Pular para o conteúdo

A recente decisão judicial sobre o ITIV de Salvador

5 de maio de 2014

O Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis Inter Vivos – ITIV foi a pauta da semana na cidade do Salvador, quando o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia concedeu liminar favorável ao contribuinte, impedindo a municipalidade de exigir a cobrança do tributo na celebração do contrato de compra e venda de unidade imobiliária, portanto, antes do registro do título translativo. Dois aspectos interessantes podem ser analisados acerca da matéria: quem seria o contribuinte do imposto e qual o momento em que ele deve ser pago?

Normalmente nas diversas legislações o contribuinte do ITIV é o adquirente do bem imóvel, mas a lei municipal pode atribuir sujeição passiva da obrigação tributária a quem ela desejar, embasada no artigo 42 do Código Tributário Nacional – CTN que concedeu discricionariedade ao consignar que contribuinte do imposto é qualquer das partes na operação tributada, como dispuser a lei. Não há dúvida de que a lei municipal possa imputar responsabilidade tributária ao incorporador imobiliário, na qualidade de substituto tributário, conforme descrito no parágrafo único do artigo 119 do Código Tributário e de Rendas do Município do Salvador.

A famosa súmula 108 do Supremo Tribunal Federal que dispõe ser legítima a incidência do Imposto de Transmissão Inter Vivos sobre o valor do imóvel ao tempo da alienação, e não da promessa, na conformidade da legislação local, é de 13/12/1963. Vigorou até quando a Emenda Constitucional – EC n.3 de 17/03/93 acrescentou o parágrafo 7º ao artigo 150 da Constituição Federal rezando que “A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido”. Desta forma, além de autorizar o instituto da responsabilidade tributária, permitiu ainda a antecipação do fato gerador.

Entretanto, a maioria dos estudiosos acredita que o dispositivo que antecipa o fato gerador só poderia valer em relação ao ITIV, caso a lei complementar dispusesse sobre o assunto de forma expressa, possibilitando que as legislações municipais também o prescrevessem. Ou seja, cabe a lei complementar, conforme preceito constitucional (art.146,II) estabelecer as normas gerais em matéria tributária, sendo condição prévia a concessão legal dessa antecipação e o CTN é omisso sob esse aspecto.

Doutrinadores mais ousados garantem que a circunstância da lei complementar não fazer qualquer menção a antecipação do fato gerador, culminando no pagamento antecipado do imposto, facultaria aos entes municipais procederem de acordo com a lei ordinária municipal, exigindo nos seus Códigos Tributários, por exemplo, a antecipação do fato imponível do tributo para o ato da assinatura do contrato de compra e venda do imóvel, sendo a omissão perfeitamente suprida ou sanada pela presença da norma na legislação do município.

O curioso é que a lei de Salvador estabelecia no seu artigo 114 apenas três fatos geradores do ITIV: a transmissão de bens imóveis por natureza ou por acessão física, a transmissão de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia e a cessão de direitos de aquisição relativos às transmissões já mencionadas, exatamente como prevê o CTN. A lei 8421/13 acrescentou o artigo 114-A, ampliando as situações compreendidas na incidência do imposto, adicionando, inclusive, a cessão de direitos decorrente de compromisso de compra e venda.

Importante ressaltar que o artigo 122 da Lei 7186/06 também determinava que o ITIV fosse pago na assinatura do contrato da promessa de compra e venda da unidade imobiliária para entrega futura. Embora essa lei não tivesse previsto inicialmente a antecipação do fato gerador na incorporação imobiliária, somente o pagamento, o fez posteriormente, preenchendo uma lacuna omissa na lei complementar, pois o CTN além de não contemplar tal situação como fato gerador, não prevê também qualquer possibilidade de exação antes da transmissão efetiva do bem, sendo considerada inconstitucional a pretensa cobrança antecipada do tributo.

Seria de bom alvitre, tendo em vista a repercussão da decisão judicial e a proporção que ela pode alcançar, que a municipalidade soteropolitana estudasse uma forma de viabilizar novamente o parcelamento do imposto nos contratos firmados para entrega futura de imóveis. Evitar-se-ia o impacto no erário público diante da provável perda de arrecadação desse tributo, caso a decisão seja mantida, afinal os recentes posicionamentos proferidos pelo Supremo Tribunal Federal têm sido contrários aos municípios, principalmente em relação ao momento da ocorrência do fato gerador do ITIV.

Karla Borges
(Publicado na Tribuna da Bahia e no Site Política Livre em 05/05/2014)

From → Artigos

Deixe um comentário

Deixe um comentário

Faça o login usando um destes métodos para comentar:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair /  Alterar )

Foto do Google

Você está comentando utilizando sua conta Google. Sair /  Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair /  Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair /  Alterar )

Conectando a %s

%d blogueiros gostam disto: