O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), afastou a obrigação da Light, concessionária de energia elétrica no Estado do Rio de Janeiro, de separar a cobrança do consumo mensal de energia elétrica e da contribuição para custeio do serviço de iluminação pública (Cosip) em Queimados (RJ). A decisão se deu no Recurso Extraordinário (RE) 1392260.
Faturas individualizadas
A cobrança da Cosip em Queimados foi instituída por lei municipal, mas o Tribunal Regional Federal da 2º Região (TRF-2), ao acolher pedido do Ministério Público Federal (MPF), considerou a cobrança em conjunto abusiva, pois o não pagamento da contribuição de custeio de iluminação pública acarretaria o corte do fornecimento de energia. Assim, o consumidor teria de pagar todo o montante, de forma vinculada.
A decisão obrigava a Light a emitir as faturas dos consumidores do município com dois códigos de barra e determinava a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) a orientar as concessionárias a emitirem faturas individualizando os valores referentes ao consumo e ao tributo.
Cobrança em conjunto
Nos recursos apresentados ao STF (pela Light, pelo município e pela Aneel), argumenta-se que o pagamento de tributos não é facultativo e que a Constituição Federal (artigo 149-A) admite a cobrança da Cosip de pessoas físicas e jurídicas em conjunto com a conta de energia.
Jurisprudência
Ao reformar a decisão, o ministro constatou que o entendimento do TRF-2 contraria a orientação do STF sobre a constitucionalidade da criação, por lei municipal, de contribuição para custeio da iluminação pública e a cobrança na fatura de consumo de energia elétrica (Tema 44 da repercussão geral).
Leia a íntegra da decisão.
Fonte: STF
Aqueles contribuintes que aderiram ao Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) de Salvador até 31/12/23 para regularização dos débitos tributários e que efetuaram o pagamento da primeira parcela até 15/01/24, deverão estar atentos ao vencimento da segunda parcela em 29/02/24. O documento de arrecadação municipal já está disponível para emissão.
O contribuinte do IPTU de Salvador tem até a data de vencimento do tributo para pagar ou contestar o lançamento através de impugnação administrativa.
Caso tenha perdido o prazo, tanto para pagar, como para contestar o valor cobrado, ele ainda tem a alternativa da via judicial, ou seja, poderá impugnar o IPTU através de ação judicial, pois a solicitação administrativa seria intempestiva, vencido o tributo.
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos especiaisrepetitivos (Tema 1.187), fixou a seguinte tese: “Nos casos de quitação antecipada, parcial ou total, dos débitos fiscais objeto de parcelamento, conforme previsão do artigo 1º da Lei 11.941/2009, o momento de aplicação da redução dos juros moratórios deve ocorrer após a consolidação da dívida, sobre o próprio montante devido originalmente a esse título, não existindo amparo legal para que a exclusão de 100% da multa de mora e de ofício implique exclusão proporcional dos juros de mora, sem que a lei assim o tenha definido de modo expresso”.
Com a fixação da tese, poderão voltar a tramitar todos os processos que estavam suspensos à espera do julgamento do repetitivo. O precedente qualificado deverá ser observado pelos tribunais de todo país na análise de casos semelhantes.
Lei tratou de rubricas componentes do crédito tributário de forma separada
O relator do recurso repetitivo, ministro Herman Benjamin, ressaltou que, no julgamento do EREsp 1.404.931, a Primeira Seção consolidou o entendimento de que a Lei 11.941/2009 concedeu remissão apenas nos casos expressamente especificados pela própria lei.
Segundo o relator, no mesmo julgamento, ficou estabelecido que, no contexto de remissão, a Lei 11.941/2009 não apresenta qualquer indicação que permita concluir que a redução de 100% das multas de mora e de ofício – conforme previsto no artigo 1º, parágrafo 3º, inciso I, da lei – resulte em uma diminuição superior a 45% dos juros de mora, a fim de alcançar uma remissão integral da rubrica de juros.
O magistrado explicou que essa compreensão deriva do fato de que os programas de parcelamento instituídos por lei são normas às quais o contribuinte adere ou não, segundo seus critérios exclusivos. Todavia, ocorrendo a adesão – apontou –, o contribuinte deve se submeter ao regramento previsto em lei.
