A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que a pessoa com o mal de Alzheimer tem direito à isenção do Imposto de Renda (IR) quando a doença resulta em alienação mental.

O entendimento foi aplicado em ação ajuizada por uma servidora pública aposentada do Distrito Federal, à época com 79 anos de idade, para a devolução do IR pago desde julho de 2019, em razão de ser portadora de Alzheimer.

O pedido foi julgado procedente em primeiro grau, com sentença mantida pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT). Segundo o tribunal, embora a doença não esteja especificada no artigo 6º da Lei 7.713/1988 ou no artigo 39 do Decreto-Lei 3.000/2009, ela causa alienação mental, o que justifica a isenção do tributo.

Em recurso especial, o Distrito Federal alegou que o TJDFT, mesmo tendo reconhecido a tese firmada pelo STJ no REsp 1.116.620 (Tema 250), não aplicou corretamente a Lei 7.713/1998.

Alzheimer não está prevista na Lei 7.713/1988, mas pode causar alienação mental

O ministro Benedito Gonçalves, relator do recurso no STJ, explicou que a Primeira Seção, no REsp 1.814.919 (Tema 1.037), estabeleceu que a isenção do IR prevista no artigo 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/1988 só alcança os portadores das moléstias elencadas no dispositivo. E, no REsp 1.116.620, a seção considerou taxativo o rol das doenças fixado pelo mesmo dispositivo da Lei 7.713/1988.

Segundo o relator, o artigo 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/1988 define como isentos de IR os proventos de aposentadoria recebidos pelos portadores de alienação mental, mas não faz referência específica ao mal de Alzheimer.

Contudo, Benedito Gonçalves destacou que, como a doença pode causar alienação mental, a Primeira Turma do STJ decidiu, no REsp 800.543, pela possibilidade de as pessoas com Alzheimer terem direito à isenção, na hipótese em que ocorrer a alienação mental. 

“No caso, não há como se rever o acórdão

Acórdão é a decisão do órgão colegiado de um tribunal. No caso do STJ, pode ser das turmas, seções ou da Corte Especial. recorrido, pois eventual conclusão pela inexistência de alienação mental dependeria da produção de prova, providência inadequada na via do recurso especial, consoante enuncia a Súmula 7 do STJ”, concluiu o ministro.

Leia o acórdão no REsp 2.082.632.

Fonte:STJ

​A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, entendeu que é competência do juízo da execução fiscal determinar o bloqueio de valores pertencentes a empresa em recuperação judicial. A decisão veio na análise de um conflito de competência instaurado entre o juízo de direito da 20ª Vara Cível de Recife e o Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5).

Após ter seu plano de recuperação aprovado e homologado pelo juízo recuperacional, uma empresa se tornou ré em execução fiscal movida pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), que busca receber dívida de aproximadamente R$ 30 milhões – montante discutido em ação anulatória que tramita na 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal.

Segundo a empresa, mesmo com a discussão acerca da existência da dívida, o juízo da 33ª Seção Judiciária Federal de Pernambuco determinou o prosseguimento dos atos executivos, sendo efetivado o bloqueio de cerca de R$ 60 mil em conta bancária. Diante disso, a empresa ingressou com pedido de tutela de urgência perante o juízo da recuperação judicial, que deferiu liminar para que o valor fosse desbloqueado imediatamente e requereu ao administrador que indicasse bens em seu lugar. Contra essa decisão, o DNIT interpôs agravo de instrumento, que foi provido pelo TRF5.

No STJ, a empresa sustentou que o juízo onde se processa a recuperação teria competência exclusiva para decidir sobre as disputas que envolvem o seu patrimônio, especialmente quando se trata de atos constritivos que podem inviabilizar por completo o seu funcionamento.

Valores em dinheiro não constituem bem de capital

O ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, relator do processo no STJ, observou que, conforme o artigo 6º, parágrafo 7º-B, da Lei 11.101/2005 – introduzido pela Lei 14.112/2020 –, a competência do juízo da recuperação diante das execuções fiscais se limita a determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, indicando outros ativos que possam garantir a execução.

Segundo o relator, o termo “bens de capital” presente no dispositivo deve ser interpretado da mesma forma que o STJ interpretou o artigo 49, parágrafo 3º, da Lei 11.101: são bens corpóreos, móveis ou imóveis, não perecíveis ou consumíveis, empregados no processo produtivo da empresa. “Por estar inserido na mesma norma e pela necessidade de manter-se a coerência do sistema, deve-se dar a mesma interpretação”, disse. 

O ministro ressaltou que, ao incluir artigo o 6º, parágrafo 7º-B, na Lei 11.101/2005, a Lei 14.112/2020 buscou equalizar o tratamento do débito tributário, pois o princípio da preservação da empresa está fundado em salvaguardar a atividade econômica que gera empregos e recolhe impostos. Além disso, segundo o magistrado, objetivou incentivar a adesão ao parcelamento do crédito tributário, valendo destacar que foi dispensada, no caso, a apresentação de certidões negativas de débitos tributários.

