| editoriais@uol.com.brProposta de usar recursos da Cide para baratear preço de transporte público e ampliar obras de mobilidade urbana merece ser debatida
Merece atenção a ideia de direcionar os recursos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) aos municípios, que usariam a arrecadação para baratear o transporte público. A proposta conta com diversos apoiadores, de prefeitos a ONGs, e especialistas sugerem que um imposto de 50 centavos sobre a gasolina permitiria cortar substancialmente o preço das passagens, sem impacto inflacionário relevante. Sua adoção traria implicações importantes para a política de preços de combustíveis do governo. Em 2001, a Cide foi criada para financiar programas de infraestrutura de transportes, a maior parte dos quais sob tutela da União. Recentemente, o governo vinha se valendo da contribuição para abrandar o impacto, no mercado doméstico, das variações mundiais dos valores de combustíveis. Altas nos preços da gasolina e do diesel foram compensadas com cortes na Cide, de forma que o bolso do consumidor não sentisse a mudança. A margem de manobra se esgotou, entretanto. No último aumento, em junho de 2012, a Cide foi zerada. Assim, qualquer nova alta será repassada ao consumidor, com desdobramentos inflacionários. Reviver a contribuição pode parecer um problema, à primeira vista. Somar um aumento da Cide ao reajuste no preço dos combustíveis (necessário para aliviar o caixa da Petrobras) traria impacto inflacionário dobrado. Isso não ocorrerá, contudo, se a arrecadação da Cide for dirigida aos municípios, e seus recursos usados para cortar os preços das passagens de ônibus. Nesse caso, seria minimizado o efeito na inflação –o transporte público tem peso importante nos índices. Em contrapartida, o governo federal abdicaria, com isso, do poder de suavizar valores internos de combustíveis. Alinhar o preço da gasolina ao padrão internacional, de resto, acabaria com o subsídio ao transporte privado e reduziria o prejuízo da Petrobras. A medida, de quebra, incentivaria o etanol. Por outro lado, deve haver cuidado com o custo do diesel, por causa dos impactos nas cadeias produtivas. Quanto ao transporte público, usar a Cide apenas para subsidiar as passagens parece um desperdício. Melhor seria destinar parcela dos recursos para investimentos em mobilidade urbana. Financiar o transporte público com impostos sobre combustíveis é, ao menos em tese, uma boa política. Resta saber se um governo que recupera parte da popularidade perdida terá disposição para mexer no preço da gasolina –o que decerto desagradaria os milhões que, nos últimos anos, foram incentivados a comprar automóvel.
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| Fonte: Folha de S.Paulo |
A Prefeitura de Salvador está promovendo até 30 de setembro o recadastramento imobiliário da cidade, obrigando os contribuintes, que possuem carnê de IPTU ou não, a atualizarem os dados dos imóveis junto à Secretaria Municipal da Fazenda. São duas etapas a serem seguidas: a primeira de forma virtual ao preencher o formulário em destaque no site da SEFAZ e a segunda ao enviar a documentação física exigida ao próprio órgão. Trata-se de um cadastramento ou recadastramento para cada inscrição imobiliária, não sendo concebidas inconsistências quanto ao CPF ou CNPJ.
A expectativa da administração é alcançar a marca de um milhão de imóveis, visando diminuir a defasagem de quatrocentos mil entre o número de usuários da Coelba e o número de contribuintes inscritos no cadastro municipal que estaria em torno de seiscentos mil. Ingenuidade de alguns técnicos sobre o assunto, pois dificilmente esta equação será fechada, uma vez que nem todos os pontos de luz da cidade correspondem a um imóvel, e mais, uma única casa de pavimentos pode conter mais de três registros de iluminação, fato comum as grandes cidades em bairros periféricos.
Não há opção: o cidadão não pode se recusar a fornecer os dados, o recadastramento é impositivo, não é opcional. E caso o contribuinte deixe de fazê-lo, será imputada uma multa por descumprimento de obrigação acessória, prevista no artigo 82, inciso IV, alínea c da Lei 7186/06: considera-se infração, passível de aplicação de penalidade no valor de trezentos reais, a falta de recadastramento do imóvel e dos dados cadastrais do sujeito passivo, no cadastro imobiliário, na forma e prazo previstos em regulamento. A possibilidade legal de correção monetária do valor da multa para quatrocentos e doze reais e sessenta e dois centavos, prevista no artigo 327 da já citada lei, é outro tema bastante controverso.
