por conta disso, a economia chinesa, que tem sido o motor de crescimento global por décadas, enfrenta um momento de atenção.

Antônio destaca que o setor imobiliário chinês também está passando por um período turbulento. Com a desaceleração do crescimento econômico e o aumento das dívidas, o setor imobiliário, que é um pilar crucial da economia chinesa, está sob pressão.

A crise na gestora de ativos chinesa não é apenas um problema doméstico. Dada a magnitude e a interconexão da economia chinesa com o resto do mundo, um colapso de uma instituição desse tamanho pode ter efeitos cascata em mercados globais.

Até o momento, o governo chinês tem se mantido relativamente silencioso sobre a crise. No entanto, analistas estão atentos às possíveis ações que Pequim pode tomar para estabilizar a situação, que vão desde um resgate financeiro até permitir um colapso controlado da empresa.

A crise financeira na China pode ter implicações diretas para o Brasil, dado que a China é o principal parceiro comercial do país. Uma desaceleração significativa na economia chinesa pode resultar em uma demanda reduzida por commodities brasileiras, o que poderia afetar negativamente a economia do Brasil. Para Antônio da Luz, ainda não existe uma situação grave, mas o caso é sim motivo de preocupação.

Fonte: Notícias Agrícolas

Após a distribuição do terceiro lote de restituição do Imposto de Renda, beneficiando aproximadamente 5,6 milhões de contribuintes, a Receita Federal já se encontra em processo avançado de preparação para o próximo lote de restituições. O montante total devolvido no dia 31 de julho alcançou R$ 7,5 bilhões.

A consulta para verificar a inclusão no quarto lote de restituições estará disponível até uma semana antes dos pagamentos, com previsão de liberação em 24 de agosto.

Os contribuintes poderão realizar essa consulta através da plataforma oficial da Receita Federal na internet (www.gov.br/receitafederal). A seção “Meu Imposto de Renda” contará com a opção “Consultar a Restituição”, permitindo aos contribuintes confirmar a disponibilidade de sua restituição.

Além da consulta padrão, está disponível aos contribuintes a opção de acessar um extrato de processamento detalhado no e-CAC, o que viabiliza a identificação de possíveis pendências em suas declarações.

Os valores das restituições serão depositados diretamente na conta bancária indicada pelo contribuinte no momento da declaração. Caso ocorra alguma dificuldade no processo de depósito, os contribuintes terão a opção de reagendar o recebimento dos valores pelo Portal BB (https://www.bb.com.br/irpf) ou entrar em contato com a Central de Relacionamento BB.

Até o momento, a Receita Federal registrou um total de 41,15 milhões de declarações neste ano, com cerca de 60% dos declarantes tendo direito à restituição.

Calendário de pagamento das restituições

• 1º lote: 31 de maio (4.129.925 contribuintes; já realizado);
• 2º lote: 30 de junho (5.138.476 contribuintes; já realizado);
• 3º lote: 31 de julho (5.632.036 contribuintes; já realizado);
• 4º lote: 31 de agosto;
• 5º lote: 29 de setembro.

Critérios de prioridade para recebimento da restituição

• Idosos com mais de 80 anos;
• Idosos com 60 anos de idade ou mais;
• Contribuintes com deficiência física, mental ou doença grave;
• Contribuintes cuja principal fonte de renda seja o magistério;
• Indivíduos que fizeram uso da declaração pré-preenchida e/ou optaram pelo recebimento da restituição via Pix;
• Demais contribuintes.

Fonte: Uol

O secretário extraordinário da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, disse que possíveis aumentos na arrecadação causados por mudanças nas regras do IR (Imposto de Renda) podem diminuir a alíquota do IVA (Imposto sobre Valor Agregado) e a tributação da folha de pagamento..

“A situação fiscal do país não permite que a gente sinalize redução na arrecadação sem compensação”, falou em entrevista na noite de 2ª feira (14.ago.2023) à CNN Brasil. “Vamos ter a discussão do imposto de renda”, afirmou, acrescentando que, “se houver a possibilidade de arrecadar mais”, os recursos podem ser “usados para reduzir o IVA e tributação sobre a folha”.

