A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por maioria de votos, que o dano que poderia justificar a indenização por lucros cessantes decorrentes do atraso na entrega de imóvel não é presumível, caso o comprador, em razão da demora, tenha pedido a rescisão contratual.
Ao dar provimento ao recurso de uma construtora, o colegiado estabeleceu uma distinção entre o caso sob análise e a jurisprudência da corte, que admite a presunção de lucros cessantes em razão do descumprimento do prazo para entrega de imóvel, nos casos em que o comprador deseja manter o vínculo contratual – circunstância em que ele não precisa provar os lucros cessantes, pois estes são presumidos.
“Como o autor escolheu a rescisão do contrato, nunca terá o bem em seu patrimônio, de forma que sua pretensão resolutória é incompatível com o postulado ganho relacionado à renda mensal que seria gerada pelo imóvel”, afirmou a ministra Isabel Gallotti, autora do voto que foi acompanhado pela maioria da turma julgadora.
Recorrentes alegam que deixaram de lucrar com aluguel do imóvel
Na origem do caso, os sucessores do comprador acionaram a Justiça buscando a rescisão do contrato, além de perdas e danos, em função do atraso na entrega do imóvel vendido na planta pela construtora.
Em primeira instância, a empresa foi condenada a pagar indenização por lucros cessantes. O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), entretanto, reformou a decisão para reconhecer que não seria possível acumular essa indenização com o pedido de rescisão contratual.
Ao STJ, os autores da ação defenderam o direito à indenização, alegando que o atraso da obra impediu que eles lucrassem com o aluguel do imóvel. Amparado pela jurisprudência da corte, o relator, ministro Marco Buzzi, em decisão monocrática, restabeleceu a condenação da construtora, sob o fundamento de que os lucros cessantes seriam presumidos no caso de atraso na entrega de imóvel.
Caso difere de precedentes do STJ
No colegiado, porém, prevaleceu o voto divergente da ministra Isabel Gallotti, no sentido de distinguir o caso dos precedentes julgados pelo tribunal. De acordo com a magistrada, a situação na qual o adquirente busca a resolução do contrato é diferente daquela em que ele ainda espera receber o imóvel comprado na planta.
Nessa última hipótese, detalhou a ministra, a presunção de lucros cessantes ocorre de acordo com a regra do artigo 475 do Código Civil, pois o comprador se viu privado da posse do bem na data combinada e, por isso, precisou custear outra moradia, ou deixou de alugar o imóvel durante o período de atraso.
“Neste caso, a jurisprudência do STJ é firme em estabelecer que são presumidos os lucros cessantes, pois esses abrangeriam o ‘interesse positivo’ ao trazer ao compromissário a mais-valia do negócio”, explicou.
Resolução contratual repõe o patrimônio do comprador
No entanto, Isabel Gallotti explicou que, se o credor opta pela resolução do contrato, ele tem direito à restituição integral do valor corrigido e aos juros aplicáveis – o que corresponderia à reposição de seu patrimônio caso não tivesse efetivado o negócio.
Dessa forma, prosseguiu a ministra, os prejuízos materiais decorrentes seriam sanados pela devolução de toda a quantia com os encargos legais, o que torna indevida a indenização por aluguéis desse mesmo imóvel, afastando-se a presunção de prejuízo.
Assim, de acordo com Gallotti, os lucros cessantes – na hipótese de interesse contratual negativo – não são presumidos, devendo ser cabalmente demonstrados se houver a alegação de que a devolução integral da quantia paga, com os encargos legais, não é suficiente para recompor a situação patrimonial do credor caso o negócio não houvesse existido.
Fonte: STJ
O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu que a Constituição Federal permite a cobrança dos tributos PIS e Cofins sobre as receitas recebidas por empresas com locação de bens móveis ou imóveis. O Tribunal finalizou, nesta quinta-feira (11), o julgamento de dois recursos extraordinários envolvendo a matéria, que tem repercussão geral.