A Reforma Tributária aprovada recentemente extinguiu o carnê de IPTU, entretanto ele está no rol de documentos exigidos constantes no site recadastramento.salvador.ba.gov.br de forma a permitir a identificação da inscrição imobiliária. Além de outras exigências como CEP, número da Coelba, matrícula da Embasa e um dos seguintes documentos comprobatórios de propriedade ou posse: certidão de matrícula do imóvel emitida em até 30 dias anteriores à data de efetivação do cadastramento, escritura pública, contrato de compra e venda, contrato de cessão, sentença de usucapião, formal de partilha, atestado de óbito, se o titular do imóvel já tiver falecido.
Percebe-se que o volume de informações é extenso e o prazo muito exíguo para que o contribuinte possa cumprir todos os ditames legais. O desconto de 10% no IPTU de 2014 e 2015 estimula os já inscritos, mas causa temor aqueles que não são cadastrados, com receio de pagar o que nunca pagaram, já que o IPTU não lhes concede a propriedade. Não são exigidos valores ou qualquer informação sobre as características físicas dos imóveis. Após a etapa virtual, imprime-se o formulário, assim como o protocolo emitido pelo sistema e encaminha pelos correios a documentação física para a Rua das Vassouras n.01 Centro – Cadastro Imobiliário, Prefeitura de Salvador, CEP 40.020.020 ou presencialmente em um dos postos da SEFAZ.
Os condomínios residenciais, comerciais ou de serviços, terão que promover o recadastramento também, apresentando todas as inscrições imobiliárias a eles pertinentes e os dados pessoais do síndico. Deverá ser enviado um documento que comprove o tempo de construção do imóvel para efeito de redução do tributo de até 25%, conforme previsão legal e os benefícios somente serão concedidos de ofício, caso o condomínio a ele relacionado promova o recadastramento, sob pena de perder o redutor. O prazo para envio ou entrega da documentação é de 15 dias contados da data do protocolo. Maiores informações poderão ser obtidas através do Decreto 24.124/13 e da Instrução Normativa 03/13.
Uma cidade de quase três milhões de habitantes não pode acreditar que em menos de dois meses conseguiria promover um recadastramento de todos os seus imóveis. Os gestores municipais já estão cientes que o recadastramento imobiliário dificilmente atingirá a meta prevista. Até 20 de agosto tinha havido apenas 16.000 recadastrados. Outros métodos, a exemplo da localização por satélite, poderiam ter sido utilizados para alcançar o mesmo objetivo. A recente atualização promovida pela atual administração tributária no valor venal do imposto sobre transmissão de bens imóveis espantou os contribuintes, quando foram constatados casos de majoração de mais de 1000%i. Diante do ocorrido, a população soteropolitana teme que método semelhante seja repetido, causando aumentos desproporcionais no IPTU, desprezando-se assim, os princípios constitucionais como o da capacidade contributiva e da razoabilidade, chegando até, em alguns casos, a ferir a dignidade da pessoa humana.
Karla Borges
i Imóvel X no bairro de Cajazeiras, valor venal antes da reforma R$ 13.059,03 e após aprovação da nova lei passou para R$132.660,36. Valor disponível no site www.sefaz.salvador.ba.gov.br – Consulta Valor Venal Atualizado
(Publicado na Tribuna da Bahia de hoje 26/08/2013)
Um novo tributo incidirá sobre a produção, por insistência da presidente Dilma Rousseff, se for mantida a multa especial de 10% sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em caso de demissão sem justa causa. Essa cobrança foi instituída em 2001 com a finalidade explícita de compensar as perdas de trabalhadores com os Planos Verão e Collor 1. Essa função se esgotou no ano passado, como informou oficialmente o Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.
A extinção da multa poderia ocorrer a partir de julho de 2012. Mas só um ano mais tarde o Congresso Nacional aprovou um projeto de eliminação da cobrança. Esse projeto foi vetado há cerca de um mês pela presidente Dilma Rousseff. Segundo a justificativa, o governo precisa desse dinheiro, cerca de R$ 3 bilhões, para financiar o programa Minha Casa, Minha Vida.
Desvinculada de sua função original, prevista em lei e já esgotada, a multa obviamente perde a legitimidade juntamente com sua razão de ser. Mantida a cobrança para outro objetivo – a sustentação de um programa habitacional -, essa receita passará a ter um novo significado. Será convertida de fato em um tributo disfarçado com denominação imprópria. A base de incidência poderá ser a mesma da multa. O nome, também. Mas será uma criatura inteiramente diversa, um monstrengo tributário semelhante à criatura produzida em laboratório, na história de Mary Shelley, pelo doutor Victor Frankenstein.