A alíquota média do IVA pode variar de 25,45% a 27% na reforma tributária caso não haja modificações no texto apresentado pela Câmara. A estimativa é de uma Nota Técnica elaborado pelo Ministério da Fazenda. Apesar da possibilidade de eventual aumento da arrecadação poder ser usado para reduzir a alíquota do IVA, Appy disse que, em sua visão, o ideal seria aliviar a tributação da folha. “Acho que é melhor [aliviar a tributação da folha], tanto do ponto de vista distributivo quanto do crescimento econômico, se for bem feita essa mudança”, afirmou o secretário. “Mas isso vai depender do Congresso [se aprovar medidas sobre o IR], porque a situação fiscal do país faz com que a compensação seja necessária”, disse.

Fonte: Poder 360

As microempresas e empresas de pequeno porte devem ficar atentas para não serem excluídas de ofício do Simples Nacional, por motivo de inadimplência.

Para evitar a sua exclusão do Simples Nacional a partir de 01/01/2024, a empresa deve regularizar a totalidade dos seus débitos, por meio de pagamento à vista ou parcelamento, ou ainda, exclusivamente para os débitos inscritos em Dívida Ativa Da União (DAU), por meio de transação, conforme disposto no último edital PGDAU vigente, no prazo de 30 dias a contar da data de ciência do Termo de Exclusão.

Fique Atento aos Prazos

A ciência se dará no momento da primeira leitura, se a pessoa jurídica acessar a mensagem dentro de 45 (quarenta e cinco) dias contados da disponibilização do referido Termo, ou no 45º (quadragésimo quinto) dia contado da disponibilização do Termo, caso a primeira leitura seja feita posteriormente a esse prazo.

Contestação e Orientações

A empresa que regularizar a totalidade de suas pendências dentro do prazo mencionado não será excluída pelos débitos constantes do referido Termo de Exclusão, tornando-o sem efeito. Continuará, portanto, no regime do Simples, não havendo necessidade de qualquer outro procedimento, sendo desnecessário o comparecimento em qualquer unidade da RFB.

A empresa que desejar impugnar o Termo de Exclusão deverá encaminhar a contestação dirigida ao Delegado de Julgamento da Receita Federal do Brasil, e protocolizá-la via internet, conforme orientado no sítio da Receita Federal do Brasil, menu Serviços > Defesas e Recursos > Impugnar exclusão do Simples Nacional.

Fonte: Receita Federal

Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) referendou liminar deferida pelo ministro Dias Toffoli para desobrigar a Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná (Celepar) de recolher impostos federais sobre patrimônio, renda ou serviços vinculados a suas finalidades essenciais ou delas decorrentes. A decisão se deu, na sessão virtual encerrada em 7/8, no julgamento da Ação Cível Originária (ACO) 3640.

Na ação, ajuizada contra a União, a Celepar pede o reconhecimento do direito à imunidade tributária recíproca. O argumento é o de que presta serviços de processamento de dados ao governo do Estado do Paraná, suas secretarias e demais órgãos da administração estadual e que sua atuação não envolve prestação de serviços de tecnologia da informação e da comunicação em regime de concorrência.

Jurisprudência

Em seu voto pelo referendo da liminar, o ministro Dias Toffoli reiterou que o Supremo firmou entendimento de que as sociedades de economia mista que prestam serviços públicos podem ser alcançadas pela imunidade tributária, desde que não haja fins lucrativos nem risco ao equilíbrio concorrencial e à livre iniciativa.

Na sua avaliação, as atividades da Celepar são desenvolvidas em regime não concorrencial, e seu acionista majoritário é o Estado do Paraná, que tem 94% das ações. Além disso, 95% dos tomadores de seus serviços integram a administração pública direta ou indireta, e 98% de suas receitas ou recursos são de origem pública.

A decisão referendada, no entanto, exclui da imunização eventuais patrimônio, renda e serviços que visem exclusivamente ao aumento patrimonial da empresa e dos seus acionistas.

