Simone Franco e Marilia Coêlho
Projeto de lei do senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE) que incentiva o investimento em pesquisa científica e tecnológica foi aprovado, nesta terça-feira (2), pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT). O PLS 474/2012 permite a dedução, no imposto de renda da pessoa física, das doações a projetos de pesquisa científica e tecnológica executados por Instituição Científica e Tecnológica (ICT) ou por entidades privadas sem fins lucrativos.
Ao justificar a iniciativa, Valadares ressaltou um crescimento de 43% nos pedidos de patentes brasileiras no exterior, entre 2007 e 2011, o que faz do Brasil, como observou, um “novato no que se refere a pesquisa e desenvolvimento”. Segundo realçou o relator, senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), grande parte das receitas de universidades nos Estados Unidos e na Inglaterra vêm de doações de ex-alunos ou ex-professores.
“A legislação dos Estados Unidos, por exemplo, é bastante generosa ao permitir uma dedução no imposto de renda que pode chegar a 50% da renda bruta ajustada do doador”, comentou Aloysio, que vê, na proposta, potencial para criar uma cultura de doações para universidades e institutos de pesquisa brasileiros a longo prazo.
Ilegalidades
Apesar de elogiar e declarar apoio à iniciativa de Valadares, o senador Walter Pinheiro (PT-BA) ponderou que a proposta conteria “elementos de ilegalidade” que poderiam inviabilizar sua aprovação. Como o PLS 474/2012 será votado em decisão terminativa pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), ele considerou mais apropriado que a CCT aprovasse a matéria sem mudanças e deixasse a discussão das incompatibilidades legais para a próxima comissão.
O relator ad hoc, senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), concordou com o aprimoramento do texto na CAE. E o senador Cícero Lucena (PSB-PB) chamou atenção para a necessidade de “destravar” os fundos de financiamento à pesquisa e valorizar o processo de registro de patentes no país.
Agência Senado
(Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
o calor das manifestações que acontecem em todo o país, estados, municípios e o Distrito Federal vão cobrar do poder Legislativo (Senado Federal e Câmara dos Deputados) urgência na aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (n. 45/2009) que fortalece as instituições de controle interno da administração pública brasileira. O assunto consta da Carta do Espírito Santo, deliberada durante a 7ª Reunião Técnica do Conselho Nacional de Controle Interno (Conaci), realizada na semana passada em Vitória (ES).
A PEC tem como pressupostos: a essencialidade do controle interno para o funcionamento da administração pública e a definição das atividades de Ouvidoria, Auditoria, Controle e Corregedoria como típicas e necessárias ao pleno exercício do controle interno.
O secretário-adjunto da Auditoria Geral do Estado de Mato Grosso (AGE-MT), Emerson Hideki Hayashida, que participou da reunião técnica, explica que, apesar do Governo Estadual já ter reorganizado o controle interno nos moldes sugeridos pela proposta (ao passar a responder também pelas funções de Ouvidoria e Corregedoria), a aprovação da PEC n. 45/2009 contribuirá para atender o clamor social por ampliação da transparência e do combate à corrupção, como forma de garantir recursos para políticas públicas essenciais, a exemplo da saúde, educação e segurança pública em todo o país.
Isso porque, assim como em Mato Grosso, o novo modelo possibilitará aos órgãos de controle uma atuação mais focada na prevenção, na orientação e no gerenciamento de riscos na aplicação dos recursos públicos. “O controle interno tem a função de orientar os gestores quanto às melhores práticas administrativas, com vistas a assegurar a eficiência dos gastos e a qualidade da prestação dos serviços à população”, diz trecho da Carta do Espírito Santo, a ser enviada nos próximos dias às Presidências da República, do Senado e da Câmara Federal.
A PEC 45/2009 recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado em abril de 2012. Desde então aguarda a inserção na ordem do dia para apreciação do Plenário da Casa.
Enquanto aguardam a tramitação da PEC, Mato Grosso e mais 16 estados já se adiantaram no processo de reorganização dos órgãos nos moldes sugeridos pelo Conaci e pela Proposta de Emenda à Constituição. Em Mato Grosso, a transformação da AGE em Controladoria foi iniciada pelo Governo do Estado por meio da Lei Complementar 413/2010.
(Fonte: O Documento- Cuiabá)
O Plenário aprovou nesta quarta-feira (3) o regime de urgência para o Projeto de Lei 6953/02 , do Senado, que disciplina regras para a proteção e defesa do usuário de serviços públicos, prestados pela administração direta e indireta, assim como aqueles delegados pela União.
Liminar no STF
Nesta semana, uma liminar do ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), estabeleceu prazo de 120 dias para que o Congresso Nacional edite a Lei de Defesa do Usuário de Serviços Públicos. A liminar foi dada em resposta a pedido feito pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em ação direta de inconstitucionalidade por omissão.
