O Produto Interno Bruto (PIB) cresceu 0,8%, no primeiro trimestre do ano, o que fez com que o Brasil chegasse na oitava posição no ranking das maiores economias do mundo, à frente da Itália.
De acordo com o estudo realizado pela Austin Rating, o país somou US$ 2,331 trilhões em PIB, superando o país europeu que ficou com US$ 2,328 trilhões, com uma alta de 0,03% no mesmo período.
Desta forma, as estimativas do Fundo Monetário Internacional (FMI) de abril se concretizam. Ainda no estudo realizado pelo fundo, o país pode permanecer no posto até 2029.
Em 2023, na última publicação das estimativas, o FMI havia dado o 9º lugar e projetado que o país chegaria a oitava posição apenas em 2026.
Enquanto isso, a posição de maior economia do mundo segue com os Estados Unidos, com US$ 28,78 trilhões. Em segundo lugar está a Chinacom US$ 18,53 trilhões e a Alemanha com US$ 4,59 trilhões.
No trimestre, a economia que mais cresceu foi Israel, que está se recuperando da guerra e chegou a ter um encolhimento de 19,4% do PIB no último trimestre de 2023. O Brasil teve o 17º maior crescimento no período.
A média de crescimento contando com a taxa de 53 países utilizados pela Austin Rating para realizar o ranking é de 0,3% no primeiro trimestre de 2024.
Veja o ranking das maiores economias do mundo, segundo a Austin Rating
- Estados Unidos – US$ 28,78 trilhões
- China – US$ 18,53 trilhões
- Alemanha – US$ 4,59 trilhões
- Japão – US$ 4,11 trilhões
- Índia – US$ 3,94 trilhões
- Reino Unido – US$ 3,50 trilhões
- França – US$ 3,13 trilhões
- Brasil – US$ 2,33 trilhões
- Itália – US$ 2,32 trilhões
- Canadá – US$ 2,24 trilhões
Fonte: Money Times por Juliana Craveiro
O advogado Ricardo Borges Maracajá Pereira, nomeado, no último dia 03 de junho, pelo Presidente Lula para o cargo de desembargador substituto do TRE BA, tomará posse na próxima segunda-feira, 10/06/24, às 16 h, na Sala de Sessões do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia no Centro Administrativo da Bahia.
Especialista em Direito Eleitoral, Direito Tributário e Gestão Esportiva, Ricardo Maracajá se destacou na carreira atuando como procurador-geral do município de Santa Bárbara, entre 2017 e 2020. Posteriormente, ele também atuou como procurador em Terra Nova, entre 2021 e 2023.
Neto dos ex-dirigentes do Esporte Clube Bahia, Benedito Borges e Paulo Maracajá, Ricardo também ocupa, desde 2021, o posto de auditor do Tribunal de Justiça Desportiva da Bahia (TJD-BA).
A decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2022, que definiu que a base de cálculo para cobrança do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis Inter Vivos (ITIV) não poderia ser vinculada ao valor do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) ainda gera contestações. Ao realizar uma operação de compra e venda de imóvel, o advogado especialista em direito tributário Renato Gomes diz que, infelizmente, os contribuintes ainda são surpreendidos com a cobrança do ITIV atrelada ao valor do IPTU.
“Existem muitas prefeituras que ainda têm buscado realizar a cobrança com base no valor do IPTU. E, muitas vezes, o contribuinte tem que lançar a mão de procurar um advogado e propor uma ação no judiciário para ter o seu direito garantido de pagar sobre o valor que efetivamente foi negociado”. Ele ainda continua.
“O que acaba acontecendo muitas vezes é que mesmo a prefeitura tendo uma atitude que é uma atitude ilegal, eu diria também inconstitucional, ela acaba recebendo esse valor ilegalmente por conta de situações circunstanciais dos contribuintes, que desistem simplesmente falando, ‘ah, tá bom, vou pagar’. As pessoas vão reclamar, mas vão acabar pagando”, lamenta.
Segundo Gabriel Campos Lima, que também é advogado especialista em direito tributário, atualmente essa decisão ainda prevalece e as prefeituras precisam seguir o que ficou estabelecido pelo STJ.
“Apesar de alguns recursos interpostos no Supremo Tribunal Federal (STF), a decisão ainda é válida. O tema ainda não terminou, mas continua com essa mesma decisão que reconhece a necessidade de aplicação do valor real da operação imobiliária como base de cálculo do ITIV”, esclarece.