Fonte: STF

No FENACON no Congresso desta semana, o diretor de Políticas Estratégicas e Legislativas da Federação, Diogo Chamun, conversou com Everardo Maciel, consultor tributário e ex-secretário da Receita Federal (1995-2002).

Everardo Maciel apontou 3 aspectos que carecem de atenção na proposta. O primeiro é o aumento da carga tributária para prestadores de serviço e comércio. Em seguida, ele ressalta a centralização do poder, que vai na contramão da composição federativa do Brasil, formada pela união, estados e municípios. Por fim, o convidado alertou sobre o aumento da litigiosidade.

A PEC 45/2019, que estabelece a reforma tributária, foi aprovada pela Câmara dos Deputados e segue em tramitação no Senado Federal.

Fonte: Fenacon

O setor de serviços no Brasil encerrou o primeiro semestre de 2023 com alta de 4,7% em sua atividade econômica, mostrou nesta quinta-feira (10) a Pesquisa Mensal de Serviços, divulgada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). O resultado foi obtido com a alta de 0,2% na passagem de maio para junho, puxada pela recuperação parcial dos serviços profissionais, administrativos e complementares.

O volume de serviços prestados no país chegou em junho a patamar 12,1% maior que o de fevereiro de 2020, referência da atividade econômica pré-pandemia de covid-19. Apesar disso, o montante ainda está 1,5% abaixo do ápice atingido na série histórica, em dezembro do ano passado.

O aumento no volume de serviços se deu em 16 unidades da Federação. São Paulo (0,3%), Paraná (1,9%), Distrito Federal (2,9%) e Minas Gerais (0,9%) foram as que mais influenciaram positivamente o indicador nacional. A principal contribuição negativa veio do Rio de Janeiro (-2,4%).

A comparação com junho do ano passado mostra crescimento de 4,1%, a 28ª taxa positiva seguida nesse indicador.

Segmentos

Entre os setores que contribuíram para a variação positiva de junho estão as empresas de atividades jurídicas, as de administração de cartões de desconto e de programas de fidelidade e as de engenharia. Esses prestadores de serviços fizeram com que os serviços profissionais, administrativos e complementares interrompessem a queda contabilizada em maio e abril.

Os serviços prestados às famílias acumulam ganho de 4,1% nos últimos três meses, sendo 1,9% apenas em junho. O IBGE associa esse desempenho ao crescimento da receita de empresas de restaurantes e de espetáculos teatrais e musicais.

Três das cinco atividades investigadas pela pesquisa cresceram em junho, e a terceira a crescer foi a dos serviços de informação e comunicação. Do lado negativo estão as atividades de transportes e outros serviços.

No caso dos transportes, houve queda de 0,3% após aumento de 2,2% em maio. Puxaram a variação para baixo os segmentos de gestão de portos e terminais, transporte aéreo de passageiros, transporte rodoviário coletivo de passageiros e transporte por navegação interior de carga.

A pesquisa também revelou que o índice de atividades turísticas variou -0,4% de maio para junho, mas havia acumulado ganho de 4,3% no primeiro semestre. Segundo o IBGE, o volume de serviços no turismo se mantém 4,9% acima do patamar pré-pandemia e se encontra 2,6% abaixo do ponto mais alto da série, alcançado em fevereiro de 2014.

