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Tribunal de Justiça libera construtoras de pagar ISS para liberar obras concluidas

10 de agosto de 2016

O Sinduscon-SP conseguiu decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) que libera 23 construtoras associadas de ter que comprovar o pagamento do Imposto sobre Serviços (ISS) para obter o Habite-se na capital paulista — documento emitido pela Prefeitura na conclusão da obra, garantindo que foram respeitadas todas as condições de engenharia e segurança.

Os desembargadores da 13ª Câmara de Direito Público do TJ-SP ainda determinaram a apreciação pelo Órgão Especial da Corte, que poderá estender os efeitos da decisão para todas as construtoras do Estado. Cabe recurso.

Segundo o coordenador do Conselho Jurídico do Sinduscon-SP, Alexandre Tadeu Navarro, o impacto financeiro da decisão é importante principalmente para as empresas de grande porte, que usam mais tecnologia e menos serviços nas obras. “Não é que essas empresas não querem pagar ISS, mas não querem pagar um valor indevido”, afirma. A alíquota do imposto para as construtoras na capital paulista é de 5%.

Segundo Navarro, a Prefeitura paulistana calcula o ISS com base em parâmetros de engenharia que não existem há mais de 30 anos. “Numa obra de alta tecnologia, a diferença entre o ISS cobrado e o que deveria ser pago pode ser de mais de 50%. Assim, quanto mais a empresa investe em tecnologia, mais é onerada”, diz o consultor.

Por exemplo, hoje há obras em que a construtora compra o banheiro pronto, que simplesmente é acoplado, assim como as paredes de dry wall. “Nos prédios comerciais com fachadas de vidro e metal, por exemplo, há menos serviço do que naqueles feitos com tijolos (alvenaria)”, afirma Navarro.

Outro impacto financeiro, algumas vezes repassado no preço do imóvel, é o dos juros cobrados pelo banco durante o período em que a construtora espera pelo Habite-se para repassar o imóvel para os compradores. Esse intervalo, nas grandes obras, pode demorar até 180 dias, segundo o consultor. “A máfia do ISS só foi possível existir por conta dessa vinculação entre ISS e Habite-se, o que mostra que além de ilegal isso confere a funcionários um poder desmedido”, diz.

Decisão

Segundo o desembargador relator Borelli Thomaz diz na decisão, o artigo 83, da Lei Municipal nº 6.989, de 1966, não atende princípios constitucionais. “Resulta claro ser inconstitucional essa verdadeira sanção, por implicar indevida restrição aos direitos fundamentais de propriedade (artigo 5°, inciso XXII, CF) e de liberdade”, afirmou na decisão.

No processo, o Sinduscon-SP alegou que a norma é ilegal. “O Habite-se verifica a habitabilidade da obra. Vincular isso com questão tributária é uma forma indireta de exigir o tributo, o que viola o Código Tributário Nacional (CTN) e d Constituição Federal”, argumenta Navarro. Segundo ele, apesar de caber recurso, é difícil a reversão da decisão. “O objetivo final do sindicato é obrigar a Prefeitura a mudar a lei”, diz.

Procurada, a Procuradoria-Geral do Município (PGM) disse que não vai se manifestar a respeito.

(Fonte: Valor Econômico)

 

 

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