Decisão do STJ
De acordo com o advogado Gabriel Campos Lima, a decisão do STJ vale, inclusive, para eventuais pagamentos de ITIV dos últimos cinco anos que a prefeitura tenha cobrado com valor maior do que o declarado pelo contribuinte.
“Muito embora o processo não tenha terminado com a decisão, hoje é válida e se aplica a todos os contribuintes. Essa ainda é a decisão que admite a necessidade de se reconhecer o valor declarado pelo contribuinte como o valor real da operação, colocando o município com a necessidade de comprovar que aquele valor é irreal ou fraudulento ou algo do tipo”, informa.
Como o ITIV é um imposto municipal e cabe a cada prefeitura aplicar e cobrar, o gestor tenta se beneficiar em mais uma cobrança, como explica o advogado tributarista Renato Gomes.
“O que acontece é que, com o tempo, o legislador municipal, na tentativa de buscar aumento na tributação, começou a achar que esse valor da venda tinha que ser o valor do imóvel lançado para fins de cálculo do IPTU, que também é um imposto municipal, é um imposto sobre a propriedade territorial urbana. Acontece que o IPTU, ele tem todo um sistema específico”, pontua.
Regras para cumprir
Na opinião do advogado Renato Gomes, os municípios deveriam executar o que permanece estabelecido pelo STJ sem buscar interpretações que possam beneficiar a própria prefeitura.
“As prefeituras deveriam simplesmente respeitar essas decisões e apenas cobrar o valor com base na declaração do contribuinte. Se ela verificar que existe uma diferença significativa de valor e ela não concordar com essa declaração do contribuinte, ela pode instaurar um procedimento administrativo que vai investigar se esse valor está correto ou não”, ressalta.
Para o tributarista, é preciso ter transparência nas operações efetuadas para que nenhuma das partes seja prejudicada.
“A prefeitura tem meios para conseguir fazer um questionamento desse valor e chegar ao valor que ela entende que é devido. Então, é por isso que as prefeituras deveriam respeitar todo esse sistema de regras e normas criado exatamente para que houvesse uma justiça tributária”, observa.
Fonte: Brasil 61
O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, nomeou, nesta terça-feira, 16 novos magistrados em todo o país. Entre eles, o baiano Ricardo Borges Maracajá Pereira, que vai compor o Tribunal Regional Eleitoral da Bahia no cargo de desembargador substituto.
Do total, 14 deles foram nomeados desembargadores substitutos do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), um do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e o último do Tribunal Regional Federal (TRF).
Os nomes foram enviados ao TSE, por meio de listas tríplices e, posteriormente, ao presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que escolheu os novos desembargadores eleitorais para o próximo biênio.
Maracajá assume o posto deixado por Carina Cristiane Canguçu Virgens.
Fonte: Política Livre
A recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem gerado ampla discussão sobre os critérios de cobrança de impostos em áreas que transitam de rural para urbana. Especificamente, o caso envolve um loteamento em São José do Rio Preto, onde houve uma alteração significativa na classificação da área, culminando na cobrança do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) em substituição ao Imposto Territorial Rural (ITR).
O ponto central do debate gira em torno dos requerimentos necessários para essa transição de classificação e consequente alteração na tributação. Segundo o Plano Diretor aprovado pelo município em 2006, a área em questão, próxima à Rodovia BR-153, foi considerada urbana e, portanto, sujeita à cobrança do IPTU, dadas certas infraestruturas presentes, como calçamento e sistema de esgoto.
Por que a decisão do STJ sobre IPTU e ITR é relevante?
A relevância desta decisão reside no entendimento do STJ de que a notificação ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) sobre a mudança não é um pré-requisito para que a cobrança do IPTU seja iniciada. A Corte Superior destacou que essa obrigação dirigida aos loteadores visa mais à segurança jurídica nas relações do que à tributação per se.
Qual é o impacto da mudança de ITR para IPTU?
A transição de ITR para IPTU representa não apenas uma mudança na natureza da cobrança tributária, mas também reflete o desenvolvimento e a urbanização da área. Essa mudança tem implicações diretas para os moradores e proprietários de imóveis da região, que agora devem se ajustar ao novo regime tributário, muitas vezes com alíquotas e obrigações diferentes.
O que diz a Lei e os critérios para a cobrança do IPTU?
A legislação de 1979, conhecida como Lei de Loteamentos, estipula que qualquer alteração no uso do solo de rural para urbano deve ser precedida por uma consulta ao INCRA. No entanto, a recente interpretação do STJ foca que, enquanto essa comunicação é importante, ela não condiciona a eficácia das leis municipais que determinam a cobrança do IPTU. Os critérios para a cobrança deste imposto incluem melhorias como abastecimento de água, iluminação pública e acessibilidade a serviços básicos como escolas ou postos de saúde a uma distância máxima de 3 km.