Para Cueva, se o pagamento do crédito tributário com a apreensão de dinheiro – bem consumível – for dificultada, há o risco de a quantia desaparecer e o crédito ficar sem pagamento, já que o devedor não apresentou nenhum outro bem em garantia do valor total da execução e o crédito tributário não está inserido na recuperação judicial. 

“Assim, partindo-se da definição já assentada nesta corte, os valores em dinheiro não constituem bem de capital, de modo que não foi inaugurada a competência do juízo da recuperação prevista no artigo 6º, parágrafo 7º-B, da Lei 11.101/2005 para determinar a substituição dos atos de constrição”, concluiu ao declarar a competência do juízo da 33ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, e, por consequência, do Tribunal Regional Federal em âmbito recursal.

Leia o acórdão no CC 196.553.

Fonte: STJ

​Para a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o Ministério Público não é parte legítima para ajuizar ação com o propósito de impedir a cobrança de tributo, mesmo que ele tenha sido declarado inconstitucional.

O entendimento foi estabelecido em ação civil pública na qual o Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) buscava impedir que uma concessionária continuasse cobrando dos consumidores a alíquota de ICMS de 25% aplicada sobre as contas de energia elétrica. Segundo o MPRJ, a alíquota já havia sido declarada inconstitucional pelo órgão especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ).

A ação foi extinta sem resolução de mérito em primeiro grau, com sentença mantida pelo TJRJ. 

Em recurso especial, o MPRJ alegou que, por meio da ação civil pública, tentava assegurar tratamento igualitário a todos os consumidores, inclusive àqueles que não ajuizaram ação contra a concessionária. Para o órgão, como a matéria teria implicações no direito do consumidor, estaria justificada a sua legitimidade no caso.

Natureza tributária da demanda impede MP de atuar no caso

Relator do recurso no STJ, o ministro Afrânio Vilela apontou que, ainda que o objetivo do MPRJ seja dar efetividade ao julgado que reconheceu a inconstitucionalidade do tributo, fazendo cessar a sua cobrança, o processo tem natureza essencialmente tributária, o que afasta a legitimidade do órgão para ajuizá-lo.

Ao negar provimento ao recurso, o ministro citou o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 645 da repercussão geral, segundo o qual o MP não possui legitimidade ativa para, em ação civil pública, ajuizar pretensão tributária em defesa dos contribuintes, buscando questionar a constitucionalidade ou legalidade do tributo.

Leia o acórdão no REsp 1.641.326.

Fonte: STJ

O rearranjo das competências tributárias dos entes estatais promovido pelo novo sistema constitucional de tributação do consumo tende a ocasionar um sensível – e positivo – impacto no regime de resolução de conflitos tributários pelos órgãos de contencioso administrativo tributário. Trata-se, não há dúvida, de uma grande oportunidade de aperfeiçoamento dessa grande torre de babel, composta por inúmeros subsistemas autônomos, que é o contencioso administrativo tributário brasileiro.

A Emenda Constitucional nº 132/23 promoveu uma verdadeira repactuação do federalismo fiscal, tal como forjado, originariamente, pelo texto constitucional de 1988. Esse rearranjo de competências impositivas também é refletido no regime de autocontrole da atividade impositiva (contencioso administrativo tributário) responsável por absorver e solucionar os litígios entre os sujeitos de direito tributário que eventualmente exsurjam a partir da concretização do novo regime de tributação do consumo, que haverá de ser instituído segundo os parâmetros jurídico-materiais estabelecidos pelo texto constitucional reformado [1].

É preciso ter em conta que as normas sobre contencioso administrativo tributário são regras de “Direito Tributário Processual” – e não de Direito Processual (direito judiciário) propriamente dito, no sentido proposto pelo artigo 22, inciso I, da Constituição –, de maneira que qualquer alteração que se proceda na competência material impositiva acaba por resultar, naturalmente, numa modificação da competência para dispor sobre processo administrativo tributário.

Assim, a concentração da competência para legislar sobre tributação do consumo (IBS e CBS) nas mãos da União trouxe consigo, como consequência lógica, a competência deste mesmo ente para legislar também sobre as regras do contencioso administrativo tributário relativo às novas espécies tributárias instituídas pela Emenda Constitucional nº 132/23.

A integração da tributação do consumo, portanto, pressupõe a acomodação dos processos e dos órgãos de contencioso administrativo tributário, o que haverá de ser feito por meio de lei complementar federal. Não por outro motivo, para viabilizar a administração compartilhada do Imposto sobre Bens e Serviços, o texto constitucional reformado prevê a criação de um Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços que, dentre as atribuições previstas no artigo 156-B, inciso III, da CF, está a de “decidir a respeito do contencioso administrativo” [2].