A edição da Lei de Defesa do Usuário de Serviços Públicos está prevista no artigo 27 da Emenda Constitucional 19, de 1998, que estabeleceu o prazo de 120 dias para sua elaboração. No entanto, conforme a OAB, passados 15 anos da edição da emenda constitucional, a norma ainda não foi aprovada pelo Congresso.
Em seu pedido, a OAB solicitou que fosse aplicado oCódigo de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90 ) para suprimir o vácuo legislativo, enquanto a norma não fosse editada. Essa parte foi negada. Dias Toffoli optou por deixar o ponto para análise mais aprofundada por parte do tribunal, e após colhidas as informações das autoridades requeridas e as manifestações do advogado-geral da União e do procurador-geral da República. A liminar será levada para análise dos demais ministros do Supremo após as férias forenses de julho.
Referindo-se às manifestações públicas ocorridas em diversos pontos do País desde o início de junho, o ministro afirmou que o caso coincide com a atual pauta social por melhorias dos serviços públicos.
Parecer favorável
A proposta tem parecer favorável do relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), deputado Anthony Garotinho (PR-RJ), que considera o projeto importante para mudar a mentalidade da população. Não é a ausência da lei, é o que essa lei reforça. No Brasil precisamos desenvolver uma cultura, um hábito e valores que levem a população a entender que alguns tipos de políticas públicas não são favor do governo, são obrigação do governo, afirma.
Agência Câmara de Notícias
O ministro-chefe da Secretaria da Microempresa, Guilherme Afif Domingos, defendeu nesta quarta-feira a extinção da forma atual de substituição tributária, que é um mecanismo de arrecadação de tributos utilizado pelos governos federal e estaduais, em que o contribuinte ocupa o lugar do cliente na responsabilidade pelo pagamento do imposto devido.
Ele participou de audiência pública promovida pela comissão especial que analisa alterações no Estatuto das Micro e Pequenas Empresas (Lei complementar 123/06).
A substituição tributária pode ser conceituada como sendo o regime pelo qual a responsabilidade pelo ICMS devido em relação às operações ou prestações de serviços é atribuída a outro contribuinte.
Na opinião do ministro, a substituição tributária é um entrave que precisa ser extinto. “Em termos de correção de distorção, sem dúvida, a unanimidade é sobre o contribuinte substituto. O contribuinte substituto é um instituto que tem uma finalidade, que é importante, mas ele foi totalmente deturpado e distorcido quando foi generalizado, fazendo com que hoje grande parte da cadeia dos produtos tenha um recolhimento antecipado com alíquota cheia, o que desrespeita o artigo 179 da Constituição, que manda dar um tratamento diferenciado à micro e pequena empresa.”
O relator da comissão, deputado Cláudio Puty (PT-PA), afirmou que a substituição tributária feita por Estados está na contramão do esforço federal em aumentar a participação dos microempreendedores no Produto Interno Bruto (PIB), item de frequentes queixas de analistas econômicos. “Nosso principal desafio é a substituição tributária, que é o mecanismo de arrecadação concentrado, que força as pequenas empresas a pagarem alíquotas que não são as do Simples. Nós temos um grande trabalho a frente, uma disposição de todo mundo de rodar o País e fazer uma mobilização de micro e pequenos empresários.”
A substituição tributária ocorre quando um determinado contribuinte, geralmente o fabricante ou importador, fica responsável pela retenção e pagamento do ICMS do fato gerado por ele e também dos fatos subsequentes com a mercadoria, mesmo que este não possua relação direta com as operações, isto centraliza a arrecadação do tributo tornando, assim, a fiscalização mais eficaz.
As mercadorias que são reguladas pelo regime de substituição tributaria são do ramo industrial e, na sua grande maioria, passam por um grande número de operações até chegar ao consumidor final.
Fortalecimento do Supersimples
A comissão especial analisa o projeto de lei complementar (PLP 237/12) do deputado Pedro Eugênio (PT-PE) que fortalece o Supersimples, regime simplificado que permite o pagamento de vários tributos em apenas uma guia de recolhimento. O texto também amplia os incentivos fiscais já concedidos por meio do Simples Nacional (ou Supersimples).
O projeto também obriga a administração pública a realizar licitação só com micro e pequenas empresas para contratar serviços de obra e engenharia até R$ 225 mil; e compras até R$ 120 mil.
