O Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional (DRCI) – ligado ao Ministério da Justiça e a Polícia Federal – identificou em 1067 casos analisados e 1201 relatórios o volume de R$ 18,3 bilhões em indícios de lavagem de dinheiro entre janeiro de 2009 e dezembro de 2012 no Brasil.
No exterior, o departamento fez o bloqueio de US$ 3 bilhões em recursos, mas devido a lentidão da justiça brasileira só recuperou R$ 40 milhões. “Para que os recursos voltem ao Brasil depende de uma decisão transitado em julgado [publicada e definitiva]. Mas se o processo está parado e não tem nenhuma perspectiva, os bancos internacionais desbloqueiam os recursos, e o dinheiro desaparece. Em muitos casos, ocorre isso”, explicou o diretor do DRCI, Ricardo Andrade Saadi.
O diretor explicou que os bancos internacionais não podem manter os recursos bloqueados por muito tempo. “Os advogados dos clientes bloqueados alegam que o processo no Brasil é ilegal, que o processo vai cair, e os bancos podem ser responsabilizados depois com pedido de indenização por esses clientes”, afirma.
No Brasil, a lei de lavagem de dinheiro permite o bloqueio dos bens e ativos até que a decisão da Justiça seja definitiva. “Depois da criação do DRCI em 2003, a questão de bloqueio de recursos ganhou força. Mas depois de 10 anos, ainda não conheço nenhuma decisão transitado em julgado”, disse.
No Brasil, é o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) quem recebe as informações atípicas (automáticas e suspeitas) dos bancos, o trabalho inicial de prevenção à lavagem de dinheiro. O Coaf recebe 7 mil comunicações por dia das instituições financeiras. “No ano passado nós batemos o recorde de apuração, foram mais de 2 mil relatórios sobre comunicações suspeitas”, diz o presidente do Coaf, Antonio Rodrigues.
Para colaborar com o trabalho do Coaf e do DRCI, ontem, a Febraban lançou seu Guia de Melhores Práticas na Prevenção à Lavagem de Dinheiro e ao Financiamento ao Terrorismo. Em 15 páginas em linguagem clara e objetiva, a normativa busca orientar gerentes de agências bancárias a identificar indícios de movimentações financeiras irregulares.
“A prevenção à lavagem de dinheiro sempre foi uma preocupação dos bancos porque corrói a integridade e a confiança nas instituições. Esse guia mostra o comprometimento do setor em combater e prevenir”, diz o presidente da Febraban, Murilo Portugal.
Na opinião do advogado e professor doutor de direito da Universidade de São Paulo (USP), Pierpaolo Cruz Bottini, a iniciativa da Febraban ocorreu após os desdobramentos do julgamento do caso do “Mensalão” em relação ao Banco Rural julgado pelo Supremo Tribunal Federal em 2012.
“A ação penal 470 do Mensalão e a nova lei 12.846/13 de Lavagem de Dinheiro vão exigir um esforço muito maior de controle nas instituições financeiras, que está concretizado nesse normativo da Febraban. Quando se tem a condenação do diretor de compliance [controle], é evidente que os executivos não estão imunes a responsabilidade penal”, alertou.
Ele explicou que a jurisprudência do caso do Banco Rural e do Mensalão exigirá mais cuidado e cautela dos profissionais do Sistema Financeiro. “A partir do momento que Supremo adota os conceitos de Domínio do Fato e Cegueira Deliberada, é evidente que está expandindo a responsabilidade penal”, argumentou.
O secretário executivo do Banco Central, Geraldo Magela, considerou a liquidação do Banco Rural, um caso isolado e que não causará risco ao Sistema. “O Banco Central colabora na prevenção da lavagem de dinheiro”, disse.
O Coaf pretende construir um banco de dados de pessoas politicamente expostas. “Há um esforço nesse sentido, vamos avançar com o que temos”, diz Rodrigues. A divulgação do Guia da Febraban abre mais possibilidades para que a Polícia Federal possa investigar a negligência de funcionários das instituições financeiras . “A lei atribui responsabilidade a quem permitir a circulação de recursos de maneira ilícita”, alerta o Superintendente da Polícia Federal em São Paulo, Roberto Cicilati Troncon Filho.

Banco de Brasília
Uma fonte que acompanha casos de lavagem de dinheiro defendeu a privatização do Banco de Brasília (BRB). “Ainda existem indícios de irregularidades na instituição, mesmo após operações da Polícia Federal no Distrito Federal entre 2006 e 2008”, disse. Procurada a instituição, até o fechamento dessa edição, o BRB não havia enviado resposta sobre a questão.