Acontece que, não se trata somente de forjar um modelo de contencioso administrativo tributário compartilhado entre os entes “competentes” para exigir o IBS, mas também de integrá-lo, ao menos parcialmente, ao contencioso tributário relativo aos demais tributos que compõem a competência impositiva da União, a quem cabe instituir e exigir a Contribuição sobre Bens e Serviços, cuja materialidade há de ser idêntica à do IBS (artigo 156-B, § 7º, da CF) [3].

Mais que isso, o modelo de contencioso administrativo tributário a ser implementado haverá de ter participação efetiva das administrações tributárias dos estados e municípios, haja vista que a competência administrativa para fiscalizar, lançar e cobrar prevista no artigo 156-B, § 2º, inciso V, do texto constitucional reformado – rigorosamente observada pelos artigos 312 e 313 do PL 68/2024 [4] – traz consigo, a reboque, a correlata atribuição para controlar os atos impositivos por eles emanados.

O rearranjo das competências tributárias dos entes estatais promovido pelo novo sistema constitucional de tributação do consumo tende a ocasionar um sensível – e positivo – impacto no regime de resolução de conflitos tributários pelos órgãos de contencioso administrativo tributário. Trata-se, não há dúvida, de uma grande oportunidade de aperfeiçoamento dessa grande torre de babel, composta por inúmeros subsistemas autônomos, que é o contencioso administrativo tributário brasileiro.

A Emenda Constitucional nº 132/23 promoveu uma verdadeira repactuação do federalismo fiscal, tal como forjado, originariamente, pelo texto constitucional de 1988. Esse rearranjo de competências impositivas também é refletido no regime de autocontrole da atividade impositiva (contencioso administrativo tributário) responsável por absorver e solucionar os litígios entre os sujeitos de direito tributário que eventualmente exsurjam a partir da concretização do novo regime de tributação do consumo, que haverá de ser instituído segundo os parâmetros jurídico-materiais estabelecidos pelo texto constitucional reformado [1].

É preciso ter em conta que as normas sobre contencioso administrativo tributário são regras de “Direito Tributário Processual” – e não de Direito Processual (direito judiciário) propriamente dito, no sentido proposto pelo artigo 22, inciso I, da Constituição –, de maneira que qualquer alteração que se proceda na competência material impositiva acaba por resultar, naturalmente, numa modificação da competência para dispor sobre processo administrativo tributário.

Assim, a concentração da competência para legislar sobre tributação do consumo (IBS e CBS) nas mãos da União trouxe consigo, como consequência lógica, a competência deste mesmo ente para legislar também sobre as regras do contencioso administrativo tributário relativo às novas espécies tributárias instituídas pela Emenda Constitucional nº 132/23.

A integração da tributação do consumo, portanto, pressupõe a acomodação dos processos e dos órgãos de contencioso administrativo tributário, o que haverá de ser feito por meio de lei complementar federal. Não por outro motivo, para viabilizar a administração compartilhada do Imposto sobre Bens e Serviços, o texto constitucional reformado prevê a criação de um Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços que, dentre as atribuições previstas no artigo 156-B, inciso III, da CF, está a de “decidir a respeito do contencioso administrativo” [2].

Acontece que, não se trata somente de forjar um modelo de contencioso administrativo tributário compartilhado entre os entes “competentes” para exigir o IBS, mas também de integrá-lo, ao menos parcialmente, ao contencioso tributário relativo aos demais tributos que compõem a competência impositiva da União, a quem cabe instituir e exigir a Contribuição sobre Bens e Serviços, cuja materialidade há de ser idêntica à do IBS (artigo 156-B, § 7º, da CF) [3].

Mais que isso, o modelo de contencioso administrativo tributário a ser implementado haverá de ter participação efetiva das administrações tributárias dos estados e municípios, haja vista que a competência administrativa para fiscalizar, lançar e cobrar prevista no artigo 156-B, § 2º, inciso V, do texto constitucional reformado – rigorosamente observada pelos artigos 312 e 313 do PL 68/2024 [4] – traz consigo, a reboque, a correlata atribuição para controlar os atos impositivos por eles emanados.

Desafio

Assim, conquanto esteja claro que a estruturação dos contenciosos administrativos tributários relativos ao IBS está à mercê das opções políticas a serem adotadas pelo legislador complementar por ocasião da regulamentação do regime de cobrança desses tributos, parece certo também que o grande desafio desse novo modelo de resolução de conflitos será, justamente, a harmonização da ideia de simplicidade, alçada à condição de princípio constitucional tributário pelo artigo 145, § 3º, da CF, com a opção do texto constitucional reformado pela preservação da competência administrativa dos entes “subnacionais”, escolha esta que revela preocupação do constituinte reformador com a proteção de outro princípio constitucional estrutural, qual seja: o princípio federativo.

Na condição de mandados de otimização – para usar uma expressão muito própria à teoria dos princípios proposta por Robert Alexy – ambos os princípios constitucionais acima referidos – o da simplicidade e o federativo – devem ser realizados na maior medida possível e segundo as possibilidades jurídicas constitucionalmente estabelecidas.

