A Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM) criou um Grupo de Trabalho para atender cerca de 300 mil contribuintes de Manaus que alegam terem sido surpreendidos com o aumento do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU), a partir de 2023, por meio de ato administrativo da prefeitura. O “GT do IPTU” vai realizar uma série de mutirões pela cidade, iniciando pelo Centro, na sede da Defensoria Especializada em Interesses Coletivos (DPEIC), localizada na rua 24 de Maio, 321, já na próxima quarta-feira (19).
Por meio do Grupo de Trabalho, é possível que a DPE-AM ingresse com ações individuais contra o Município em busca do ressarcimento aos moradores da capital que se sentiram prejudicados pelo aumento feito de forma irregular por conta do descumprimento da legislação tributária.
Os atendimentos voltados a questões do aumento do IPTU serão realizados na DPEIC, das 8h às 15h, até quinta-feira (20). Contribuintes de todas as zonas da cidade podem comparecer ao mutirão para darem início aos seus processos.
Continuidade
O GT dará continuidade ao trabalho iniciado pela DPE-AM em abril do ano passado, quando, procurada pelo vereador Rodrigo Guedes, ingressou com uma ação coletiva pedindo a suspensão do aumento, por meio da Defensoria Especializada em Interesses Coletivos (DPEIC).
O pedido foi negado pela Justiça Estadual, que entendeu não ser cabível ação coletiva para questões tributárias. Daí, a necessidade das ações individuais.
Nas últimas semanas, a DPE-AM vem sendo procurada por lideranças comunitárias para que atue contra o aumento, que consideram abusivo. Em alguns casos, o reajuste do imposto passa de 300%.
Aumento do IPTU
No início de 2023, a prefeitura aumentou o valor do IPTU de cerca de 300 mil imóveis sem aval da Câmara Municipal de Manaus. O reajuste foi feito de forma indireta, alterando a base de dados imobiliários do Município.
O trabalho, segundo a prefeitura, envolveu “um minucioso levantamento em toda a área urbana da cidade, com auxílio de tecnologias de geoprocessamento, imagens aéreas métricas, perfilamento a laser, varredura por mapeamento móvel terrestre em 360° e vistorias em campo”.
Fonte: Defensoria de Amazonas
Termina na sexta-feira (14) o prazo para os interessados em arrematar a caminhonete Toyota Hilux cabine dupla, 4×4, modelo SRV, cor prata, ano 2008. O veículo está avaliado em R$ 113.194,00. O pregão é eletrônico, através do site do leiloeiro oficial Gilson Keniti Inumaru. Até aí, as informações indicariam que se trata, apenas, de mais um leilão de veículo, como tantos que acontecem diariamente. Mas, quando Inumaru bater o martelo será escrito um novo capítulo na histórica política de Peruíbe, com reflexo na eleição municipal de outubro.
Cobiçada pelo status que confere ao motorista, a Hilux pertence ao ex-prefeito Gilson Carlos Bargieri, um dos protagonistas da vida pública da Cidade neste século. O veículo integra o rol de bens encontrados pela 2ª Promotoria de Justiça do Município em nome do ex-prefeito e sua venda servirá para cumprimento da sentença que condenou Bargieri por improbidade administrativa. O ex-prefeito foi condenado a pagar multa de R$ 429 mil, em valores de setembro de 2020, por rejeição de contas da Prefeitura. Não há mais chance de recurso.
Além da Hilux, que poderá ser arrematada por até 70% de seu valor de avaliação, o Ministério Público localizou mais um veículo em nome de Bargieri: uma caminhonete Toyota Bandeirante, cor azul, ano de fabricação 1994. Este segundo veículo inclusive já foi arrematado no final de maio por R$ 29.125,00 pagos por um licitante do Espírito Santo.
Bargieri também teve contas bancárias bloqueadas, mas o valor de R$ 1.748,44 acabou desbloqueado a pedido do ex-prefeito por se tratar de verba de cunho alimentar. E o MP localizou 26 imóveis em seu nome e de sua esposa Selma Xisto Bargieri nos cartórios de Itanhaém e Peruíbe.
O ex-prefeito foi condenado por conta de irregularidades cometidas durante sua administração, especificamente nos anos de 2002, 2003 e 2004. Essas anomalias foram apontadas em auditorias e pareceres emitidos pelo Tribunal de Contas o Estado (TCE). E, posteriormente, foram confirmadas em inquérito civil conduzido pelo Ministério Público, que ajuizou a ação.
Referindo-se à gestão de Bargieri, a juíza da 1ª Vara da Comarca de Peruíbe, Christiene Avelar Barros Cobra, sentenciou que o TCE identificou “uma gestão deficitária e descompromissada com a regularidade fiscal”.
