Núcleo de Estudos Tributários – NET

Os Municípios têm papel de destaque na Federação Brasileira, pois são eles que atendem de forma mais próxima as demandas da população e devido à escassez de recursos não estão conseguindo sequer custear os serviços públicos básicos. A realidade financeira é preocupante. O momento é de crise, pois as Prefeituras não sobrevivem com a arrecadação própria e tornam-se cada vez mais dependentes dos repasses dos Estados e da União.

Sabe-se que os governos vivem da arrecadação de tributos, maneira pela qual garantem a satisfação das necessidades coletivas. Nos últimos tempos, o governo federal tem promovido uma desoneração no Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) visando estimular o consumo e a geração de empregos, mas criando significativa redução nas transferências do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Esses repasses representam às vezes 90% do orçamento das cidades. Na prática, com a redução do IPI, as transferências constitucionais obrigatórias diminuem e nenhum fundo de compensação foi criado pela União para ressarcir os municípios dessa significativa perda.

Existem compromissos urgentes como pagamento de folha de pessoal, limpeza urbana, educação e saúde que necessitam de financiamento. O índice de gestão fiscal elaborado o ano passado pela Federação das Indústrias do Rio de Janeiro (FIRJAN) revela que apenas 83 cidades do país (1,6%) conseguem honrar o salário dos servidores com recursos próprios. 98,4% dependem das transferências constitucionais. Foram avaliados cinco itens no levantamento: capacidade de gerar receita própria, gastos com pessoal, capacidade de investimentos, custo da dívida e uso dos restos a pagar. Concluiu-se que o pacto federativo deveria ser repensado, assim como a burocracia na administração pública.

Considerando o bolo tributário brasileiro, verifica-se, conforme dados da Associação Brasileira de Municípios (AMB), que de toda a arrecadação de tributos, 60 a 65% vão para a União, 20 a 25% se destinam aos Estados e apenas 17 a 19% ficam com os Municípios. As prefeituras não se mantêm da arrecadação própria, mas das transferências constitucionais e voluntárias realizadas pela União e Estados e dos financiamentos obtidos. Ainda que a Presidente tenha anunciado um investimento superior a 60 bilhões para as cidades em diferentes áreas, eles são considerados inviáveis, uma vez que para serem efetivados necessitam de contrapartida, desembolso local, impossibilitando, assim, a adesão a programas federais.

Paralelo a essa situação de penúria, a Câmara dos Deputados aprovou no último dia 04, o Projeto de Lei Complementar 416/08 que regulamenta a Emenda Constitucional 15 de 1996, permitindo a criação de novos municípios de acordo com a aprovação das Assembléias Legislativas. Ainda que se estabeleçam critérios como viabilidade financeira, população mínima e plebiscito, estima-se que 400 novos entes podem ser criados, sem condições mínimas de sustentabilidade.

E qual seria a solução?

Cabe aos municípios adotarem políticas eficientes na arrecadação dos seus tributos, seguindo as determinações da Lei de Responsabilidade Fiscal nos seus quatro pilares: planejamento, transparência, controle e responsabilização, promovendo o equilíbrio das finanças públicas. Cabe a União repartir de forma mais justa as receitas nela concentradas, diminuindo a burocracia para promover investimentos nas cidades e abarcando uma série de responsabilidades que foram transferidas aos municípios brasileiros após a Constituição de 1988, sem que fosse feito um planejamento das suas condições de suportar gastos tão elevados diante de um caixa tão deficitário.

Karla Borges

(Publicado na Tribuna da Bahia de 08/07/2013, página 06)