Entidades do terceiro setor ajuizaram Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7563) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra dispositivos da lei que regulamenta a certificação de entidades beneficentes e as regras para obtenção de imunidade tributária de contribuições para a seguridade social. A ação foi distribuída ao ministro André Mendonça. O chamado terceiro setor reúne entidades não governamentais sem fins lucrativos voltadas à prestação de serviços de caráter público.
Contrapartidas rígidas
A Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen), a Confederação Brasileira de Fundações (Cebraf) e a Associação Nacional de Procuradores e Promotores de Justiça de Fundações e Entidades de Interesse Social (Profis) afirmam que a Lei Complementar (LC) 187/2021 incluiu contrapartidas rígidas, de cunho econômico ou financeiro, para a fruição da imunidade tributária para as entidades do terceiro setor, “ao ponto de impossibilitar o acesso a essa garantia fundamental”.
Cláusula pétrea
Segundo as confederações, a imunidade tributária prevista no artigo 195, parágrafo 7º, da Constituição Federal, é uma cláusula pétrea, que não pode ser abolida por lei ou por emenda constitucional. O objetivo da imunidade, argumentam, é estimular a prestação de assistência social beneficente por instituições que trabalham ao lado e em auxílio ao Estado na proteção das camadas sociais mais pobres, excluídas do acesso às condições mínimas de dignidade. “As imunidades tributárias servem para defender os bens materiais das instituições sem fins de lucro que se dedicam à prestação de serviços essenciais de educação, saúde e assistência social à sociedade, e, dessa forma, a lei complementar não poderia dispor daquilo que o texto constitucional não dispõe”, alegam.
Fonte: STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve o entendimento de que a Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná (Celepar) não é obrigada a recolher impostos federais sobre patrimônio, renda ou serviços vinculados a suas finalidades essenciais. A decisão reconhece que a empresa, sociedade de economia mista que presta serviços públicos, tem direito à imunidade tributária recíproca, regra constitucional que impede os entes federados de criar impostos sobre patrimônio, renda ou serviços uns dos outros.
Serviço público essencial
A decisão, por maioria, foi tomada em agravo regimental da União na Ação Cível Originária (ACO) 3640, seguindo o voto do ministro Dias Toffoli, relator do processo.
Para a maioria do colegiado, estão presentes os requisitos estabelecidos na jurisprudência do STF para o reconhecimento da imunidade tributária recíproca. A Celepar é uma sociedade de economia mista que executa serviço público essencial e atua em regime não concorrencial na área de tecnologia da informação, visando fomentar os objetivos institucionais dos bens do estado. Assim, a desoneração não quebra os princípios da livre concorrência e do exercício de atividade profissional ou econômica lícita.
O relator também observou que o Estado do Paraná detém mais de 94% das ações da Celepar, 95% dos tomadores de seus serviços são integrantes da administração pública direta ou indireta e 98% de suas receitas ou recursos são de origem pública. Além disso, os excedentes são empregados em serviços públicos, e apenas 1,4% das ações pertencem a entidades do setor privado, que não negociam na Bolsa de Valores.
Por fim, Toffoli ressaltou que a imunidade tributária, no caso, alcança apenas as finalidades essenciais da estatal, não abrangendo patrimônio, renda e serviços que visem exclusivamente ao aumento patrimonial.
Votaram com o relator a ministra Cármen Lúcia e os ministros Alexandre de Moraes, André Mendonça, Luiz Fux e Nunes Marques.
Concorrência
Divergiram os ministros Luís Roberto Barroso, Edson Fachin, Cristiano Zanin e Gilmar Mendes. Para eles, não ficou demonstrado que as atividades da Celepar estão fora do ambiente concorrencial.
A ACO 3640 foi julgada na sessão virtual encerrada em 18/12.