A magistrada afirmou ainda que tais práticas resultaram em “grave violação dos princípios regentes da Administração Pública” e salientou que todos os atos foram praticados “sob a responsabilidade direta do então prefeito”.
E as principais irregularidades atingiram o setor da Educação. Segundo a juíza, o ex-prefeito deixou de aplicar as verbas previstas na Constituição Federal, que determina o uso de 25% da arrecadação dos municípios no setor, com a valorização dos professores e o desenvolvimento do Ensino Fundamental.
Mais: pesou contra Bargieri o fato de sua administração ter aumentado as despesas com pessoal além dos limites permitidos pela legislação e de ter mantido servidores sem concurso, os chamados “comissionados”, ou seja, ocupantes de cargos por indicação política.
As auditorias e investigações apontaram ainda “falta de credibilidade dos balanços” e “irregularidades orçamentárias e contábeis”, além de “déficit financeiro e orçamentário, má gestão” e depósito dos recursos públicos em bancos privados.
Ainda segundo a juíza, “tais condutas violaram princípios administrativos e causaram prejuízos ao erário”. Sendo assim, “configuram improbidade administrativa”, passível da aplicação das sanções previstas no Artigo 12 da Lei 8.429, de 1992.BARGIERI E A “HERANÇA”
Em sua defesa, Bargieri alegou que os fatos denunciados pelo TCE e pelo MP já haviam prescrito e negou a prática de qualquer ato de improbidade administrativa. O ex-prefeito citou ainda que as contas de sua gestão foram aprovadas pela Câmara Municipal.
O ex-prefeito disse que o TCE não teria levado em consideração repasses de verbas para associações de pais e mestres das escolas do Município, o que garantiria o investimento constitucionalmente previsto para o setor de Educação.
Bargieri também citou que o excesso de funcionários comissionados durante sua gestão foi “herança” de administrações anteriores à sua. O ex-prefeito também culpou seus antecessores pela “falta de credibilidade dos balanços financeiros”.
Mais: o réu disse ainda que as alegadas “irregularidades orçamentárias decorreram de equívoco financeiro” e transferiu para seus secretários a responsabilidades por “eventuais quebras na ordem dos pagamentos feitos pela administração”. O ex-prefeito também negou ter adotado estratégias de renúncia fiscal em prejuízo do Município, e negou qualquer déficit financeiro durante sua gestão.
No total, cinco juízes (Christiene Avelar Barros Cobra, João Costa Ribeiro Neto, Anderson José Borges da Mota, Guilherme Pinho Ribeiro e Orlando Gonçalves de Castro Neto) atuaram na ação civil e no cumprimento da sentença contra o ex-prefeito.
Os promotores Daniel Gustavo Costa Martori, Gabriela Freire Vita, Orlando Brunetti Barchini Santos e Rafael Tsuguio Bernhardt Hayashi representaram a Promotoria de Justiça durante a tramitação da ação civil pública e na fase de cumprimento da sentença.Manifestação do ex-prefeito
Em nota enviada ao Diário do Litoral, o ex-prefeito de Peruíbe, Gilson Bargieri, se manifestou sobre a penhora de seus imóveis e o leilão de seus carros como forma de cumprimento da sentença que o condenou a multa de R$ 429 mil por improbidade administrativa nos anos de 2002, 2003 e 2004.
Veja a nota na íntegra:
“Entendo que a lei deve e está sendo cumprida, sei da lisura e transparência que mantive enquanto prefeito ressaltada na aprovação de minhas contas pela câmara municipal. Quando estamos prefeito temos a nossa disposição secretários e técnicos que avaliam legalmente cada projeto e, comigo não foi diferente, ocorre que após o governo alguns se isentam. Na mesma esteira decisões do tribunal de contas do estado de São Paulo nas últimas décadas foram contraditórias as próprias práticas do órgão consultivo.
A condenação sobre o repasse das APMs – Associação de Pais e Mestres foram para reformar escolas de forma transparente e eficiente, aprovada em conselho por quem mais sabe da necessidade dos filhos , seus pais. Construímos mais de 400 salas de aula e sou lembrado até hoje por esses feitos.
Várias decisões judiciais contra prefeitos tem sido revista ao longo dos últimos anos por conta do entendimento da necessidade pública das ações.
Leis que não permitem igualdade social ao povo, nem sempre são justas. Estou com minha convicção aclamada pela população de Peruíbe que reconhece o quanto fiz e vou fazer pela cidade. Por fim ressalto a estranheza de voltar algo de 20 anos a luz no momento eleitoral. Lamento, porém sigo cada vez mais determinado a devolver a alegria para minha cidade, para o povo de Peruíbe.”