Em decisão majoritária, os ministros entenderam que, desde a redação original da Constituição Federal de 1988, o conceito de faturamento, para fins de cobrança de PIS/Cofins, já correspondia à receita bruta decorrente do exercício das atividades operacionais da empresa, independentemente de constar expressamente no objeto social.
Locação de bens
No Recurso Extraordinário (RE) 599658 (Tema 630), a União questionava acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) que garantiu a uma indústria moveleira de São Paulo o direito de excluir da base de cálculo do PIS a receita do aluguel obtido pela locação de um imóvel próprio.
Já no Recurso Extraordinário (RE) 659412 (Tema 684), uma empresa de locação de bens móveis, no caso contêineres e equipamentos de transporte, contestava decisão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) favorável à União, ou seja, que reconheceu a incidência da tributação.
Prevaleceu o voto do ministro Alexandre de Moraes, para quem a Constituição sempre autorizou a incidência das contribuições. Ele foi seguido pelos ministros Flávio Dino, Cristiano Zanin, Nunes Marques, Dias Toffoli, Gilmar Mendes e pelo presidente, ministro Luís Roberto Barroso.
A corrente vencida considerou que, antes da Emenda Constitucional (EC) 20/1998 e da legislação que a implementou, o conceito de faturamento só abrangia venda de mercadoria e prestação de serviços, e não admitia qualquer outra atividade. Essa conclusão foi adotada pelos ministros Marco Aurélio (aposentado), relator do RE 659412, Luiz Fux, relator do RE 599658, e Edson Fachin. O ministro André Mendonça também integrou essa corrente, mas só votou no processo sobre locação de imóveis, pois ele sucedeu o ministro Marco Aurélio na Corte.
Casos concretos
Assim, o STF negou provimento ao recurso da empresa, mantendo a tributação sobre receitas decorrentes da locação de bens móveis. Em relação ao recurso da União, o Tribunal deu-lhe provimento e garantiu a tributação sobre receitas decorrentes da locação de bens imóveis próprios, por estar no campo das atividades operacionais do contribuinte.
Tese de repercussão geral
O Tribunal fixou a seguinte tese de repercussão geral: é constitucional a incidência da contribuição para o PIS e da Cofins sobre as receitas auferidas com a locação de bens móveis ou imóveis quando constituir atividade empresarial do contribuinte, considerando que o resultado econômico dessa operação coincide com o conceito de faturamento ou receita bruta tomados como a soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais, pressuposto desde a redação original do artigo 195, I, da Constituição Federal.
Confira o resumo do julgamento.
Fonte: STF
A iniciativa do IPTU Verde de Salvador foi sugerida em 2011, através do projeto de indicação 209, e instituída em 2013 pela Lei 8.474/13, dispondo, no artigo 5º, que o Poder Executivo poderia conceder desconto de até 10% (dez por cento) do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) a proprietários de imóveis residenciais e não residenciais no município que adotassem medidas que estimulassem a proteção, preservação e recuperação do meio ambiente, estabelecendo que a forma e as condições seriam determinadas em regulamento posterior.
Ocorre que apenas em 25/03/15, o Decreto nº 25.899 regulamentou a lei que constituiu a Certificação Sustentável “IPTU VERDE”, prevendo a concessão de benefícios fiscais para incentivar os empreendimentos que contemplassem ações e práticas sustentáveis, destinadas à redução do consumo de recursos naturais e dos impactos ambientais. Contudo, os descontos fixados foram não cumulativos e extremamente modestos, por isso, pouco atrativos: 5% para a categoria bronze, 7% para prata e 10% para ouro, de acordo com a pontuação alcançada prevista no artigo 3º do Decreto 36.288/22.
Como a vigência inicial do desconto no IPTU era considerado o ano da data de expedição do Certificado IPTU VERDE, nenhum contribuinte de Salvador conseguiu obter certificação até 2015. A dificuldade de operacionalizar o projeto foi tamanha que somente em 20 de junho de 2016, o primeiro empreendimento da cidade foi agraciado pelo IPTU Verde, categoria Ouro. E de lá para cá, segundo dados divulgados pela SEFAZ, apenas 672 possuem o benefício, de um universo de mais de 500 mil imóveis, correspondendo a 0,13%.
