Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional participará da I Semana Nacional da Regularização Tributária, promovida pelo Conselho Nacional de Justiça. O evento acontece de 11 a 15 de dezembro e tem como tema “Comece o Ano Novo em Dia com o Fisco”. Reafirmando seu compromisso na promoção da regularidade fiscal, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional lançou o Edital PGDAU nº 5, de 2023, que traz modalidades a que poderá o contribuinte aderir durante a semana de realização do evento, nos dias 11 a 15 de dezembro.
A Semana Nacional da Regularização Tributária está prevista na Resolução CNJ nº 471, de 2021, que instituiu a Política Judiciária Nacional de Tratamento Adequado à Alta Litigiosidade do Contencioso Tributário. Para essa edição, além da PGFN, foram convidados entes estaduais ou municipais com autorização legal para a realização de acordos entre fisco e contribuinte.
Confira mais informações sobre o evento aqui.
Fonte: Gov.br
O secretário extraordinário da reforma tributária, Bernard Appy, afirmou em entrevista à CNN que o parecer do Senado para a matéria deu mais autonomia a estados e municípios, em relação ao texto antes aprovado na Câmara.
O Comitê Gestor não tira autonomia dos entes. Estados e municípios vão ter autonomia de fixar alíquota, fiscalizar, de defender seus interesses através de procuradorias, e terão autonomia na gestão administrativa através do Comitê. Acho até que o texto do Senado traz mais autonomia aos entes do que o da Câmara.
Appy exemplifica ao mencionar o trecho que, no parecer da Câmara, dizia que o Comitê Gestor iria coordenar as tarefas de fiscalização do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), o novo imposto de estados e municípios criados pela reforma.
A redação do Senado, no entanto, garante que a fiscalização, cobrança e representação administrativa ou judicial relacionada ao tributo serão realizadas pelas administrações tributárias e procuradorias dos entes.
Os estados e municípios vão poder definir hipóteses para delegar ou compartilhar de competências, e caberá ao Comitê Gestor a coordenação dessas atividades administrativas, ainda segundo o texto.
Para Appy, a existência do Comitê é essencial, especialmente ao contribuinte. Ele indica ainda que, sem este mecanismo, “seria impossível ter um IVA [Imposto sobre Valor Agregado] municipal”.
“Muitos municípios sequer têm administração tributária desenvolvida, sequer têm auditores fiscais concursados”.
Entes vêm criticando o mecanismo e indicando que a reforma tira sua autonomia para impostos. Secretários estaduais de Fazenda chegaram a apontar risco de federalização do IBS.
Durante a entrevista à CNN, o secretário disse também que a alíquota padrão do IVA pode ficar próxima de 25%, a depender dos efeitos das novas normas sobre a sonegação.
Fonte: CNN
Os números da arrecadação do tributo de maior peso da cidade de Salvador, o Imposto sobre Serviços – ISS, nos períodos de janeiro a setembro de 2022 e janeiro a setembro de 2023 não são tão animadores. Ainda que a pandemia tenha se arrefecido, não houve grandes reflexos no incremento da atividade econômica na capital baiana, motivo pelo qual os ingressos das chamadas receitas de transferência, oriundas da União e do Estado da Bahia, são tão importantes para os cofres municipais.
No mês de setembro de 2022, segundo dados oficiais e do Tesouro Nacional, a arrecadação de ISS correspondeu a R$ 138.276.026,50, maior do que o montante arrecadado em setembro de 2023 de R$ 135.122.075,60. Todavia, de janeiro a setembro de 2022 a arrecadação foi de R$ 1.054.160.644,73, enquanto a arrecadação do mesmo período em 2023 correspondeu a R$ 1.173.126.486,93, representando um crescimento real de quase 6%, considerando o IPCA acumulado dos últimos 12 meses (set/23) de 5,19%, de acordo com os dados do IBGE.
Entre janeiro e setembro de 2022, só de multas e juros de ISS foram pagos 15.763.745,95. Já em 2023, nesse mesmo período as multas e juros de ISS totalizaram R$ 18.195.642,61. A Dívida Ativa registra um ingresso de R$ 26.591.707,69 de ISS de janeiro a setembro de 2022 e de R$ 24.101.186,55 no mesmo período em 2023.