Fonte: Diário do Litoral
O Plenário da Câmara Municipal de Porto Alegre aprovou um projeto de lei que suspende o pagamento do IPTU e da Taxa de Coleta de Lixo (TCL) para imóveis afetados pelas enchentes, até maio de 2026. A medida foi implementada através da aprovação de diversas emendas, visando aliviar as dificuldades financeiras dos contribuintes.
O projeto suspende, por 60 dias, as obrigações tributárias acessórias, exceto para instituições financeiras, que devem continuar emitindo nota fiscal de serviços eletrônica e apresentando a Declaração Mensal do ISS (DECWEB). A emenda 6 permite a remissão das parcelas do IPTU de maio a dezembro de 2024 e isenta o pagamento de IPTU entre janeiro de 2025 e maio de 2026 para imóveis afetados.
Além disso, a emenda 9 isenta tarifas de consumo de água e esgoto para famílias que acolhem desabrigados e elimina o pagamento do ITBI para imóveis adquiridos via programas governamentais de habitação. A emenda 10 concede isenção de IPTU a imóveis que servirem como abrigo por mais de seis meses.
Outras emendas também foram aprovadas, como a emenda 14, que oferece benefícios para taxistas afetados, incluindo isenções de taxas e prorrogação da vida útil dos veículos. A emenda 18 proporciona uma compensação de 80% no IPTU e TCL para contribuintes que pagaram os tributos à vista em 2024.
Fonte: Terra com a Câmara Municipal de Porto Alegre.
A penalidade administrativa deve ser estabelecida com base na norma que estava em vigor quando o fato gerador ocorreu. Assim, não é possível retroagir uma norma sancionadora posterior para beneficiar o infrator.
Com esse entendimento, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial ajuizado pela Agência Nacional de Trasnportes Terrestres (ANTT) para aumentar a multa imposta a uma empresa de transportes.
O resultado do julgamento representa uma mudança de posição. Até então, o colegiado vinha entendendo que, para os casos de Direito Administrativo Sancionador, deveria retroagir a lei ou norma mais benéfica.
Esse tipo de retroação está previsto no artigo 5º, inciso XL, da Constituição. Apesar de fazer referência à lei penal, ela vinha sendo interpretada pelo STJ como um princípio geral a ser aplicado em todas as situações sancionatórias.
Tema 1.199 da repercussão geral
O que mudou foi que, em 2022, o Supremo Tribunal Federal julgou o Tema 1.199 da repercussão geral e estabeleceu as hipóteses em que a nova Lei de Improbidade Administrativa (Lei 14.230/2021) deve retroagir.
No voto vencedor, do ministro Alexandre de Moraes, ficou definido que a norma que estabelece a retroatividade da lei penal mais benéfica se baseia nas peculiaridades desse ramo do Direito, que está vinculado à liberdade do criminoso.
Essa seria, portanto, uma exceção à regra, que deve ser interpretada restritivamente. “Principalmente porque, no âmbito da jurisdição civil, impera o princípio tempus regit actum”, disse o ministro.
O princípio do tempus regit actumdetermina que o tempo rege o ato, ou seja, as ações são regidas pela lei da época em que foram praticadas.
Melhor mudar no STJ
Relator da matéria, o ministro Gurgel de Faria apontou que não seria coerente aplicar a lei mais benéfica nos casos de redução de multa (penalidade mais branda) e deixar de aplicá-la nas demandas de improbidade administrativa, que têm sanções muito mais graves.
“Considerando os critérios delineados pelo STF, a rigor, a penalidade administrativa deve se basear no princípio tempus regit actum, salvo se houver previsão autorizativa de aplicação do normativo mais benéfico posterior às condutas pretéritas”, disse ele.
A votação foi unânime. A ministra Regina Helena Costa pediu a palavra para expressar a sua posição pessoal, por entender que, se é possível retroagir a lei penal, que é mais grave, deve ser possível retroagir a lei administrativa sancionadora.
De R$ 550 para R$ 5 mil
No caso julgado, a empresa de transporte foi multada por uma infração praticada ao tempo em que estava em vigor a Resolução ANTT 3.056/2009, que fixou o valor mínimo da punição em R$ 5 mil.
Posteriormente, entrou em vigor a Resolução ANTT 4.799/2015, que reduziu o valor mínimo para R$ 550.