Por outro lado, é prudente alertar que, em março de 2024, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, de forma unânime, pela inconstitucionalidade de uma lei de um dos seus municípios que estabeleceu o Programa IPTU Verde, por extrapolação às competências legislativas ao definir atribuições específicas para o Poder Executivo e por implementar políticas públicas sem o devido estudo de impacto financeiro, destacando a necessidade do equilíbrio e da independência entre os poderes.
É inegável que o incentivo fiscal promovido por programas ambientais é uma alternativa importante para reduzir a carga do tributo e ao mesmo tempo estimular práticas sustentáveis. Entretanto, faz-se necessário submeter à Câmara Municipal a aprovação dos critérios de pontuação, para que sejam democráticos e estendidos a toda população soteropolitana, indistintamente, com significativas vantagens e boas orientações que possam facilitar a concessão com transparência, uma vez que há muito tempo em Salvador o verde perdeu a cor.
Karla Borges
A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a penhora de imóvel do dono de um colégio, em Belém, para pagamento de créditos trabalhistas a um professor de geografia. Foi constatado que o imóvel penhorado, avaliado em R$ 5 milhões, onde funciona a escola, está protegido por ser bem de família.
A constatação de bem de família vinha sendo questionada pelo professor, que alegava que o empresário não reside no imóvel e teria outra propriedade.
Segundo o docente, ele teria se instalado nas dependências da escola após o início da execução, para evitar a penhora, e apresentado “documentos duvidosos” de que o imóvel seria bem de família.
De acordo com a Lei 8.009/1990, é considerado bem de família o imóvel destinado à moradia do devedor e de sua família. Ele deve ser de propriedade do casal ou da família e, nessa circunstância, é impenhorável por qualquer tipo de dívida contraída pelos cônjuges, pelos pais ou pelos filhos que sejam proprietários e nele residam.
A sociedade de ensino foi condenada a pagar parcelas trabalhistas no valor de R$ 111 mil e, em junho de 2010, o professor pediu a execução provisória da sentença. Segundo sua lógica, em razão do alto valor, o imóvel poderia ser vendido em leilão público, deduzindo-se o valor do crédito, e, com o saldo, o empresário poderia comprar outro imóvel, assegurando seu direito de moradia. A penhora foi determinada em outubro do mesmo ano.
Em junho de 2012, o Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (PA/AP) confirmou a alienação do imóvel, por entender que, apesar de o empresário apresentar comprovantes de residência, notas fiscais de compra de mobília e recibos de Imposto de Renda informando o endereço do imóvel, entre outros documentos, nenhum era suficiente para provar que o imóvel se enquadrava como bem de família.
O empresário recorreu, argumentando que, embora o imóvel seja a sede do colégio, foram apresentados documentos que comprovam que ele também lhe serve de moradia e, portanto, seria impenhorável.
Para o relator do recurso de revista, ministro Hugo Scheuermann, o imóvel penhorado goza da proteção conferida ao bem de família. Ele explicou que, não havendo prova da existência de outros imóveis utilizados como moradia permanente, o fato de o local também ser utilizado com finalidade comercial não afasta sua natureza de bem de família.
O ministro assinalou que o alto valor também não garante a proteção e que a alegação de que o empresário mora de forma fraudulenta no imóvel tem de ser provada pelo professor, mas não há nenhuma menção a esse respeito na decisão do TRT.