Fonte: STF
Decreto Nº 38106 DE 28/12/2023
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, no exercício de suas atribuições, com fundamento no inciso III do art. 52 da Lei Orgânica do Município, e no art. 327 da Lei nº 7.186, de 27 de dezembro de 2006, com redação dada pela Lei nº 8.421, de 15 de julho de 2013,
DECRETA:
Art. 1º Fica atualizado mediante aplicação do fator 1,0468 (Um virgula zero quatro seis oito), correspondente ao Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, no período de 12 (doze) meses, correspondente aos meses de dezembro de 2022 a novembro de 2023, o valor utilizado para efeito de apuração da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, para o exercício de 2024.
§1º A atualização prevista no caput aplica-se ao VUP do Logradouro previsto na Tabela de Receita nº VII – Anexo VIII da Lei nº 7.186, de 27 de dezembro de 2006.
§ 2º Fica fixado em R$ 44,80 (quarenta e quatro reais e oitenta centavos), o valor mínimo de cada parcela do IPTU, para o exercício de 2024.
§ 3º Quando ocorrer imunidade, isenção ou não incidência do IPTU e a TRSD for devida, a parcela mínima da taxa será de R$ R$ 44,80 (quarenta e quatro reais e oitenta centavos).
Art. 2º Fica atualizado para R$ 131.917,16 (cento e trinta e um mil, novecentos e dezessete reais e dezesseis centavos), a base de cálculo referente à isenção do IPTU e da TRSD para imóvel residencial, com base no fator indicado no art. 1º, de acordo com o disposto nos artigos 83, IX, e 164 da Lei nº 7.186, de 27 de dezembro de 2006.
Art. 3º Aplica-se, ainda, aos tributos, rendas, preços públicos, multas e outros acréscimos legais, estabelecidos em quantia fixa, para o exercício de 2024, o índice de atualização previsto no caput do art. 1º deste Decreto.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
DECRETO Nº 38.112 de 12 de janeiro de 2024
Regulamenta o Programa de Incentivo à Atividade Imobiliária, instituído pela Lei nº 9.767, de 30 de
novembro de 2023, na forma que indica.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, no uso das
atribuições, com fundamento no inciso III do art. 52 da Lei Orgânica do Município,
D E C R E T A:
DO PROGRAMA DE INCENTIVO À ATIVIDADE IMOBILIÁRIA
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS
Seção I
Do Programa
Art. 1º Este Decreto regulamenta o Programa de Incentivo à Atividade Imobiliária, que tem como finalidade estimular o desenvolvimento econômico com geração e manutenção de empregos diretos, durante as obras de construção civil.
§ 1º Os benefícios fiscais a serem concedidos ficam restritos, cumulativamente:
I – à atividade econômica do segmento de incorporação imobiliária;
II – aos terrenos destinados à construção de empreendimentos imobiliários e às edificações imobiliárias destinadas à obra de construção, reforma, reparação, restauração, inclusive na modalidade Retrofit.
§ 2º O início da obra deverá ocorrer em até 12 (doze) meses contados da data da emissão do Alvará de construção, reforma, reparação ou restauração.
Seção II
Da adesão ao Programa
Art. 2º Para habilitar-se aos benefícios fiscais previstos neste Decreto, o contribuinte deverá pleitear sua adesão ao Programa junto à Secretaria Municipal de Fazenda até 31 de maio de 2024.
Art. 3º O contribuinte enquadrado na atividade econômica de incorporação imobiliária deverá, quando do pedido de adesão ao Programa, apresentar declaração se comprometendo com o início da obra em até 12 (doze) meses contados da data da emissão do Alvará, e com os seguintes documentos da unidade imobiliária:
I – documento comprobatório de propriedade ou posse do imóvel: certidão do Cartório de Registro de Imóveis, Escritura Pública, Contrato de Compra e Venda registrado no Cartório de Registro de Imóveis ou Contrato de Promessa de Compra e Venda averbado na forma de escritura particular no Cartório de Notas;
II – documento comprobatório da instauração de processo administrativo de Análise de Orientação Prévia de parâmetros urbanísticos, aprovação de projeto arquitetônico ou qualquer licença para ampliação, alteração, construção e/ou reforma no terreno ou imóvel;
III – comprovante de inscrição no CNPJ do requerente;
IV – contrato social do requerente e sua última alteração;
V – RG e CPF do responsável legal da empresa;
VI – RG e CPF do procurador e instrumento público ou particular com poderes expressos e
específicos, no caso de representação legal.