Eis, aqui, o racional que deve nortear o legislador complementar federal na elaboração orgânica, estrutural e procedimental do contencioso administrativo tributário do IBS: a realização harmônica, na maior medida possível, dos princípios da simplicidade e da autonomia federativa dos entes políticos “subnacionais”.

Nesse contexto, é possível vislumbrar um modelo de contencioso administrativo tributário que seja absolutamente forjado exclusivamente no âmbito do Comitê Gestor e de seus órgãos inferiores, que abrangeria duas instâncias ordinárias e uma instância especial centralizadas, modelo este que, dentre outros efeitos, praticamente esvaziaria a competência administrativa de autocontrole da atividade impositiva das administrações tributárias estaduais e municipais. Essa estrutura orgânico-judicante, no entanto, precisaria ser integrada, ao menos para fins de uniformização da jurisprudência atinente ao IBS e à CBS, àquela própria de resolução de conflitos decorrentes de tributos de competência da União – isto é, ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscal (Carf) do Ministério da Fazenda, sob pena de comprometimento dos anseios de uniformidade e simplificação que inspiraram a reforma constitucional.

Possibilidades

Parece ter sido esse o caminho trilhado pelo PLP 37/2024, de iniciativa do Partido Novo, bem como a inspiração que norteou a elaboração do PLP 50, oriundo do trabalho do grupo “Mulheres no Tributário”.

A despeito dos ganhos com uniformização e racionalização do contencioso administrativo, esse modelo tem como característica uma sensível mitigação da competência – que agora é meramente administrativa – dos entes políticos subnacionais. Nesse tocante, é preciso que rememoremos as calorosas discussões estabelecidas por ocasião do trâmite do projeto que deu origem à Emenda Constitucional nº 132/2023, arrefecidas, em grande parte, pela promessa de que a regulamentação da reforma, via lei complementar, daria conta de assegurar a autonomia administrativo-financeira dos estados e municípios.

Solução diametralmente oposta àquela que propõe a centralização total, no Comitê Gestor, do contencioso administrativo tributário do IBS, é a que se materializaria sob a forma de manutenção dos regimes de contencioso locais, reservando ao Comitê Gestor somente a função de instância unificadora. Esse modelo valorizaria, com maior evidência, a vontade do constituinte derivado em preservar a autonomia dos entes estatais, a despeito de comprometer, em parte, o propósito simplificador da reforma. É essa específica circunstância que sustenta algumas respeitáveis objeções a essa solução, tais como as formuladas por Eduardo Salusse em artigo veiculado no Valor Econômico (edição de 19/4/2024).

Outra possibilidade, em tese mais compatível com os enunciados constitucionais que estabeleceram a competência administrativa tributária dos estados e municípios para fiscalizar, lançar e cobrar o IBS, mas que também preserva o animus simplificador da reforma, seria forjar o contencioso administrativo tributário do IBS de forma unificada, mas descentralizada, de modo que as instâncias ordinárias de primeiro e segundo graus ficassem sob gestão direta das administrações tributárias locais, que também possuiriam uma instância especial para julgamento de recursos fundados em divergência entre entendimentos firmados pelas instâncias ordinárias locais. Nesse modelo, reservar-se-ia a um órgão centralizado do Comitê Gestor tão somente a competência para dirimir as divergências entre os órgãos locais.

Não se trata aqui, vale advertir, de manter a competência dos órgãos de contencioso administrativo locais, tal como existem atualmente, mas sim de forjar um contencioso administrativo tributário único, uniforme no que tange aos regimes processuais/procedimentais, à estrutura orgânica e submisso às regras expedidas pelo Comitê Gestor, mas com representações e gestão locais das administrações tributárias, que serão responsáveis, inclusive, pela seleção de seus julgadores e instalação de câmaras de julgamento segundo as necessidades e limites locais.

Tudo isso, por óbvio, sob coordenação e segundo as regras estabelecidas em lei complementar e pelo Comitê Gestor. Estamos a falar, portando, de um contencioso único, tal como originalmente projetado, mas com competência judicante descentralizada, constituído por órgãos julgadores locais aptos ao processamento e julgamento dos lançamentos lavrados pelas respectivas administrações tributárias.

Síntese

Esse modelo, ao mesmo tempo que valoriza a competência das administrações tributárias locais, tem o condão de sintetizar, com grande precisão, aquilo que o inciso III do artigo 156-B, da CF, quis enunciar com a expressão“decidir o contencioso administrativo”, harmonizando-o com o quanto disposto no § 2º, inciso V, do mesmo do dispositivo, possibilitando, na maior medida possível, a realização simultânea dos princípios da simplicidade e da autonomia dos entes estatais (federativo). Trata-se de algo muito similar ao que se fez com relação à própria competência material para exigir o IBS, em que a instituição e a regulamentação do tributo restaram unificadas nas mãos do legislador complementar federal e do Comitê Gestor, tendo a competência para fiscalizar, lançar e cobrar ficado a cargo dos estados e municípios.