O Tribunal Regional Federal da 2ª Região aplicou ao caso a jurisprudência até então em vigor no STJ e retroagiu a norma administrativa mais benéfica ao réu, reduzindo a multa. Com o provimento do recurso especial da ANTT, a punição retorna para o patamar previsto na época da infração, de R$ 5 mil.
Fontw: Consultor Jurídico por Danilo Vital
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) nomeou na última segunda-feira, 3, Ricardo Borges Maracajá Pereira como desembargador substituto para o Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA).
Ricardo Maracajá foi escolhido por Lula dentre uma lista tríplice de advogados reconhecidos com notável saber jurídico, todos eles indicados pelo Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA). Ricardo foi nomeado para o posto que antes pertencia a Carina Cristiane Canguçu Virgens.
Advogado há muitos anos, especialista em Direto Eleitoral, Direito Tributário e Gestão Esportiva, Ricardo Borges Maracajá se destacou na carreira atuando como procurador-geral do município de Santa Bárbara, entre 2017 e 2020. Posteriormente, ele também atuou como procurador em Terra Nova, entre 2021 e 2023.
Neto dos ex-dirigentes do Esporte Clube Bahia, Benedito Borges e Paulo Maracajá, Ricardo também ocupa, desde 2021, o posto de auditor do Tribunal de Justiça Desportiva da Bahia (TJD-BA).
Ele disputava a vaga de desembargador substituto do TRE-BA contra os advogados Matheus Cayres Mehmeri Gusmão e Luiz Machado Bisneto, tendo sido o mais votado pelos desembargadores do TJ-BA.
Fonte: A Tarde
A obrigação de informar ao Incra a alteração de área rural para urbana não é um requisito para que a propriedade deixe de sofrer a incidência do Imposto Territorial Rural (ITR) e passe a sofrer a incidência do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).
Com esse entendimento, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial do município de São José do Rio Preto, para permitir a cobrança de IPTU sobre um loteamento em área que era rural, mas agora é urbana.
Os imóveis estão localizados à beira da Rodovia BR-153, em uma área que se tornou urbana de acordo com o Plano Diretor aprovado pelo município em 2006.
Isso permitiria a cobrança do IPTU desde que estivesse presentes dois dos “melhoramentos” exigidos pelo artigo 32 do Código Tributário Nacional: calçamento, abastecimento de água, sistema de esgoto, rede de iluminação pública e escola ou posto de saúde a 3 km.
Cobrança questionada
Por entender que esses melhoramentos estavam presentes, o município passou a cobrar IPTU e não ITR a partir de 2015. Os contribuintes se insurgiram por entender que a cobrança é ilegal, por ofender a Lei 6.766/1979.
Em seu artigo 53, a norma diz que “Todas as alterações de uso do solo rural para fins urbanos dependerão de prévia audiência do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA”.
O Tribunal de Justiça de São Paulo deu razão ao contribuinte. Entendeu que informar ao Incra a alteração é obrigação acessória protetiva da segurança das relações jurídicas e anulou os lançamentos tributários.
Sem condicionamento
Por unanimidade de votos, a 1ª Turma do STJ reformou o acórdão e deu razão ao município. Relator, o ministro Gurgel de Faria a obrigação prevista na Lei 6.766/1979 é dirigida à pessoa do loteador. O objetivo é que a União verifique o uso e a localização da propriedade.
“As providências elencadas no artigo 53 da Lei 6.766/1979 dizem respeito às condições para se garantir, no máximo, a regularidade do processo de parcelamento/loteamento de área então rural, e não aos requisitos para a cobrança do IPTU sobre imóvel que, por lei local, passou a ser considerado como urbano.”
Assim, não é possível condicionar a eficácia das leis municipais de instituição do IPTU e a caracterização do fato gerador do tributo à citada comunicação ao Incra.
“Eventual circunstância condicionante à configuração do fato gerador do tributo em questão (IPTU) somente poderia ser validamente instituída por lei complementar, o que nem sequer é o caso da Lei n. 6.766/1979”, acrescentou o relator.
Fonte: Consultor Jurídico por Danilo Vital
Será creditado amanhã, segunda-feira, 10 de junho, nas contas das prefeituras brasileiras, o repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) referente ao 1º decêndio do mês, no valor de R$ 6.666.291.632,42, já descontada a retenção do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Em valores brutos, incluindo o Fundeb, o montante é de R$ 8.332.864.540,53.
O primeiro decêndio sofre influência da arrecadação do mês anterior, uma vez que a base de cálculo para o repasse é dos dias (20 a 30 do mês anterior). Esse 1º decêndio, geralmente, sempre é o maior do mês e
representa quase a metade do valor esperado para o mês inteiro.