O FPM repassado pela União em 2022 foi de R$ 1.136.785.075,09, o valor do ICMS transferido pelo Estado da Bahia foi de R$ 724.273.518,39, os recursos recebidos do SUS foram de R$ 986.905.681,35, o valor do FUNDEB foi de R$ 903.806.496,33. Salvador nos anos de 2021 e 2022 registrou quase oitocentos milhões em operação de créditos, R$ 399.073.257,81 em 2021 e R$ 356.615.431,75 em 2022.A arrecadação total de ISS, por sua vez, no exercício de 2022 foi de R$ 1.465.630.441,22 e o acumulado de 2023 até setembro é de R$ 1.173.126.486,93.
Considerando apenas o setor hoteleiro, a receita bruta de janeiro até outubro de 2022 desse segmento correspondeu a R$ 346.577.177,20, enquanto em 2023, R$ 410.545.839,23 no mesmo período, representando uma variação de 18%entre um ano e outro. Ampliando a análise de acordo com a classificação nacional de atividades econômicas- CNAE dos ramos de turismo, hospedagem e eventos, de janeiro a outubro de 2022, o volume de serviços correspondeu a R$ 439.440.573,11 e no mesmo período em 2023, a receita de serviços foi de R$ 539.123.343,66, tendo havido uma variação de 23%.
Desde meados da década passada, alguns dos principais hotéis da orla vêm sendo fechados. Apenas entre 2014 e 2019, 30 deixaram de funcionar, de acordo com a Associação Baiana da Indústria de Hotéis (ABIH)”. Segundo informações divulgadas em maio de 2023, um dos mais recentes a fechar as portas, o Hotel Oceânico, na Octávio Mangabeira, apresenta, desde 2021, placas de “aluga-se” em sua fachada.
“Não muito longe do empreendimento três estrelas, no mesmo ano em que os anúncios do seu aluguel começaram a ser feitos, o antigo Hotel Atlântico foi ocupado e já estádemolido. Na mesma avenida, o Hotel Belmar já não funciona desde 2016. Não foi só a orla das praias de Armação e Jardim de Alah que se transformou numa espécie de “cemitério de hotéis”. A situação é parecida em outros pontos da cidade. No Rio Vermelho, o famoso Hotel Pestana está fechado há seis anos. O espaço do antigo empreendimento cinco estrelas tem um projeto em curso com previsão para ser entregue em 2024.
Em Ondina, uma construtora também comprou as antigas dependências do Salvador Praia Hotel, sem funcionamento desde 2009, e do Bahia Othon Palace, fechado em 2018. O primeiro, dará lugar a um residencial. Já a estrutura do espaço do Othon, continua a mesma de quando o hotel funcionava. Na Barra, em frente a um dos cartões postais do bairro, o Morro do Cristo, estão as ruínas do que, até 2014, era o San Marino Hotel & Suítes. O local costumava servir de camarote a turistas nas passagens de trios durante o Carnaval e nas queimas de fogos de Ano Novo.
Os incentivos tributários concedidos pelo Município de Salvador, através da Lei 9.504/19 foram tímidos, alcançando apenas redução de até 40% no IPTU de 2020 a 2023 nas unidades imobiliárias onde se exerça a atividade de hotelaria(incluindo pousadas e motéis), desde que o contribuinte não seja beneficiário de outro incentivo e esteja regular com as obrigações tributárias. O maior incentivo fiscal concedido aos hotéis remonta-se à administração de Mário Kertesz, quando Prefeito, que aprovou uma lei reduzindo em 50% a alíquota do ISS desse segmento.
Karla Borges
Coube à Lei 9.655/22, publicada no Diário Oficial do Município do Salvador, em 21/12/22, dispor sobre a atualização dos limites do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, previstos no art. 4o da Lei no 8.473, de 27 de setembro de 2013, com base na variação anual do Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA.
Os limites, portanto, estabelecidos nos incisos I, II, III e IV do caput do art. 4o da Lei no 8.473, de 27 de setembro de 2013, para os exercícios de 2023 e 2024, não poderão ser superiores à variação anual do Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.
Desta forma, para o exercício de 2024, não poderá ser aplicado ao valor do IPTU percentual superior ao IPCA no período de 12 (doze) meses, correspondente aos meses de dezembro de 2022 a novembro de 2023. Estima-se que o índice será de aproximadamente 5%, uma vez que o IPCA acumulado de 12/2022 a 10/2023 é de 4,39%.