“A própria lei tratou das rubricas componentes do crédito tributário de forma separada, instituindo para cada uma um percentual específico de remissão, de forma que não é possível recalcular os juros de morasobre uma rubrica já remitida de multa de mora ou de ofício, sob pena de se tornar inócua a redução específica para os juros de mora”, afirmou.
Não há amparo legal para que a exclusão da multa de mora e de ofício implique exclusão proporcional dos juros de mora
Herman Benjamin também ressaltou que a questão a respeito da identificação da base de cálculo sobre a qual incide o desconto de 45% já foi analisada pela Primeira Seção no Tema Repetitivo 485 do STJ, oportunidade em que se esclareceu que a totalidade do crédito tributário é composta pela soma das seguintes rubricas: crédito original, multa de mora, juros de mora e, após a inscrição em dívida ativa da União, encargos do Decreto-Lei 1.025/1969.
Dessa forma, para o relator, é possível concluir que a diminuição dos juros de mora em 45% deve ser aplicada após a consolidação da dívida, sobre o próprio montante devido originalmente a esse título, não existindo amparo legal para que a exclusão de 100% da multa de mora e de ofício implique exclusão proporcional dos juros de mora, sem que a lei assim o tenha definido de modo expresso.
“Entendimento em sentido contrário, além de ampliar o sentido da norma restritiva, esbarra na tese fixada no recurso repetitivo, instaurando, em consequência, indesejável insegurança jurídica no meio social”, declarou.
Leia o acórdão no REsp 2.006.663.
Fonte: STJ
O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu, nesta quinta-feira (1°), que o regime obrigatório de separação de bens nos casamentos e uniões estáveis envolvendo pessoas com mais de 70 anos pode ser alterado pela vontade das partes. Por unanimidade, o Plenário entendeu que manter a obrigatoriedade da separação de bens, prevista no Código Civil, desrespeita o direito de autodeterminação das pessoas idosas.
Segundo a decisão, para afastar a obrigatoriedade, é necessário manifestar esse desejo por meio de escritura pública, firmada em cartório. Também ficou definido que pessoas acima dessa idade que já estejam casadas ou em união estável podem alterar o regime de bens, mas para isso é necessário autorização judicial (no caso do casamento) ou manifestação em escritura pública (no caso da união estável). Nesses casos, a alteração produzirá efeitos patrimoniais apenas para o futuro.
Vedação à discriminação
Relator do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1309642, com repercussão geral, o ministro Luís Roberto Barroso (presidente) afirmou que a obrigatoriedade da separação de bens impede, apenas em função da idade, que pessoas capazes para praticar atos da vida civil, ou seja, em pleno gozo de suas faculdades mentais, definam qual o regime de casamento ou união estável mais adequado. Ele destacou que a discriminação por idade, entre outras, é expressamente proibida pela Constituição Federal (artigo 3°, inciso IV).
No processo em análise, a companheira de um homem com quem constituiu união estável quando ele tinha mais de 70 anos recorreu de decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) que negou a ela o direito de fazer parte do inventário ao aplicar à união estável o regime da separação de bens.
Segurança jurídica
No caso concreto, o STF negou o recurso e manteve decisão do TJ-SP. O ministro Barroso explicou que, como não houve manifestação prévia sobre o regime de bens, deve ser ao caso concreto aplicada a regra do Código Civil. O ministro salientou que a solução dada pelo STF à controvérsia só pode ser aplicada para casos futuros, ou haveria o risco de reabertura de processos de sucessão já ocorridos, produzindo insegurança jurídica.
Modulação
Para casamentos ou uniões estáveis firmadas antes do julgamento do STF, o casal pode manifestar a partir de agora ao juiz ou ao cartório o desejo de mudança no atual modelo de união, para comunhão parcial ou total, por exemplo. Nesses casos, no entanto, só haverá impacto na divisão do patrimônio a partir da mudança, não afetando o período anterior do relacionamento, quando havia separação de bens.
