Os Municípios têm papel de destaque na Federação Brasileira, pois são eles que atendem de forma mais próxima as demandas da população e devido à escassez de recursos não estão conseguindo sequer custear os serviços públicos básicos. A realidade financeira é preocupante. O momento é de crise, pois as Prefeituras não sobrevivem com a arrecadação própria e tornam-se cada vez mais dependentes dos repasses dos Estados e da União.
Sabe-se que os governos vivem da arrecadação de tributos, maneira pela qual garantem a satisfação das necessidades coletivas. Nos últimos tempos, o governo federal tem promovido uma desoneração no Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) visando estimular o consumo e a geração de empregos, mas criando significativa redução nas transferências do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Esses repasses representam às vezes 90% do orçamento das cidades. Na prática, com a redução do IPI, as transferências constitucionais obrigatórias diminuem e nenhum fundo de compensação foi criado pela União para ressarcir os municípios dessa significativa perda.
Existem compromissos urgentes como pagamento de folha de pessoal, limpeza urbana, educação e saúde que necessitam de financiamento. O índice de gestão fiscal elaborado o ano passado pela Federação das Indústrias do Rio de Janeiro (FIRJAN) revela que apenas 83 cidades do país (1,6%) conseguem honrar o salário dos servidores com recursos próprios. 98,4% dependem das transferências constitucionais. Foram avaliados cinco itens no levantamento: capacidade de gerar receita própria, gastos com pessoal, capacidade de investimentos, custo da dívida e uso dos restos a pagar. Concluiu-se que o pacto federativo deveria ser repensado, assim como a burocracia na administração pública.
Considerando o bolo tributário brasileiro, verifica-se, conforme dados da Associação Brasileira de Municípios (AMB), que de toda a arrecadação de tributos, 60 a 65% vão para a União, 20 a 25% se destinam aos Estados e apenas 17 a 19% ficam com os Municípios. As prefeituras não se mantêm da arrecadação própria, mas das transferências constitucionais e voluntárias realizadas pela União e Estados e dos financiamentos obtidos. Ainda que a Presidente tenha anunciado um investimento superior a 60 bilhões para as cidades em diferentes áreas, eles são considerados inviáveis, uma vez que para serem efetivados necessitam de contrapartida, desembolso local, impossibilitando, assim, a adesão a programas federais.
Paralelo a essa situação de penúria, a Câmara dos Deputados aprovou no último dia 04, o Projeto de Lei Complementar 416/08 que regulamenta a Emenda Constitucional 15 de 1996, permitindo a criação de novos municípios de acordo com a aprovação das Assembléias Legislativas. Ainda que se estabeleçam critérios como viabilidade financeira, população mínima e plebiscito, estima-se que 400 novos entes podem ser criados, sem condições mínimas de sustentabilidade.
E qual seria a solução?
Cabe aos municípios adotarem políticas eficientes na arrecadação dos seus tributos, seguindo as determinações da Lei de Responsabilidade Fiscal nos seus quatro pilares: planejamento, transparência, controle e responsabilização, promovendo o equilíbrio das finanças públicas. Cabe a União repartir de forma mais justa as receitas nela concentradas, diminuindo a burocracia para promover investimentos nas cidades e abarcando uma série de responsabilidades que foram transferidas aos municípios brasileiros após a Constituição de 1988, sem que fosse feito um planejamento das suas condições de suportar gastos tão elevados diante de um caixa tão deficitário.
Karla Borges
(Publicado na Tribuna da Bahia de 08/07/2013, página 06)
O Município de Fortaleza arrecadou R$ 542,4 milhões com tributos no primeiro semestre deste ano, o que corresponde a 52% do previsto na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2013 (1,027 bilhão). Se comparado à receita de janeiro a junho de 2012 (R$ 499,2 milhões), o valor é 8,6% maior. Os dados são do Portal da Transparência da Prefeitura da Capital. Até agora, a maior arrecadação deste ano corresponde ao mês de fevereiro (R$ 148 milhões). Depois, vêm abril (R$ 85,1 milhões); maio (R$ 82 milhões); junho (R$ 76,7 milhões); março (R$ 75,8%); e janeiro (R$ 74,4 milhões). Julho já registra um montante de R$ 3,3 milhões.
