Núcleo de Estudos Tributários – NET

Após 10 meses de discussão, o Conselho Federal de Contabilidade (CFC) conseguiu aprovar na sexta-feira uma resolução que define operações que devem ser informadas por profissionais e empresas do setor ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) para prevenção de lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo. A norma, que deve ser publicada na edição de hoje do Diário Oficial da União (DOU) e produzir efeitos apenas em 2014, deve atingir, pelo menos, 480 mil profissionais.

Em julho do ano passado, a Lei nº 12.283 estabeleceu que os contadores e empresas do setor que prestarem serviços de assessoria, consultoria, auditoria e aconselhamento deveriam informar operações suspeitas ao Coaf. A regulamentação, porém, só foi definida agora.

Segundo a resolução do CFC, devem ser comunicadas ao Coaf operações “suspeitas” de compra e venda de imóveis, estabelecimentos comerciais ou industriais ou participações societárias de qualquer natureza; gestão de fundos, valores mobiliários ou outros ativos; abertura ou gestão de contas bancárias, de poupança, investimento ou de valores mobiliários; de criação, exploração ou gestão de sociedades de qualquer natureza, fundações e fundos fiduciários; e alienação ou aquisição de direitos sobre contratos relacionados.

Os profissionais e empresas devem fazer uma comunicação imediata no caso de a prestação de serviço envolver o recebimento, em espécie, de valor igual ou superior a R$ 30 mil ou equivalente em outra moeda. O mesmo deve ocorrer para recebimento por meio de cheque emitido ao portador, inclusive a compra ou venda de bens móveis ou imóveis. Também deve ser repassada a constituição de empresa e aumento de capital social com integralização em moeda corrente, em espécie, acima de R$ 100 mil, assim como aquisição de ativos e pagamentos de terceiros.

A comunicação dependerá da análise do profissional. Para facilitar a identificação de operações suspeitas, a resolução determina que pessoas físicas e jurídicas devem implementar uma política de prevenção à lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo compatível com seu volume de operações e porte que tenha procedimentos e controles destinados à obtenção de informações sobre o propósito e a natureza dos serviços profissionais em relação aos negócios do cliente; identificação do beneficiário final; e identificação de operações ou propostas de operações praticadas pelo cliente, suspeitas ou de comunicação obrigatória.

Os contadores e empresas, segundo a resolução, devem adotar procedimentos adicionais de verificação sempre que houver dúvida quanto à fidedignidade das informações do cadastro. Além disso, devem compreender a composição acionária e estrutura de controle dos clientes pessoas jurídicas com o objetivo de identificar o beneficiário final dos negócios.

O vice-presidente de desenvolvimento operacional da CFC, Enory Luiz Spinelli, afirmou que, passada a fase da regulamentação, o conselho vai “elaborar uma cartilha para que os profissionais saibam como aplicar a resolução, para que eles entendam como trabalhar”. “Estamos em um mundo que se busca transparência e combate à corrupção”, disse.

O presidente do Coaf, Antonio Gustavo Rodrigues, ressaltou que os profissionais do setor de contabilidade foram os primeiros a regulamentar como e que tipo de informações devem ser transmitidas ao conselho. Ele espera que outras entidades, como as ligadas a advogados, economistas, engenheiros e administradores, adotem a mesma atitude. “Toda essa legislação servirá para proteger as pessoas de bem e não facilitar a vida dos bandidos”, afirmou Rodrigues ao Valor.

Por Edna Simão | De Brasília

Os governos estaduais estão destinando um percentual cada vez maior de suas receitas para bancar a salgada despesa com pagamento de salários dos servidores públicos. Os Estados da Paraíba, Tocantins e Alagoas, por exemplo, já ultrapassaram, no primeiro quadrimestre, o limite máximo permitido pela a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) de comprometimento da Receita Corrente Líquida (RCL) com gasto com pessoal, que é de 49%. Outros quatro Estados estão próximos de romper o teto permitido e outros sete já chegaram a um percentual considerado de alerta.

Num cenário em que as despesas dos Estados crescem puxadas por contratações e reajuste salarial para atender às demandas por melhor qualidade dos serviços públicos, a receita de alguns Estados, como é o caso da Paraíba e Tocantins, recuou com a diminuição das transferências do Fundo de Participações dos Estados (FPE), agravando ainda mais as contas desses governos estaduais. O FPE tem sido afetado pela queda das receitas federais causadas pela desoneração tributária de alguns setores para estimular a economia brasileira.