Para produzir essa aberração a presidente Dilma Rousseff precisa da colaboração de parlamentares. Já conseguiu, com a cooperação do presidente do Congresso, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), adiar o exame do veto no Legislativo. Ganhou, com isso, algum tempo para negociação com os congressistas da base aliada e – por que não? – com oposicionistas. Mas a própria ideia de negociação é injustificável. Não há matéria para ser negociada de forma legítima. Deixou de existir a motivação da multa. O governo só tentará a prorrogação porque passou a contemplar essa receita como parte normal da arrecadação tributária, sem o menor vínculo com o esqueleto fiscal gerado pelos Planos Verão e Collor 1.
Do ponto de vista do governo, nada mais natural que manter um fluxo de recursos já incorporado – impropriamente, é claro – na rotina orçamentária. Defender a extinção dessa receita só pode ser, portanto, uma forma de atender a interesses contrários aos do Tesouro e opostos, portanto, aos bem-intencionados planos do Executivo.
Daí a insinuação do ministro-chefe da Secretaria-Geral da Presidência, Gilberto Carvalho: por trás da intenção de derrubar o veto presidencial deve estar a pressão de empresários financiadores de campanha. O líder do PSDB, Aloysio Nunes Ferreira, classificou a insinuação como insultuosa. Mais preocupante que o insulto, no entanto, é a incapacidade, revelada pela cúpula do governo, de entender como normal o mero cumprimento da lei.
Pelo critério legal, simplesmente desapareceu a justificativa da multa. A oportunidade de extingui-la é também uma ocasião para eliminar um componente de custo suportado há mais de dez anos pelas empresas. Esse componente ainda foi mantido por um ano depois de completada sua função.
Se o governo pretende continuar subsidiando o programa habitacional, deve preparar-se para isso por meio de um planejamento muito mais sério que o habitual. Deve, por exemplo, reavaliar todas as formas de uso do dinheiro do FGTS e estabelecer com clareza as prioridades. Não deve incluir receitas extraordinárias ou com prazo de validade (como a multa do FGTS) entre os recursos destinados ao financiamento de despesas permanentes ou de programas de longo prazo.
Deve reexaminar, também, as discutíveis políticas de crédito do BNDES e de investimento do BNDESPar, além de repensar as transferências do Tesouro para os bancos federais.
Não falta dinheiro ao governo. Se quiser criar ou aumentar impostos, terá de encontrar outra justificativa. Mas antes deverá exibir uma gestão mais competente dos recursos disponíveis.
(Fonte: Estado de São Paulo)
Na última semana, o mercado foi abalado pela notícia de que o maior banco privado do país foi autuado pela Receita Federal do Brasil (RFB) a pagar R$ 18,7 bilhões referentes a impostos e contribuições que a instituição teria deixado de recolher em operação de fusão em 2008. O valor cobrado pela RFB supera o lucro líquido obtido pelo banco no ano passado, que foi de R$ 13,5 bilhões.
Segundo comunicado de “fato relevante” ao mercado, “a Companhia considera remoto o risco de perda no procedimento fiscal em referência, entendimento esse corroborado por seus advogados e assessores externos.” O presidente da instituição, inclusive, se disse surpreso com a autuação, que, a seu ver, estaria fundamentada em argumentos frágeis e infirmando operação aprovada por todos os órgãos reguladores competentes (Cade, Banco Central e CVM).
A notícia da autuação bilionária impactou negativamente o preço das ações da empresa, na contramão da Bovespa, que fechou a semana em alta. A RFB se negou a comentar a autuação porque as informações do caso estariam protegidas por sigilo fiscal.
Independentemente de quem tenha razão no mérito, o caso permite algumas reflexões interessantes sobre o papel da administração tributária no país, bem como sobre a importância da transparência e do diálogo nas relações entre fisco e contribuinte.
Em primeiro lugar, se todos os órgãos reguladores que tinham interesse na operação se manifestaram previamente, emitindo pareceres favoráveis, por que a RFB não declarou sua posição também? A fusão em questão, entre Itaú e Unibanco, resultou na formação da maior instituição financeira do país. Foi noticiada nos mais diversos meios de comunicação e debatida por variados interlocutores. O silêncio da RFB à época e durante os cinco anos seguintes não pode ser compensado por um auto de infração dessa proporção, ainda que a legislação conceda prazo de cinco anos para constituição do crédito tributário. A fiscalização tributária deve se preocupar em garantir o cumprimento da legislação com o menor impacto possível no campo econômico, procurando conciliar suas atividades ao tempo e à lógica peculiares ao mercado.