Íntegra da proposta:
Edição – Regina Céli Assumpção
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Ao menos 13 vereadores ouvidos pela Folha devem seguir parecer da Comissão de Justiça, contrário à redução Se parecer for seguido, tarifa de ônibus continuará em R$ 2,80; manifestantes articulam novo ato hoje JOÃO ALBERTO PEDRINI A Comissão de Justiça da Câmara de Ribeirão Preto deu ontem parecer contrário ao projeto de lei da prefeita Dárcy Vera (PSD) que isenta de ISS (Imposto Sobre Serviços) as empresas que exploram o transporte público. A decisão da comissão será submetida hoje ao plenário na sessão do Legislativo, às 18h, que deve ter novo protesto de manifestantes acampados em frente à prefeitura. Os vereadores podem acatar o parecer ou rejeitá-lo –neste caso, a proposta é votada em seguida. Ao menos 13 vereadores ouvidos pela Folha, no entanto, disseram ontem que são contra a isenção e seguirão o parecer da comissão. Com isso, o projeto deve sucumbir. Para que seja barrado, é necessário que 12 parlamentares acatem o parecer. O presidente da comissão, Walter Gomes (PR), disse que o parecer foi contrário porque o projeto de Dárcy desrespeita o artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que trata de renúncia fiscal, e que a proposta é ilegal por não prever o impacto financeiro. “O município não pode abrir mão de receita e não informar se terá compensação.” A prefeitura estima que deve deixar de arrecadar R$ 2,1 milhões por ano com a isenção de ISS. O município alega que providências serão tomadas para suprir a perda. A intenção da prefeitura é diminuir em R$ 0,05 o valor da passagem. Desde anteontem, o valor da tarifa já havia caído de R$ 2,90 para R$ 2,80 –graças a desonerações de impostos federais. Até vereadores da base governista são contra o projeto, como o líder do governo, Capelas Novas (PPS). “Num cenário com deficit alto nas contas públicas municipais, não podemos renunciar receita. Eu sou contra.” Já Samuel Zanferdini (PMDB) disse que o município não está numa situação “confortável”. “Esse dinheiro [R$ 2,1 milhões] é importante para investimentos em vários setores. Essa situação deveria ser conversada de melhor forma”, disse. “Se a prefeita manda economizar até o café, como vai deixar de receber dinheiro? Que se diminua a tarifa reduzindo lucros das empresas”, disse Ricardo Silva (PDT). Para a vereadora oposicionista Gláucia Berenice (PSDB), o projeto de lei é “inoportuno e ilegal”. “Ribeirão hoje não tem suas finanças equalizadas a ponto de abrir R$ 2,1 milhões da sua receita. Precisamos ter um diálogo para achar outra forma de reduzir a tarifa de ônibus”, afirmou Maurílio Romano (PP). Jonas Paschoalick, membro do MPL (Movimento Passe Livre), disse que o grupo estará na Câmara para pressionar os vereadores a não aprovar o projeto. O movimento reivindica a redução da tarifa para R$ 2,60 sem a desoneração de impostos.
Prefeitura cortará gastos, diz secretário O secretário da Casa Civil, Luchesi Júnior, disse que Ribeirão vai compensar a perda de R$ 2,1 milhões com a desoneração de ISS para as empresas do transporte coletivo reduzindo despesas e cobrando tributos de grandes devedores da prefeitura. Ele afirmou que o projeto de desoneração do imposto municipal foi enviado pelo Executivo para reduzir a tarifa em mais R$ 0,05 e “beneficiar os usuários de ônibus.” Luchesi Júnior não informou se o município prevê novas medidas para buscar a redução na tarifa, dizendo que a prefeitura vai esperar a decisão da Câmara para saber o que pode ser feito, no futuro. O secretário afirmou ainda que desonerar ISS é a única forma de reduzir a tarifa abatendo imposto.
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| Fonte: Folha de S.Paulo |
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Uma grande conquista para a sociedade brasileira: o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou na noite de ontem, por 315 votos a favor, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 200/12, que extingue a multa de 10% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
A proposta agora segue à sanção presidencial.