Levantamento feito pelo Valor , com base nos números divulgados pelo Tesouro Nacional do primeiro quadrimestre do ano, mostra também que Paraná, Rio Grande do Norte, Santa Catarina e Sergipe já romperam o limite prudencial (46,55%) e Acre, Goiás, Distrito Federal, Piauí, Pernambuco, Pará e Rondônia, o de alerta (44,1%).

Desde 2011, o gasto com pessoal em relação à receita corrente líquida tem crescido consideravelmente. O Estado do Amazonas, por exemplo, um dos poucos que reduziram essa despesa entre 2011 e 2012, também segue tendência de alta em 2013.

No caso de descumprimento desse critério previsto na LRF, os Estados ficam impedidos de receber transferências voluntárias e contratar operações de crédito, ressalvadas as destinadas ao refinanciamento da dívida mobiliária e as que visem a redução das despesas com pessoal. O prazo para trazer a despesa com pessoal para o limite máximo permitido é de oito meses.

O governo da Paraíba destinou, no primeiro quadrimestre deste ano, 49,07% da receita corrente líquida para pagamento de salários. No fim de 2012, esse percentual era de 49,83%, e no fim 2011 correspondia a 46,74%. Segundo a secretária de Administração do Estado da Paraíba, Livania Farias, o aumento recente dos gastos se deve mais a uma queda dos repasses do FPE do que uma elevação efetiva no quantitativo de funcionários.

“O FPE caiu muito e é uma receita fundamental para o Estado”, disse a secretária, destacando que é mais importante até mesmo do que a arrecadação de ICMS. Segundo Livania, mais de cinco mil servidores foram contratados no início deste ano. “Estamos cumprindo todas as metas da LRF, menos a de pessoal.”

No Tocantins, segundo nota elaborada pelo comitê gestor criado para analisar o comportamento dos gastos no governo, um dos fatores que fez o Estado ultrapassar o limite de gastos com pessoal no quadrimestre foi o aumento do salário médio dos servidores, que passou de R$ 3,7 mil em dezembro de 2010 para R$ 5,7 mil. Em números absolutos, a folha de efetivos passou de cerca de R$ 121 milhões de dezembro de 2010 para R$ 203 milhões em junho deste ano.

“O governo entende que essas conquistas dos servidores são justas e merecidas. Um Estado só pode ser forte se tiver o seu funcionalismo valorizado. No entanto, a forma como as gestões passadas fizeram foi totalmente desprovida de qualquer senso orçamentário e não levou em conta a capacidade de pagamento do Estado”, diz a nota do comitê.

Outro fator que prejudicou o Estado foi a redução dos repasses do FPE, que todos os meses têm ficado abaixo da previsão do Tesouro Nacional, além do aumento, pela administração anterior, dos orçamentos do Judiciário, Legislativo e Ministério Público. Segundo nota, o Estado já está adotando medidas para reduzir o gasto com pessoal, como a diminuição dos salários do primeiro e segundo escalões, projeto de lei que está na Assembleia Legislativa, além da extinção de contratos temporários por concursados.

O Rio de Janeiro também tem elevado os gastos com pessoal, mas ainda tem certa folga em relação ao limite máximo de comprometimento com esse tipo de despesa. No primeiro quadrimestre deste ano, 31,29% da RCL do Estado era destinado a pagamento de salário. De acordo com o secretário de Fazenda do Rio, Renato Villela, essa despesa subiu neste ano porque o Estado contratou professores e elevou, por exemplo, o salário dos policiais.

O secretário de Fazenda do Estado da Bahia, Luiz Petitinga, ressaltou que a alta da despesa com pessoal ocorreu devido à melhoria dos salários para professores, médicos e policiais. A Bahia fechou o primeiro quadrimestre do ano destinando 41,12% da receita corrente líquida para gasto com pessoal.

Mas as organizações criminosas se prepararam para rebater ao combate. “A gente vai fechando o cerco e vê que a cada vez mais o crime se adapta a essas condições”, afirmou o secretário nacional de Justiça, Paulo Abrão, responsável pela Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro no Ministério da Justiça. Para suas investigações, teve especial relevância a aprovação da lei contra o crime organizado, “ocorrida no calor das manifestações”.