(Fonte: Diário do Nordeste)
| Por Bárbara Pombo | De Brasília
O Ministério Público do Distrito Federal (MP-DF) iniciou uma disputa contra as duas maiores empresas de cadastros de proteção ao crédito: a Serasa Experian e a Boa Vista Serviços, administradora do SCPC. Por meio de ações civis públicas, os promotores alegam que estariam mantendo registros de débitos prescritos nos bancos de dados, acessados por milhares de empresas e instituições financeiras para a tomada de decisões sobre concessão de crédito e financiamento. (Fonte: Valor Econômico) |
Decisão recente do Tribunal Superior do Trabalho (TST) causou perplexidade ao mundo jurídico sobre um novo instituto das relações empregatícias: o dano existencial. A condenação de uma empresa que violou os direitos de uma empregada foi reconhecida pela 1ª Turma do Superior. Esta nova modalidade de dano que deverá ser agregada aos já conhecidos danos morais, materiais e estéticos pleiteados nas ações trabalhistas. Segundo o advogado Paulo Perry, ocorrerá o dano existencial quando o empregador, de forma contínua, dolosa ou culposa, impor um volume excessivo de trabalho ao empregado ou usurpar direitos como impedir o gozo das férias ou do descanso semanal remunerado, de modo a inviabilizar que o trabalhador desfrute do efetivo convívio social, impedindo-o de praticar as suas atividades culturais, recreativas, esportivas, afetivas, familiares, ou mesmo de desenvolver os projetos de vida em todos os seus âmbitos: pessoal, social, profissional e religioso.
O plenário do Senado aprovou na última quinta-feira (4) a Lei Anticorrupção, que estabelece punições para empresas que cometem crimes contra a administração pública, como fraude a licitações ou tentativas de suborno de agentes públicos, entre outros.
A aprovação da lei foi necessária porque atualmente só há punição para os funcionários e dirigentes das empresas envolvidas em atos de corrupção, mas não para as corporações em si, como pessoas jurídicas. A nova lei vai prever punições como multas, que vão variar de 0,1% a 20% do faturamento bruto anual da empresa.
Simone Franco e Marilia Coêlho
Projeto de lei do senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE) que incentiva o investimento em pesquisa científica e tecnológica foi aprovado, nesta terça-feira (2), pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT). O PLS 474/2012 permite a dedução, no imposto de renda da pessoa física, das doações a projetos de pesquisa científica e tecnológica executados por Instituição Científica e Tecnológica (ICT) ou por entidades privadas sem fins lucrativos.
Ao justificar a iniciativa, Valadares ressaltou um crescimento de 43% nos pedidos de patentes brasileiras no exterior, entre 2007 e 2011, o que faz do Brasil, como observou, um “novato no que se refere a pesquisa e desenvolvimento”. Segundo realçou o relator, senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), grande parte das receitas de universidades nos Estados Unidos e na Inglaterra vêm de doações de ex-alunos ou ex-professores.
“A legislação dos Estados Unidos, por exemplo, é bastante generosa ao permitir uma dedução no imposto de renda que pode chegar a 50% da renda bruta ajustada do doador”, comentou Aloysio, que vê, na proposta, potencial para criar uma cultura de doações para universidades e institutos de pesquisa brasileiros a longo prazo.
Ilegalidades
Apesar de elogiar e declarar apoio à iniciativa de Valadares, o senador Walter Pinheiro (PT-BA) ponderou que a proposta conteria “elementos de ilegalidade” que poderiam inviabilizar sua aprovação. Como o PLS 474/2012 será votado em decisão terminativa pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), ele considerou mais apropriado que a CCT aprovasse a matéria sem mudanças e deixasse a discussão das incompatibilidades legais para a próxima comissão.