Art. 4º A Secretaria Municipal da Fazenda deverá se manifestar formalmente, no prazo de
até 30 (trinta) dias, sobre o deferimento ou indeferimento do pedido de adesão ao Programa.
§1º Sendo a manifestação pelo deferimento, a SEFAZ providenciará a suspensão da
exigibilidade de todos os créditos tributários referentes ao Imposto sobre a Propriedade Predial e
Territorial Urbana – IPTU e da Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares TRSD incidentes sobre o imóvel objeto da incorporação imobiliária, até o limite de 60 (sessenta)
dias após a data da emissão do Alvará de construção, reforma, reparação, restauração, inclusive na
modalidade Retrofit.
§2º Sendo a manifestação pelo indeferimento, o interessado terá o prazo de até 15 (quinze
dias), com efeito suspensivo, para solicitar reconsideração da decisão, apresentando fatos novos e
documentação necessária para o reexame da decisão.
§3º Após o recebimento do pedido de reconsideração a Secretaria Municipal da Fazenda,
no prazo previsto no caput, deverá se manifestar:
I – reconsiderando a decisão, quando adotará os procedimentos previstos no §1º do caput
deste artigo;
II – mantendo o indeferimento, encerra-se o processo administrativo.
Seção III
Do Pedido do Alvará
Art. 5º A formalização do pedido do Alvará para as obras de construção, reforma, reparação, restauração, inclusive na modalidade Retrofit, deverá ser solicitada à Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Urbanismo (SEDUR) no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da data do deferimento de adesão ao Programa.
Parágrafo único. A falta de solicitação do Alvará no prazo de que trata o caput deste artigo,
bem como o indeferimento do pedido de emissão do Alvará de construção, reforma, reparação,
restauração, inclusive na modalidade Retrofit, pela referida Secretaria, ensejarão a exclusão do requerente do Programa de Incentivo à Atividade Imobiliária, com o retorno automático da exigibilidade dos créditos tratados no §1º, do art. 4º deste Decreto.
CAPÍTULO II
DO PARCELAMENTO DAS DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS
Seção I
Dos Condições ao Parcelamento
Art. 6º A partir do deferimento da adesão ao Programa de Incentivo à Atividade Imobiliária
previsto no art. 1º deste Decreto, o contribuinte poderá parcelar os valores devidos do Imposto sobre
a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU e da Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de
Resíduos Sólidos Domiciliares – TRSD, constituídos até a data de adesão ao parcelamento, inscritos
ou não em Dívida Ativa, ajuizados ou não, desde que cumpra os prazos e condições previstas neste
Decreto.
§1º Serão incluídos no Parcelamento, com os benefícios previstos neste Decreto, todas as
dívidas do IPTU/TRSD constituídos até a data da solicitação do parcelamento, inclusive aquelas com
exigibilidade suspensa sob qualquer fundamento, não sendo possível a regularização parcial dos
créditos tributários do imóvel.
§2º A solicitação do Parcelamento, pelo interessado, fica disponível a partir da data de
deferimento da adesão ao Programa, limitando-se ao prazo de até 60 (sessenta) dias a contar da
data de emissão do Alvará de construção, reforma, reparação, restauração, inclusive na modalidade
Retrofit, sob pena de exclusão do Programa.
Seção II
Da Consolidação dos Débitos
Art. 7º Sobre os valores devidos previstos no art. 6º deste Decreto incidirão atualização
monetária, multa de infração, multa e juros de mora, até a data da formalização do pedido de adesão
ao parcelamento e honorários advocatícios, devidos em razão do procedimento de cobrança da Dívida
Ativa, nos termos da legislação aplicável.
