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Execução fiscal não pode ser redirecionada ao espólio ou aos herdeiros se o devedor original morreu sem citação on 24 de agosto de 2026

Partido questiona licença remunerada a servidores de SP para mandato sindical on 23 de agosto de 2026

Acesso a sistema com dados contábeis não dispensa dever de prestação de contas de bens em condomínio on 22 de agosto de 2026

Receita Federal tem até 14 de setembro para entregar proposta de cálculo da CBS ao TCU on 21 de agosto de 2026

Justiça manda Igreja da Lagoinha pagar imposto por festival gospel com ingressos de até R$ 3.500 on 21 de agosto de 2026

CNJ dispensa pagamento prévio de ITCMD em inventário extrajudicial on 20 de agosto de 2026

Karla Borges publica artigo no A Tarde sobre o impacto da decisão do STF no IPTU de Salvador on 19 de agosto de 2026

STF decide que municípios não podem usar área do imóvel para calcular alíquota do IPTU on 17 de agosto de 2026

Bahia amplia atuação em Economia Solidária com adesão de 27 municípios on 17 de agosto de 2026

TRE-BA entrega Medalha do Mérito Eleitoral ao desembargador Ricardo Maracajá on 16 de agosto de 2026

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