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OAB Nacional questiona cobrança fracionada em registros de imóveis no Tocantins on 28 de setembro de 2026

STF vai definir limites para quebra de sigilo telemático em fiscalização tributária on 27 de setembro de 2026

STF impõe condições para retomada de obras em área urbana reivindicada como território quilombola na Bahia on 26 de setembro de 2026

PF combate lavagem de capitais e organização criminosa transnacional on 24 de setembro de 2026

TJ-SP reconhece nulidade de cobrança de IPTU baseada em fundamentação legal genérica on 23 de setembro de 2026

Como a Receita vai cruzar seus dados de cripto automaticamente on 22 de setembro de 2026

Quarta Turma admite como prova gravação feita por consumidor no departamento jurídico da empresa on 21 de setembro de 2026

Mulher deixa irmão morar gratuitamente em casa herdada dos pais, continua pagando IPTU durante 15 anos e nunca pede aluguel; ao decidir vender imóvel por R$ 620 mil, descobre que ele afirma ter adquirido direitos pela longa ocupação on 20 de setembro de 2026

Contribuintes têm oportunidade de quitar dívidas tributárias com desconto no Estado da Bahia on 19 de setembro de 2026

Súmula 52 e novo art. 194-A do CTN: imunidade de IPTU das entidades on 18 de setembro de 2026

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