Em entrevista exclusiva ao DCI, Abrão fez referência à recente lei encaminhada à sanção da presidente Dilma que facilita o combate às organizações criminosas, permitindo o uso de escutas e até de infiltração. E à Lei de Lavagem de Dinheiro, já em vigor.

Em setembro, o Brasil passa a presidir um grupo internacional de combate à lavagem de dinheiro. Ao mesmo tempo, o Brasil está acumulando vitórias significativas à recuperação de dinheiro público desviado por grupos criminosos, a exemplo dos escândalos do Banco Santos, do propinoduto dos fiscais do Rio de Janeiro e do juiz Nicolau dos Santos Neto.

Abrão cita valores expressivos já identificados nos três anos – cerca de R$ 11 bilhões – e recuperados US$ 300 milhões – com base em novas tecnologias adotadas para rastrear o dinheiro sujo e identificar os beneficiados. Já no País há 28 laboratórios de informática que fazem cruzamentos de dados bancários para identificar o caminho da lavagem. A seguir, os principais trechos da entrevista com o secretário Abrão.

DCI: Qual o balanço dos 13 anos de combate à lavagem de dinheiro?

Paulo Abrão: O balanço é positivo, especialmente porque, com os 28 laboratórios já instalados no País, a análise de dados, que antes demorava muito tempo, até anos, passou a ser mais rápida e efetiva.

DCI: São laboratórios de informática para cruzamento de dados?

PA: São equipamentos de alta tecnologia. Um conjunto de hardwares e softwares que permite o cruzamento de dados que são gerados não apenas de fontes bancárias, mas também de interceptações telefônicas ou de documentos que eventualmente são apreendidos em investigações autorizadas pela Justiça. A rede de laboratórios só nesses últimos três anos analisou aproximadamente 600 casos de lavagem de dinheiro e corrupção. Passaram por dentro desses laboratórios a identificação de cerca de R$ 11 bilhões em ativos ilícitos. Desses 11 bilhões, efetivamente estão bloqueados US$ 300 milhões em diferentes países do mundo. Estamos trabalhando para recuperar, assim como, recentemente, conseguimos fazer no caso do juiz Nicolau dos Santos Neto, do TRT [Tribunal Regional do Trabalho], de São Paulo.

DCI: Além do juiz Nicolau dos Santos Neto, quais outros ícones da lavagem de dinheiro?

PA: Tivemos o famoso caso do Banco Santos. Também dinheiro repatriado do caso Propinoduto [dos fiscais estaduais do Rio de Janeiro] e uma recuperação daquele escândalo do Banestado. Esses são os mais emblemáticos. Mas é preciso ressaltar que esse aparato não envolve apenas recuperação de dinheiro em espécie, mas quaisquer bens que eventualmente estejam nos nomes daqueles que foram condenados por lavagem de dinheiro e outros bens que tenham sido saqueados por atividade ilícita. No início deste ano, anunciamos a devolução para o Brasil de 300 veículos que haviam sido roubados e estavam na Bolívia e que foram identificados e estão sendo devolvidos aos seus donos no nosso País.

DCI: Em setembro o senhor assume a liderança do grupo internacional de peritos em lavagem?

PA: Acabamos de ser nomeados para assumir a presidência do Grupo de Especialistas para o Controle de Dinheiro, vinculado à Organização dos Estados Americanos [OEA]. É uma iniciativa que foi criada em 1990 e há um fórum que compreende os representantes dos 32 países membros da OEA e se constitui num espaço de debates e análises, especialmente de extração de conclusões na luta contra a lavagem de dinheiro e incluindo também a questão do financiamento do terrorismo. Ele tem uma natureza muito específica, se dedica a prestar assistência técnica e treinamento entre os países, compartilhando tecnologia, boas práticas e promovendo integração entre os nossos sistemas. Mas, no final das contas, se reconhece que a prevenção e combate à lavagem de dinheiro também deve assumir uma dimensão transnacional já que o crime organizado é transnacional.

DCI: A decisão do Congresso de tornar hediondo o crime de corrupção ajuda no combate?

PA: Ajudar de modo direto, não necessariamente. Porém, ela tem o efeito simbólico de disseminar uma cultura de repúdio a essas condutas.