Fonte: BM&C News
Em julgamento realizado no Tribunal Regional Federal da 1ª Região, a 1ª Turma negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo Sindifisco Nacional, para reverter a sentença de primeiro grau, referente à paridade do bônus de eficiência. O objetivo é que houvesse o reconhecimento entre ativos, aposentados e pensionistas para o recebimento da bonificação, sob o enfoque de que tal parcela detém natureza genérica.
Dessa forma, em razão de que o entendimento destacado pelo relator, desembargador Marcelo Albernaz, acompanhado pelos demais componentes da Turma, não foi ao encontro dos pronunciamentos emitidos pela mesma 1ª Turma em julgamentos similares, o sindicato, imbuído do esforço de trazer a procedência da demanda e o direito pretendido pelos filiados, já está providenciando o recurso pertinente, para alcançar o convencimento dos julgadores, quanto à necessidade de revisão do julgado.
O Sindifisco ressalta sua incansável atuação na busca pelo reconhecimento judicial da paridade, para que os filiados aposentados e pensionistas recebam o bônus de eficiência no mesmo patamar dos ativos.
Fonte: Sindifisco Nacional
Nesta terça-feira, 21, a 3ª turma do STJ decidiu que, não tendo havido a conclusão do inventário e a partilha dos bens, não é possível imputar aos herdeiros a responsabilidade pessoal pelas dívidas condominiais do falecido. A decisão unânime seguiu o voto da relatora, ministra Nancy Andrighi.
Segundo a relatora, no caso em questão, está em curso a ação de inventário dos bens deixados pelo proprietário do imóvel gerador do débito condominial, não tendo havido a partilha de seus bens. Por essa razão, os recorrentes, herdeiros do falecido, não podem ser imediata, direta e pessoalmente responsabilizados pelo débito, ainda que tenham participado da fase de cumprimento de sentença em virtude da regra do parágrafo 1º, do art. 12, do CPC/73.
Na ação, os herdeiros recorrem de decisão que manteve o bloqueio judicial de suas contas pessoais após ação de cobrança ajuizada pelo condomínio em face de seu pai falecido. Eles requerem o afastamento da responsabilidade pessoal pelas dívidas do falecido, enquanto não finalizada a partilha no processo de inventário e verificadas as forças da herança.
Para a ministra, admitir a responsabilização dos herdeiros e sucessores antes da partilha, apenas diante da existência de inventariança dativa, resultaria na possibilidade de um desses herdeiros provocar uma situação conflituosa apta a gerar a nomeação do inventariante dativo, visando a corresponsabilização imediata e direta dos demais herdeiros e sucessores.
“O dispositivo não pode ser compreendido como uma regra de substituição de parte, porque, havendo uma ação de inventário na qual em parte houve inventariança de cônjuge, herdeiro, sucessor, e em outra parte houve inventariança dativa, determinados débitos seriam de responsabilidade do espólio e outros de responsabilidade direta e pessoal dos herdeiros ou sucessores, sem justificativa plausível para essa distinção.”
Na hipótese em exame, afirmou Nancy, está em curso a ação de inventário dos bens deixados pelo proprietário do imóvel gerador do débito condominial, não tendo havido a partilha de seus bens. Por essa razão, os recorrentes, herdeiros, não podem ser imediata, direta e pessoalmente responsabilizados pelo débito.
Assim, o recurso especial foi conhecido e provido para reconhecer a impossibilidade de responsabilização direta dos recorrentes e, consequentemente, o descabimento da constrição realizada em seus patrimônios pessoais.
A decisão foi unânime.
Processo: REsp 2.042.040
Fonte: Migalhas
A competência para analisar a existência, a exigibilidade, a prescrição e o valor do crédito tributário devido por uma empresa alvo de processo de falência é do juiz da execução fiscal.
Essa conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que analisou a aplicabilidade do artigo 7º-A, parágrafo 4º, inciso II, da Lei de Recuperação Judicial e Falências (Lei 11.101/2005).
Esse artigo foi incluído pela Lei 14.112/2022 e tratou de permitir ao juiz da falência a instauração, de ofício, de um incidente de classificação de crédito público, por meio do qual as Fazendas Públicas devem informar as dívidas tributárias da empresa falida.
Os créditos que se mostrem incontroversos e exigíveis são incluídos no quadro-geral de credores do falido. Saber se há controvérsia e exigibilidade, no entanto, é algo cuja competência foi dada ao juiz da execução fiscal.
