Por Laura Ignacio | De São Paulo

As instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, com exceção das cooperativas de crédito e administradoras de consórcio, poderão apurar crédito tributário presumido a partir de provisões para cobrir possíveis perdas com devedores duvidosos, a cada ano. Crédito presumido é um valor que a instituição financeira pode registrar no seu livro fiscal e usar para quitar tributos devidos no futuro, como se fosse uma espécie de devolução.

Esses créditos presumidos são fruto de tributos que foram cobrados anteriormente sobre essas provisões. Eles são importantes porque podem ser usados na composição do patrimônio de referência (PR) dos bancos.

A possibilidade de apuração de tais créditos pelas instituições financeiras foi instituída pela Lei nº 12.838, publicada ontem no Diário Oficial da União. Essa lei relaciona-se com a Medida Provisória nº 608, de 2013, conhecida como “MP da Basileia”. Existe estimativa de que os créditos oriundos da provisão para crédito de liquidação duvidosa somem cerca de R$ 63 bilhões.

De acordo com a nova lei, esse crédito presumido poderá ser apurado quando as instituições financeiras apresentarem, ao mesmo tempo, créditos decorrentes de diferenças temporárias oriundos de provisões para cobrir possíveis perdas com devedores duvidosos e prejuízo fiscal. Ambos valores devem ter sido apurados no ano anterior. Assim, não vale usar o prejuízo fiscal acumulado até o ano anterior para o cálculo desses créditos.

O valor do crédito presumido corresponde a 25% de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e 15% de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Os tributos incidem sobre as diferenças entre as despesas com essas provisões, segundo a lei contábil, e as despesas autorizadas como dedução para a determinação do lucro real. A nova lei traz a fórmula para o cálculo exato do valor do crédito presumido.

Nos casos de falência ou liquidação extrajudicial das instituições financeiras, o total do saldo de créditos decorrentes de diferenças temporárias oriundos de provisões para cobrir possíveis perdas com devedores duvidosos, apurado na escrituração societária, corresponderá ao crédito presumido a partir da data da decretação da falência ou da liquidação extrajudicial. Isso valerá para instituições com falência ou liquidação decretadas a partir de janeiro de 2014.

Na prática, segundo Carlos Pelá, diretor setorial da comissão de tributação da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), antes as instituições corriam o risco de ter que recolher mais imposto. “Com a nova lei, os créditos tributários decorrentes dessas provisões para cobrir possíveis perdas com devedores duvidosos passam a ser computados no PR como dedutíveis [do lucro]”, afirma. Quanto maiores os valores dedutíveis, menor a base de cálculo de IRPJ e CSLL a pagar.

Os bancos poderão pedir o ressarcimento dos créditos presumidos ao Fisco. Mas a Fazenda poderá checar a exatidão do valor apurado. Em relação a todas essas mudanças, a nova lei produz efeitos a partir de 1º de janeiro de 2014.

 Por Adauri Antunes | Para o Valor, de São Paulo

Há 20 anos, quando chegou a Camaçari, Edson de Souza Barros não sabia o que significava ser um prestador de serviços. Com muita disposição empreendedora, abriu uma pequena locadora de veículos para atender à demanda do então Polo Petroquímico e, ao longo dos anos, foi crescendo e se desenvolvendo, como a cidade. “Toda vez que paro para olhar, penso um pouco, fico impressionado como Camaçari muda. E o que é mais importante, sempre para melhor”, afirma.

O hoje dono da Idealcar administra uma das principais empresas do setor na região, com uma frota de 200 veículos e uma carteira de clientes fidelizados. O segredo, diz, é o “atendimento especial” seja para turistas, seja para o poder público ou para clientes ligados ao Polo Industrial. “Ao longo dos anos a gente se prepara, a gente aprende e passa a ser um prestador de serviço que tem o cliente como objetivo principal”, diz.

Quando a Idealcar começou suas atividades, a quase totalidade dos clientes de Edson Barros era de pessoas ligadas ao Polo Petroquímico, mas a experiência mostrou que não era possível depender apenas desse nicho de mercado. Atualmente a clientela oscila entre o atendimento ao Polo Industrial e a outros clientes. “Houve uma época em que mais de 80% da clientela era do Polo. Hoje, essa porcentagem pode se manter ou então ficar com 20% para o pessoal do Polo e 80% para outros atendimentos”, conta.

De acordo com o empresário, a diversificação de sua clientela é uma consequência direta do dinamismo econômico de Camaçari. “As coisas estão acontecendo na cidade toda, não é só no Polo. É claro que o Polo ainda tem bem mais movimento, empreendimentos grandes e empresas maiores. Mas os negócios estão em toda a cidade e em toda a região”, afirma.

Em Camaçari, como acontece em toda Bahia, o setor de serviços é o que mais absorve mão-de-obra e agrega o maior número de empresas, impulsionado pelo aumento do poder de compra da população e pela consequente demanda por bens de consumo. Além disso, o acelerado ritmo de crescimento industrial acarreta o surgimento de significativos investimentos no segmento, especialmente na região metropolitana de Salvador, na qual Camaçari se insere, o que a caracteriza como o maior centro da região Nordeste.