De acordo com os dados da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), o 1º decêndio de junho de 2024, comparado com mesmo decêndio do ano anterior, apresentou um crescimento de 30,67%.
As prefeituras baianas terão um incremento no caixa no mês das festas juninas. Para a Bahia serão rateados com os municípios R$ 603.508.510,16 vindos de parte da arrecadação nacional com os impostos de Renda e sobre Produtos Industrializados ( IR e IPI) do período de 20 a 30 do mês passado. Salvador vai receber R$ 51.789.044,48.
Fonte: Tesouro Transparente e CNM ( Confederação Nacional dos Municípios)
Recentemente, o Supremo Tribunal Federal foi instado a se manifestar acerca da constitucionalidade da cobrança do IPTU sobre imóveis de propriedade da União afetados à prestação de serviço público de transporte ferroviário, concedido à empresa MRS Logística S.A., empresa privada, com fins lucrativos, de capital aberto na bolsa de valores.
No bojo do Recurso Extraordinário nº 1.412.662/MG, sob relatoria do ministro Alexandre de Moraes, a 1ª Turma do STF decidiu, em apertada votação (3 a 2), que é constitucional essa cobrança, sob o argumento principal de que pessoa jurídica de direito privado com o objetivo de auferir lucro não pode usufruir de vantagem advinda da utilização de bem público.
Jurisprudência
O tema da imunidade tributária vem ganhando contorno e forma na jurisprudência do STF com o passar dos anos. Alguns precedentes paradigmas merecem citação, de maneira que possamos entender a moldura interpretativa que envolve o caso, destacando-se, por conseguinte, os temas firmados em sede de Repercussão Geral 385, 437 e 508. Passemos à análise de cada um desses temas, bem como de suas respectivas teses jurídicas.
Tema nº 385, da Repercussão Geral (RE nº 594.015/SP, relator: ministro Marco Aurélio Mello, j. 6/4/2017)
No Tema nº 385, fundamento do voto vencedor no RE nº 1.412.662/MG, firmou-se a seguinte tese jurídica: A imunidade recíproca, prevista no art. 150, VI, a, da Constituição não se estende a empresa privada arrendatária de imóvel público, quando seja ela exploradora de atividade econômica com fins lucrativos. Nessa hipótese é constitucional a cobrança do IPTU pelo Município.
Neste precedente, a questão de fundo envolvia a cobrança de IPTU, pelo município de Santos, à Petrobras — uma sociedade de economia mista —, arrendatária da Companhia Docas do Estado de São Paulo (Codesp) de terreno localizado em área portuária pertencente à União.
Neste julgado, a Procuradoria Geral da República foi favorável à imunidade tributária recíproca. Ademais, atuou como Assistente a Associação Nacional dos Transportadores Ferroviários (ANTF).
O busílis do voto vencedor se fundou no fato de a Petrobras obter lucros, com distribuição de dividendos aos seus acionistas, ou seja, a ratio decidendi do paradigma não se fulcrou na natureza do serviço a ser prestado, mas sim no fato de que a requerente (Petrobras) visava à geração e distribuição de lucros.
Tema nº 437, da Repercussão Geral (RE nº 601.720/RJ, rel. min. Edson Fachin, rel p/ Acórdão min. Marco Aurélio Mello, j. 19/4/2017)
Tese jurídica: Incide o IPTU, considerado imóvel de pessoa jurídica de direito público cedido a pessoa jurídica de direito privado, devedora do tributo.
Neste julgado, a empresa Barrafor Veículos Ltda. recebeu, em concessão aeroportuária da Infraero, a posse de imóvel de propriedade da União para exploração de atividade econômica de seu interesse.
A Procuradoria Geral da República foi desfavorável à imunidade tributária requerida, com base na jurisprudência mais recente do STF. Ademais, atuou como amicus curiae a Associação Nacional dos Transportadores Ferroviários (ANTF).
Ao julgar a matéria, o STF entendeu que a simples atividade mercadológica tem o condão de afastar a imunidade recíproca.
Observe-se que a atividade desempenhada pela empresa concessionária da área não tinha qualquer aderência à prestação de serviços públicos, conquanto, no RE nº 1.412.662/MG, o Tema nº 437 tenha sido fundamento utilizado no voto vencedor, proferido pelo Relator.
Tema nº 508, da Repercussão Geral (RE nº 600.867/SP, rel. min. Joaquim Barbosa, rel p/ Acórdão min. Luiz Fux, j. 29/6/2020)
Tese jurídica: Sociedade de economia mista, cuja participação acionária é negociada em Bolsas de Valores, e que, inequivocamente, está voltada à remuneração do capital de seus controladores ou acionistas, não está abrangida pela regra de imunidade tributária prevista no art. 150, VI, ‘a’, da Constituição, unicamente em razão das atividades desempenhadas.
