O Tribunal de Justiça de Sergipe (TJ-SE), em sessão nesta quarta-feira, 12, concluiu o julgamento que declarou como inconstitucional o reajuste do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de Aracaju em 30% no ano de 2014. O relator dos embargos de declaração foi o desembargador Diógenes Barreto. A ação foi movida pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Sergipe (OAB-SE). Os contribuintes que já pagaram o valor não serão ressarcidos, como solicitado pelo Partido Social Brasileiro (PSB), em uma ação. O partido vai recorrer da decisão, assim como a OAB.
A OAB e a sigla querem que os efeitos da decisão sejam validos a partir da promulgação da lei. “Vamos tentar modificar essa decisão para que os efeitos ocorram a partir da promulgação da lei inconstitucional, posto que só dessa maneira os contribuintes poderão se beneficiar de forma imediata dos efeitos da decisão, inclusive fazendo requerimento de restituição. Se formos aguardar o trânsito em julgado, essa decisão do TJSE vai se tornar ineficaz”, disse o presidente da OAB-SE, Inácio Krauss, que acompanhou o julgamento.
Em março de 2018, o TJ-SE julgou procedente a ação direta de inconstitucionalidade contra o reajuste do IPTU, que previa acréscimo paulatino até o ano de 2022. Para a OAB, o aumento foi abusivo, desproporcional e confiscatório, baseado em avaliações superdimensionadas do valor venal dos imóveis no município de Aracaju, efetuadas no ano de 2014.
Fonte: Bahia Noticias
A Prefeitura de São Paulo entrou na Justiça para cobrar, pela segunda vez, dívidas de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) do presidente da Caixa Econômica Federal, Pedro Guimarães. No último dia 6 de maio, a Justiça deu prazo de cinco dias para o executivo quitar as pendências, que somavam R$ 93 mil, referentes ao ano de 2018, considerando juros e multa. De acordo com os documentos anexados pela Secretaria de Fazenda do município, Guimarães não tinha acertado nove parcelas no ano passado. Segundo extratos apresentados pela assessoria de imprensa, o presidente do banco quitou a dívida na sexta-feira (7), após a reportagem entrar em contato solicitando informações sobre o motivo dos débitos e avisando que a notícia seria publicada. Os impostos são sobre um apartamento dele e de sua mulher em um bairro nobre da capital paulista. Em entrevista ao jornal Folha de S.Paulo em abril, ele disse que, sob sua gestão, para liberar empréstimos, a Caixa vai passar a avaliar se novos clientes do Minha Casa Minha Vida podem pagar água e luz. “As pessoas que tomaram esse empréstimo tinham condição de pagar? Isso não estava colocado corretamente no risco de crédito”, afirmou à época. “Essas pessoas muitas vezes vinham de comunidades, não estavam acostumadas a pagar condomínio, água, luz, energia, esgoto, sem falar no transporte”, disse. “Quando foram para esses imóveis, passaram a pagar. Isso explica 70 mil imóveis devolvidos [elas não tinham dinheiro suficiente paras as duas despesas]. O Minha Casa deveria incluir esses gastos extras no cálculo do risco”, afirmou. Os documentos que estão no processo em São Paulo mostram que a Justiça mandou Guimarães pagar os débitos ou oferecer “bens à penhora, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastem para a garantia da execução”, o que não foi necessário. Ele foi notificado no dia 13 de maio sobre a execução dos débitos de 2018 e a quitação ocorreu no dia 7 de junho. Segundo informações do gabinete do presidente da Caixa, houve uma desorganização e assim que soube do valor em aberto, Guimarães quitou. No ano passado, o executivo também havia sido acionado pela Prefeitura de São Paulo por dívidas de IPTU, daquela vez referentes ao ano de 2017, no valor de R$ 95 mil, também considerando juros e multa. Segundo a documentação, dez parcelas não tinham sido pagas. Dois meses depois da cobrança, representantes do município informaram à Justiça, nos autos, que o débito havia sido incluído em um parcelamento. De acordo com extratos apresentados pela assessoria de imprensa, os pagamentos foram efetuados no fim do mês passado. Havia, ainda, parcelas em aberto de 2019, mas que ainda não tinham virado um processo judicial. As dívidas foram quitadas na sexta. Com a lenta retomada da economia e estados em crise fiscal, parte em situação de calamidade financeira, governadores e prefeitos vêm encontrando dificuldade de honrar compromissos. Até por isso, muitos deles, como São Paulo, fazem pressão para entrar na reforma da Previdência, na tentativa de aliviar contas das regiões. Segundo a prefeitura de Bruno Covas, serão gastos em 2019, só com a Previdência, R$ 9,78 bilhões, o que significa mais que a arrecadação prevista com IPTU (R$ 9,49 bilhões) para o ano. Procurada, a assessoria do presidente da Caixa afirmou que “os débitos de 2017, 2018 e 2019 estão quitados” e que “o fato de alguns ainda não terem sido processados deve-se ao tempo normal de registro dos dados nos sistemas da Prefeitura”.