Seção III
Dos Benefícios
Art. 8º Os valores consolidados na forma art. 7º deste Decreto serão desmembrados no montante principal, constituído pelo tributo e atualização monetária, até a data de formalização do pedido de adesão ao parcelamento, acrescidos dos honorários advocatícios, estes calculados com 50% (cinquenta por cento) de desconto e incidente sobre montante principal.
Parágrafo único. No caso de quitação do montante principal, o valor residual, constituído
de multa de mora, multa de infração e juros de mora, ficará automaticamente quitado, com
a consequente anistia da dívida por ele representada, para todos os fins e efeitos de direito, em
benefício do devedor.
Art. 9º O contribuinte que aderir ao Programa de Incentivo Fiscal instituído por este Decreto procederá ao pagamento dos valores do IPTU/TRSD, nas seguintes condições:
I – em parcela única ou em até 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas, quando se tratar
de terrenos e edificações imobiliárias;
II – em até 80% (oitenta por cento) mediante certificado de autorização de Transferência do Direito de Construir – TRANSCON; e o pagamento do saldo remanescente em pecúnia, à vista, ou mediante o encontro de contas para compensação de valores financeiros devidos pelo Poder Executivo ao sujeito passivo com valores a receber, quando se tratar de terrenos.
§1º Na hipótese de parcelamento na forma prevista no inciso I do caput deste artigo, ao valor de cada parcela serão acrescidos, quando do seu pagamento, de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da consolidação dos débitos até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado.
§ 2º Nenhuma parcela poderá ser inferior a R$ 500,00 ( (quinhentos reais).
§ 3º Os honorários advocatícios serão pagos pelo devedor exclusivamente em pecúnia, com desconto de 50% (cinquenta por cento), calculado sobre o montante do débito a ser pago, deduzidos os valores referentes à multa de infração e à multa e juros moratórios.
Art. 10. Para pagamento dos valores do IPTU/TRSD, nos termos do inciso II, do art. 9º deste Decreto, o interessado deverá protocolar pedido junto à Secretaria Municipal da Fazenda SEFAZ, acompanhado de declaração de utilização de Transferência do Direito de Construir -TRANSCON, que será anexado no processo administrativo de Adesão ao Programa de Incentivo à Atividade Imobiliária.
§ 1º A equivalência do valor pecuniário do certificado, para efeitos de aplicação do inciso II do art. 9º deste Decreto deverá ser feita de acordo com as regras do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano – PDDU e após certificação da Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Urbanismo – SEDUR.
§ 2º A quantidade de TRANSCON, apresentado pelo Requerente para utilização na quitação de até 80% do valor do débito, será calculado pela SEDUR da seguinte forma:
I – a valoração do TRANSCON será feita utilizando-se o VUP do exercício corrente correspondente ao codlog vinculado à respectiva origem do TRANSCON, multiplicado pelo Coeficiente de Aproveitamento Básico – CAB;
II – o cálculo da quantidade de TRANSCON a ser entregue pelo Requerente devedor deverá ser apurado considerando-se o limite do valor da dívida a ser quitada pela entrega do TRANSCON;
III – apurado o limite a ser utilizado de TRANSCON, deverá ser aplicada a seguinte fórmula:
a) quantidade de TRANSCON a ser utilizado (m²) = Débito a ser quitado pela entrega de TRANSCON / VUP do exercício corrente correspondente ao codlog vinculado à respectiva origem do TRANSCON multiplicado CAB de origem;
b) para o TRANSCON cujo saldo seja controlado por Potencial Construtivo, em que o cálculo da quantidade gerada na origem contemple o CAB, a quantidade de TRANSCON a ser utilizado (m²) = Débito a ser quitado pela entrega de TRANSCON / VUP do exercício corrente correspondente ao codlog vinculado à respectiva origem do TRANSCON.
§ 3º Caso o Requerente devedor não possua TRANSCON suficiente para quitação do limite de 80% (oitenta por cento) de sua dívida, a diferença deverá ser quitada da forma prevista no inciso II do art. 9º deste decreto.