Fonte: Conjur
No exame das Prestações de
Contas, será apurada a disponibilidade financeira para fins de
acompanhamento da manutenção do equilíbrio fiscal pelo Município e cumprimento do art. 42 da LRF, no
último ano de mandato, verificando:
a) Se a escrituração das contas públicas e as demonstrações contábeis obedeceram o disposto
nos incisos I e III, do art. 50 da Lei Complementar nº 101/00 – LRF;
b) Se os recursos legalmente vinculados à finalidade específica
foram utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso, em conformidade com o disposto no parágrafo único, do art. 8º da Lei Complementar nº 101/00 – LRF;
c) Se foram observadas as determinações do art. 9° da Lei
Complementar nº 101/00 – LRF, que prevê a limitação de empenho e movimentação financeira, caso o fluxo de entrada de recursos seja incompatível com as metas fixadas;
d) Se foram elaborados os Relatórios de Gestão Fiscal em conformidade com o que determina o art. 55 da Lei Complementar nº 101/00 – LRF e orientações da Portaria da Secretaria do Tesouro Nacional – STN;
e) Se os dados inseridos no Sistema Integrado de Gestão e Auditoria –
SIGA obedeceram às exigências da Resolução TCM 1268/08, permitindo a verificação da vinculação da
disponibilidade de caixa com as respectivas despesas;
f) Se o Ativo Financeiro Disponível demonstra todos os saldos registrados em Caixa, Bancos e Correspondentes, segregando os recursos vinculados dos não vinculados (próprios) e o Realizável
evidencia todos os Créditos e Valores realizáveis em curto prazo (será analisada a composição de cada
conta, sendo considerada para o cálculo as que representam
valores a receber líquidos e certos);
g) Se o Passivo Financeiro demonstra todas as Obrigações de curto
prazo, (Depósitos-Consignações/Retenções,
Restos a Pagar do exercício e exercícios anteriores, etc.), segregando as vinculadas das não vinculadas;
h) Se a relação do Passivo Financeiro, aí se incluindo os Restos a Pagar,
obedeceram todas exigências dispostas nos itens 19 e 29, do art. 9º da Resolução TCM nº 1060/05, e se
indicaram, ainda, as fontes de recursos, possibilitando, assim, a
vinculação da disponibilidade com a respectiva despesa;
i) Se ocorreram, no exercício seguinte, pagamento de despesas que não foram inscritas em Restos a Pagar no último ano de mandato,
mas empenhadas como Despesas de Exercícios Anteriores – DEA, montante que será incluso no cálculo para a apuração do cumprimento do art. 42 da LRF;
j) Se os Restos a Pagar cancelados se fizeram acompanhar de processo administrativo devidamente fundamentado e instruído com os documentos necessários;
k) Se os Restos a Pagar Não Processados, que não dispunham de disponibilidade financeira suficiente
para cobri-los, foram cancelados.
Gary Stevenson, ex-trader do Citibank que se tornou milionário ao negociar US$ 12 milhões com apenas 21 anos, vive hoje uma vida mais “simples e barata”, como ele mesmo define, apesar de garantir que, hoje, tem mais dinheiro do que tinha quando trabalhava no mercado financeiro.
Stevenson se tornou um dos traders mais bem pagos no mercado de Londres após a crise financeira de 2008-09, com apostas contra a recuperação econômica do Reino Unido depois da crise. Pouco depois, porém, decidiu jogar tudo para o alto e abandonar os altos rendimentos.
Essa é a história contada no seu livro de memórias, “The Trading Games: A Confession” (O jogo do mercado: Uma confissão, numa tradução livre; o livro não foi lançado no Brasil).
Em uma entrevista exclusiva ao Valor, Stevenson contou que se questionou sobre a carreira quando voltou a trabalhar após receber o primeiro grande bônus do Citibank. “Olhei ao meu redor para todos os milionários trabalhando como loucos e me perguntei: ‘por que estou aqui? Por que algum de nós está aqui?'”.
Hoje, o ex-trader, que diz não pretender entrar para política, fala em seu canal do YouTube sobre desigualdade social, distribuição de renda e defende a taxação sobre grandes fortunas para diminuir os problemas sociais enfrentados nas economias ao redor do mundo. Veja abaixo a entrevista com Gary Stevenson:
Gary, você sempre quis fazer parte do mundo das finanças corporativas ou entrou por acaso?