Folha de S. Paulo
A Lei 7.186/06, Código Tributário e de Rendas do Município do Salvador, em consonância com a Lei Complementar 116/03 que recepcionou os parágrafos 1º e 3º do artigo 9º do Decreto-Lei 406/68, concede tratamento tributário diferenciado às sociedades de profissionais, nos termos da legislação civil, permitindo que o Imposto sobre Serviços – ISS seja recolhido por um valor fixo, independentemente da receita auferida e de acordo com o número de profissionais existentes.
Faz-se necessário, porém, para se enquadrar nessa forma de tributação privilegiada, que alguns requisitos legais sejam obedecidos por essas sociedades: constituírem-se como sociedades civis de trabalho profissional, sem cunho empresarial, previsão do inciso I do artigo 87-B da Lei 7.186/06; não serem constituídas sob forma de sociedade anônima, limitada ou de outras sociedades empresárias ou a elas equiparada(inciso II); explorem uma única atividade de prestação de serviços, para a qual os sócios estejam habilitados profissionalmente e que corresponda ao objeto social da empresa (inciso III); não terceirizem ou não repassem a terceiros os serviços relacionados à atividade da sociedade (inciso VII).
No caso concreto das sociedades que tenham legislação específica vedando a empresarialidade, o legislador municipal foi preciso no § 6º do artigo 87-B ao não permitir que essas pessoas jurídicas possam constituir-se como sociedades civis de trabalho profissional, sem cunho empresarial, ainda que as suas legislações impeçam a forma ou características mercantis e a realização de quaisquer atos de comércio. A Lei, com muita propriedade, excluiu a aplicação do inciso I, impossibilitando que essas sociedades venham a se enquadrar como se de profissionais fossem.
A norma, para corroborar a característica empresarial dessas sociedades, foi além, ao admitir a terceirização dos serviços prestados por elas, quando deixou de impor a proibição do repasse a terceiros dos serviços relacionados à atividade, requisito imprescindível na caracterização do trabalho pessoal e intelectual dos sócios. Foi excluída expressamente a aplicação do inciso VII do artigo 87-B no § 6º do referido artigo. Essas sociedades, portanto, já nascem como empresas, ainda que a sua legislação específica preveja de forma distinta e têm a faculdade de terceirizar as suas atividades.
A Lei 7.186/06 termina por aniquilar qualquer pretensão de uma sociedade de profissionais, cuja legislação específica disponha sobre o seu caráter não empresarial, de recolher o ISS por valor fixo, tal qual tipificado no § 3º do artigo 9º do Decreto-Lei 406/68, quando suprime essa forma de constituição ao retirar o inciso I no § 6º do artigo 87-B da Lei 7.186/06: Constituir-se como sociedades civis de trabalho profissional, sem cunho empresarial não se aplica às sociedades de profissionais em relação aos quais sejam vedadas, pela legislação específica, a forma ou características mercantis e a realização de quaisquer atos de comércio.