É preciso que a RFB adote postura de órgão regulador em vez de órgão repressor. Embora não exista conceito exato de regulação, em geral pode ser entendida como o conjunto de intervenções estatais e condicionamentos jurídicos que o poder público exerce sobre os agentes econômicos[1]. Essa intervenção deve ocorrer de modo que os objetivos institucionais do Estado sejam atendidos — no caso, o cumprimento da legislação tributária — sem, contudo, inviabilizar a atividade econômica.
A atuação como órgão de regulação exige postura ativa, mais preocupada com a orientação do contribuinte para o correto cumprimento das leis, e não apenas como órgão de repressão, até porque os contribuintes não devem ser enxergados como potenciais criminosos, mas como usuários de um serviço público[2]. Para tanto, são necessários diálogo contínuo e construtivo com o contribuinte e transparência dos critérios interpretativos adotados.
Se houvesse efetiva clareza quanto à posição da RFB desde a época em que a operação foi feita, ou seja, se se soubesse que seria lavrada autuação dessa proporção, os caminhos adotados pelo banco poderiam ter sido outros: (i) a instituição financeira não teria feito a operação; (ii) teria feito, mas procurando se adequar às orientações da RFB e evitando, assim, a autuação; (iii) faria a operação sem se adequar às orientações da RFB, aceitando o risco de ser autuada, mas tendo a possibilidade de fazer provisionamentos, e, ainda, de iniciar a discussão no Judiciário desde aquela época.
Outro aspecto do caso que suscita reflexão é a publicidade de autos de infração e seus respectivos impactos. Se a empresa considera que a operação está em conformidade com a legislação, o que há para esconder? Se o fato relevante já foi comunicado ao mercado e se a instituição financeira está segura de que a autuação é frágil, por que não expor, a todos, os autos de infração e as decisões administrativas proferidas, apontando eventuais inconsistências e reforçando sua posição[3]?
Para mitigar o receio incutido no mercado pela grande autuação, que fez cair o preço das ações da companhia, faria mais sentido revelar os detalhes do procedimento fiscal, e não justamente o contrário, como fez o banco, liberando aviso relativamente vago e alimentando sensação de desconfiança. O sigilo, ao menos neste caso, é prejudicial ao banco. Joseph Stiglitz[4], Nobel de Economia, explica que a divulgação de informações reduz assimetrias entre os vários agentes econômicos e gera estabilidade. Há quem argumente que a abertura de certas questões poderia causar pânico no mercado. Mas, na verdade, como explica Stiglitz, se a informação revelada for importante, se afetar as bases da economia, então sua publicidade permitirá alocação mais eficiente de recursos.
O enfoque da RFB em ações punitivas, em detrimento de postura mais preocupada com a orientação do contribuinte, acaba gerando autos de infração impagáveis, como o do caso em questão, e outros como os dos conhecidos casos da Vale do Rio Doce[5] e da Parmalat[6]. Fato é que provavelmente quase nenhuma empresa brasileira dispõe de R$ 18 bilhões para quitar dívidas tributárias. O problema de lavrar corriqueiramente autos de infração impagáveis tanto não faz sentido que o próprio sistema criou mecanismos para evitar esse desfecho. Não é à toa que os programas de parcelamentos e anistias se tornaram tão populares no Brasil.
É preciso que a Receita Federal adote postura reguladora, procurando conciliar a atividade fiscalizatória com a lógica econômica. Isso exige estabilidade e segurança jurídica, e os caminhos mais eficientes para tanto são o diálogo e a transparência.
Por Daniel Zugman e Frederico Bastos
(Fonte: Consultor Jurídico)
O deputado federal Júlio César (PSD) solicitou ao coordenador de previsão e análise da Receita Federal, Eloi de Carvalho, informações sobre a quantidade de empresas privadas que migraram para a nova forma de contribuição previdenciária. Solicitou também o impacto dessa mudança para os cofres públicos, e o impacto ao erário caso a mesma chance dada ao setor privado fosse dada a todos os municípios brasileiros.
As informações servirão para embasar as discussões em torno de uma emenda apresentada pelo parlamentar à Medida Provisória Nº 620/13. A emenda altera a base de contribuição dos municípios ao INSS para 1% da Receita Corrente Líquida, benefício igual ao concedido às empresas privadas. Hoje a incidência é 22% sobre a folha de pagamento dos municípios.