Atraídas pelo Polo Industrial, dezenas de pequenas e microempresas estão se instalando ou se consolidando em Camaçari. De acordo com Érico Oliveira, superintendente de Desenvolvimento e Comunicação do Comitê de Fomento Industrial de Camaçari (Cofic), esse setor é composto por empresas de manutenção industrial, engenharias especializadas, segurança patrimonial, alimentação, transporte de cargas, transporte de passageiros e limpeza. “Há um mix variado de prestadores de serviços, que surgem e se desenvolvem conforme a demanda, principalmente das empresas e seus funcionários”, diz.

A partir da realização do Fórum Camaçari Polo de Oportunidades, promovido em duas edições pela prefeitura de Camaçari e pelo Cofic, novas oportunidades de negócios, assim como a consolidação de empreendimentos e de propostas, passaram a ser incrementadas. No 2º Fórum, em junho passado, ficou decidido que a prefeitura promoverá frequentemente encontros empresariais segmentados para que as novas oportunidades sejam debatidas, os interessados apareçam e os negócios sejam fechados com o encontro entre os empreendedores.

“Nós já incorporamos como slogan da cidade a frase ‘Terra das oportunidades’, que expressa de forma clara nossa intenção de dar boas-vindas aos empreendedores”, diz o prefeito Ademar Delgado das Chagas (PT). No movimentado gabinete na sede da prefeitura, ele pede licença aos repórteres para sair para uma reunião com empresários que, em dois anos, devem instalar um shopping center na cidade. Antes, porém, lembra que em agosto devem começar as obras para um grande “outlet center” na praia de Abrantes.

“Mais de 600 empresários participaram dessa segunda edição do Fórum Polo de Oportunidades. Comemoramos esse sucesso não só pelo número expressivo de participantes, mas pelos resultados positivos das rodadas de negócios realizadas depois do Fórum”, avalia Djalma Machado, secretário municipal de Desenvolvimento Econômico. Segundo dados de sua pasta, das 15 mil empresas abertas na cidade nos últimos três anos, 4.554 são pequenas e microempresas e 2.603 são pequenos, médios e grandes empreendimentos.

Decisivo para criação de oportunidades, um novo projeto da Alphaville Urbanismo investirá R$ 27 milhões no lançamento de um empreendimento em Camaçari. Somando o aporte realizado anteriormente no Terras Alphaville Camaçari 1, serão investimentos totais de R$ 57 milhões. “Esta iniciativa consolida o desenvolvimento do primeiro bairro planejado da cidade com planejamento urbano completo”, diz Fábio Valle, diretor comercial e de novos negócios da Alphaville.

Atraída pelo Polo Industrial, com 90 empresas de diversos segmentos, e pelo aquecimento na construção civil registrado em Camaçari, a Alphaville amplia seus investimentos. O Terras Alphaville Camaçari 2 terá 604 unidades residenciais e 12 lotes comerciais para instalação de padarias, farmácias, mercados, pet shops, entre outras conveniências. Além de atrair o comércio e serviços, o empreendimento deve gerar 192 empregos durante o período de obras, até a entrega dos lotes, programada para 2015, e 2.464 no período de ocupação.

Portaria do RJ regula inscrição estadual

Para ser enquadrado como MEI, o trabalhador informal deve faturar, no máximo, R$ 60 mil por ano e não ter participação em outra empresa como sócio ou titular. Só pode ter empregado contratado que receba um salário mínimo ou o piso da categoria.

A Lei Complementar nº 128, de 2008, criou condições especiais para os microempreendedores individuais. Ele, por exemplo, é incluído no Simples Nacional e fica isento dos tributos federais. Assim, paga um valor fixo por mês de ICMS ou ISS e contribuição à Previdência Social.

Para o advogado Marcelo Jabour, diretor da Lex Legis Consultoria Tributária, o fato do microempreendedor individual não ter mais inscrição estadual no Rio de Janeiro vai alterar a alíquota do ICMS sobre compras de outros Estados. Nas operações interestaduais entre contribuintes inscritos, o ICMS de importados é de 4%. O de produtos nacionais, de 7% ou 12%, de acordo com o Estado de origem e destino da mercadoria. “Para os não inscritos, aplica-se a alíquota cheia do ICMS interno, que geralmente é de 18%”, afirma.

Além de aumentar a carga tributária do microempreendedor individual, a medida pode gerar riscos para empresas de outros Estados que vendem para o Rio de Janeiro. “Se um estabelecimento de Minas Gerais vende para um MEI do Rio, sem saber que ele não tem inscrição estadual e aplica a alíquota de 12% de ICMS, corre o risco de ser autuado pelo Fisco mineiro porque deveria ter vendido a mercadoria com 18% de imposto”, afirma Jabour.

Enquanto não implementado e atualizado o cadastro específico, para fins de atendimento na repartição fiscal, o contribuinte deverá comprovar sua condição de MEI pela apresentação do Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI), emitido pelo Portal do Empreendedor na internet (www.portaldoempreendedor.gov.br).