A proposta de modulação foi feita pelo ministro Cristiano Zanin em respeito ao princípio da segurança jurídica, para que a mudança passe a valer somente nos casos futuros, sem afetar processos de herança ou divisão de bens que já estejam em andamento. O ministro Barroso, então, incluiu em seu voto que “a presente decisão tem efeitos prospectivos, não afetando as situações jurídicas já definitivamente constituídas”.
A tese de repercussão geral fixada para Tema 1.236 da repercussão geral, é a seguinte:
“Nos casamentos e uniões estáveis envolvendo pessoa maior de 70 anos, o regime de separação de bens previsto no artigo 1.641, II, do Código Civil, pode ser afastado por expressa manifestação de vontade das partes mediante escritura pública”.
Confira aqui o resumo do julgamento.
Fonte:STF
Após os vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande aprovarem a isenção do IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana) a templos religiosos, a igreja Universal do Reino de Deus enviou um ofício ao Ministério Público pedindo a prefeitura que coloque residências de pastores como entidades religiosas.
Segundo o ofício enviado aos órgãos públicos, alega que templo religioso é de fundamental importância para qualquer entidade religiosa, pois é nele que os membros e fiéis podem praticar suas liturgias e atos pertinentes ao culto.
Como exemplo, a Universal do Reino de Deus cita que sedes administrativas e os imóveis para pastores e bispos, e espaços utilizados para cultos infantis devem ser enquadrados como patrimônio religioso para atividades essenciais.
Ainda de acordo com o documento, um desses espaços fica localizado na Rua Dr. Oswaldo dos Santos, no Parque do Lageado. A proprietária do local apresentou aos órgãos municipais que o imóvel seria um templo religioso e pediu o reconhecimento da prefeitura que a residência entrasse na isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). O pedido não reconhecido pelo órgão municipal que promoveu o lançamento do IPTU desde de 2019 até os dias atuais.
Diante do ofício, a igreja alega que foi cobrado pelo IPTU nesses últimos cinco anos, mas não realizou o pagamento, deixando a dívida em aberto.
Sabendo de suas responsabilidades, a igreja Universal do Reino de Deus alega que possui o direito de não pagar, alegando que foram cobrados ilegalmente nesses últimos cinco anos.
A Igreja Universal possui imunidade tributária.
Diante da constituição, a Igreja Universal Reino de Deus possui uma proteção constitucional conferida aos contribuintes, por meio da qual impede-se que os entes federativos (União, Estados, Municípios e Distrito Federal) instituam e cobrem impostos sobre determinados bens e direitos.
Essa imunidade tributária, faz com que a igreja seja desonerada do pagamento de impostos. Ela também possui obrigações tributárias que devem ser cumpridas, uma vez que a imunidade não dispensa os contribuintes da entrega de declarações.
Prefeitura de Campo Grande contesta o ofício
A Prefeitura de Campo Grande, diante de ofício enviado pela Procuradoria Geral do Município, alega que o espaço segue fechado e tem o direito de cobrar o IPTU de um espaço que não está sendo utilizado para fins declarados.
Ainda de acordo com o documento, o IPTU protege o patrimônio, a renda e os serviços, desde que relacionados com as finalidades essenciais dos entes explicitados, contudo, esta não é irrestrita, não se consubstancia em direito absoluto, ou seja, deve restar comprovado que o patrimônio está relacionado com as finalidades essenciais da entidade, conforme dispõe o § 4º, do art. 150, CF/88.
Vereadores aprovam a isenção de IPTU para templos religiosos em Campo Grande
Na última sessão do ano passado, os vereadores de Campo Grande aprovaram a isenção do IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana) a templos religiosos.
O projeto de lei complementar 907/23, que altera a lei 1.466/73 que isenta templos religiosos de pagamento do IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana), foi aprovado de forma rápida. A decisão vale somente para espaços próprios e alugados em Campo Grande. A norma adequa a legislação municipal ao novo texto constitucional com o advento da reforma.