Neste julgado, a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp), sociedade de economia mista aberta em bolsa de valores, cujo capital de 50,3% pertencia ao estado de São Paulo, estava sendo cobrada quanto ao recolhimento do IPTU pelo município de estância balneária de Ubatuba.
Ao julgar o caso, o STF entendeu que o fato de a requerente ser sociedade de capital aberto, com participação acionária negociada na bolsa de valores, é suficiente para afastar a imunidade tributária recíproca.
Não é despiciendo apontar que o Tema nº 508 foi ressalvado, por exemplo, na fixação da tese relacionada ao Tema de Repercussão Geral nº 1.140 [1].
Importa destacar que na fixação da tese jurídica afeta ao Tema nº 508 o STF não se debruçou sobre a natureza dos imóveis tributados, já que o IPTU estava incidindo sobre uma unidade administrativa da Sabesp, e não sobre as redes de distribuição de águas e esgotos, precípuas à própria prestação do serviço público.
Da análise do RE nº 1.412.662/MG
Feito esse breve histórico das principais teses do STF que circundam o caso em questão, passa-se às peculiaridades e aspectos jurídico-contratuais relacionados.
O simples fato de o julgamento do RE nº 1.414.662/MG ter sido finalizado com votação de 3 a 2 já evidencia a controvérsia que envolve essa questão.
O ponto central está na seguinte pergunta: é constitucional a cobrança de IPTU sobre imóveis pertencentes à União, arrendados à concessionária de serviço público de transporte ferroviário, essenciais à prestação do serviço público?
Na minha opinião: não!
Conquanto a questão envolva a interpretação do artigo 34 do CTN [2], a melhor análise vai além do simples purismo analítico da letra da lei.
Ao se falar de imunidade tributária, inclusive a recíproca, é necessário nos aprofundarmos nos aspectos teleológicosque levaram o constituinte a vedar a instituição de impostos nos casos por ele previstos, manejando o cânone teleológico de interpretação jurídica.
Em relação ao cânone teleológico de interpretação, valemo-nos do ensinado por Engish. Segundo o autor, o cânone teleológico é aquele que “procura o fim, a ‘ratio’, o ‘pensamento fundamental’ do preceito legal, e a partir dele determina o seu ‘sentido’” [3].
Outrossim, é pertinente o alerta apresentado por Engish: “também seria ingenuidade querer subpor a cada norma jurídica um determinado fim. Há fins mais próximos e mais remotos, menos e mais elevados” [4].
Ao se considerar que o cânone teleológico objetiva alcançar a finalidade da lei, defende Engish que este não conseguiria alcançar todos os princípios inerentes à análise jurídica necessária, como princípios éticos, morais ou mesmo político-ideológicos. Assim, Engish defende que mais pertinente que “finalidade” seria falar em “causa”. Nas palavras do autor:
“De qualquer forma, o conceito de interpretação teleológica aparece como demasiado estreito. Por esse motivo tem se exigido, em lugar de um pensamento jurídico teleológico, um pensamento jurídico ‘causal’. A ‘interpretação a partir do fundamento ou razão’ seria talvez mais ajustada, porque mais compreensiva (de mais lato alcance) do que a ‘interpretação a partir do fim da lei’” [5].
Causa suficiente para a imunidade
Dito isto, é necessário analisar se estaria no escopo causal do constituinte a cobrança de IPTU sobre imóveis pertencentes à União, arrendados a uma concessionária de serviço de transporte ferroviários, essenciais à prestação desse serviço, a exemplo das estações ferroviárias.
A essência pública do serviço prestado, bem como o caráter indissociável dos respectivos imóveis à essa prestação, é capaz de se apresentar como “causa” suficiente à subsunção da imunidade almejada pelo constituinte, já que, ao prestar serviço de transporte ferroviário, ainda que com finalidade de lucro, a concessionária presta serviço relevante de interesse e titularidade do próprio poder público, ao que não me parece razoável fazer nascer hipótese de tributação sobre imóvel de titularidade do maior interessado na prestação do serviço público (União), ente imune a tal tributação, somente por que o serviço está sendo prestado por terceiro.
Repita-se: é a essência do serviço público prestado que deve ser considerada ao se analisar a teleologia da imunidade tributária inerente ao caso em questão.