 Por Carmen Tiburcio

As recentes manifestações ao longo do país conduziram a uma reflexão bastante oportuna quanto ao papel do Congresso em diversos temas de interesse nacional. Como se sabe, os últimos anos foram marcados por certo protagonismo do Judiciário, notadamente do Supremo Tribunal Federal (STF), cujas decisões frequentemente atendem a anseios sociais de maneira mais efetiva do que o Congresso: é o caso das decisões envolvendo uniões homoafetivas e pesquisas com células tronco. O fenômeno não é exclusividade do Brasil, mas, aqui, gerou algumas consequências peculiares, como a proposta de emenda constitucional que prevê a possibilidade de revisão de decisões do Supremo pelo Congresso.

Nesse cenário, diversas ponderações sobre o papel desempenhado pelo Congresso têm sido apresentadas. Pretende-se medir a eficiência dos parlamentares a partir do grau de corrupção e de desvio de dinheiro público, do custo de cada representante eleito ou mesmo do Senado e Câmara dos Deputados como um todo. Todos esses pontos são legítimos e certamente o caminho para o Congresso que desejamos ainda é longo. É possível, porém, conduzir o debate a partir de outra perspectiva. Devemos nos perguntar em que medida as leis editadas contribuíram para o avanço do país.

Em diversas matérias, como no campo tributário, as mudanças legislativas dependem de reformas mais amplas e, por criarem despesas ou extinguirem receitas do Estado, encontram limites em circunstâncias externas. Em outras matérias, porém, não há nenhum gasto relevante envolvido na edição de novas leis e a sua ausência causa vultosos prejuízos.

Essa é uma boa chance para o Legislativo retomar seu papel de protagonismo de maneira positiva e justificar seus gastos

O caso específico referente ao comércio internacional é representativo dessa última categoria. Leis que confiram segurança jurídica aos negócios realizados entre empresas brasileiras e seus parceiros estrangeiros não geram nenhum gasto significativo para o Estado e, apesar disso, podem ser decisivas para a conclusão de um negócio. Como prever e gerenciar riscos são partes importantes da atividade empresarial, uma lei que permita que as partes de um contrato internacional prevejam os riscos de seu negócio reduz significativamente o custo da transação (o famoso custo Brasil).

Em contratos entre partes provenientes de países diferentes todos os aspectos do negócio possuem maiores dimensões: há mais custos e riscos relacionados ao transporte, ao pagamento, a eventos de força maior, ou, ainda, à capacidade da outra parte de adimplir suas obrigações. Os riscos jurídicos do negócio são igualmente majorados. De um lado, pois a própria possibilidade do negócio depende da lei aplicável à relação jurídica; de outro, as consequências do inadimplemento apresentam ampla margem de variação de acordo com o direito aplicável. Nesse ou em outros casos que importem a inexecução do contrato, as soluções fornecidas pelo ordenamento jurídico e os termos em que tais soluções se apresentam, em especial quanto aos custos e à demora, são dados que devem ser levados em conta na conclusão de acordos comerciais. Do mesmo modo, a proximidade ou distância do local adequado para pleitear eventual reparação repercute sobre os custos.

Ao contrário da maioria dos países com participação relevante no comércio internacional, a lei que disciplina a matéria no Brasil é antiga e desatualizada. Trata-se da Lei de Introdução ao Código Civil, de 1942; comparar as necessidades da sociedade e do comércio vigentes à época da edição dessa lei e as atuais já permite antever a necessidade de mudanças. Não obstante isso, a alteração recente promovida no diploma foi a única de que não necessitávamos. Em 30 de dezembro de 2010, foi aprovada uma lei, acertadamente criticada, que promoveu a mudança apenas do nome da lei – agora denominada Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Uma substituição realmente inútil.

Enquanto aprovamos leis desse tipo, o Projeto de Lei nº 269 de 2004, que se baseou em trabalho de 1994, elaborado por comissão de grande qualidade composta, entre outros, por João Grandino Rodas, professor da USP, e Jacob Dolinger, professor da UERJ, foi esquecido. O projeto previa expressamente a possibilidade de escolha de lei estrangeira para reger contratos internacionais (cláusula de eleição de lei) e a submissão de tais contratos a foro estrangeiro (cláusula de eleição de foro). As duas cláusulas são comuns na seara do comércio internacional e contribuem para a redução dos custos de uma transação internacional: custos com litígios e advogados dificilmente podem ser desprezados e conseguir prevê-los é bastante relevante. Alguns casos são ainda mais dramáticos, pois a própria viabilidade de um determinado negócio pode depender do ordenamento jurídico aplicável e a incerteza quanto ao ponto faz com que empresas brasileiras percam ou deixem de captar parceiros de negócios estrangeiros.