A base de cálculo do ISS dessas sociedades, assim, deverá ser sempre o preço do serviço e nenhuma disposição diferente poderá ser arguida para eximir o sujeito passivo da relação jurídico-tributária de recolher o imposto com base no faturamento.
Karla Borges
Um aposentado foi indenizado em R$ 350 mil por ter recebido cobranças de 344 imóveis que não eram dele, em Cuiabá.
A prefeitura foi condenada a pagar R$ 350 mil, a título de indenização por danos morais, ao um aposentado – proprietário de apenas um imóvel na capital – que teve o nome inscrito ilegalmente em 1.405 Certidões de Dívida Ativa (CDAs).
A informação foi divulgada pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) nessa quinta-feira (6).
O morador alegou que recebeu 173 ações de execuções fiscais para cobrança de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de 344 imóveis que jamais pertenceram a ele.
A sentença foi proferida pela juíza Flávia Catarina Oliveira de Amorim Reis, titular da Vara Especializada de Execução Fiscal de Cuiabá.
Conforme os autos, as execuções foram proposta por mais de uma década, entre 1999 a 2010, e o autor, que recebe apenas um salário-mínimo, foi diversas vezes notificado e multado, por exemplo, por não limpar os terrenos, que na verdade nunca lhe pertenceram.
A situação se prolongou no tempo porque o aposentado não residia nos imóveis listados pelo município, e, por isso, não recebia notificações ou carnês para efetuar o pagamento dos IPTUs executados, assim como as cartas de citação das execuções.
O aposentado afirmou que após ter efetuado pesquisa processual, constatou que existiam no nome dele centenas de processos executivos fiscais em trâmite nas Varas de Fazenda Pública do fórum da capital, decorrentes de centenas de imóveis irregularmente cadastrados em seu nome no município.
Na ação, o autor pleiteou a declaração da inexistência das obrigações tributárias lançadas no nome dele, com a consequente condenação do município ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2 milhões, bem como ao pagamento de custas e despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, a serem arbitrados em 20% sobre o valor da causa.
Consta dos autos que somente em 17 de janeiro de 2018 foi juntada aos autos uma petição, na qual a Procuradoria Fiscal do Município informou não ser mais possível cumprir a ordem judicial previamente proferida para a retificação do cadastro imobiliário, com a exclusão do nome do autor de todos os imóveis outrora cadastrados em seu nome (com exceção do único imóvel pertencente ao autor), pois não haveria mais imóveis em nome do requerente senão a sua própria residência.
Nessa mesma petição, o município defendeu, sem sucesso, a inexistência do dano moral ao autor, tratando-se o caso de ‘mero aborrecimento’.
Para o município, o ‘equívoco’ da administração pública com a anotação errônea no cadastro imobiliário e consequente inserção em dívida ativa e ajuizamento de diversas ações visando à satisfação dos créditos tributários não teria atingido a esfera íntima do autor, a ponto de ensejar qualquer tipo de reparação moral.
Ainda conforme a juíza Flávia Catarina, não há dúvidas do dano moral sofrido por quem, indevida e ilicitamente, se torna conhecido como mau pagador de impostos na comunidade, ‘com o recebimento de inúmeras notificações constrangedoras na própria residência; lavraturas de autos de infração e outras condutas administrativas evidentemente abusivas, mas, sobretudo, dos atos de inscrições indevidas em Dívida Ativa do Município, que deram origem à distribuição de 173 ações de execuções fiscais contra si’.
Em relação ao valor fixado a título de indenização (R$ 350 mil), a magistrada explicou que a quantia é correspondente a 350 salários-mínimos.
A Receita Federal autuou nos meses de março, abril e maio 5.241 empresas por irregularidades no Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e na Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) do ano-calendário 2014. O crédito tributário lançado, que inclui juros moratórios e multa de ofício de 75%, totalizou R$ 1.002.536.449,16. As irregularidades foram apuradas na Malha Fiscal Pessoa Jurídica e consistem na insuficiência de recolhimento e declaração em DCTF do imposto e contribuição apurados na Escrituração Contábil Fiscal – ECF.