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Por Laura Ignacio | De São Paulo Três novas ações populares foram propostas na Justiça contra decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) – órgão que julga recursos de contribuintes contra autuações da Receita Federal. Elas foram ajuizadas pela advogada Renata Rangel, autora de outras 59 ações populares com o mesmo objetivo. Agora, foram questionadas decisões que cancelaram autos de infração milionários contra o Santander, a Camargo Corrêa e o Banco GMAC. Nas ações, o advogado José Renato Rangel, que representa a autora, usou um novo argumento: contesta o fato de advogados tributaristas atuantes julgarem a legalidade das autuações fiscais. O Carf é um órgão paritário. Metade de seus integrantes é de representantes do Fisco – em geral, auditores. A outra metade é composta por representantes do contribuinte – advogados tributaristas. Como não há remuneração para o cargo de conselheiro, esses advogados continuam a atuar em causas tributárias no Judiciário. Segundo o regimento do Carf, os julgadores devem declarar-se impedidos quando há interesse direto ou indireto na causa. Por exemplo: se atuam na Justiça em causa idêntica à julgada pelo conselho ou se representam uma empresa que é ré em processo administrativo em outras causas tributárias. A autora das ações populares é casada com o ex-procurador da Fazenda Nacional Renato Chagas Rangel que, em 2010, foi exonerado do cargo. No primeiro lote de ações, eles alegaram lesão do patrimônio público. E foram derrotados em pelo menos 30 ações, que foram extintas sem análise do mérito. O Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região chegou a julgar uma dessas ações, referente à Braskem. Decidiu pela manutenção da sentença que extinguiu o processo. Para a desembargadora Maria do Carmo Cardoso, as decisões do Carf só podem ser revistas no Judiciário caso haja vício formal, o que não seria o caso. Por isso, agora, Rangel usa novo argumento para tentar caracterizar esse vício. “Acreditamos na tese e por isso vamos continuar a propor essas ações. A última instância é quem vai definir a questão”, afirma o advogado. Os advogados dos contribuintes surpreenderam-se com as novas ações. “Chama-se a atenção que a Lei nº 12.833, de 2013, deu maior tranquilidade aos julgadores do Carf ao deixar expresso que eles somente poderão ser responsabilizados se comprovado dolo ou má-fe no julgamento”, diz a tributarista Mary Elbe Queiroz, do Queiroz Advogados Associados. “Basicamente, as ações atacam o que o Conselho Federal da OAB, por unanimidade, decidiu: não há incompatibilidade entre a advocacia e a função de conselheiro”, afirma Marcelo Knopfelmacher, presidente do Movimento de Defesa da Advocacia (MDA).
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| Fonte: Valor Econômico |
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Por Marta Watanabe, Rodrigo Pedroso, Elisa Soares e Rodrigo Polito | De São Paulo e do Rio A avaliação de que o câmbio mudou de patamar no Brasil começa a provocar mudanças de estratégia nas empresas. Empresários que exportam ou importam ainda não sabem onde a taxa de câmbio vai parar, se ficará acima ou abaixo de R$ 2,40, mas as mudanças que já ocorreram no cenário doméstico e mundial mudaram seus planos. O primeiro efeito mais direto está nas empresas importadoras, que estão reajustando preços no mercado doméstico para compensar o aumento no custo de produção decorrente da importação mais cara. Ao mesmo tempo, algumas exportadoras começam a fazer cálculos para baixar os preços de venda e conquistar – ou reconquistar – novos mercados e clientes. Diferentemente do movimento cambial anterior, que fez o dólar saltar para R$ 2,20, a mudança recente foi suficiente para alterar a composição de custo das empresas. O reajuste de preços no mercado interno por conta do câmbio já acontece em vários segmentos. Empresas como a fabricante de eletrodomésticos Latina, a indústria de eletroportáteis Mondial, a Quattro Industrial, da área de plásticos, e a Metalplan, relatam reajustes como resultado da pressão de custos como alta do dólar. Na Quattro, não havia reajustes há dois anos e na Metalplan, pelo menos desde 2008 os reajustes aconteciam apenas em janeiro. Pela primeira vez em cinco anos a empresa elevou os preços no mercado interno na virada para o segundo semestre. Com os preços congelados desde 2012, a