Os contribuintes devem, ainda, estar atentos à possibilidade de cancelamento das dívidas de IPTU de exercícios anteriores até 2022, conforme artigo 4o dessa mesma lei : “Ficam remitidos os créditos tributários lançados a maior de IPTU e TRSD dos exercícios anteriores a 2023, decorrentes da aplicação das alterações cadastrais promovidas por iniciativa da Administração Tributária para correção de erros identificados nas revisões administrativas, ressalvadas aquelas efetuadas em procedimento administrativo específico com lavratura de Notificação Fiscal de Lançamento ou Auto de Infração.”
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou, nesta quinta-feira (16), maioria de votos para manter a decisão da Corte que pode aumentar a arrecadação do governo federal. O julgamento trata da constitucionalidade da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).
Até o momento, seis ministros votaram pela rejeição de recursos para restringir a decisão da Corte, que, em 2007, validou a cobrança da CSLL. Apesar do entendimento formado, um pedido de vista do ministro Dias Toffoli suspendeu a conclusão do julgamento.
O julgamento do caso é aguardado pela equipe econômica do governo. Com a posição favorável do STF, a Receita Federal poderá exigir o pagamento de valores retroativos a partir de 2007 e aumentar a arrecadação do governo.
Nos recursos julgados, empresas buscam modular os efeitos da decisão para permitir que a cobrança de retroativos ocorra somente a partir de fevereiro deste ano, quando o Supremo confirmou a eficácia da decisão de 2007.
O processo trata da chamada “coisa julgada”, processos em que não cabe mais recurso. Pelo entendimento do Supremo, mesmo após o fim do processo, eventual decisão desfavorável da Corte pode reverter o resultado de processos finalizados. O entendimento vale somente para casos tributários.
Votos
Durante a sessão, o ministro Luís Roberto Barroso, relator das ações julgadas, reafirmou que uma sentença, mesmo transitada em julgada, perde os efeitos após decisão contrária da Corte.
“Se mudar a jurisprudência, tal como firmada pelo STF, muda-se o direito, e, portanto, a coisa julgada tem que se curvar à nova legislação sempre perspectivamente, nunca retroativamente”, afirmou.
O ministro Luiz Fux abriu divergência e entendeu que a “coisa julgada” não pode ser desconstituída automaticamente, sem ação rescisória para desfazer a primeira decisão.
“Uma pessoa que tem um trânsito em julgado, ela não pode ser cobrada sem que se respeite aquele caso julgado”, completou.
O caso trata de um contribuinte que conseguiu uma liminar para não pagar a CSLL. Na década de 1990, o processo transitou em julgado após o julgamento de todos os recursos possíveis. No entanto, em 2007, o Supremo entendeu que o imposto é constitucional e deve ser pago a partir da data de julgamento. O período anterior não poderá ser cobrado pela Receita.
Fonte: Agência Brasil
A reforma tributária aprovada na quarta-feira (8) pelo Senado ampliou para pelo menos 42 os produtos e serviços que podem ter redução de tributos ou outros tratamentos favorecidos. O texto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2019 recebido da Câmara, no dia 8 de agosto, previa 33 exceções à regra geral. Agora, os deputados vão analisar as mudanças feitas pelo Senado.
Entre outras alterações, a reforma tributária prevê a implementação da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) no lugar dos atuais impostos federais PIS e Cofins, e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) como substituto dos atuais ICMS (estadual) e ISS (municipal).
| Alíquota zero |
| O relator da reforma, senador Eduardo Braga (MDB-AM), acrescentou as seguintes hipóteses de alíquota zero da CBS e do IBS: |
| Cesta básica nacional de alimentos, que terá número mais restrito de itens essenciais para o combate à fome |
| Medicamentos e dispositivos médicos adquiridos por governo federal, estados, Distrito Federal e municípios ou pelas santas casas (nas suas finalidades essenciais) |
| Serviços prestados por instituição científica, tecnológica e de inovação sem fins lucrativos |
| Automóveis de passageiros adquiridos por pessoa com deficiência, pessoa com autismo ou motorista de táxi |
Além dessas inclusões, Braga retirou trecho que definia os tipos de ovos, frutas e hortícolas com alíquota zero de CBS e IBS, de acordo com as classificações da lei que regulamenta o PIS (Lei 10.865, de 2004). Com a mudança, o Congresso Nacional decidirá em futura lei as características desses itens beneficiados.