Seria interessante aproveitar a oportunidade criada pelos debates quanto ao Congresso para modernizar a Lei de Introdução. A lei em vigor já possui mais de 70 anos e está em descompasso com o mundo dos negócios. Essa é uma boa chance para o Poder Legislativo retomar seu papel de protagonismo de maneira positiva e justificar seus gastos.

Carmen Tiburcio professora de direito internacional da Faculdade de Direito da UERJ e da UGF e consultora do escritório Barroso Fontelles, Barcellos, Mendonça & Associados

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 Por Bárbara Pombo | De Brasília

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu ontem, em recurso repetitivo, que a Fazenda Pública pode redirecionar aos sócios cobranças fiscais abertas por empresas que fecharam as portas sem comunicar a fiscalização. Para os ministros, a cobrança independe da apuração sobre o motivo da dissolução irregular ou da culpa do administrador. A decisão foi proferida por maioria de votos em um julgamento polêmico que entrou na pauta na noite de ontem.

Como ocorreu por meio de recurso repetitivo, o julgamento servirá de orientação para os tribunais do país. Na prática, os ministros mantiveram em vigor a Súmula nº 435, segundo a qual “presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente”.

Ao analisar o caso de um sócio de uma farmácia da Bahia, o ministro relator, Napoleão Nunes Maia Filho, defendeu a reinterpretação da súmula. Para ele, a administração fiscal deveria primeiro apurar o motivo da dissolução irregular e, depois, se o sócio cometeu abuso. “Sem isso, há apenas indício de dissolução, mas não há título executivo que autorize o Fisco a constranger o patrimônio do sócio”, disse. “O objetivo é disciplinar a atividade tributária porque a Fazenda não tem o poder que quer”, completou.

A maioria dos ministros da seção, porém, foi contra o entendimento de Napoleão. Para eles, se houve presunção de dissolução irregular, constatada pelo oficial de Justiça, a cobrança pode ser redirecionada. “Ninguém mais do que eu defendeu tanto os contribuintes nesses casos porque a Fazenda já cobrou até pessoas falecidas. Mas, nesse caso, não há o que discutir”, afirmou a ministra Eliana Calmon. “O redirecionamento não significa que o sócio terá que arcar com o tributo. Cabe defesa”, disse o ministro Arnaldo Esteves Lima.

Apesar de existir súmula sobre o tema, advogados apontam que as decisões do STJ ainda oscilam. Depois de três sessões de julgamento, por exemplo, a 2ª Turma da Corte impediu a Fazenda Nacional de redirecionar uma cobrança fiscal de R$ 700 mil ao ex-sócio de uma empresa do Paraná. A decisão, proferida em maio por maioria de votos, significou uma reviravolta no entendimento dos ministros sobre o caso. Em março, a turma havia chancelado a orientação do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (Sul do país), que responsabilizou o sócio-gerente a pagar o débito por não haver provas de que estava fora do quadro de funcionários no momento da dissolução irregular da companhia. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) já recorreu da decisão.

“Temos notado que os precedentes da seção não têm sido automaticamente aplicados. Há uma análise de cada caso”, afirmou a advogada Luciana Martins Oliveira Severo da Costa, do Bichara, Barata & Costa Advogados, responsável pelo caso

A 1ª Seção – que uniformiza os julgamentos sobre questões tributárias – também já impôs condições. Nos casos das empresas que fecham as portas para fugir do pagamento de credores, por exemplo, os sócios só podem ser responsabilizados se trabalharem na companhia no momento da dissolução e tiverem conduta abusiva ou contra a lei.

No caso analisado, o gerente trabalhou na empresa por dois anos – de julho de 1994 ao mesmo mês de 1996. Segundo testemunhas ouvidas no processo, a fábrica estaria desocupada desde dezembro de 1998. O TRF da 4ª Região entendeu, porém, que o sócio poderia ser responsabilizado pelo pagamento porque os débitos foram abertos durante a sua administração.

A dívida referente ao PIS, Cofins e CSLL é de cerca de R$ 700 mil e o pagamento está garantido, segundo a advogada Luciana Martins Oliveira Severo da Costa. “O imóvel da empresa está penhorado. Esse é outro grande problema. A Fazenda exige da empresa e de todos os sócios o valor integral da dívida”, disse, acrescentando que seu cliente foi intimado a garantir ou efetuar o pagamento em cinco dias quando o débito já estava sendo cobrado na Justiça.