§ 4º A SEDUR efetuará o bloqueio do saldo de TRANSCON necessário para quitação da dívida até a homologação final pela SEFAZ da quitação da dívida.
§ 5º Após efetivada a quitação da dívida, a SEFAZ informará à SEDUR para que esta proceda à baixa do saldo do Requerente do TRANSCON pela emissão de Certificado de Utilização específico.
§ 6º Não poderão ser utilizados TRANSCON cuja cessão ou utilização estejam suspensas, bem como as parcelas de saldos contingenciados.
§ 7º O prazo que o Requerente terá para apresentar os certificados de titularidade de Transferência do Direito de Construir – TRANSCON será de 20 (vinte) dias corridos a contar da data de recebimento do processo administrativo pela SEDUR.
Seção IV
Do Prazo para Pagamento do Parcelamento
Art. 11. O vencimento da primeira parcela ou da parcela única será no sétimo dia após a formalização do pedido de adesão, e as demais parcelas no último dia útil dos meses subsequentes.
Parágrafo único. O pagamento da parcela fora do prazo legal implicará:
I – multa moratória de 0,33% (trinta e três centésimos por cento), por dia de atraso, sobre o valor da parcela devida e não paga, até o limite de 10% (dez por cento);
II – juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia -SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da
consolidação dos débitos até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente
ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado.
Art. 12. A formalização do pedido de adesão ao parcelamento implica o reconhecimento
dos valores tributários nele incluídos, a desistência de eventuais ações ou embargos à execução
fiscal, com renúncia ao direito sobre o qual se fundam, nos autos judiciais respectivos, e a desistência
de eventuais impugnações, defesas e recursos apresentados no âmbito administrativo, além da
comprovação de recolhimento de custas, honorários e encargos porventura devidos, conforme
dispuser o regulamento.
§ 1º Verificando-se a hipótese de desistência dos embargos à execução fiscal, o devedor concordará com a suspensão do processo de execução, pelo prazo do parcelamento a que se obrigou,
obedecendo-se o estabelecido no art. 922 da Lei nº 13.105/2015 – Novo Código de Processo Civil.
§ 2º Após a quitação da dívida incluída no parcelamento, se ainda houver valores depositados, estes serão levantados pelo sujeito passivo.
Art. 13. A adesão ao parcelamento impõe ao sujeito passivo a aceitação plena e irretratável
de todas as condições estabelecidas neste Decreto e constitui confissão irrevogável e irretratável da dívida relativa aos créditos tributários nele incluídos, com reconhecimento expresso da certeza e
liquidez do crédito correspondente, produzindo os efeitos previstos no art. 174, parágrafo único da
Lei nº 5.172/1966 – Código Tributário Nacional, e no art. 202, inciso VI da Lei nº 10.406/2002 – Código
Civil.
Parágrafo único. A homologação do parcelamento dar-se-á no momento do pagamento da
parcela única ou da primeira parcela.
Seção V
Da Exclusão do Parcelamento
Art. 14. O sujeito passivo será excluído do parcelamento sem notificação prévia, diante da ocorrência de uma das seguintes hipóteses:
I – inobservância de quaisquer das exigências e prazos estabelecidos na Lei 9.767, de 2023 e neste Decreto;
II – atraso com o pagamento de qualquer parcela por mais de 90 (noventa) dias;
III – não comprovação da desistência de que trata o art. 12 deste Decreto, no prazo de 60
(sessenta) dias, contado da data de homologação do parcelamento.
Parágrafo único. A exclusão do sujeito passivo do parcelamento implica a perda dos
benefícios previstos neste Decreto, acarretando a exigibilidade do saldo do montante principal, bem
como da totalidade do montante residual, com os acréscimos previstos na legislação municipal, à
época da ocorrência dos respectivos fatos geradores, e a imediata inscrição destes valores em Dívida
Ativa.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 15. A Secretaria Municipal de Fazenda poderá expedir instruções complementares
a este Decreto.