Segundo as regras da PEC, os produtos com alíquota zero podem gerar ressarcimento em dinheiro ao produtor. Isso é possível porque a CBS e o IBS não são cumulativos. Com esse sistema, o imposto pago por um vendedor de insumos para medicamentos, por exemplo, é convertido em créditos em favor do fabricante do remédio que comprou o insumo. Assim, o fabricante pode abater do seu imposto a ser pago o valor que já foi desembolsado pelo vendedor. Voltando ao exemplo, a empresa de medicamentos beneficiada com a alíquota zero não precisa pagar a CBS e o IBS e ainda pode utilizar os créditos gerados com o imposto pago pelo vendedor de insumos para ser ressarcida.
Isenção
Os casos de isenção da CBS e IBS, porém, não permitem o ressarcimento do crédito que foi gerado na etapa anterior do comércio. Segundo o texto de Braga, estão isentos de pagar os dois novos impostos as atividades de reabilitação urbana de zonas históricas e serviços de transporte de passageiros, desde que tenha caráter urbano, semiurbano ou metropolitano.
Ambos os casos já estavam previstos no texto da Câmara dos Deputados. Mas o Senado concordou apenas com os serviços rodoviários entre os transportes isentos. Braga incluiu os serviços de metrô e retirou os serviços ferroviários e hidroviários do tratamento favorecido.
Prouni
A reforma estipula que os serviços de educação do Programa Universidade para Todos (Prouni) terão alíquota zero apenas da CBS. O programa oferta bolsas de estudo integrais e parciais em cursos de graduação.
A versão dos deputados ainda previa o benefício, até 28 de fevereiro de 2027, a quem usufrui do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), mas a hipótese foi retirada por Braga. O Perse busca compensar as perdas do setor de eventos devido à pandemia da covid-19.
| Redução |
| A PEC menciona 29 itens que poderão ter redução em 60% da CBS e do IBS. Alguns dos serviços e produtos também são previstos nos casos de alíquota zero ou de isenção, de modo que cabe ao Congresso Nacional decidir, no futuro, por qual regime diferenciado o item será beneficiado. Braga incluiu os seguintes setores que podem sofrer redução de 60% dos novos tributos: |
| Serviços de metrô utilizado para transporte de passageiros |
| Materiais de limpeza majoritariamente consumidos por famílias de baixa renda |
| Produção de eventos (não confundir com o Perse) |
| Serviços de comunicação institucional |
| Produtos que vierem a compor uma cesta básica estendida, que abarcará alimentos não previstos na Cesta Básica Nacional |
| Sucos naturais sem adição de açúcar e conservantes |
| Fórmulas infantis (suplemento nutricional que se assemelha ao leite materno) para pessoas com problemas de saúde de nascença |
Junto às fórmulas infantis, Braga incluiu composições para nutrição enteral ou parenteral, que são métodos alternativos de alimentação para pessoas que não conseguem comer adequadamente pela boca.
Além disso, o relator acatou emendas de redação para deixar claro que tipos de medicamentos podem ser beneficiados com a redução de alíquota (no texto da Câmara, o termo estava associado a pessoas com deficiência) e que serviços de segurança privada não poderão usufruir do regime diferenciado.
Outros benefícios
Braga criou outra faixa de redução para beneficiar os profissionais liberais. Segundo o texto, deverão pagar apenas 30% de CBS e IBS as profissões intelectuais de natureza científica, literária ou artística, desde que sejam submetidas a fiscalização de conselho profissional.
O relator também inseriu o hidrogênio verde na previsão de que os biocombustíveis terão tributação inferior à incidente sobre combustíveis fósseis. A intenção é aumentar o potencial competitivo dessas duas formas de geração de energia, que são menos agressivas ao meio ambiente.
Regras
Para que os tratamentos favorecidos se tornem realidade, a PEC ainda precisa ser aprovada na Câmara e depois, promulgada. O Congresso ainda deve aprovar leis complementares para instituir os novos impostos e estipular normas, condições e itens beneficiados com as reduções.
Os regimes diferenciados deverão ser aplicados de modo uniforme em todo o território nacional. E as alíquotas de referência dos produtos que não terão tratamento favorecido devem ser aumentadas para que não haja perda de arrecadação dos governos.
Os regimes diferenciados serão submetidos a avaliação dos parlamentares a cada cinco anos. O objetivo é verificar o custo-benefício das alíquotas menores (ou zeradas). Lei posterior poderá criar um regime de transição para que o produto ou serviço que não mereça mais as alíquotas menores volte gradualmente à alíquota de referência aplicada como regra geral.
Nas redes sociais, Braga defendeu que as alterações foram feitas “de forma milimétrica”.
“São bilhões de reais que estamos economizando para poder estabelecer outros benefícios. Tiramos exceções que foram concedidas. Se algo entrou, algo saiu”, escreveu Braga.