O relator ad hoc, senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), concordou com o aprimoramento do texto na CAE. E o senador Cícero Lucena (PSB-PB) chamou atenção para a necessidade de “destravar” os fundos de financiamento à pesquisa e valorizar o processo de registro de patentes no país.
Agência Senado
(Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
o calor das manifestações que acontecem em todo o país, estados, municípios e o Distrito Federal vão cobrar do poder Legislativo (Senado Federal e Câmara dos Deputados) urgência na aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (n. 45/2009) que fortalece as instituições de controle interno da administração pública brasileira. O assunto consta da Carta do Espírito Santo, deliberada durante a 7ª Reunião Técnica do Conselho Nacional de Controle Interno (Conaci), realizada na semana passada em Vitória (ES).
A PEC tem como pressupostos: a essencialidade do controle interno para o funcionamento da administração pública e a definição das atividades de Ouvidoria, Auditoria, Controle e Corregedoria como típicas e necessárias ao pleno exercício do controle interno.
O secretário-adjunto da Auditoria Geral do Estado de Mato Grosso (AGE-MT), Emerson Hideki Hayashida, que participou da reunião técnica, explica que, apesar do Governo Estadual já ter reorganizado o controle interno nos moldes sugeridos pela proposta (ao passar a responder também pelas funções de Ouvidoria e Corregedoria), a aprovação da PEC n. 45/2009 contribuirá para atender o clamor social por ampliação da transparência e do combate à corrupção, como forma de garantir recursos para políticas públicas essenciais, a exemplo da saúde, educação e segurança pública em todo o país.
Isso porque, assim como em Mato Grosso, o novo modelo possibilitará aos órgãos de controle uma atuação mais focada na prevenção, na orientação e no gerenciamento de riscos na aplicação dos recursos públicos. “O controle interno tem a função de orientar os gestores quanto às melhores práticas administrativas, com vistas a assegurar a eficiência dos gastos e a qualidade da prestação dos serviços à população”, diz trecho da Carta do Espírito Santo, a ser enviada nos próximos dias às Presidências da República, do Senado e da Câmara Federal.
A PEC 45/2009 recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado em abril de 2012. Desde então aguarda a inserção na ordem do dia para apreciação do Plenário da Casa.
Enquanto aguardam a tramitação da PEC, Mato Grosso e mais 16 estados já se adiantaram no processo de reorganização dos órgãos nos moldes sugeridos pelo Conaci e pela Proposta de Emenda à Constituição. Em Mato Grosso, a transformação da AGE em Controladoria foi iniciada pelo Governo do Estado por meio da Lei Complementar 413/2010.
(Fonte: O Documento- Cuiabá)
O Plenário aprovou nesta quarta-feira (3) o regime de urgência para o Projeto de Lei 6953/02 , do Senado, que disciplina regras para a proteção e defesa do usuário de serviços públicos, prestados pela administração direta e indireta, assim como aqueles delegados pela União.
Liminar no STF
Nesta semana, uma liminar do ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), estabeleceu prazo de 120 dias para que o Congresso Nacional edite a Lei de Defesa do Usuário de Serviços Públicos. A liminar foi dada em resposta a pedido feito pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em ação direta de inconstitucionalidade por omissão.
A edição da Lei de Defesa do Usuário de Serviços Públicos está prevista no artigo 27 da Emenda Constitucional 19, de 1998, que estabeleceu o prazo de 120 dias para sua elaboração. No entanto, conforme a OAB, passados 15 anos da edição da emenda constitucional, a norma ainda não foi aprovada pelo Congresso.