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A Prefeitura de Belo Horizonte regulamentou a transação tributária – acordo entre Fisco e contribuinte sobre dívidas – para os cartórios da cidade. A novidade consta do Decreto nº 15.251, publicado no Diário Oficial do Município de ontem. O decreto regulamenta a Lei nº 9.677, de 2008, que criou o benefício para os prestadores de serviços de registros públicos, cartorários e notariais. Ele entrou em vigor ontem. De acordo com a nova norma, a prefeitura poderá perdoar ou reduzir o valor de débitos referentes a serviços prestados até 31 de dezembro de 2008, mesmo que sejam objeto de processo administrativo ou judicial. O cartório deverá desistir do litígio para obter o benefício. No caso de transação que envolver crédito tributário objeto de processo administrativo ou judicial, cada parte arcará com o pagamento dos respectivos honorários advocatícios. O autor da ação será responsável pelas custas judiciais. A fim de viabilizar a transação tributária, a prefeitura poderá, por exemplo, cancelar as penalidades pelo descumprimento de obrigações acessórias relacionadas ao ISS ou reduzir a multa aplicada pela falta de recolhimento do imposto em 10% para o pagamento à vista do valor exigido pelo Fisco; 20% se o devido for pago em até 60 parcelas; ou 35% se parcelado em mais de 60 vezes. No caso de parcelamento, se o cartório deixar de pagar parcela por período superior a 60 dias, a transação será cancelada. (Laura Ignacio)
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| Fonte: Valor Econômico |
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Inclusão no regime de tributação simplificada vai agora para a Câmara De acordo com dados da OAB, 90% dos 800 mil profissionais cadastrados no país seriam beneficiados DE BRASÍLIA O Senado aprovou ontem projeto de lei que estende os benefícios do Supersimples aos advogados. Criado pela Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, em 2006, o programa do governo federal oferece regime tributário diferenciado para micro e pequenas empresas. A inclusão da nova atividade foi aprovada no plenário e segue agora para análise da Câmara dos Deputados. De acordo com a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), cerca de 90% dos cerca de 800 mil profissionais cadastrados na entidade seriam beneficiados com a mudança. (Fonte: Folha de São Paulo) |
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes defendeu, nesta terça-feira, na Câmara, a necessidade de se criar no País um novo Código Comercial autônomo e independente do Código Civil (Lei 10.406/02). O antigo Código Comercial (Lei556/1850), de 1850, se tornou defasado e teve sua maior parte revogada em 2003, quando entrou em vigor o novo Código Civil. Do antigo Código Comercial restaram artigos sobre direito marítimo, entre outros pontos.
Em audiência na comissão especial que discute a proposta desse código (PL 1572/11), Mendes afirmou que o atual momento de desenvolvimento econômico do Brasil requer regras que garantam segurança jurídica para o segmento empresarial.
A proposta do Código Comercial tem o objetivo de sistematizar e atualizar a legislação sobre as relações entre pessoas jurídicas. O texto trata, entre outros assuntos, da denominação empresarial, de títulos eletrônicos e do comércio na internet. Atualmente, o direito empresarial brasileiro é disciplinado em sua maior parte pelo Código Civil, que trata também de questões privadas envolvendo pessoas físicas.
Liberdade de iniciativa
“Hoje há a compreensão peculiar do valor das atividades desenvolvidas pelas empresas, pelos empreendedores. O texto constitucional é prenhe em referência a esse aspecto, ao destacar a ideia da liberdade de iniciativa”, destacou o ministro. Outro ponto relevante para a consolidação de uma economia forte, lembrou o ministro, é a livre concorrência.
Também é importante, segundo Gilmar Mendes, pensar em novas formas de soluções para os conflitos envolvendo os empresários. No entanto, ele acredita que não há como evitar a judicialização dessas questões, a menos que se crie uma cultura de solução não litigiosa dos conflitos.
Autor do projeto do código, o deputado Vicente Cândido (PT-SP), afirmou que a maior contribuição do ministro Gilmar Mendes à comissão foi reconhecimento da necessidade de regras gerais para o setor. “Existe a necessidade de tirar o direito privado comercial do Código Civil brasileiro”, apontou o deputado.
Ele acredita que até outubro a comissão contará com um relatório referente à proposta. Os integrantes do colegiado ainda ouvirão outros especialistas, principalmente nas áreas de direito marítimo e agrário.
O relator da proposta é o deputado Paes Landim (PTB-PI).
(Fonte: Agência Câmara de Notícias)
Íntegra da proposta:
O senador Valdir Raupp (PMDB-RO) chamou a atenção em Plenário, nesta segunda-feira (1), para a necessidade de que os estados e municípios implementem dispositivos da Lei Complementar nº 123/2006 que concede tratamento diferenciado para micro empresas e empresas de pequeno porte em contrações públicas.
De acordo com o parlamentar, mesmo tendo a União já cumprido a lei com resultados satisfatórios, elevando as contratações do governo federal com essas categorias de empresas em mais de sete vezes, entre 2006 e 2012, os estados e municípios ainda não conseguiram atender as determinações da norma legal.
Segundo ele, a principal razão para o descumprimento da lei por estados e municípios é a falta de edição de leis e demais atos necessários para assegurar o pronto tratamento jurídico diferenciado e simplificado às micro e pequenas empresas.
— Daí o meu apelo no sentido de que tenhamos rapidamente aprovadas as regulamentações que permitirão às micro e pequenas empresas usufruir das vantagens previstas na Lei Complementar nº 123/2006. Estou absolutamente convencido de que os resultados serão os melhores possíveis — disse.
(Fonte:Agência Senado)
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