Tab. 1: Distribuição das Autuações por Unidade da Federação
(*) Valor da autuação, que inclui valor do tributo, juros de mora e multa de ofício de 75%.
A Receita Federal orienta as empresas com irregularidades no IRPJ e na CSLL dos anos-calendário seguintes a se autorregularizarem. Em junho de 2019, serão iniciadas as ações atinentes ao ano-calendário 2015, com envio de cartas para mais de 14.000 empresas que apresentam inconsistências nos recolhimentos e declarações de IRPJ e CSLL de aproximadamente 1,5 bilhão de Reais.
O demonstrativo das inconsistências, bem como as orientações para a autorregularização, constarão na carta a ser enviada ao endereço cadastral constante do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e na caixa postal dos contribuintes. A caixa postal pode ser acessada no sítio eletrônico da RFB, no portal e-CAC.
Tab. 2: Distribuição das Empresas a serem Notificadas de Irregularidades no IRPJ e CSLL
(**) Valor do tributo sem acréscimo de juros moratórios e de multa de ofício.
Essa é mais uma etapa da série de ações do Projeto Malha Fiscal da Pessoa Jurídica da Receita Federal, que tem como objetivo identificar “inconsistências” no recolhimento de tributos por meio do cruzamento de informações eletrônicas.
Clique aqui para saber mais sobre o combate a fraudes e ilícitos tributários.
Fonte: Receita Federal
A partir das 9 horas de segunda-feira, 10 de junho, estará disponível para consulta o primeiro lote de restituição do IRPF 2019. O lote de restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física contempla também restituições residuais dos exercícios de 2008 a 2018.
O crédito bancário para 2.573.186 contribuintes será realizado no dia 17 de junho, totalizando o valor de R$5,1 bilhões. No presente lote, receberão a restituição os contribuintes de que tratam o art. 16 da Lei nº 9.250/95 e o Art. 69-A da Lei nº 9.784/99, sendo 245.552 contribuintes idosos acima de 80 anos, 2.174.038 contribuintes entre 60 e 79 anos e 153.596 contribuintes com alguma deficiência física ou mental ou moléstia grave.
Os montantes de restituição para cada exercício, e a respectiva taxa selic aplicada, podem ser acompanhados na tabela a seguir:
Para saber se teve a declaração liberada, o contribuinte deverá acessar a página da Receita na Internet (http://idg.receita.fazenda.gov.br), ou ligar para o Receitafone 146. Na consulta à página da Receita, serviço e-CAC, é possível acessar o extrato da declaração e ver se há inconsistências de dados identificadas pelo processamento. Nesta hipótese, o contribuinte pode avaliar as inconsistências e fazer a autorregularização, mediante entrega de declaração retificadora.
A Receita disponibiliza, ainda, aplicativo para tablets e smartphones que facilita consulta às declarações do IRPF e situação cadastral no CPF. Com ele será possível consultar diretamente nas bases da Receita Federal informações sobre liberação das restituições do IRPF e a situação cadastral de uma inscrição no CPF.
A restituição ficará disponível no banco durante um ano. Se o contribuinte não fizer o resgate nesse prazo, deverá requerê-la por meio da Internet, mediante o Formulário Eletrônico – Pedido de Pagamento de Restituição, ou diretamente no e-CAC, no serviço Extrato do Processamento da DIRPF.
Caso o valor não seja creditado, o contribuinte poderá contatar pessoalmente qualquer agência do BB ou ligar para a Central de Atendimento por meio do telefone 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (telefone especial exclusivo para deficientes auditivos) para agendar o crédito em conta-corrente ou poupança, em seu nome, em qualquer banco.
Fonte: Receita Federal
Começa no dia 17 de junho o pagamento do primeiro lote das restituições do Imposto de Renda.
Confira o calendário no link abaixo.
