Contribuintes têm oportunidade de quitar dívidas tributárias com desconto no Estado da Bahia

Contribuintes com débitos tributários inscritos em dívida ativa na Bahia podem negociar as pendências com o Estado por meio de transação tributária. A medida é válida até 18 de dezembro. O edital, lançado pela Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia (Sefaz-BA) e pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE), permite descontos de até 95% sobre multas e acréscimos moratórios, além de parcelamento em até seis vezes.

Podem aderir pessoas físicas e jurídicas com débitos originados de Processos Administrativos Fiscais (PAFs) inscritos em dívida ativa até 31 de dezembro de 2025, desde que atendam aos critérios previstos no edital. A adesão pode ser feita pelos sites da Sefaz e da PGE.

A regularização também pode produzir efeitos na esfera criminal em situações específicas. Em casos de não recolhimento deliberado e reiterado de tributos, como o ICMS declarado e não pago, a conduta pode configurar crime contra a ordem tributária. O parcelamento pode suspender a pretensão punitiva, enquanto o pagamento integral do débito pode levar à extinção da punibilidade, conforme os requisitos previstos na legislação.

Na Bahia, o combate aos crimes contra a ordem tributária e a recuperação de recursos públicos envolvem o Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos (Cira), que reúne Ministério Público, Sefaz, PGE, Secretaria da Segurança Pública e Tribunal de Justiça. O Ministério Público também atua por meio do Gaesf, grupo especializado na investigação de crimes de sonegação fiscal e na responsabilização de envolvidos.

Fonte: Jornal A Tarde