Não haverá, admitimos, a mesma simplificação pensada e objetivada no texto original da PEC nº 45/2019. Mas nem poderia ser diferente, já que o texto aprovado pela Emenda Constitucional nº 132/2023, estabelecendo um modelo dual de tributação do consumo, também não é o mesmo que fora incialmente projetado. Importante lembrar, nesse tocante, que foi justamente essa alteração parcial nos termos iniciais do projeto de reforma constitucional da tributação do consumo que viabilizou o consenso que resultou em sua aprovação. Ainda assim, a mera unificação do sistema processual administrativo tributário acarretará efeitos simplificadores consideráveis.

Não bastasse isso, cremos que a adoção de uma estrutura de contencioso única, compartilhada e descentralizada permitirá, futuramente, um avanço ainda maior na busca por um contencioso administrativo tributário racional e normativamente homogêneo, avanço este que vai muito além das fronteiras do regime jurídico de tributação do consumo e das pretensões simplificadoras idealizadas pelos formuladores do projeto de reforma.

Em verdade, a implementação de um contencioso administrativo tributário compartilhado entre órgãos de julgamento do Comitê Gestor geridos, de forma descentralizada, pelas administrações tributárias locais, tal como ora propomos, possibilitará uma futura integração de todo o contencioso tributário estadual/municipal, produzindo efeitos simplificadores também no que tange ao modelo vigente de resolução de litígios tributários relacionados aos demais tributos. Isso porque, a mera existência de órgãos de contencioso administrativo tributário que representem todos os estados e municípios brasileiros admitiria que uma singela regra de integração viesse a permitir que, por meio de convênios firmados entre estes entes, essa mesma estrutura de contencioso viesse a ser utilizada para processamento e julgamento dos conflitos relativos aos demais tributos de suas respectivas competências impositivas.

Isso possibilitará que julgadores representantes de estados e municípios apreciem a legitimidade da cobrança de tributos de competência uns dos outros, aumentando a equidistância dos julgadores e favorecendo a implementação da tão almejada “justiça tributária”, valor este que também fora expressamente erigido a condição de princípio pela Emenda Constitucional 132/2024.

Momento é favorável

Pensamos, aliás, que o momento político é muito propício para uma empreitada dessa envergadura, pois tramita no Congresso Nacional o PLP (projeto de lei complementar) nº 124/2022, elaborado sob os auspícios da comissão de juristas formada especialmente para elaborar projetos de reforma do contencioso tributário, e que propõe a estipulação de normais gerais sobre processo administrativo tributário, dentre as quais poderia perfeitamente estar a mencionada disposição integradora/unificadora/simplificadora do regime de contencioso administrativo tributário.

O passo seguinte e derradeiro seria a reforma do sistema de contencioso administrativo tributário da União, com a estipulação de regras orgânico-institucionais, processuais e procedimentais idênticas àquelas que informam o contencioso administrativo tributário relativo à tributação do consumo. Também neste caso, a implementação de tais inovações estaria respaldada por um ambiente político muitíssimo favorável, pois encontra-se em trâmite no Congresso Nacional o PL (projeto de lei ordinária) nº 2.483/2022, forjado pela mesma Comissão de Juristas liderada pela Min. Regina Helena Costa, destinado à modernização do processo administrativo tributário federal.

O resultado desse esforço legislativo simplificador e integrador seria a sonhada unificação de todo o contencioso administrativo tributário nacional. É tudo que nós, cidadãos, agentes econômicos e operadores do direito desejamos, indo ao encontro dos valores e objetivos que informaram o esforço reformador que resultou na promulgação da Emenda Constitucional nº 132/2023.

Fonte: Conjur por Rodrigo Dalla

A prova obtida por policiais por meio da técnica de espelhamento do programa WhatsApp Web deve ser presumida válida, mas pode ser anulada desde que se comprove qualquer tipo de adulteração.

Com esse entendimento, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou recurso de um homem condenado por integrar organização criminosa voltada ao tráfico de drogas, venda ilegal de armas e outros crimes.

O grupo foi alvo de monitoramento autorizado pela Justiça, o que incluiu o espelhamento do aplicativo WhatsApp Web — o programa que permite utilizar o aplicativo de mensagens no navegador do computador.

A defesa conseguiu anular essas provas porque, pelo espelhamento, os investigadores têm a possibilidade de se passar pelo investigado, enviando mensagens em seu nome e até excluindo outras. Segundo o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, não há previsão legal.

No STJ, o ministro Reynaldo Soares da Fonseca entendeu que essas provas são válidas. Em decisão monocrática, aceitou recurso especial do Ministério Público de Minas Gerais, aplicando a jurisprudência da 5ª Turma.