Aspectos contratuais
Além disso, deve-se considerar os aspectos contratuais que permeiam este caso, máxime quanto à alocação de riscos contratuais e ao reequilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Nos termos do artigo 6º, XXVII, da Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações), a matriz de riscos é a cláusula contratual definidora de riscos e de responsabilidades entre as partes e caracterizadora do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, em termos de ônus financeiro decorrente de eventos supervenientes à contratação, contendo, no mínimo, as seguintes informações: (…)
Imagine-se a seguinte situação hipotética “x”: (1) a matriz de riscos do contrato prevê que o risco pela ocorrência de determinado evento deve ser suportado pelo agente “A”; (2) há a ocorrência do evento que o risco previa; e (3) quem está suportando o ônus pela ocorrência desse risco é o próprio agente “A”. Conclusão: neste caso, como quem está suportando o ônus pela ocorrência do evento é aquele a quem o risco deste evento está alocado na matriz, então o contrato está equilibrado.
Imagine-se, por outro lado a seguinte situação hipotética “y”: (1) a matriz de riscos do contrato prevê que o risco pela ocorrência de determinado evento deve ser suportado pelo agente “A”; (2) há a ocorrência do evento que o risco previa; e (3) quem está suportando o ônus pela ocorrência desse risco é o agente “B”. Conclusão: neste caso, como quem está suportando o ônus pela ocorrência do evento é uma parte diversa daquela a quem o risco deste evento estava alocado na matriz, então o contrato está desequilibrado, devendo-se proceder ao necessário reequilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Passando à análise do contrato de concessão, conforme dispõe a subcláusula 32.1 do 4º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão Ferroviária da MRS Logística S.A. [6], a alocação de riscos à concessionária assume natureza residual, ou seja, à exceção dos riscos expressamente alocados ao Poder Concedente, todos os demais são alocados à concessionária. Vejamos:
“32.1 Com exceção dos riscos expressamente alocados ao Poder Concedente na subcláusula 32.2, a Concessionária é integral e exclusivamente responsável por todos os riscos relacionados à Concessão, inclusive, mas não se limitando, aos seguintes: (…)”
Embora essa alocação de riscos ilimitada à concessionária afronte qualquer senso de razoabilidade e proporcionalidade, além de contrariar a doutrina que aduz que os riscos devem ser alocados àqueles que dispõem de melhores condições de mitigá-los ou evitá-los, essa é a regra posta no contrato, sem prejuízo de todas as críticas que tal modelo merece.
Riscos da concessionária
Sobre os riscos alocados expressamente à concessionária, aponta-se o seguinte:
“Subcláusula 32.1, (xi) modificações na legislação de impostos sobre a renda.” (grifo nosso)
Observa-se que, acerca de alterações tributárias, a concessionária deve suportar eventuais modificações/majorações de tributos sobre a renda.
Alguém poderia asseverar: “mas, ainda que não esteja expresso como risco da concessionária, se não estiver expressamente alocado ao poder público, a concessionária deve suportar tal risco”.
Essa não é uma assertiva incorreta. Ao contrário, pela regra contratual, ela está corretíssima.
Riscos do poder concedente
Analisemos, portanto, a previsão contratual sobre os riscos do poder concedente em matéria tributária:
“32.2 A Concessionária não é responsável pelos seguintes riscos relacionados à Concessão, cuja responsabilidade é do Poder Concedente:
(iv) alterações na legislação e regulamentação, inclusive acerca de criação, alteração ou extinção de tributos ou encargos, que alterem o equilíbrio econômico-financeiro da Concessão, excetuada a legislação dos impostos que incidam sobre a renda.” (grifos nossos)
Da análise da subcláusula contratual acima, cabe ao poder concedente suportar os riscos inerentes às questões tributárias, exceto às relacionadas ao imposto de renda, devendo-se entender que o contrato contempla, inclusive, tese jurídica assentada pela Suprema Corte.
Realismo jurídico mitigado
Apenas a título de exemplo, ao tratar da coisa julgada tributária (RE nº 955.227/BA, rel. min. Luís Roberto Barroso, j. 08/02/2023), o STF assim decidiu:
“Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE LUCRO LÍQUIDO (CSLL). OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. HIPÓTESES DE CESSAÇÃO DOS EFEITOS DA COISA JULGADA DIANTE DE DECISÃO SUPERVENIENTE DO STF.
