CCJ aprova veto ao aumento do IPTU com base em foto área de imóveis ampliados
A Comissão de Constituição de Justiça (CCJ) da Câmara Municipal de Goiânia aprovou projeto que veta o aumento do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) baseado na ampliação de imóveis por meio apenas de fotos áreas, em Goiânia. A decisão da prefeitura foi tomada no ano passado. Para determinar o reajuste, a administração municipal utilizava somente imagens feitas por meio de satélites.
A medida foi proposta pelo vereador Delegado Eduardo Prado (PV) e ainda precisa ser votada no plenário da Câmara. Para justificar o pedido, o parlamentar afirmou que a cobrança sem a ocorrência de uma visita técnica é considerada “ilegal, imoral e inconstitucional”.
O projeto que proíbe o aumento sobre os “puxadinhos”, como são popularmente conhecidas as ampliações, prevê que o a cobrança deve levar em conta outros itens que não fotos aéreas, tais como o padrão e o tipo da construção, o tamanho da área construída e o estado de conservação do imóvel.
À TV Anhanguera, a Prefeitura de Goiânia informou que não vai se pronunciar até que o projeto seja aprovado pelo plenário.
Reclamações
O revisor de texto Humberto Acioli foi um dos moradores quer teve o imposto reajustado. No boleto deste ano, o valor foi de mais de R$ 300 devido à construção de um telhado que ele construiu.
“Nós fizemos uma extensão do telhado para que não água aqui dentro de casa para deteriorar os materiais que estão aqui dentro. Para mim foi totalmente arbitrário. Deveria vir um fiscal da prefeitura, in loco, juntamente com o Crea aqui em Goiânia para fazer uma medição. Acho que seria mais ético e mais correto essa medição”, reclama.
Segundo o advogado Rodrigo Moura Guedes, especialista em direito imobiliário, o tipo de vistoria utilizado pela prefeitura não é suficiente para fazer o acréscimo.
“Simplesmente majorar o valor venal do imóvel, a base de cálculo do imposto através de fotografias aéreas está em desacordo com o que prevê a legislação municipal de Goiânia. São fatores que exigem uma vistoria in loco”, avalia.
Arrecadação
Na ocasião da decisão que autorizou o aumento do valor do IPTU, a prefeitura afirmou que fez um mapeamento durante seis meses. A administração alegou que a cidade cresceu 14 milhões de m² sem que houvesse um aviso por parte dos moradores.
De acordo com a empresa contratada para realizar o serviço de medição, a margem de erro é de apenas 10 cm. Assim, é possível obter com detalhes o tamanho das novas construções feitas.
Toda ampliação, mesmo que seja um banheiro construído para fora da casa, deve ser informado à prefeitura. Caso contrário, o morador pode até pagar multa. Com essas alterações que não foram informadas, a cidade já cresceu 37%.
Devido a essa nova cobrança, o aumento da arrecadação prevista, na época, era de 5%, o que representa cerca de R$ 18 milhões a mais para os cofres públicos
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