Latina fez reajustes na semana passada. Welber Barral, ex-secretário de comércio exterior, diz que as empresas estão refazendo as contas como resultado do ritmo de desvalorização do real no últimos três meses e da percepção de mudança de cenários. “O efeito mais imediato deve ser o repasse de preços pelas empresas que possuem insumos importados ou com preços atrelados à moeda americana. Essas companhias já estão pagando por um dólar mais alto no momento em que desembaraçam a mercadoria e fazem o fechamento de câmbio.” Para Barral, até o patamar perto de dólar a R$ 2,20 as empresas ainda conseguiam absorver o impacto da desvalorização. “Perto dos R$ 2,40 já fica mais difícil.” Ele lembra, porém, que os ajustes não serão lineares. “Haverá muita negociação de preços, tanto pelos que importam quanto pelos que exportam.” Giovanni Marins Cardoso, diretor comercial da Mondial, diz que até julho a empresa conseguiu absorver o aumento de custo relacionado à desvalorização cambial por meio de corte na margem de lucro. Com o dólar atual, porém, diz ele, a empresa está estudando produto a produto para verificar a possibilidade de repassar o aumento de custos ao preço. Cardoso conta que 82% do custo com insumos da empresa é afetado pela alta do dólar. Ele lembra que nessa fatia há uma parcela importante de insumos adquiridos no Brasil, mas que é influenciada pelo dólar porque segue a cotação de preços internacionais, como polipropileno, cobre e aço. “Não temos mais gordura para queimar. Nossas margens já estão muito apertadas. Estamos avaliando o impacto do dólar em cada um dos produtos para verificar a possibilidade de corrigir preços.” A fabricante de linha branca Latina Eletrodomésticos reajustou em 5% os preços na semana passada, por conta do dólar. Valdemir Dantas, presidente da empresa, diz que não havia mais espaço para amortizar a pressão do custo dos insumos. As compras externas são responsáveis por 3% dos custos totais de produção da Latina, que também foi pressionada pelo aumento de preços de fornecedores nacionais que utilizam insumos importados, como aço e plásticos. “Alguns clientes pediram para postergar o aumento em alguns meses porque não conseguiriam arcar com isso agora.” Esperando um ano “difícil” para fechar a meta de crescimento de 5%, a Latina revisou para baixo a projeção inicial de 8% de aumento no faturamento para 2013. “O problema é que o importador repassa o aumento na hora do câmbio enquanto que para exportar é preciso ser mais cauteloso na hora de aumentar a margem”, diz Dantas. No caso da Quattro Industrial, indústria de tubos plásticos laminados, o câmbio tem impacto direto nas resinas, que representam 50% do custo de produção da empresa. Com a desvalorização, a empresa fez este ano dois reajustes de preço. A empresa estava há cerca de dois anos sem remarcações. “A desvalorização do real este ano mudou o cenário”, diz Vlamir Gorgati, diretor da empresa. Os reajustes, explica, foram necessários para repassar a pressão de custo. Para Gorgati, se a desvalorização mantiver a evolução atual, será possível fazer reajustes para recompor margem, já que a desvalorização do real aumenta a competitividade em relação aos produtos importados. A alta do dólar, diz, mascara em parte o custo de produção muito alto da indústria de transformação no Brasil. Mas para recompor as margens atualmente muito justas, destaca o diretor, é preciso esperar uma acomodação dos preços da resina. O câmbio também alterou o calendário de reajustes da Metalplan, fabricante de bens de capital. Por conta da recente desvalorização mais acelerada do real, a empresa reajustou em 5%, na média, os preços de venda no mercado interno na virada para o segundo semestre. Nos últimos cinco anos a Metalplan reajustou preços somente em primeiro de janeiro, conta Edgard Dutra, diretor comercial da empresa. “Cerca de 30% do seu custo de produção sofre impacto quase que imediato da alta do dólar”, diz Dutra. O impacto, destaca ele, pode não parar por aí. “Já se acendeu uma luz amarela para um novo reajuste que pode acontecer antes de janeiro de 2014, caso a evolução da desvalorização mantenha o ritmo atual.” No caso da Metalplan, porém, o efeito da desvalorização do real vai além do impacto no custo dos insumos. A alta do dólar beneficiou as exportações da empresa. Hoje cerca de 10% do faturamento da empresa vem da exportação. Em 2011, a fatia era de apenas 5%.