Em seu pedido, a OAB solicitou que fosse aplicado oCódigo de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90 ) para suprimir o vácuo legislativo, enquanto a norma não fosse editada. Essa parte foi negada. Dias Toffoli optou por deixar o ponto para análise mais aprofundada por parte do tribunal, e após colhidas as informações das autoridades requeridas e as manifestações do advogado-geral da União e do procurador-geral da República. A liminar será levada para análise dos demais ministros do Supremo após as férias forenses de julho.
Referindo-se às manifestações públicas ocorridas em diversos pontos do País desde o início de junho, o ministro afirmou que o caso coincide com a atual pauta social por melhorias dos serviços públicos.
Parecer favorável
A proposta tem parecer favorável do relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), deputado Anthony Garotinho (PR-RJ), que considera o projeto importante para mudar a mentalidade da população. Não é a ausência da lei, é o que essa lei reforça. No Brasil precisamos desenvolver uma cultura, um hábito e valores que levem a população a entender que alguns tipos de políticas públicas não são favor do governo, são obrigação do governo, afirma.
Agência Câmara de Notícias
O ministro-chefe da Secretaria da Microempresa, Guilherme Afif Domingos, defendeu nesta quarta-feira a extinção da forma atual de substituição tributária, que é um mecanismo de arrecadação de tributos utilizado pelos governos federal e estaduais, em que o contribuinte ocupa o lugar do cliente na responsabilidade pelo pagamento do imposto devido.
Ele participou de audiência pública promovida pela comissão especial que analisa alterações no Estatuto das Micro e Pequenas Empresas (Lei complementar 123/06).
A substituição tributária pode ser conceituada como sendo o regime pelo qual a responsabilidade pelo ICMS devido em relação às operações ou prestações de serviços é atribuída a outro contribuinte.
Na opinião do ministro, a substituição tributária é um entrave que precisa ser extinto. “Em termos de correção de distorção, sem dúvida, a unanimidade é sobre o contribuinte substituto. O contribuinte substituto é um instituto que tem uma finalidade, que é importante, mas ele foi totalmente deturpado e distorcido quando foi generalizado, fazendo com que hoje grande parte da cadeia dos produtos tenha um recolhimento antecipado com alíquota cheia, o que desrespeita o artigo 179 da Constituição, que manda dar um tratamento diferenciado à micro e pequena empresa.”
O relator da comissão, deputado Cláudio Puty (PT-PA), afirmou que a substituição tributária feita por Estados está na contramão do esforço federal em aumentar a participação dos microempreendedores no Produto Interno Bruto (PIB), item de frequentes queixas de analistas econômicos. “Nosso principal desafio é a substituição tributária, que é o mecanismo de arrecadação concentrado, que força as pequenas empresas a pagarem alíquotas que não são as do Simples. Nós temos um grande trabalho a frente, uma disposição de todo mundo de rodar o País e fazer uma mobilização de micro e pequenos empresários.”
A substituição tributária ocorre quando um determinado contribuinte, geralmente o fabricante ou importador, fica responsável pela retenção e pagamento do ICMS do fato gerado por ele e também dos fatos subsequentes com a mercadoria, mesmo que este não possua relação direta com as operações, isto centraliza a arrecadação do tributo tornando, assim, a fiscalização mais eficaz.
As mercadorias que são reguladas pelo regime de substituição tributaria são do ramo industrial e, na sua grande maioria, passam por um grande número de operações até chegar ao consumidor final.
Fortalecimento do Supersimples
A comissão especial analisa o projeto de lei complementar (PLP 237/12) do deputado Pedro Eugênio (PT-PE) que fortalece o Supersimples, regime simplificado que permite o pagamento de vários tributos em apenas uma guia de recolhimento. O texto também amplia os incentivos fiscais já concedidos por meio do Simples Nacional (ou Supersimples).
O projeto também obriga a administração pública a realizar licitação só com micro e pequenas empresas para contratar serviços de obra e engenharia até R$ 225 mil; e compras até R$ 120 mil.