(…)
- Em 2007, este Supremo Tribunal Federal, em ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente, declarou a constitucionalidade da referida Lei nº 7.869/1988 (ADI 15, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, julgamento em 14.06.2007). A partir daí, houve modificação substantiva na situação jurídica subjacente à decisão transitada em julgado, em favor do contribuinte. Tratando-se de relação de trato sucessivo, sujeita-se, prospectivamente, à incidência da nova norma jurídica, produto da decisão desta Corte.” (grifos do articulista)
Conforme expressamente assentado pelo STF, decisão da corte é tida como nova norma jurídica em matéria tributária, motivo pelo qual não é teratológico afirmar que o posicionamento do STF acerca da incidência do IPTU sobre imóveis relacionados à prestação de serviço público de transporte ferroviário, concedido à empresa privada, é nova norma jurídica tributária, capaz de atrair a aplicabilidade da subcláusula nº 32.2, (iv), do 4º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão.
Assim, ao se aplicar a matriz de riscos do contrato, por estar suportando o ônus pela ocorrência de um evento cujo risco associado está alocado ao Poder Concedente, a concessionária pode pleitear o reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, o que, na prática, significa que será a própria União que estará suportando o ônus financeiro da cobrança do IPTU, o que fere de morte a teleologia insculpida no art. 150, IV, a, da Constituição da República, que assim prevê:
“Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
VI – instituir impostos sobre:
- a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros.” (grifos do articulista)
Estamos diante de um verdadeiro realismo jurídico, conquanto mitigado. Conforme ensina Dimitri Dimoulis[7]:
“Se a maioria dos juspositivistas considera decisivas as normas que foram criadas pelos legisladores, sendo dotadas de generalidade e vinculando os aplicadores, o realismo jurídico adota uma visão totalmente diferente. Considera decisivo para a definição do direito o processo de aplicação das normas, o denominado direito em ação (law in action) ou direito presente (actual law), em contraposição às normas abstratas que não passam de um direito no papel (law in the books).” (grifos do articulista)
Conclusão
Ao cotejarmos a finalidade da imunidade tributária recíproca, prevista no artigo 150, IV, a, da Carta Maior, com as próprias regras contratuais sobre alocação de riscos por alterações tributárias, podemos concluir que a realidade posta tem o condão de afastar a incidência do IPTU sobre imóveis relacionados à prestação de serviço público de transporte ferroviário, em cirúrgico exemplo de realismo jurídico. Entretanto, estamos diante de um realismo jurídico mitigado, já que tal inteligência não se funda, tão-somente, na decisão do aplicador do direito, mas na confluência entre teleologia constitucional e regras contratuais previamente firmadas entre as partes que alocam ao Poder Concedente (União) os riscos por alterações tributárias sobre patrimônio.
Portanto, ao tentar transferir ao agente concessionário a cobrança do IPTU sobre imóveis de propriedade da União, essenciais ao serviço público de transporte ferroviário, além de não encontrar ressonância na finalidade constitucional inerente à imunidade tributária recíproca, está-se a transferir à própria União o ônus pelo pagamento dessa exação, já que necessário será que se reequilibre o contrato de concessão em favor da concessionária, por estar a concessionária suportando o ônus por um evento cujo risco alocado pertence ao próprio poder concedente.
Fonte: Consultor Jurídico por Hélio Roberto Souza
Se a empresa não tem sede ou filial no município onde o serviço foi prestado, o Imposto Sobre Serviços (ISS) deve ser recolhido pelo município onde ela está efetivamente instalada.
Essa conclusão é da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento ao recurso especial ajuizado pelo município de Contagem (MG) em uma disputa por tributos contra o município de Conselheiro Lafaiete (MG).
O julgamento tratou da prestação de serviço de manutenção de máquinas por uma empresa sediada em Contagem. O tomador do serviço estava em Conselheiro Lafaiete, e aí surgiu a controvérsia: qual dos dois municípios tinha direito a recolher o ISS?
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais deu razão ao município de Conselheiro Lafaiete, pois entendeu que a competência tributária para a arrecadação do imposto depende da localização geográfica da prestação do serviço.
No entanto, o relator da matéria no STJ, ministro Mauro Campbell, sustentou que essa posição contraria a jurisprudência da corte. Segundo ele, para identificar o sujeito ativo da obrigação tributária, deve-se verificar se há unidade empresarial autônoma no local da prestação do serviço.
“Inexistindo estabelecimento do prestador no local da prestação do serviço, deve-se ISSQN ao município do local da empresa que efetivou a prestação. Nesse sentido, o mero deslocamento da mão de obra não seria apto a alterar a competência do ente tributante”, disse o ministro.
Com o provimento do recurso especial, os autos voltam ao TJ-MG para que a corte continue a analisar se a pessoa jurídica que presta os serviços possui efetivamente unidade autônoma no âmbito territorial de Conselheiro Lafaiete.
Fonte: Consultor Jurídico por Danilo Vital