Cresci no leste de Londres, com os arranha-céus dos distritos financeiros de Londres claramente visíveis à distância. Os arranha-céus do então novo bairro de Canary Wharf, em Londres, foram erguidos quando eu era criança. Como eu era bom em matemática, era natural que eu aspirasse um dia trabalhar naqueles grandes prédios como “banqueiro”, sem saber bem o que era. Quase todas as crianças que eram boas em matemática pensavam a mesma coisa. As minhas ambições quando criança eram realmente “ganhar dinheiro” e “conseguir o melhor emprego (remunerado)”, o que naturalmente me levou às finanças. Entrei em uma escola primária aos 11 anos, onde havia crianças mais ricas que entendiam melhor o setor bancário, e aprendi muito mais na LSE [London School of Economics]. Então você pode dizer que sempre quis fazer parte das Finanças, embora mais porque era visto como bem remunerado do que por qualquer interesse nas finanças em si.
Qual foi o momento ou situação que fez você decidir que não queria mais fazer parte daquele mundo?
Provavelmente foi mais um processo gradual do que um único momento, mas se houvesse um momento, seria no primeiro dia em que comecei a trabalhar depois de receber meu bônus de 2011, ou seja, em janeiro de 2012. Eu tinha sido o operador mais lucrativo do Citibank no ano anterior e recebi uma quantia enorme de dinheiro. Pela primeira vez na minha vida pude realmente me dar ao luxo de me afastar do emprego e, no entanto, ainda lá estava eu, apostando no colapso da economia global. Olhei ao meu redor para todos os milionários trabalhando como loucos e me perguntei: “por que estou aqui? Por que algum de nós está aqui?”
Você ainda tem o dinheiro que ganhou durante seus dias de trader do Citi?
Sim, ainda tenho. Tenho um estilo de vida muito barato e consigo viver com menos do que a renda anual que ganho com a riqueza. Fiz alguns investimentos ruins, mas também fiz alguns bons investimentos e ganhei dinheiro como trader, então tenho quase certeza de que tenho mais agora do que quando saí [do Citibank].
Onde você mora atualmente e qual seu estilo de vida?
Moro no leste de Londres, em um apartamento razoavelmente agradável próximo a uma marina, não muito longe de Canary Wharf. Na verdade, é o apartamento mencionado no livro como não tendo mobília, embora agora tenha mobília. Vivo uma vida bastante simples e barata e, durante vários anos, vivi de maneira muito simples e viajei muito. Hoje em dia estou muito ocupado com a promoção de livros e com coisas do YouTube e redes sociais. Isso ocupa muito do meu tempo. Ainda tento viajar quando posso, embora não consiga mais viajar tanto quanto gostaria.
Como você percebeu a recepção do seu canal e livro pelos banqueiros?
A reação foi bastante mista pelos caras do livro. Alguns elogiaram muito o livro, mas acho que a maioria deles achou a experiência bastante estranha, e alguns talvez estejam bastante ansiosos. Acho que deve ser uma experiência estranha ler sobre você em um livro da perspectiva de outra pessoa. Tentei ser o mais solidário que pude, mas, claro, isso não agradou a todos. Na verdade, algumas pessoas apoiam muito a mensagem do meu canal, embora a maioria delas não diga isso publicamente.
Alguém ou alguma empresa já pediu para você parar de falar sobre o assunto?
As pessoas que me conhecem provavelmente sabem que eu não seguiria esse conselho.
Você mantém contato com alguém daquela época?
Ainda converso com muitos traders sobre economia e mercados. Na minha opinião, os traders ainda são a melhor fonte de análise e informação, se você puder acessá-los. Em particular, ainda falo bastante com Arthur e Titzy sobre mercados. Ambos são crianças superinteligentes, embora já tenham quase 30 anos, como eu.
Como você descreveria a desigualdade?