Prova manipulável

A defesa então recorreu em agravo, apontando ao colegiado que a técnica do espelhamento fere o direito ao silêncio e a garantia a não autoincriminação do acusado. A alegação foi afastada por unanimidade de votos.

Segundo Fonseca, o tribunal vem entendendo que é desnecessária a realização de perícia a fim de comprovar a fidedignidade de gravações que são presumidamente autênticas, posição que também vale para o caso do WhatsApp Web.

“No caso dos autos, não houve comprovação de qualquer adulteração no decorrer probatório, nenhum elemento veio aos autos a demonstrar que houve adulteração da prova, alteração na ordem cronológica dos diálogos ou mesmo interferência de quem quer que seja, a ponto de invalidar a prova”, disse.

Desta forma, a invalidade das provas decorrentes do espelhamento do WhatApp Web não pode ser presumida. “De rigor que se determine ao tribunal a quoque prossiga no julgamento das apelações apresentadas, considerando válida a prova obtida”, concluiu.

AREsp 2.318.334

Fonte: Conjur por Danilo Vital

A venda de imóveis entre pais e filhos é uma prática comum no Brasil, mas que requer atenção a diversos detalhes legais e fiscais para evitar complicações futuras. Embora seja uma transação permitida pela legislação, ela deve ser conduzida com cautela para garantir que todos os aspectos jurídicos sejam observados, protegendo assim os interesses de todas as partes envolvidas. Este artigo aborda a possibilidade de venda de imóveis de pais para filhos, os cuidados necessários, as implicações de uma doação simulada e a cobrança do ITCMD pelo Estado.

Possibilidade de venda de pai e mãe para filho

Não há impedimento legal para que um pai ou uma mãe venda um imóvel a um dos filhos sem a anuência dos outros. A venda é um contrato oneroso e, desde que haja pagamento justo pelo imóvel, isto é, o valor de mercado, ela é válida.

É fundamental que a venda seja realizada pelo valor de mercado. Se o imóvel for vendido por um valor significativamente abaixo do mercado, pode ser caracterizado como uma doação simulada, o que pode trazer complicações no futuro.

Outros herdeiros podem questionar a venda se acreditarem que houve fraude ou intenção de prejudicar a legítima. O prazo para que os herdeiros possam se insurgir contra uma venda fraudulenta é de dois anos, contados da abertura da sucessão ou do conhecimento do fato.

Cuidados necessários

Realização da venda pelo valor de mercado: para evitar que a transação seja considerada uma doação simulada, é essencial que a venda seja realizada pelo valor de mercado. Os genitores podem contratar uma avaliação imobiliária ou comparar preços de imóveis semelhantes na mesma região para garantir que o preço praticado esteja dentro da média do mercado.

Formalização por escritura pública: a transação deve ser formalizada por meio de uma escritura pública, registrada no Cartório de Registro de Imóveis, para garantir sua legalidade e segurança jurídica. A escritura deve detalhar todas as condições da venda, incluindo o preço e a forma de pagamento.

Assinatura de todos os filhos como testemunhas: para evitar futuras alegações de fraude ou de que a transação prejudicou a legítima dos herdeiros, é aconselhável obter a assinatura de todos os filhos como testemunhas na escritura de venda. Isso demonstra transparência e pode prevenir disputas posteriores.

Cobrança do ITCMD pelo Estado em caso de doação simulada

Em caso de fraude comprovada e caracterização de doação simulada, o Estado pode cobrar o ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação) sobre a diferença entre o valor de mercado e o valor efetivamente pago. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconhece a incidência do ITCMD em tais situações.

Importância do planejamento patrimonial e sucessório

O planejamento patrimonial e sucessório é fundamental para garantir a preservação do patrimônio e a harmonia familiar, evitando litígios entre os herdeiros. Além de assegurar que a transmissão de bens ocorra de maneira organizada e justa, um planejamento bem estruturado permite que os desejos do genitor sejam respeitados, minimizando disputas e possíveis conflitos familiares.

Vários instrumentos podem ser utilizados no planejamento sucessório para garantir uma transição patrimonial eficiente e sem conflitos. Entre os mais comuns estão:

• Testamento: O testamento é um documento essencial que permite ao genitor expressar suas vontades quanto à distribuição de seus bens.
• Doação em vida com reserva de usufruto: permite que o genitor transfira a propriedade do bem ao filho, mantendo o direito de usufruir do bem durante sua vida. Isso garante a continuidade do uso e do rendimento do bem pelo genitor.
• Constituição de holding familiar:a criação de uma holding pode ser uma estratégia eficaz para a administração e a proteção do patrimônio. A holding familiar permite a centralização da gestão dos bens e facilita a sucessão, além de oferecer benefícios fiscais.