Art. 16. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, em 12 de janeiro de 2024
Decreto nº 38111 DE 10/01/2024
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições, com fundamento no inciso III do art. 52 da Lei Orgânica do Município,
Art. 1º Fica concedida a isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU e da Taxa de Fiscalização do Funcionamento – TFF da unidade imobiliária utilizada por Cooperativa de Materiais Recicláveis, que atue no âmbito do Município de Salvador, previstos respectivamente nos incisos XIX do art. 83 e IX do art. 143 da Lei nº 7.186, de 27 de dezembro de 2006, com redação da Lei nº 9.767, de 30 de novembro de 2023.
Art. 2º Ficam remitidos os débitos tributários das Cooperativas de Materiais Recicláveis, que atuam no âmbito do Município de Salvador e que estejam devidamente cadastradas perante a Empresa de Limpeza Urbana de Salvador – LIMPURB, incidentes até o exercício de 2023, nos termos do art. 74 da Lei nº 9.767/2023, relativamente aos tributos:
I – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS próprio;
II – Taxa de Fiscalização do Funcionamento – TFF;
III – Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU.
Art. 3º A Secretaria Municipal da Fazenda aplicará, de ofício, a isenção e a remissão dos tributos indicados nos arts 1º e 2º deste Decreto após a comprovação da regularidade cadastral das Cooperativas de Materiais Recicláveis, por meio de Ofício a ser encaminhado pela Empresa de Limpeza Urbana de Salvador – LIMPURB, acompanhado das cópias dos seguintes documentos:
I – comprovante do cadastro perante a Empresa de Limpeza Urbana de Salvador – LIMPURB;
II – estatuto social da cooperativa;
III – Ata de Assembleia Geral de Constituição da Cooperativa e da Eleição da diretoria;
IV – CNPJ e CGA;
V – RG e CPF do representante legal da cooperativa;
VI – cópia do boleto do IPTU ou do a número da inscrição imobiliária;
VII – cópia do título aquisitivo da propriedade ou comprovação da posse do imóvel onde funciona a cooperativa, a exemplo da matrícula expedida pelo ofício de imóveis, escritura pública de compra e venda ou de doação, promessa de compra e venda ou de doação, ou contrato de locação ou comodato;
VIII – conta fatura da embasa.
Art. 4º Após a comunicação pela Secretaria Municipal da Fazenda sobre a remissão do crédito, a Procuradoria Geral do Município promoverá a extinção da execução fiscal correspondente, sem ônus para quaisquer das partes.
Art. 5º A concessão da remissão não ensejará direito à restituição do valor pago.
Art. 6º A Isenção concedida ficará sujeita a fiscalização para verificação do cumprimento das exigências legais relativas ao exercício das atividades das cooperativas e à utilização do imóvel em suas finalidades.
Parágrafo único. Havendo descumprimento dos requisitos estabelecidos pela Lei ou por este Decreto, a Secretaria Municipal da Fazenda procederá, de ofício, a cassação da isenção, observando o disposto no art. 42 da Lei n º 7.186/2006.
Art. 7º A Secretaria Municipal de Fazenda poderá expedir instruções complementares a este Decreto.
Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
O sistema de impugnação virtual do IPTU de Salvador, exercício 2024, já foi regularizado, permitindo a conclusão da solicitação e anexação dos documentos. O prazo para ingresso é até a data de vencimento do imposto.
Confiram o passo a passo abaixo ou cliquem direto no atalho https://www.sefaz.salvador.ba.gov.br/sie/:
- Ingressa no site http://www.sefaz.salvador.ba.gov.br
- Desce o cursor e clica no quadrado IPTU/TRSD.
- Descendo o cursor, aparecem os serviços do IPTU/TRSD. O 9o quadrado é a IMPUGNAÇÃO. Clica nele em acessar.
- Ao aparecer no topo Impugnação, desce o cursor e clica na primeira opção com letras azuis: “clique aqui para acessar o sistema de impugnação do IPTU/TRSD.