A desigualdade não tem a ver com salários e empregos, mas sim com quem possui os bens, como propriedades, empresas, terras. Em alguns países, como na maioria dos países da Europa Ocidental, temos grandes classes médias proprietárias de riqueza (embora estejam diminuindo), enquanto em muitos outros países (incluindo o Brasil), a grande maioria das pessoas tem pouca ou nenhuma riqueza (especialmente quando a dívida é contabilizada), enquanto a grande maioria da riqueza pertence a um número muito pequeno de famílias extremamente ricas. Os padrões de vida gerais são quase sempre mais baixos em países altamente desiguais em termos de riqueza, e a pobreza é elevada. E os países ocidentais, como o Reino Unido, estão avançando rapidamente para um modelo mais ao estilo do Brasil, com elevada desigualdade e elevada pobreza.
Como combater a desigualdade?
Honestamente, simplesmente tem que ser com impostos. Há outras coisas que podemos fazer, como impor níveis mais elevados de despesa por parte dos ricos, mas, realisticamente, é pouco provável que consigamos resolver isso sem níveis muito mais elevados de impostos sobre os muito ricos. Você deveria aumentar os impostos sobre a riqueza acumulada pelas famílias muito ricas e usar esse dinheiro para reduzir os impostos sobre o trabalho, assim como fornecer serviços básicos e apoio aos pobres.
Na sua opinião, em quais países esta desigualdade é mais evidente?
Costumo usar o Brasil como exemplo de um país com desigualdade e pobreza extremamente visíveis, mas na verdade estes níveis de elevada desigualdade são muito comuns em todo o mundo fora do Ocidente, incluindo no resto da América Latina. A África do Sul também é famosa pela sua desigualdade, mas provavelmente o país com a desigualdade mais óbvia é a Índia.
Qual a melhor forma de mudar este sistema de “economia injusta”?
Devemos reequilibrar o sistema fiscal afastando-o do trabalho e em direção à riqueza. Não sou um especialista no sistema tributário brasileiro, mas no Reino Unido tributamos os trabalhadores com taxas muito mais elevadas sobre o seu rendimento total vitalício do que tributamos até mesmo bilionários de famílias ricas, o que é um absurdo.
Quais são seus planos para o futuro?
Estou tentando construir uma grande plataforma de comunicação social para educar as pessoas do Reino Unido e do mundo que, se não impedirmos o crescimento da desigualdade de riqueza, os padrões de vida continuarão caindo rapidamente e a pobreza continuará a aumentar. A plataforma é voltada para pessoas comuns, para que todos se sintam bem-vindos e possam entendê-la. Eu também gostaria de tirar férias prolongadas quando toda a publicidade deste livro acabar.
Por último, quando você vem ao Brasil?
Bem, eu fui em novembro de 2022, quando estava escrevendo o livro, e me diverti muito. Adoraria voltar, mas ainda falta muito! Na verdade, tenho praticado muito meu português no Duolingo, eles ensinam com sotaque brasileiro e, quando fui para Portugal ano passado, todo mundo me perguntou se eu era do Brasil, então espero que isso signifique que meu sotaque é bom! Quando falo [português] sempre imagino que sou Ronaldinho. Eu adoraria voltar para o lançamento no Brasil, mas ainda não temos um acordo de tradução com as editoras [brasileiras].
Fonte: Valor Econômico
Você recebeu alguma herança e não sabe se precisa declarar em seu Imposto de Renda, ou então está na dúvida se vai precisar pagar algum tributo em cima disso?
No Terra, a jornalista Paola Cecchi recebeu Ricardo Roberto, porta-voz da Receita Federal e Ednei Souza, fundador da Hubs Contabilidade, para falar sobre esclarecer essas e outras dúvidas, além de detalhes da declaração do IR.
“A herança é um rendimento isento, então, se a pessoa recebeu uma herança, ela vai informar em um campo especifico de rendimentos isentos e não tributáveis”, explica Ricardo Roberto, que usou um exemplo de um apartamento no valor de R$ 400 mil. “Você vai declarar esses R$ 400 mil como rendimento, que é isento, e não vai pagar imposto sobre esse valor. E também [no campo] bens e direitos “.