O planejamento patrimonial e sucessório oferece diversos benefícios que vão além da simples distribuição de bens:

• Redução de custos: um planejamento bem-feito pode reduzir significativamente os custos de inventário e os impostos incidentes sobre a transmissão de bens.
• Evitar litígios: ao estabelecer claramente a divisão dos bens e as vontades do genitor, o planejamento minimiza as chances de disputas judiciais entre os herdeiros.
• Segurança jurídica: a utilização de instrumentos legais apropriados garante a segurança jurídica da transação, evitando questionamentos futuros.
• Preservação do patrimônio:estratégias de planejamento podem ser adotadas para proteger o patrimônio contra eventuais dilapidações ou má gestão por parte dos herdeiros.

 Conclusão

A venda de imóveis entre pais e filhos é uma prática permitida por lei, desde que observadas as recomendações necessárias para garantir a transparência e a legalidade da transação. Adotar cuidados como realizar a venda pelo valor de mercado, formalizar a transação por escritura pública, obter a assinatura dos filhos como testemunhas e consultar um advogado especializado são passos essenciais para prevenir futuros questionamentos e litígios.

Além disso, é importante estar ciente das implicações fiscais e sucessórias para que a transação ocorra de maneira segura e justa para todos os envolvidos. Um planejamento patrimonial e sucessório bem elaborado é fundamental para evitar conflitos entre os herdeiros, assegurando uma transição patrimonial harmoniosa e respeitando as vontades do genitor, preservando o patrimônio ao longo das gerações.

Fonte: Conjur por Amadeu Mendonça

A SouthRock Capital é a antiga operadora das marcas Starbucks e Subway no Brasil, que caíram no gosto popular de muitas pessoas. E agora, o CEO da companhia, Kenneth Pope, terá 40% do seu salário líquido penhorado, o que equivale a R$ 52 mil. Antes o mensal era de R$ 130 mil, mesmo com a crise financeira que a companhia enfrenta.

Salário do CEO
Kenneth Pope comanda a SouthRock com remuneração líquida de R$ 130 mil por mês. O valor bruto é de R$ 188 mil, como um pró-labore. Ele terá 40% do seu salário líquido penhorado, R$ 52 mil do total. Decisão foi tomada na última segunda-feira (13) pela juíza Mônica Soares Machado, da 33ª Vara Cível de São Paulo. O processo envolve dívidas de R$ 71,5 milhões da companhia com a Travessia, empresa de créditos financeiros.

Juíza já havia rejeitado os argumentos da defesa do CEO. Sem sucesso, a defesa dele tentou reduzir o percentual para 5% com a premissa de que as planilhas apresentadas não faziam sentido. Isso ocorreu em ação de execução de título extrajudicial que solicitava o pagamento dos valores pela SouthRock, no dia 1º de abril deste ano.

Salário alto mesmo durante a turbulência financeira seria para as contas básicas. A defesa de Pope repassou que a remuneração era uma questão de subsistência para honrar os pagamentos das necessidades como educação dos filhos e alimentação.

Empresa de créditos financeiros também quis a quebra de sigilo bancário, que foi negado. A suspeita era de que Pope tirou R$ 20 milhões do grupo e os recursos desapareceram, como forma de diminuir o patrimônio da empresa antes do pedido de recuperação judicial.

O que está acontecendo

SouthRock está em processo de recuperação judicial nas operações com a Starbucks e Subway. O Tribunal Tribunal da Justiça de São Paulo aceitou em dezembro de 2023 o pedido referente às operações da Starbucks no Brasil, que foi protocolado em outubro com reporte de dívidas de R$ 1,8 bilhão.

Já sobre o Subway, também pediram proteção referente às dívidas da rede de restaurantes. O valor devido passa de R$ 482 milhões e o pedido foi apresentado em março deste ano à 1ª Vara de Falências de São Paulo. Mas até então, o juiz Adler Batista Oliveira Nobre não decidiu sobre o tema.

Após o pedido ser aceito, o prazo é de 60 dias para apresentar o plano de recuperação. E as cobranças de dívida contra a empresa são suspensas por 180 dias. No momento, já perderam a licença de operar as duas marcas no país.

O que diz a SouthRock

Os próximos passos são dar sequência ao processo de reestruturação de suas operações. O objetivo é “proteger as marcas que representa, os Partners (colaboradores), os consumidores e as suas lojas”. Decisão também tem como intuito arrumar o modelo de negócio.

SouthRock negou todas as acusações sobre desvios e informou que os valores constam no balanço da empresa. Além de estar registrado no próprio Imposto de Renda do CEO. Segundo a companhia, as movimentações foram documentadas e antes do processo de recuperação judicial.

Motivo da crise no mercado

Falta de estabilidade no país pode ter afetado a empresa. As operações foram prejudicadas pela volatilidade da taxa de juros e variações cambiais, de acordo com a explicação da empresa.

Credores cobraram dívidas. Em um documento apresentado à Justiça, a SouthRock disse que: “um pequeno grupo de credores entendeu por bem interromper as produtivas e amigáveis negociações e conversas que até então vinham sendo mantidas”. Credores passaram a perseguir “inesperadamente” e “de maneira forçada e unilateral a imediata satisfação de seus créditos”. A companhia disse que esse cenário pressionou e piorou toda a sua situação financeira que enfrentam.