DCI: Nessa questão da lavagem de dinheiro há um obstáculo a ser vencido em nível internacional, que é com relação aos paraísos fiscais. Como estão os países que abrigam os paraísos fiscais com relação a essa colaboração internacional de combate à corrupção?

PA: Após o 11 de setembro [atentado às duas torres gêmeas nos Estados Unidos], houve uma pressão internacional para que os chamados paraísos fiscais passassem a compartilhar informações a respeito de seus depósitos não identificados. Nós sabemos que houve um ambiente internacional de caça ao financiamento ao terrorismo. Isso, de algum modo, acabou por facilitar o combate à lavagem de dinheiro. Muitos países que antes tinham legislações muito restritas sobre compartilhamento de informações, hoje já têm alguma abertura para assinatura de acordos de cooperação jurídica em matéria penal e cível para haver abertura dos dados. Estamos percebendo que cada vez mais esses países estão tendo um pouco mais de abertura e estão querendo limpar sua própria imagem como locais de onde se protege a corrupção ou atividade ilícitas.

DCI: O senhor pode dizer que diante desse cerco internacional à lavagem de dinheiro é cada vez menos comum um crime perfeito?

PA: Com a integração de todos os países e a criação de organismos internacionais, como o Escritório da ONU para o Combate ao Crime e Drogas, e também a integração que nós da Secretaria e do Ministério temos feito com países de língua portuguesa e nossos tratados bilaterais com países europeus, a gente vai fechando o cerco A gente tem que ter capacidade de alargamento das iniciativas internacionais e ao mesmo tempo, da internalização das melhores e mais avançadas tecnologias para que elas se instalem dentro de nosso país e o Brasil esteja definitivamente à altura desses compromissos internacionais.

DCI: Alguma matéria legislativa seria interessante ser aprovada nesse esforço que temos hoje no Congresso que facilitaria ainda mais o trabalho contra a lavagem de dinheiro?

PA: Nesse instante, uma aprovação que foi muito significativa foi a nova lei contra o crime organizado, aprovada nesse calor das manifestações. Ela é importante porque qualifica a capacidade de investigação do Estado. É uma legislação que nós esperávamos há muito tempo que fosse aprovada e agora vai para sanção presidencial. Ela regulamenta as escutas e atividades de infiltração dentro do crime mais sofisticado e isso tem como resultado para nós uma maior fortaleza das provas que são produzidas. O que nós temos visto nesses últimos anos é que muitas vezes as ações policiais de investigação, inclusive Ministério Público, acabam posteriormente sendo anuladas por nossos tribunais exatamente em função da ausência de uma legislação que preveja essas atividades de infiltração e de coleta de dados mais direta. Agora, havendo autorização legislativa explícita, a tendência é de que essas ações, depois de todo o esforço investigativo, não sejam inutilizadas dentro do sistema judiciário e que se perca o esforço empregado depois de tantos anos.

Um serviço de mediação criado pelo Inpi começou a funcionar neste mês com o objetivo de solucionar conflitos em disputas de marcas.

A medida vai servir para, por exemplo, tentar um acordo quando uma empresa se opõe ao pedido de registro feito por um concorrente.

“É uma alternativa sábia para tentar minimizar o tempo de concessão de marcas”, diz a advogada Carla Castello, do Machado Meyer.

O Inpi estima que a mediação deva solucionar os casos em até seis meses. Hoje, sem essa possibilidade de acordo, uma disputa pode levar até três anos, diz o advogado Wilson Pinheiro Jabur, do escritório Salusse Marangoni.

“O ganho potencial é de tempo, dinheiro e ainda uma solução mais eficaz para os casos”, afirma Jabur.

O Inpi diz que deve ampliar o serviço ainda neste semestre para o segmento de patentes. “É uma área mais complexa, mas a mediação é uma tendência que deve ser seguida”, afirma Ana Cristina Müller, do escritório BM&A – Barbosa, Müssnich & Aragão.

DEFESA CONTRA CÓPIAS

Mesmo com lentidão e burocracia no processo de patentes, especialistas afirmam que o empreendedor deve sempre proteger sua ideia para não correr o risco de ter a invenção copiada.