Fonte: Agência Brasil por Vinicius Lisboa

Lá se foram 6 (seis) anos desde o que STF finalmente decidiu que o ICMS não compõe a base de cálculo do Pis e da Cofins, a chamada “Tese do Século”.
Apesar da consolidação da jurisprudência, não foi (nem está) sendo um caminho fácil o aproveitamento dos créditos tributários decorrentes desta discussão.
Em suma, e recordando, somente em março de 2021 é que se concluiu como calcular esses créditos (quando o STF esclareceu que o valor a ser excluído é o ICMS destacado em nota fiscal) e, além disso, no meio do caminho enfrentamos uma pandemia, que mexeu pesadamente com diversos setores da economia, reduzindo o valor dos tributos devidos e, consequentemente, da compensação dos créditos (afinal, quanto menos tributos a pagar, menores as compensações). Razões que fizeram diversos contribuintes; (i) adiarem o início das compensações (por receio de cálculo incorreto) e/ou, (ii) utilizarem pouca quantidade dos créditos obtidos (por apurarem pouco imposto durante as oscilações da economia).
Nesta toada, e surpreendendo um total de 0 (zero) contribuintes, a RFB publicou Instrução Normativa afirmando que os contribuintes possuem o prazo de cinco anos, contado da data do trânsito em julgado da ação ou da homologação da desistência da execução do título judicial, para compensar – integralmente – seus créditos.
Isto é, se sua ação transitou em julgado em 2017/2018, mas você esperou o STF (após provocação da própria União Federal) esclarecer como realizar o cálculo (pois tinha receio que ser autuado) e ainda está compensando os créditos obtidos no seu processo. Você pode, em breve, receber um despacho decisório informando que o seu direito não existe mais, se esvaiu.
Acontece que (talvez novamente surpreendendo outros 0 contribuintes), essa limitação estabelecida pelo fisco não possui base legal, é inconstitucional e ilegal, vejamos:
(i)  o Código Tributário Nacional (CTN) estabelece que a restituição tributária deve ser pleiteada (leia-se: não utilizada integralmente) dentro do prazo de cinco anos, 
(ii) a legislação que regula o procedimento da compensação não estabelece qualquer prazo para tanto, até porque não poderia, uma vez que prescrição e a decadência só podem ser disciplinadas por Lei Complementar; 
(iii) A Constituição Federal e a IN 2.055/21, estabelecem que a compensação deve ser precedida de um “pedido de habilitação de crédito”.
Portanto, segundo a legislação, não é o exaurimento dos créditos que tem prazo de 5 (cinco) anos, mas a realização do pedido de habilitação desses créditos (esse sim, deve ter o prazo observado).
Ou seja, se o pedido de habilitação for apresentado dentro do prazo prescricional (5 anos), e deferido pelas autoridades fiscais, a partir de então, não há que se falar em prazo para o consumo desses créditos.
Nesse sentido, qualquer impedimento à compensação desses créditos ou à aceitação (e a homologação) da declaração de compensação nesses moldes será ilegal e inconstitucional, devendo os envolvidos acionarem o Judiciário para afastar a referida limitação arbitrária e, assim, assegurar o seu direito de compensação integral dos créditos apurados a partir da ação judicial transitada em julgado.

Fonte: Migalhas por Lucas Parreira

Desde a Lei 4.279/90, os artistas, artífices e artesãos, além dos motoristas profissionais gozam de isenção de ISS em Salvador, portanto, há mais de 30 anos. A TFF, Taxa de Fiscalização do Funcionamento jamais incidiu sobre essa categoria de profissionais, tratando-se de um caso de não incidência, uma vez que esse tributo só alcança os profissionais autônomos estabelecidos que possuem alvará de funcionamento. Caso tenha havido algum lançamento indevido da TFF, o contribuinte não estabelecido poderá impugná-lo e requerer o seu cancelamento.

Confiram as isenções previstas no atual Código Tributário e de Rendas do Município do Salvador, Lei 7.186/06.

Art. 113. São isentos do ISS:
I – o artista, o artífice e o artesão;
II – o motorista profissional, desde que possua um só veículo utilizado em sua atividade;
III – atividades ou espetáculos culturais, exclusivamente promovidos por entidades
vinculadas ao Poder Público;
IV – clubes culturais, inclusive de cinema, legalmente constituídos, conforme
Regulamento;
V – a fundação instituída pelo Município e a empresa pública municipal;
VI – os serviços prestados por instituições sem fins lucrativos mantidas por federações
ou associações de classe, e/ou instituições sem fins lucrativos criadas pelo Poder Público;
VII – em 50% (cinqüenta por cento), as competições desportivas em geral, programadas
pelas respectivas entidades, bem como a receita de prestação de serviços de pequenos clubes
sociais, assim definidos em ato do Poder Executivo.