“Dessa forma, com a declaração feita corretamente, não há de se falar em variação patrimonial”, acrescenta o porta-voz da Receita Federal.
Fonte: Terra
O ex-piloto de Fórmula 1 Rubens Barrichello está sendo processado por dever o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de um apartamento que tem no bairro Cidade Jardim, em São Paulo. Em junho de 2023, ele devia o equivalente a 62.600 reais. Hoje, o valor já sofreu ajuste e soma mais de 78.000 reais. O imóvel é avaliado em quase 4 milhões de reais. “O apartamento foi vendido há vários anos. O comprador não transferiu o imposto para o nome dele e não deve ter pago. Meu advogado ingressará no processo pois eu desconhecia essa pendência”, afirmou para reportagem da Quem. Segundo reportagem do jornal Lance!, publicada em setembro de 2023, o ex-piloto de Fórmula 1 tem um patrimônio líquido avaliado em torno de 100 milhões de dólares (cerca de 500 milhões de reais).
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que o devedor deve ser notificado sobre a data do leilão extrajudicial de imóvel colocado como garantia em alienação fiduciária, sob pena de nulidade da venda.
Essa fundamentação é do ministro Raul Araújo, do STJ, que anulou um leilão feito em 2021 para a venda de um imóvel de um homem que havia instituído o bem como garantia bancária. As instâncias anteriores haviam respaldado a venda alegando que o devedor tinha conhecimento do leilão porque acoplou ao processo um print do site em que constava o anúncio.
Para Araújo, todavia, ainda que se presumisse a ciência do devedor sobre a venda do imóvel, ele teria de ter sido intimado pessoalmente para ter conhecimento da data da venda do bem.
O magistrado não aceitou a argumentação de que a anulação do leilão configuraria prejuízo efetivo, tendo em vista que a dívida remonta a 2014 e os devedores não demonstraram interesse em saná-la.
O Tribunal Regional Federal da 2ª Região havia afirmado, ao analisar o caso, que, “embora não conste documento nos autos com a data da entrega da Notificação Extrajudicial com aviso de recebimento sobre as datas dos 1º e 2º leilões do imóvel, este foi vendido apenas em 13/08/2021, quando os apelantes, de forma indubitável, tinham ciência da oferta de venda direta, já que juntaram à petição inicial o print do site, no qual o imóvel estava sendo colocado à venda”.
Araújo discordou da posição dos desembargadores. Ele citou jurisprudência do próprio STJ (REsp 2.029.859, REsp 1.422.337 e REsp 1.931.921) que determina a necessidade de citação para informar a data e que, caso não seja encontrado o devedor para intimação, deve ser feita a citação por edital.
“Desta forma, tendo o próprio Tribunal de origem reconhecido que não há comprovante de notificação válido encaminhado aos recorrentes acerca das datas da realização dos leilões extrajudiciais realizados, o entendimento adotado está em dissonância com a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, razão pela qual necessária se mostra a sua reforma.”