Fonte: Agência Senado
Uma audiência pública para debater o Projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) foi organizada pela Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização da Câmara Municipal de Salvador nesta quinta-feira (9). A matéria elaborada pelo Executivo Municipal foi enviada para avaliação e aprovação dos vereadores.
A LOA é uma lei de iniciativa de um governo municipal, estadual ou federal, que estima as receitas e despesas fixas para o próximo ano. A matéria deve ser votada na Casa no final de dezembro, no encerramento das atividades do Legislativo Municipal.
Para o exercício de 2024, a LOA é estimada no montante total de R$11.774.458.000,00 (onze bilhões, setecentos e setenta e quatro milhões, e quatrocentos e cinquenta e oito mil reais). O orçamento apresenta um crescimento de 14,5% em relação ao montante deste ano. Comparando com a LDO de 2024, que previa R$ 10,7 bilhões, o aumento é de 10%.
O presidente do colegiado, vereador Daniel Alves (PSDB), presidiu a audiência no Plenário Cosme de Farias. “É nosso papel fiscalizar como a Prefeitura está gastando e onde são feitos os investimentos”, pontuou o vereador. Ele também convocou a população a procurar os vereadores para sugerir emendas à LOA.
O secretário da Casa Civil Municipal, Luiz Carreira, destacou que o diferencial da LOA-2024 é a destinação de um percentual relevante dos recursos para investimentos. “Essa é uma marca importante dessa gestão, que conseguiu alavancar esses recursos. A LOA aponta para investimentos importante tanto na área social como na infraestrutura. O prefeito Bruno Reis, cada vez mais, amplia o retorno dos impostos em ações para a população, seja na área de educação, obras e saúde”, defendeu.
“É importante destacar isso porque quando a gente vê a cidade transformada em um canteiro de obras, temos que entender que isso não acontece da noite para o dia. É resultado de muito trabalho e empenho”, pontuou Carreira.
DIVERGÊNCIAS
A vereadora e membro do colegiado de Finanças, Marta Rodrigues (PT), pediu uma revisão do valor previsto com as alienações. A vereadora mostrou que, no ano de 2022, foram arrecadados R$6 milhões de uma previsão de mais de R$10 milhões. A parlamentar pediu que o valor de 2024 seja aproximado da realidade já que os valores não têm alcançado a expectativa.
Com relação às despesas, Marta Rodrigues chamou a atenção para o aumento dos custos com pessoal, já que não houve aumento para os servidores. De acordo com a vereadora, a renúncia fiscal do sistema de transporte apresenta deficiências que precisam ser resolvidas.
A vereadora Laina Crisóstomo (PSOL) participou da audiência pública e pediu que a Prefeitura simplifique a apresentação da LOA nos próximos anos. “Se nós, vereadores e vereadoras, temos dificuldade de entender, imagine o cidadão. Tem que ser algo fácil. A gente precisa transformar isso em algo mais público, fácil e transparente”, disse. Ela sugeriu a apresentação de um comparativo de ano a ano para facilitar o entendimento.
A diretora-geral de Orçamento da Casa Civil, Ana Nery, responsável pela elaboração final do projeto e apresentação da peça orçamentária durante a audiência, disse que há esforço para simplificar, mas a peça é genuinamente complexa. “Fazemos o esforço para trazer a peça orçamentária para o palco. Aceitamos sugestões para a abordagem e de que forma a gente pode traduzir melhor e tornar cada vez mais fácil, acessível e transparente”, disse.
Além dos já citados, a mesa da audiência pública contou com a participação do vereador Tiago Ferreira (PT); do subchefe da Casa Civil, Moysés Andrade; do subsecretário da Fazenda, Daniel Ribeiro; do diretor Financeiro da Secretaria Municipal de Educação, Henrique Lavigne; Thiago Correia, da equipe da Rede Municipal de Orçamento Público; e do diretor de Esportes da capital, o suplente de vereador Felipe Lucas.
Fonte: CMS
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), pode levar a Reforma Tributária para votação no plenário logo após o feriado de 15 de novembro. Aprovada pelo Senado em primeiro e segundo turnos, o texto precisa voltar à Casa por ter sofrido modificações.
Na semana que vem, a Câmara não terá sessões por causa do dia da Proclamação da República —que cai na quarta-feira (15). Mas a Casa deve retomar os trabalhos na semana seguinte, possivelmente já com as votações.