Habilitação não reconhecida
No caso julgado pela 3ª Turma do STJ, o município de São Paulo recorreu de uma decisão do juiz da falência que não reconheceu a habilitação de todos os seus créditos tributários em face da massa falida de uma construtora, já que uma parte deles estaria prescrita.
Relator da matéria, o ministro Ricardo Villas Bôas Cueva observou que, pela lei atual, a prescrição deveria ser analisada pelo juiz da execução fiscal. No entanto, a sentença atacada foi prolatada antes da entrada em vigor da Lei 14.112/2022. Por isso, negou provimento ao recurso especial.
“A tese já se fixa: mudou a sistemática e agora cabe ao juiz da execução fiscal fazer essa definição sobre exigibilidade, inclusive sobre a prescrição do crédito tributário”, afirmou ele. A votação foi unânime.
Fonte: Consultor Jurídico por Danilo Vital
Dívidas com prefeituras, relativas ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), fazem com que a Justiça leve a leilão 340 imóveis por mês no Estado, ou seja, cerca de 4 mil imóveis por ano.
O dado é do advogado do ramo imobiliário Diovano Rosetti, com origem em levantamento feito por ele junto ao mercado imobiliário.
Segundo ele, qualquer imóvel pode ser penhorado e levado a leilão por dívida de IPTU. A maior parte das dívidas é referente a terrenos sem construção, casas de praia, de campo e propriedades envolvidas em brigas por herança, mas há leilão de moradias de famílias e de lojas em funcionamento.
Em primeiro lugar, o não pagamento do imposto pode criar juros, multas e correção monetária sobre o valor em atraso, o que aumenta significativamente a quantia devida.
Para se ter uma ideia, em Vila Velha, 97 mil estão com alguma parcela do IPTU atrasada, de anos anteriores a 2024, e o valor total dos débitos é de R$ 52 milhões.
Em Vitória, a inadimplência do IPTU gira em torno de 20% do valor lançado anualmente.
Na Serra, há 104.821 contribuintes em débitos com relação ao IPTU, e em Cariacica, aproximadamente 87 mil estão inscritos na dívida ativa, segundo as prefeituras.
“O proprietário do imóvel, aquele que consta como titular da obrigação de pagamento de IPTU, tem o dever com o município de pagar o Imposto Predial, sob pena de sofrer uma sanção severa, ou seja, a perda do imóvel, mesmo sendo bem de família”, afirmou Rosetti.
Caso o proprietário seja notificado pela prefeitura e mesmo assim não pague o IPTU, o imóvel entra em dívida ativa municipal e pode ser levado a leilão para quitar o débito, segundo o advogado do ramo imobiliário Luiz Alberto Leal Neto.
“Alguns municípios têm procedido ao protesto do nome do devedor, o que impacta na obtenção de créditos e alguns atos da vida civil, como compras e vendas de imóveis e similares. Além disso, o município pode iniciar uma Execução Fiscal, que é uma ação judicial para cobrança da dívida. Esta ação pode resultar em penhora de bens, inclusive o próprio imóvel”, disse.
Prefeituras dão descontos e parcelam valor em até 10 anos
As prefeituras da Grande Vitória oferecem opções de negociação com descontos de até 85% em juros e multas e parcelamento em até 10 anos, ou 120 vezes, para quem tem dívidas de IPTU.
Em Cariacica, a prefeitura oferece desconto de 85% nas multas e juros para quem pagar a vista, e há opção de parcelamento em até 120 vezes. A negociação é feita no Centro Administrativo da cidade ou no Faça Fácil. “Estamos comprometidos em oferecer soluções acessíveis para que nossos cidadãos possam regularizar sua situação financeira”, disse o secretário de Finanças, Carlos Renato Martins.
Em Vila Velha, o parcelamento pode ser feito em até 60 vezes. A negociação é feita na sede da prefeitura, em Coqueiral de Itaparica.
Em Vitória, a prefeitura negocia em até 60 meses, com redução de 70% da multa de dívida ativa e de 50% dos juros de dívida ativa. A negociação pode ser feita on-line pelo site https://sistemas.vitoria.es.gov.br/portaldocidadao/, por WhatsApp (27) 98125-0969 ou por e-mail dividaativa@vitoria.es.gov.br.
Na Serra, por meio da plataforma “Fique em Dia com a Serra”, no site https://atendimento.serra.es.gov.br/, os contribuintes podem quitar os tributos em atraso.
Proprietário deve procurar renegociação
O que é o IPTU?