Íntegra da proposta:
Edição – Regina Céli Assumpção
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Ao menos 13 vereadores ouvidos pela Folha devem seguir parecer da Comissão de Justiça, contrário à redução Se parecer for seguido, tarifa de ônibus continuará em R$ 2,80; manifestantes articulam novo ato hoje JOÃO ALBERTO PEDRINI A Comissão de Justiça da Câmara de Ribeirão Preto deu ontem parecer contrário ao projeto de lei da prefeita Dárcy Vera (PSD) que isenta de ISS (Imposto Sobre Serviços) as empresas que exploram o transporte público. A decisão da comissão será submetida hoje ao plenário na sessão do Legislativo, às 18h, que deve ter novo protesto de manifestantes acampados em frente à prefeitura. Os vereadores podem acatar o parecer ou rejeitá-lo –neste caso, a proposta é votada em seguida. Ao menos 13 vereadores ouvidos pela Folha, no entanto, disseram ontem que são contra a isenção e seguirão o parecer da comissão. Com isso, o projeto deve sucumbir. Para que seja barrado, é necessário que 12 parlamentares acatem o parecer. O presidente da comissão, Walter Gomes (PR), disse que o parecer foi contrário porque o projeto de Dárcy desrespeita o artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que trata de renúncia fiscal, e que a proposta é ilegal por não prever o impacto financeiro. “O município não pode abrir mão de receita e não informar se terá compensação.” A prefeitura estima que deve deixar de arrecadar R$ 2,1 milhões por ano com a isenção de ISS. O município alega que providências serão tomadas para suprir a perda. A intenção da prefeitura é diminuir em R$ 0,05 o valor da passagem. Desde anteontem, o valor da tarifa já havia caído de R$ 2,90 para R$ 2,80 –graças a desonerações de impostos federais. Até vereadores da base governista são contra o projeto, como o líder do governo, Capelas Novas (PPS). “Num cenário com deficit alto nas contas públicas municipais, não podemos renunciar receita. Eu sou contra.” Já Samuel Zanferdini (PMDB) disse que o município não está numa situação “confortável”. “Esse dinheiro [R$ 2,1 milhões] é importante para investimentos em vários setores. Essa situação deveria ser conversada de melhor forma”, disse. “Se a prefeita manda economizar até o café, como vai deixar de receber dinheiro? Que se diminua a tarifa reduzindo lucros das empresas”, disse Ricardo Silva (PDT). Para a vereadora oposicionista Gláucia Berenice (PSDB), o projeto de lei é “inoportuno e ilegal”. “Ribeirão hoje não tem suas finanças equalizadas a ponto de abrir R$ 2,1 milhões da sua receita. Precisamos ter um diálogo para achar outra forma de reduzir a tarifa de ônibus”, afirmou Maurílio Romano (PP). Jonas Paschoalick, membro do MPL (Movimento Passe Livre), disse que o grupo estará na Câmara para pressionar os vereadores a não aprovar o projeto. O movimento reivindica a redução da tarifa para R$ 2,60 sem a desoneração de impostos.
Prefeitura cortará gastos, diz secretário O secretário da Casa Civil, Luchesi Júnior, disse que Ribeirão vai compensar a perda de R$ 2,1 milhões com a desoneração de ISS para as empresas do transporte coletivo reduzindo despesas e cobrando tributos de grandes devedores da prefeitura. Ele afirmou que o projeto de desoneração do imposto municipal foi enviado pelo Executivo para reduzir a tarifa em mais R$ 0,05 e “beneficiar os usuários de ônibus.” Luchesi Júnior não informou se o município prevê novas medidas para buscar a redução na tarifa, dizendo que a prefeitura vai esperar a decisão da Câmara para saber o que pode ser feito, no futuro. O secretário afirmou ainda que desonerar ISS é a única forma de reduzir a tarifa abatendo imposto.
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| Fonte: Folha de S.Paulo |
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