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Liminar suspende cobrança da TRSD de 2017 em Salvador

20 de abril de 2017

O TJ Bahia concedeu liminar suspendendo a cobrança da TRSD em relação ao exercício de 2017, face a inconstitucionalidade da revogação da isenção para os grandes geradores de resíduos sólidos.

Veja a decisão na íntegra, sendo ocultado o nome da parte!

Trata-se de Ação Anulatória por meio da qual, em pleito de antecipação da tutela, a parte autora pugna pela suspensão da exigibilidade dos créditos tributários de TRSD (Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos) do exercício de 2017, dos imóveis indicados na inicial. Alega ser tal cobrança ilegal e inconstitucional, uma vez que a Autora, por força da Lei Municipal 7.186/2006 e dos Decretos 25.316/2014 e 26.916/2015, é isenta do pagamento do referido tributo, em decorrência do seu enquadramento como grande geradora de resíduos sólidos.

Afirma que em Novembro do ano de 2016, o Município de Salvador promulgou decreto revogando a isenção anteriormente concedida, e por essa razão procedeu à cobrança do TRSD. Irresignada, a Autora requer, em caráter liminar a suspensão da exigibilidade de tal tributo, argumentando, entre outras razões, ter a aludida cobrança violado o princípio da anterioridade nonagesimal e anual. Instrui a exordial com procuração e documentos, apresentando, ainda, comprovantes de pagamento de custas.

Em decisão de fls 163/164 foi indeferido o pleito liminar e determinada a citação do Município. A parte autora, requereu reconsideração da aludida decisão com base na juntada de novos documentos. Além disso, noticia o depósito judicial integral da quantia controvertida.

Eis o relatório.

Decido.

Para a formação de um juízo de valor positivo no início da ação em curso, devem estar presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora, de forma que, caso observados, justificarão a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários impugnados. Da análise dos novos documentos trazidos aos autos, às fls. 168/206 (documentos DECISÃO INTERLOCUTÓRIA de cobrança da TRSD dos imóveis objeto da ação, referentes ao exercício de 2016 e 2017), sem adentrar no mérito, verifica-se, à primeira vista, que a parte autora possui razão ao alegar existência de robusto indício do direito alegado, uma vez que, conforme tais documentos, no exercício de 2016, enquadrava-se como Grande Geradora de Resíduos Sólidos, sendo, portanto, isenta dos mesmos, portanto, o novo regramento do TRSD fundarse-ia sobre comando normativo inconstitucional por violação ao princípio da anterioridade nonagesimal (garantia da segurança jurídica como meio de evitar surpresas contra o contribuinte). De fato, a Jurisprudência pátria tem entendido que mesmo a revogação de um benefício fiscal deve obediência aos princípios constitucionais da anterioridade nonagesimal e anual, o que não ocorreu na prática.

Assim já decidiu o Supremo Tribunal Federal:

STF – AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 564225 RS (STF) Data de publicação: 17/11/2014 Ementa: IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS DECRETOS Nº 39.596 E Nº 39.697, DE 1999, DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL REVOGAÇÃO DE BENEFÍCIO FISCAL PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE DEVER DE OBSERVÂNCIA PRECEDENTES. Promovido aumento indireto do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços ICMS por meio da revogação de benefício fiscal, surge o dever de observância ao princípio da anterioridade, geral e nonagesimal, constante das alíneas “b” e “c” do inciso III do artigo 150, da Carta. Precedente Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.325/DF, de minha relatoria, julgada em 23 de setembro de 2004. MULTA AGRAVO ARTIGO 557, • ˜ 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Surgindo do exame do agravo o caráter manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no • ˜ 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil. Encontrado em: , HIPÓTESE, AUMENTO, BASE DE CÁLCULO, TRIBUTO, DECORRÊNCIA, REVISÃO, BENEFÍCIO FISCAL, FUNDAMENTO…, REVISÃO, BENEFÍCIO FISCAL, EQUIPARAÇÃO, ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PROCURADOR…). (PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA, REVOGAÇÃO, ISENÇÃO TRIBUTÁRIA) ADI 4016 MC (TP), RE 562669 AgR (1. O Decreto responsável por revogar a isenção do tributo foi publicado no dia 18/11/2016, e a cobrança efetuada já no exercício de 2017, o que caracteriza violação ao artigo 150 da Constituição Federal: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: III – cobrar tributos: b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou; (Vide Emenda Constitucional nº 3, de 1993) c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b. Tais são os fundamentos que efetivamente comprovam a verossimilhança do quanto alegado. Diante de tais considerações, conclui-se que há indício de que o regramento Municipal colide com o princípio da anterioridade nonagesimal, a demonstrar, ao menos em tese, o não cabimento da cobrança realizada para TRSD de 2017. Tecidas tais considerações, identifica-se a fumaça do bom direito.

Em outra quadra, verifica-se o perigo da demora no fato de que, mantida a exigibilidade do crédito tributário, poderão as autoras virem a ser inscritas em cadastros de restrição creditícia, bem como sofrer execução fiscal com a consequente penhora de seu patrimônio. De mais a mais, não há que se falar em periculum in mora inverso, posto que a decisão dada em caráter liminar tem caráter plenamente reversível.

Ante o exposto, tendo em vista a juntada de novos documentos às fls. 168/206 defero o pedido e concedo a medida liminar para determinar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário de TRSD do exercício de 2017 e dos que eventualmente vençam no curso da presente demanda, dos imóveis indicados na inicial, enquanto perdurar o processo, valendo esta decisão para determinar também a emissão de certidão positiva com efeito de negativa, bem como alvarás e licenças relacionadas aos referidos imóveis.

Cite-se o Município demandado para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, apresente resposta à inicial, oportunidade em que deverá ser intimado da presente decisão. Intime-se. Cumpra-se.

Salvador(BA), 17 de abril de 2017.

Cláudia Valeria Panetta Pereira

Juíza de Direito

Fonte: ILAEJ

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