No caso de pequenas empresas, o registro é também fundamental para que o inventor consiga atrair investidores interessados em aplicar recursos no projeto.

“Não basta ter uma ideia inovadora ou conceito interessante sem ter a proteção”, diz a advogada Esther Lins Lima, do escritório Demarest.

É importante que o pedido a ser entregue ao Inpi seja preparado de forma correta, para não dar brechas, no futuro, a concorrentes que queiram se aproveitar da criação.

“Não pode haver falhas, por isso é aconselhável que o empreendedor esteja bem assessorado”, afirma a advogada Carla Castello, do escritório Machado Meyer.

Se durante a tramitação do pedido o empresário descobrir que há alguém se utilizando da invenção, deve notificar o concorrente. “Em casos assim, ele pode pedir ao Inpi o aceleramento do processo”, diz Ana Cristina Müller, do escritório BM&A – Barbosa, Müssnich & Aragão.

MERCADO ABERTO

MARIA CRISTINA FRIAS – cristinas.frias@uol.com.br

 Por Adriana Aguiar | De São Paulo

A Braskem foi a primeira empresa a conseguir decisão de segunda instância contra uma das 59 ações populares que questionam a validade de julgamentos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) a favor de contribuintes. O Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região analisou o caso na sexta-feira e manteve a sentença que extinguiu o processo sem análise do mérito.

Com a decisão, fica mantido o entendimento do Carf a favor da Braskem. Os conselheiros desconstituíram parte de um crédito tributário (multa isolada) aplicado contra a companhia. Das 59 ações populares, pelo menos 30 foram extintas na primeira instância. Como foram apresentados recursos, os casos serão analisados pelo TRF.

No início de fevereiro, o Carf chegou a suspender julgamentos porque a advogada Fernanda Soratto Uliano Rangel havia proposto as ações populares contra decisões favoráveis aos contribuintes. Ela é mulher do ex-procurador da Fazenda Nacional Renato Chagas Rangel, exonerado por improbidade administrativa. Nos processos, a advogada pede que o Carf seja responsabilizado por cancelar autos de infração milionários, muitos deles envolvendo companhias de grande porte, sob a argumentação de que houve lesão ao patrimônio público. Essas decisões, segundo os processos, não respeitariam entendimentos dos tribunais superiores.

Na sexta-feira, a 8ª Turma do TRF, ao analisar o tema pela primeira vez, foi unânime ao manter a sentença de primeira instância, que extinguiu a ação sem análise do mérito. De acordo com a relatora, desembargadora Maria do Carmo Cardoso, as decisões do Carf só podem ser revistas no Judiciário caso haja um vício formal, o que não ficou demonstrado no processo contra a Braskem.

Para a desembargadora, o Carf é um órgão legítimo, com representantes da Fazenda Nacional e dos contribuintes, e que tem autonomia para interpretar a lei e avaliar a legalidade de autuações fiscais. A companhia foi defendida pelo escritório Pinheiro Neto Advogados.

Segundo o advogado Igor Nascimento de Souza, sócio do Souza, Schneider, Pugliese e Sztokfisz Advogados, a decisão do TRF é “justa, coaduna com o princípio da livre convicção dos julgadores e representa um importante precedente para a garantia da segurança jurídica e da eficácia funcional do Carf”.

Para Souza, essas ações populares são improcedentes. “Em nenhuma instância, tribunal administrativo ou judicial, um julgador pode ser condenado em razão de uma interpretação que fez acerca da aplicação de uma lei. Mesmo que isso implique redução da arrecadação de tributos”, diz. Ele ainda reforça que as decisões do Carf são colegiadas e públicas. “Assim, nenhum julgador decidiu sozinho e as razões para as decisões foram em todos esses casos absolutamente fundamentadas.”

Esse resultado já era esperado, de acordo com o conselheiro Sérgio Presta, já que em nenhum dos casos houve dano ao erário público. “Essa ação não vai prosperar e esse caminho será o de todas as outras”, afirma. Para ele, o assunto está totalmente superado no conselho.

O advogado José Renato Pereira Rangel, que assessora Fernanda Soratto Uliano Rangel nas ações populares, informou apenas que deve recorrer ao Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Procurada pelo Valor , a assessoria de imprensa da Braskem informou que, como a decisão ainda não foi publicada, a companhia prefere não comentar o assunto.