O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana ou Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) é um tributo municipal que incide sobre os imóveis nas áreas urbanas, estando esse imóvel edificado (casa, apartamento, loja) ou não (terreno).
É obrigado a pagar o imposto o proprietário do imóvel, seu possuidor ou quem detém sua posse.
O inquilino não é, perante a prefeitura, o responsável pelo pagamento do IPTU. Entretanto, há casos em que, em contrato de aluguel, fica estabelecido que essa responsabilidade passa a ser do inquilino.
Como funciona o processo para leilão dos inadimplentes?
O município, ao constatar a inadimplência, lança essa dívida como ativa. A certidão de dívida ativa é remetida pelos municípios aos cartórios de protesto, dando um prazo de três dias para o devedor se defender ou mesmo pagar a dívida.
Caso o devedor não pague ou sequer se manifeste a respeito da dívida, o município pode ingressar com a execução fiscal.
O município poderá então pedir a restrição do bem, impedindo o contribuinte de vender o imóvel. O município poderá solicitar a varredura da conta da bancária do devedor, para tentar quitar a dívida do imposto.
Se a varredura não resolver a questão, o imóvel será leiloado para quitar a dívida. Em média, o processo demora 3 anos para ser concluído.
E o imóvel que serve como moradia? Pode ser leiloado?
Sim. Não importa se o imóvel é para comércio ou moradia, considerando que a dívida vem do próprio imóvel.
Qualquer imóvel (residencial, comercial, terreno, loja e sala comercial) pode ser leiloado se houver uma dívida de IPTU que não foi paga, e a dívida chegar a um processo de Execução Fiscal, no qual não haja outra forma de pagamento.
O que fazer para evitar um leilão?
É primordial que o proprietário do imóvel busque a prefeitura para renegociar a dívida. Em geral, as prefeituras contam com programas de recuperação fiscal, oferecendo ao longo do ano ou em períodos específicos programas de parcelamentos ou mesmo descontos para que a dívida do imposto seja quitada.
O ideal é evitar que a dívida chegue à via judicial, porque o valor do débito poderá ser inflado para pagar custas processuais e honorários do procurador ou advogado da prefeitura. Mas, mesmo se a situação chegar à via judicial, ainda será possível negociar a dívida.
Fonte: Tribuna On Line por Diovano Rosetti e Luiz Alberto Leal Neto.
A 26ª câmara de Direito Privado do TJ/SP permitiu a penhora de 10% do salário de devedor de despesas condominiais. O desconto será feito diretamente na folha de pagamento do réu.
A ação teve início em 2018, quando o condomínio ajuizou uma execução de título extrajudicial contra o devedor, devido ao não pagamento de despesas condominiais. Após várias tentativas frustradas de localizar bens penhoráveis, o processo foi arquivado em março de 2022. Em junho de 2023, o processo foi desarquivado, resultando em novas tentativas de bloqueio de ativos financeiros do executado.
O juiz da 2ª vara Cível de Marília/SP determinou o levantamento do bloqueio de R$ 4.574,05 na conta bancária do executado, por se tratar de salário. De acordo com o artigo 833, inciso IV, do CPC, salários são impenhoráveis, com algumas exceções.
O condomínio recorreu da decisão, argumentando que a penhora parcial de salários é juridicamente possível e solicitou a manutenção de 30% do valor bloqueado. No julgamento do recurso, a desembargadora Maria de Lourdes Lopez Gil reconheceu a possibilidade de mitigação da impenhorabilidade, mas reduziu o percentual para 10%, citando a necessidade de garantir a dignidade do devedor.
“No caso em tela, vê-se que a execução é longeva, com frustração da maioria das tentativas de constrição do patrimônio do devedor, à exceção das ordens de bloqueio de ativos financeiros, ainda assim apenas parcialmente frutíferas. Concomitantemente, não há indicação de bens à penhora pelo executado, sendo que, conforme declaração de imposto de renda obtida junto ao Sistema Infojud, o agravado não possui patrimônio conhecido.”
O desembargador Vianna Cotrim acompanhou o voto da relatora, destacando a importância de equilibrar a efetividade do processo e a proteção dos direitos fundamentais do devedor. Já o desembargador Morais Pucci divergiu parcialmente, argumentando que os rendimentos do executado são baixos e que a penhora comprometeria sua subsistência, mantendo a decisão de primeiro grau que determinou o levantamento do bloqueio.
Face à insolvência do devedor, o juízo deferiu que a penhora seja feita diretamente no salário do réu e oficiou a empregadora da decisão.
O advogado Paulo Padilha atua no caso.
Fonte: Migalhas