Lira, que disse a jornalistas nesta semana que o texto pode ser votado “a qualquer momento” após o feriado, tem mostrado interesse em uma promulgação ainda neste ano.
O parlamentar tem se colocado como uma espécie de fiador da matéria, uma das prioridades defendidas pelo ministro Fernando Haddad (Fazenda).
A expectativa de líderes e deputados ouvidos pela reportagem é a de que o texto possa mesmo ser promulgado neste ano, ainda que com um prazo apertado até o recesso parlamentar —em meados de dezembro.
Entre os principais argumentos estão o fato de a matéria já ter sido discutida com profundidade na Câmara, a visão de que os deputados concordam com a necessidade de o Brasil atualizar o sistema tributário, além do empenho que Lira dará na condução da matéria. Segundo eles, há um bom clima na Casa.
Membros do PL, por outro lado, dizem olhar com ceticismo a possibilidade de concluir a apreciação da proposta em 2023.
“Entendo não termos no cronograma tempo suficiente para votar neste ano. Temos de votar no ano que vem”, disse o deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ).
À reportagem o relator do texto na Câmara, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), afirmou que irá aguardar decisão de Lira sobre o calendário a ser seguido.
“Vou aguardar que o texto chegue à Câmara. O presidente Arthur vai determinar junto aos líderes o calendário para que a gente possa fazer a avaliação das mudanças. Minha crença pessoal é que concluímos a promulgação neste ano”, disse.
Na Câmara, a tramitação da PEC (proposta de emenda à Constituição) pode seguir ao menos dois caminhos. De acordo com técnicos da Casa, o rito tradicional seria uma nova discussão na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) seguida de debates em comissão especial.
Alternativamente, a proposta pode ter um rito mais célere e seguir direto para o plenário. Nesse caso, seria preciso apensar o texto em outra PEC que trate do mesmo tema e que já estaria pronta para ser discutida em plenário.
De acordo com Lira, a Câmara deve direcionar o debate apenas para a parte da PEC que teve alterações por parte dos senadores —o que contribuirá para agilizar os trabalhos.
“O texto comum a gente não discute. A gente discute o que for alterado”, afirmou.
Para o presidente da Casa, a parte que for de comum acordo entre as Casas pode até mesmo ser promulgada diretamente — ficando o restante para uma discussão mais prolongada. Mas ele ressaltou que ainda não havia debatido a ideia com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG).
De acordo com técnicos do Congresso, é possível fazer uma promulgação parcial da PEC e deixar a discussão de outros pontos para posteriormente.
Parlamentares ouvidos pela reportagem se dividem sobre a possibilidade de realizar uma promulgação parcial. De um lado, deputados avaliam que ela seria benéfica porque é necessário dar celeridade à conclusão da votação.
De outro, parlamentares temem que a possibilidade leve a novos adiamentos. Eles dizem que é necessário aproveitar o bom clima na Casa pela aprovação da matéria o quanto antes.
O relator da Reforma Tributária no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM), mostrou resistência na terça-feira (7) à ideia de promulgação parcial. Ele disse que o texto é complexo, e é preciso compreender até onde haverá concordância nas duas Casas para saber se o sistema como um todo fica de pé.
“Espero que o presidente Rodrigo Pacheco verifique que o sistema tributário é um sistema bastante complexo. Um fatiamento vai depender muito do tamanho do consenso que acontecer, sob pena de nós termos uma inviabilidade da aplicação”, afirmou Braga.
Fonte: Folhapress por Vitória Azevedo
Na reta final da votação da Reforma Tributária no Senado, o relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), decidiu acolher novas emendas que ampliaram ainda mais a lista de exceções ao novo sistema tributário.
Um novo parecer incorporou mudanças que beneficiam os setores de eventos e economia circular, além de operações com microgeração e minigeração distribuída de energia elétrica (o que alcança painéis e fazendas solares).
O relator ainda fez um aceno a auditores fiscais de estados e municípios e acatou uma emenda que sujeita a remuneração das categorias ao teto praticado na União (R$ 41.650,92). Hoje, os salários desses servidores têm como teto a remuneração de governadores e prefeitos, respectivamente.
Na prática, os servidores dessas carreiras terão um espaço adicional para ampliar seus salários. A mudança partiu de uma proposta encampada pelo senador Plínio Valério (PSDB-AM).
O acolhimento das emendas foi anunciado por Braga menos de duas horas antes da votação do texto em primeiro turno.
Núcleo de Estudos Tributários - NET 