Dólar muda planos de exportadores Por De São Paulo e do Rio A percepção de mudança na evolução do câmbio já leva empresas a revisar seus planos de comércio exterior. Algumas se preparam para intensificar as exportações, enquanto outras começam a aproveitar a maior rentabilidade nas vendas ao exterior para reduzir preços ou reconquistar mercados. Com o novo cenário cambial, a fabricante de calçados Democrata passou a levar em conta a desvalorização do real na formação de preço de exportação desde julho, quando o dólar ficou em torno de R$ 2,30. Os novos preços foram aplicados na venda da nova coleção, diz Maurício Donato, supervisor de comércio exterior da Democrata. Cerca de 25% do faturamento da empresa vem de vendas ao exterior. “Como o mercado internacional ainda está ruim, é uma forma de tornar nosso produto mais competitivo.” Ele não soube informar, porém, qual o percentual médio de redução. Na Metalplan a desvalorização já propiciou aumento da fatia de faturamento com exportação. A desvalorização do real frente ao dólar no ano passado já havia ajudado a empresa a elevar essa fatia de 5%, em 2011, para 7% em 2012. Neste ano, conta o diretor Edgard Dutra, com o ritmo mais acelerado de desvalorização cambial, a empresa já tem 10% do faturamento vindo de vendas ao exterior. O dólar mais caro, diz ele, ajudou a fabricante de bens de capital a voltar a vender para clientes americanos, mas ainda não permitiu reduzir os preços de exportação. “A pressão da desvalorização sobre o custo de produção ainda dificulta isso.” Além disso, Dutra explica que, no período em que o real manteve valorização frente ao dólar, a Metalplan não reajustou os preços para cima no mesmo nível de redução da moeda americana. “Naquele período eu precisaria ter elevado os preços em cerca de 50% para segurar a rentabilidade. Mas reduzimos a margem para manter mercados, e o reajuste foi de 20%.” Na fabricante de caminhões e ônibus Marcopolo, a alta do dólar mudou a estratégia da empresa. O diretor-presidente da companhia, José Rubens de la Rosa afirmou que a alta do dólar, mais intensa nos últimos dias, elevou a competitividade das exportações. “Nossa equipe de exportação está recebendo grandes instruções para viajar mais, sair mais.” O que é preciso saber, segundo ele, é em que patamar o dólar vai se estabilizar, já que a companhia pode levar até um ano entre o dia da encomenda e a entrega do produto. Para dar mais segurança às operações da Marcopolo, todos os contratos da companhia são fechados com proteção em hedge, a fim de evitar a exposição pós-venda. Segundo Rosa, as exportações se mantêm firmes, mesmo em períodos de instabilidade. O dólar mais alto, afirma, permite intensificar as vendas em alguns mercados. Dentre as regiões onde a Marcopolo espera ter mais competitividade com o câmbio mais desvalorizado está o Oriente Médio. O executivo ainda enxerga um espaço para a elevação da moeda americana e aposta que o valor do dólar em 2014 será mais forte do que o observado em 2012 e no início deste ano. Isso deve ser influenciado, de acordo com o executivo da Marcopolo, pela provável redução da liquidez global, com tendência de desvalorização do real. “Subjacente a isso, temos necessidade de equilibrar algumas contas no mercado nacional e elas vão levar a alguma apreciação do dólar. Não vejo o dólar descendente”, conclui Rosa. Na área de têxteis, a Teka e a Döhler também refizeram as estratégias de exportação para 2014. Com peso de cerca de 5% no faturamento total, as vendas ao exterior ganharam novo estímulo na Teka, traduzido em reforço da equipe e busca clientes no exterior. Segundo Marcello Stewers, presidente da Teka, a mudança de patamar cambial deve incrementar o volume de vendas aos latino-americanos. “Mas para onde há mercado grande mesmo, Estados Unidos e Europa, só conseguimos ser competitivos com o dólar a R$ 2,70”. Já a Döhler planeja aumentar as transações comerciais com o mercado americano. Mas, de acordo com o diretor comercial, Carlos Alexandre Döhler, a estratégia de comércio exterior da empresa para 2014 não foi afetada pela desvalorização do real, que está baseada no câmbio “em um patamar conservador, de R$ 2,20”. “Projetamos aumento de 10% da produção para 2014. Isso não significa que estamos ávidos por exportar mais, até porque o mercado brasileiro é que vai puxar nosso crescimento. Vamos esperar para ver até onde vai o novo câmbio.” Lilia Miranda, diretora executiva da Associação Brasileira de Empresa de Comércio Exterior (Abece), reconhece que o patamar do dólar favoreceu muito o setor porque as empresas estavam sofrendo com o real valorizado. Ela diz, porém, que a contribuição do câmbio é relativa. “Existe uma série de questões importantes para a competitividade de empresas, entre elas a necessidade de melhoria em logística.” (MW, RP, ES e RP)
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| Fonte: Valor Econômico |
O Comitê Gestor do Simples Nacional aprovou a Resolução CGSN nº 109, de 20/08/2013, remetida para publicação no DOU. Pela resolução, a Receita Federal fica autorizada a não aplicar, até 31/12/2015, nos pedidos de reparcelamento do Simples Nacional, a exigência de recolhimento mínimo de 10% ou 20% do saldo devedor, previsto no § 1º do art. 53 da Resolução CGSN nº 94 – Regulamento do Simples Nacional.