Em 2020, a empresa reportou queda de 95% nas vendas durante a pandemia. Em 2021 e 2022, a queda passou para 70% e 30%, respectivamente. A SouthRock Capital foi criada em 2015, para operar marcas de alimentos e bebidas por meio de franquias no Brasil.

Starbucks e Subway vão fechar?

Muitos pensaram que a Starbucks fecharia as portas, mas a verdade é que vai mudar de mãos. A Zamp, que opera as redes Burger King e Popeyes no Brasil, fez uma proposta de oferta não vinculante à SouthRock para possível aquisição dos bens e direitos. Além de tratar direto com a matriz americana da marca.

Subway Corporate rescindiu o contrato com a SouthRock desde outubro de 2023. Assim, foi retomado o controle das suas operações no Brasil com o comprometimento de seguir com o crescimento dos franqueados no país.

Processo não abrange a atividade exercida pelos operadores das lojas e franqueados da marca. Por enquanto, a recuperação judicial é direcionada apenas para a companhia enquanto gestora.

Gabriela Bulhões

Fonte: UOL

Foram publicadas no Diário Oficial do Município de Toledo, nesta sexta-feira, 17 de maio, 187 autuações de infração/multas em URT, destinadas aos contribuintes de Toledo. Todos eles terão um prazo de 25 dias para apresentarem suas defesas. As alegações referem-se à falta de limpeza e roçada nos imóveis. Caso os contribuintes não justifiquem adequadamente, terão que pagar as multas, e cito um deles que somou R$ 665.486,00 (seiscentos e sessenta e cinco mil, quatrocentos e oitenta e seis reais).

Multas já ultrapassam R$ 1,7 milhão aos cofres de Toledo

Refiro-me apenas às duas publicações que verifiquei no Diário Oficial, onde a primeira somava 44 multas, com um total de R$ 238 mil. Com essas 187 novas multas aplicadas, os valores ultrapassam R$ 1,7 milhão.

Fonte: Gazeta de Toledo

Vários municípios brasileiros insistem em imputar uma base de cálculo para o ITIV distinta do valor da transação imobiliária. Os entes municipais costumam arbitrar a base de cálculo, utilizando um valor venal de referência, obrigando o contribuinte a pagar um imposto num valor muito mais elevado do que deveria se fosse utilizado o preço efetivamente pago pela aquisição do imóvel.

Desde fevereiro de 2022, a tese de recurso repetitivo 1.113 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu que a base de cálculo do ITIV deve ser o valor do negócio celebrado, não permitindo que as prefeituras instituam um valor venal atualizado arbitrado unilateralmente e a decisão também impede até mesmo que seja utilizada a base de cálculo para lançamento do IPTU. Os municípios, portanto, devem acatar a declaração do comprador que goza de presunção de boa fé.

O contribuinte que por ventura adquirir um imóvel e a Prefeitura tributá-lo com um valor venal diferente do valor pago pela unidade, tem a opção de ingressar com uma ação judicial, com solicitação de liminar, um mandado de segurança, requerendo que o órgão expeça o documento de arrecadação municipal no valor declarado do negócio e que o cartório acate o valor recolhido.

Aqueles que já pagaram um valor mais elevado, nos últimos 5 anos, poderão ingressar judicialmente com o pedido de restituição da importância paga a maior.

O simples fato de o administrador da empresa ter poderes de gestão não significa que deve ser atribuída a ele responsabilização tributária. Com base nesse entendimento, a 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) afastou a responsabilidade solidária do sócio de um frigorífico por débitos de IRPJ e CSLL originários da pessoa jurídica.

Prevaleceu no colegiado o entendimento segundo o qual o Fisco deve demonstrar o interesse comum entre a empresa e a pessoa física sobre o fato gerador do tributo e, consequentemente, a intenção de cometer a fraude.

“A norma do art. 135, do Código Tributário Nacional depende da comprovação dos seguintes elementos: (i) função e poderes atribuídos ao responsável; (ii) condutas individualizadas do responsável com excesso de poderes, infração à lei, contrato social ou estatuto”, apontou o conselheiro André Luis Ulrich Pinto.

No caso julgado, o auto de infração da Receita Federal não indicou de maneira clara e inequívoca quais foram os atos supostamente lesivos praticados pelo sócio. Embora tenha havido omissão de receita por parte da empresa, o procedimento fiscal não demonstrou o dolo do administrador.

A decisão também reduziu de 150% para 100% o valor da multa qualificada estipulada pelo Fisco sobre o total ou a diferença do tributo em questão. Os conselheiros entenderam que a multa no patamar de 150% só deve ser aplicada nos casos de reincidência, o que não foi verificado. A empresa foi representada pelos escritórios Diamantino Advogados Associados e Dejalma de Campos Advogados.

Processo 15746.720073/2020-27

Fonte: Conjur