Fonte: Correio do Estado.com.br
Aqueles contribuintes que não receberam o boleto do IPTU 2024 de Salvador, poderão retirá-lo pela internet no portal da SEFAZ nesse link abaixo:
https://www2.sefaz.salvador.ba.gov.br/servico/2-via-dam-pagamento-iptu-trsd
Basta colocar a inscrição imobiliária e o ano de 2024 que vocês terão a opção de imprimir a cota única ou as parcelas.
A solicitação deve ser feita de preferência pelo computador, pois pelo iPhone nem sempre se logra êxito.
Não restam dúvidas de que o Comitê Gestor do IBS, que terá financiamento próprio com parcela desse mesmo imposto, será uma das entidades públicas mais ricas, importantes e visadas do Brasil.
https://politicalivre.com.br/artigos/o-comite-gestor-do-ibs/#gsc.tab=0
Os Municípios que ainda não transmitiram os dados sobre receitas e despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS), por meio do Sistema de Informação sobre Orçamentos Públicos em Saúde (Siops) terão mais 30 dias para fazê-lo. Isso porque o Ministério da Saúde notificou a todos os que ainda não cumpriram a obrigação para que o fizessem até o dia 2 de março. Até o momento, 4.971 Municípios não fizeram a transmissão das informações. Os Entes locais têm relatado dificuldades em cumprir com o prazo legal na transmissão do relatório em razão de problemas no próprio Siops.
A transmissão de dados corresponde ao 6º bimestre de 2023, que representa o último bimestre do ano passado, conforme estabelecido pela Lei Complementar 141/2012. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta que aqueles que não enviarem os dados dentro do prazo estabelecido vão estar sujeitos à suspensão das transferências constitucionais, como o Fundo de Participação dos Municípios (FPM), e voluntárias. Além disso, o não cumprimento do percentual mínimo poderá sofrer condicionamento destas transferências constitucionais, previstas nos artigos 12,13 e 16 do Decreto 7.827/2012.
O Siops é o sistema de registro de receitas totais e despesas públicas em saúde de todos os Entes federados. É o único sistema de informação do Brasil com informações orçamentárias públicas de saúde. É por meio dos dados preenchidos no sistema que é possível monitorar o cumprimento da aplicação mínima de recursos em ASPS por parte dos Entes. Sendo assim, o preenchimento do Siops é obrigatório.
Uma nova medida acaba de ser tomada pela Prefeitura de Tubarão, Santa Catarina: a suspensão da cobrança do IPTU 2024 para imóveis recém-cadastrados ou que nunca foram tributados anteriormente.
A decisão, assinada pelo prefeito Jairo Cascaes na última quarta-feira (31), tem como principal objetivo analisar alegações de distorções nas cobranças de parte desses imóveis.
Quem será impactado pela suspensão do IPTU?
Os imóveis que terão a cobrança do IPTU suspensa estão situados, principalmente, nos bairros:
- São Bernardo
- São João ME
- São João MD
- Rio do Pouso
- São Martinho
- Vila Esperança
- Guarda ME Guarda MD,
- Km 60 e Km 63.
É preciso destacar, no entanto, que essa suspensão é válida somente para uma pequena parcela dos carnês lançados recentemente. Para os proprietários de imóveis que efetuaram o pagamento do IPTU de 2023 e anos anteriores, os valores lançados estão corretos, sofrendo apenas a correção inflacionária do período.
As datas para pagamento em parcela única, com desconto, ou parcelado, mantêm-se inalteradas.
Como saber mais informações sobre o IPTU?
Se você é contribuinte e precisa de mais informações ou esclarecimentos a respeito dessa situação, a Prefeitura disponibiliza diversos canais de atendimento. É possível buscar atendimento presencial no Facilita Tubarão, localizado na Rua Teresa Cristina, 236, Oficinas.
Além disso, há também a possibilidade de entrar em contato por telefone através do número (48) 3621-9801 ou por e-mail: facilitatramite@tubarao.sc.gov.br. Este tipo de ação, que visa corrigir distorções na cobrança do IPTU, demonstra a preocupação da gestão em garantir maior justiça fiscal aos moradores da cidade. Casais e contribuintes que se encontram nesta situação devem ficar atentos aos próximos comunicados do município.
Fonte: monitor do mercado.com.br