Clique aqui para ler a decisão
REsp 2.107.590
Fonte: Conjur
A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) conseguiu arrecadar, em 2023, R$ 1,09 bilhão por meio da cobrança de ICMS dos chamados “inadimplentes contumazes”. São contribuintes que declaram o que devem mas, sistematicamente, deixam de recolher o imposto. Informação repassada ao Valor com exclusividade pela Supervisão Executiva de Cobrança e Recuperação de Dívida (SECRD) detalha que, desse total, R$ 787,7 milhões foram pagos à vista e R$ 302,2 milhões por meio de parcelamentos. Atualmente, a SECRD diz acompanhar 212 empresas e registra 254 acompanhamentos concluídos. Os acompanhamentos são reuniões entre auditores fiscais e contribuintes com o objetivo de se chegar à adimplência, ou seja, o pagamento de impostos correntes – ainda não inscritos na dívida ativa. Levam de seis meses a dois anos. Segundo a Sefaz-SP, os critérios usados para identificar a inadimplência contumaz estão no artigo 19 da Lei nº 1.320 (que trata do programa “Nos Conformes”), de 2018. A prática, acrescenta, costuma ser planejada, como uma estratégia de negócios. O resultado de arrecadação bilionária, diz a SECRD, somente foi possível em razão de uma abordagem “desregionalizada” dos fiscais, por meio do teletrabalho. “Contamos hoje com uma equipe enxuta de 20 auditores para realizar esse trabalho de cobrança qualificada, além de dois auditores na gestão”, diz Gislaine Lima Alves, assistente fiscal e uma das gestoras do órgão. “Trabalhamos bastante com gestão do conhecimento e ciência de dados, recebendo suporte da Supervisão de Cobrança.” Antes, a cobrança dos devedores contumazes era feita por cada delegacia, em determinada região. Em abril de 2022, verificou-se que era melhor fazer esse trabalho de forma estadual. Nasceu a SECRD, para cuidar de uma fila única de contribuintes. “Agora grandes devedores aparecem em primeiro lugar nessa fila e trabalhamos a empresa como um todo, mesmo que ela tenha filiais espalhadas pelo Estado”, afirma Gislaine. No teletrabalho, diz Alex Sandro Kuhn, supervisor fiscal da SECRD, os fiscais se organizam por setores econômicos, o que gera uma maior especialização, melhor qualidade dos trabalhos e celeridade. “Com certeza, antes desse novo formato para a cobrança de devedores contumazes, nosso número estava longe do R$ 1 bilhão ao ano”, afirma. Quando os acompanhamentos para a cobrança qualificada são concluídos, dizem os auditores, ou é feita a reversão do comportamento do contribuinte para a adimplência ou é implantado um regime especial para a empresa. Há ainda casos de extinção. São extintas as empresas abertas para a prática de fraude, como as criadas só para emitir notas fiscais. A adimplência, muitas vezes, ocorre por meio do parcelamento ordinário do imposto devido. Por meio de parcelamentos ordinários, no ano de 2023, contribuintes inadimplentes contumazes se comprometeram a pagar mais R$ 1,6 bilhão, segundo a Sefaz-SP. Nesses casos, o ICMS declarado mas não pago e ainda não inscrito na dívida ativa é quitado em até 60 vezes, com juros Selic e multa de mora de 10%. Já o regime especial impõe regras específicas de prestação de contas – por exemplo, o contribuinte deve recolher ICMS a cada venda e não do total de vendas mensal. A própria supervisão reconhece que algumas condições de regimes especiais são, muitas vezes, questionadas na Justiça. “Mas nossa taxa média de sucesso no Judiciário, nesses casos, é de 90%”, destaca Kuhn. Para o advogado Igor Mauler Santiago, sócio-fundador do Mauler Advogados, em geral, o enquadramento como devedor contumaz é uma forma de pressão para o pagamento de tributos que o contribuinte pretende discutir, “o que seria, na prática, a supressão do seu direito de defesa”. As medidas impostas ao contribuinte assim qualificado também são, segundo o advogado, “em sua ampla maioria, frontalmente inconstitucionais”. Entre tais medidas, Santiago aponta a exigência do ICMS operação a operação, sem considerar os créditos quanto a bens do ativo; o cancelamento do cadastro fiscal do contribuinte; e a vedação à fruição de benefícios fiscais por 10 anos, mesmo que as dívidas sejam regularizadas. O tributarista Daniel Ávila, sócio do Locatelli Advogados, lembra que mais de 90% da arrecadação de ICMS é espontânea e que a maioria das empresas que deixa de pagar o imposto é por estar em dificuldade financeira, não por má-fé. “Até porque se uma empresa deixa de recolher um tributo e fica sem a certidão negativa tem portas fechadas de acesso a crédito”, afirma. Mas Ávila também aponta que a Lei Complementar nº 199, de 2023, que permite às administrações tributárias municipais, estaduais e federal compartilharem dados para elevar a efetividade da fiscalização, gerou um “enorme poder”, o que aumentaria as chances do devedor contumaz ser identificado.