- Aparecerá no alto impugnação eletronica. Logo abaixo o campo para teclar a inscrição imobiliária com o dígito. Logo depois o código Web que consta no boleto do IPTU 2024 ou no DAM da segunda via (são caracteres alfa numéricos). Em seguida, digita o CPF ou CNPJ do requerente. Para tanto precisa clicar nas setinhas do lado direito do requerente, indicando se é CPF ou CNPJ.
- Preencha os dados solicitados, com o motivo da impugnação, como, por exemplo, discordância do valor venal ou dados do imóvel incorretos e depois anexe os documentos solicitados. Atenção: Depois de buscar cada documento solicitado e ele aparecer na tela, para efetivar a anexação, clique num pequeno ícone à sua direita que o documento constará como incluído num quadrado no canto da página.
- Concluído o carregamento dos documentos, mais abaixo tem um quadrado “enviar”. O sistema leva uns segundos para processar, apresenta o número do processo na tela e a informação “arquivos transmitidos com sucesso”.
- Em caso de discordância do valor do imposto, como o sistema permite que o contribuinte atribua o valor venal que considera devido para efeito de cálculo do IPTU 2024, ele pode já emitir o novo DAM com o valor reduzido. Vale lembrar que se a impugnação for considerada improcedente, o DAM da diferença do valor será emitido com multa, juros e mora depois.
- Enquanto a impugnação estiver sendo analisada, a exigibilidade do crédito fica suspensa, permitindo a emissão da certidão positiva com efeito de negativa.
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O contribuinte poderá entrar direto na impugnação pelo link abaixo:
https://www.sefaz.salvador.ba.gov.br/sie/
Maiores informações pelo “Tire suas dúvidas” aqui no site do NET!
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas e de acordo com o disposto no art. 15, XI, do Dec. nº 29.796 de 05 de junho de 2018, que aprova o Regimento da Secretaria Municipal da Fazenda – SEFAZ.
RESOLVE:
Art. 1º Estabelece procedimentos para a remissão dos créditos do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, da Taxa de Fiscalização do Funcionamento – TFF e do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, incidentes até o exercício de 2023, concedida pelo art. 73 da Lei nº 9.767, de 30 de novembro de 2023, para entidades e organizações socioculturais de matriz africana e indígena, inclusive blocos de travestidos, samba, reggae, percussão e infantil, legalmente constituídos como entidades associativas, sem fins lucrativos, desde que:
I – possua estatuto social registrado no Cartório do Registro Civil das Pessoas Jurídicas;
II – seja cadastrado no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ e no Cadastro Geral de Atividades – CGA, com pelo menos uma das atividades indicadas nos seguintes Códigos de Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE:
a) 9430-8/00- atividades de associações de defesa de direitos sociais;
b) 9493-6/00- atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte;
c) 9499-5/00- atividades associativas não especificadas anteriormente.
§1º a remissão do ISS e da TFF será aplicada de ofício pela Secretaria Municipal da Fazenda, desde que a entidade:
I – esteja credenciada junto à Empresa Salvador Turismo – SALTUR na condição de entidades e organizações socioculturais de matriz africana e indígena, inclusive blocos de travestidos, samba, reggae, percussão e infantil, legalmente constituídos como entidades associativas, sem fins lucrativos;
II – seja enquadrada em um dos CNAES indicados nas alíneas do inciso II do caput.
§2º Para concessão da remissão do IPTU, as entidades e organizações socioculturais de matriz africana e indígena, inclusive blocos de travestidos, samba, reggae, percussão e infantil, deverá protocolar processo administrativo junto à Secretaria Municipal da Fazenda, informando o número da inscrição imobiliária onde está localizada sua sede, acompanhado de cópia dos seguintes documentos:
I – estatuto social;
II – CNPJ;
III – RG e CPF do representante legal;
IV – título aquisitivo (matrícula, escritura pública de compra e venda ou doação, promessa de compra e venda, contrato de doação, etc.);
V – conta fatura da embasa.