Pelo Regulamento (art. 53), a empresa pode solicitar até 2 (dois) reparcelamentos.
Atualmente, a empresa que solicitou parcelamento de débitos do Simples Nacional na Receita Federal está pagando o valor mínimo de R$ 300,00 (Trezentos Reais). Nos próximos meses haverá a consolidação e, consequentemente, passará a ser exigido o valor real da parcela.
Foram aprovadas na mesma reunião:
a) Criação do Escritório Regional do Simples Nacional em Recife. Atualmente há em operação os Escritórios Regionais em Curitiba e São Paulo.
b) Disposições relativas ao cancelamento de documentos fiscais, estabelecendo que os efeitos, para efeito de cálculo dos valores devidos, retroagem ao mês originário da transação;
c) Autorização para que a Receita Federal, Estados e Municípios utilizem, até 31/12/2014, os sistemas tradicionais de lançamento fiscal para os fatos geradores ocorridos a partir de 2012. Para os fatos geradores até o ano de 2011, essa autorização terá vigência até 31/12/2013, em virtude da entrada em produção do Sefisc – Sistema Eletrônico Único de Fiscalização do Simples Nacional;
d) Diretrizes para que Estados e Municípios registrem as fases e fatos relativos à exigência do crédito tributário nos sistemas de controle do contencioso administrativo, na forma a ser estabelecida pela Secretaria-Executiva, com relação aos lançamentos efetuados no Sefisc.
Fonte: Secretaria-Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional
Esse é o setor que tem o maior peso no Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro, no seu conjunto. E teria crescido menos, no primeiro semestre, do que em igual período do ano passado, segundo a Pesquisa Mensal de Serviços (PMS), divulgada pela primeira vez, ontem, pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). É que parece ter havido um grande empenho do IBGE em lançar logo a primeira PMS, mesmo com dados menos abrangentes do que o desejável.
O levantamento não inclui, por exemplo, os setores de educação, saúde, administração pública e intermediação financeira e seguros. Em especial, não há dados dessazonalizados, mas apenas a evolução da receita bruta nominal, que subiu 8,4%, entre os primeiros semestres de 2012 e 2013, e 8,9%, entre os últimos 12 meses, até junho, e os 12 meses anteriores. Se os números fossem deflacionados, revelariam que o crescimento dos serviços foi lento no semestre.
O IBGE prevê o aperfeiçoamento da pesquisa, mas esta já será usada no cálculo das contas nacionais neste semestre. A evolução do PIB em 2012 será revista e a de 2013 será influenciada pela PMS. Esta já se inclui como parte da revisão metodológica das contas nacionais, segundo a consultoria econômica LCA.
Entre os grupos de atividade, destacaram-se os serviços de transportes, serviços auxiliares e correios, com crescimento de 11,3% nos últimos 12 meses. Os serviços profissionais, administrativos e complementares cresceram 7,8%, em junho sobre junho de 2012, e 9,9%, em 12 meses. Nos serviços prestados às famílias, cresceram mais os de alojamento e alimentação.
Os resultados regionais mostram enormes variações: entre junho de 2012 e junho de 2013, a receita total de serviços de Mato Grosso cresceu 29,7% e a do Rio Grande do Sul, apenas 1,6% nominal. São Paulo (+9,8%) ficou acima da média e o Rio (-7,7%), abaixo. Tomados só os serviços prestados às famílias, no Ceará a alta foi de 37,2%; em São Paulo, de 15,1%; e no Rio, de -0,7%.
O IBGE admitiu que não sabe, até agora, qual deflator será usado até a incorporação dos dados dos serviços às contas nacionais. A divulgação imediata da pesquisa foi justificada pela importância dos serviços nas sociedades modernas, em que o peso da indústria e da agropecuária é menor. “O comportamento de curto prazo do setor não era conhecido”, notou a presidente do IBGE, Wasmália Bivar.
(Estado de S.Paulo)
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