§3º Após a análise da comprovação do disposto neste artigo, a Secretaria Municipal da Fazenda procederá a remissão do IPTU do imóvel utilizado pelas entidades e organizações socioculturais de matriz africana e indígena, inclusive blocos de travestidos, samba, reggae, percussão e infantil.
§4º A Procuradoria Geral do Município deverá promover a extinção de execução fiscal cujo crédito tenha sido remitido, após a comprovação das condições previstas neste artigo.
Art. 2º A concessão da remissão não ensejará direito à restituição do valor pago.
Art. 3º Fica revogada a Instrução Normativa SEFAZ/DRM nº 03/2023.
Art. 4º Esta instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
Uma moradora do condomínio Villa Privillege, no bairro de Vila Laura, em Salvador, fez uma reclamação a respeito da cobrança do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) que paga anualmente.
Segundo ela, o condomínio é composto por cinco torres, mas a cobrança não tem sido igual para os condôminos. Ela ressalta que um vizinho pagou, em 2022, R$ 701, já ela fez o pagamento de R$ 3711. Já em 2023 o valor foi de R$ 4027 e em 2024 o montante subiu para R$ 4300.
Ainda de acordo com a moradora, os moradores já procuraram a Sefaz Salvador, mas não tiveram retorno do assunto. A moradora cobra isonomia dos valores que são estipulados
Em nota encaminhada aoBNews, a Secretaria Municipal da Fazenda (Sefaz) informou que a diferença nos valores do IPTU das torres do condomínio Village Privilege têm relação direta com a lei 8.473/2013, que trata dos Valores Unitários Padrão (VUP) de terrenos em construção.
Ainda segundo a Sefaz, os imóveis que emitiram o Habite-se até 2014 são beneficiados pelas travas da lei, responsáveis por limitar o reajuste do tributo em até 35%. Já as propriedades que realizaram a emissão do documento a partir de 2014 seguem o modelo de cálculo da legislação vigente.
Fonte: BNews
Faça sua adesão ao programa de autorregularização incentivada de tributos administrados pela Receita Federal do Brasil (RFB).
Poderão ser incluídos no programa de autorregularização incentivada todos os tributos administrados pela RFB, EXCETO os débitos relativos ao SIMPLES NACIONAL. Débitos que ainda não tenham sido constituídos até 30 de novembro de 2023, inclusive em relação aos quais já tenha sido iniciado procedimento de fiscalização, e valores constituídos entre 30 de novembro de 2023 até 1º de abril de 2024 também poderão ser incluídos no programa..
O contribuinte poderá pagar seus débitos com redução de 100% (cem por cento) das multas de mora e de ofício e dos juros de mora. Para isso, deverá pagar à vista no mínimo 50% (cinquenta por cento) da dívida total a título de entrada. O valor restante poderá ser parcelado em até 48 (quarenta e oito) prestações mensais.
O prazo para adesão vai de 2º de janeiro a 1º de abril de 2024.
A guia para pagamento da entrada (DARF) deverá ser preenchida manualmente, com o código 6070.
Aderir ao programa
A adesão ao programa deve ser solicitada via processo digital.Para abrir o processo digital, acesse o canal abaixo. Escolha a área “Parcelamentos” e, em seguida, o serviço “Autorregularização incentivada”.Abra apenas um processo para o requerimento. Documentos sem relação com o serviço ou as pessoas interessadas serão rejeitados.
CANAIS DE PRESTAÇÃO
Web : Requerimento WebDOCUMENTAÇÃODocumentação em comum para todos os casos
- Solicitação de adesão à Autorregularização Incentivada, mediante o preenchimento do Requerimento Web. Discriminativo de Débitos–
- Baixe o arquivo, descompacte, abra o formulário html no seu navegador, preencha e, ao final, clique em Gerar PDF. Anexe o PDF gerado ao requerimento.
Fonte: Receita Federal