IR 2019: primeiro lote da restituição é pago em junho; confira calendário – InfoMoney
Veja mais em: https://www.infomoney.com.br/minhas-financas/impostos/noticia/8362086/ir-2019-primeiro-lote-da-restituicao-e-pago-em-junho-confira-calendario
A partir desta segunda (3), os contribuintes que precisarem fazer avaliação de bens para o pagamento do ITD (Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens e Direitos) terão mais agilidade no encaminhamento do processo: toda a documentação necessária para dar entrada na solicitação passará a ser recebida em arquivos eletrônicos, em uma das 34 unidades de atendimento da Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz). A substituição da exigência de entrega dos arquivos em papel vale para processos judiciais ou extra judiciais.
A mudança irá evitar que o contribuinte ou seu advogado precise transportar uma grande quantidade de documentos em papel ao deslocar-se até uma unidade da Sefaz. A medida também promoverá economia de papel e agilizará a tramitação da documentação até a entrega do parecer final, já que o processo ocorrerá em meio eletrônico.
O secretário da Fazenda, Manoel Vitório, destaca que essa é a segunda medida adotada pela Sefaz com o objetivo de diminuir a burocracia de avaliação de bens do ITD. Desde dezembro de 2014, o contribuinte passou a dar entrada com a documentação necessária unicamente na Fazenda Estadual. Antes, o processo de inventário era iniciado na Justiça, que o encaminhava à Procuradoria Geral do Estado (PGE) para a avaliação dos bens. A alteração possibilitou uma triagem prévia, pela Sefaz, para detectar se a documentação está completa, evitando idas e vindas do contribuinte e, consequentemente, perda de tempo.
“Estamos empenhados em implantar novos procedimentos que tornem mais céleres os processos de atendimento ao contribuinte, tendo como meta principal facilitar a vida de quem precisa utilizar os serviços da Sefaz”, afirma Vitório. O superintendente de Desenvolvimento da Gestão Fazendária (SGF), Félix Mascarenhas, explica que a tramitação de documentos apenas em meio eletrônico para solicitação de cálculo do ITD tornou-se possível com a implantação, pelo Governo da Bahia, do Sistema Eletrônico de Informações (SEI), que tem o objetivo de extinguir o uso de papel em processos administrativos do Poder Executivo.
ITD
O ITD é um imposto pouco conhecido da população, que deve estar atenta às duas situações nas quais ele deve ser recolhido: quando há transferência de recursos ou patrimônio por herança ou quando há doação de dinheiro ou outros bens. As alíquotas variam de acordo com cada uma das situações. Nos casos de sucessão hereditária em transferência de patrimônio por morte, as alíquotas são de 4% (bens avaliados entre R$ 100 mil e R$ 200 mil), 6% (bens avaliados entre R$ 200 mil e R$ 300 mil) e 8% (bens avaliados acima de R$ 300 mil).
Já a alíquota de 3,5% é aplicada caso ocorra transferência de patrimônio em razão de doação pura e simples, independentemente do valor dos bens. Mais informações sobre o imposto estão disponíveis no site da Sefaz, Canal Inspetoria Eletrônica.
Fonte: Ascom/ Sefaz
As empresas e os profissionais autônomos estabelecidos têm até amanhã para pagar a cota única ou primeira cota da Taxa de Fiscalização do Funcionamento – TFF do município do Salvador.
Maiores informações e emissão do DAM de pagamento no site http://www.sefaz.salvador.ba.gov.br.
O relatório do primeiro quadrimestre fiscal de 2019 da Prefeitura foi apresentado nesta terça-feira (28), pelo secretário municipal da Fazenda (Sefaz), Paulo Souto, para a Comissão de Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização da Câmara Municipal de Salvador. A medida cumpre a determinação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)
De acordo com os dados do documento, as Receitas Totais do município chegaram a R$ 2,253 bilhões, o que representa um acréscimo de 1,2%, em termos reais, em comparação com o montante arrecadado em igual período do ano passado. As Receitas Correntes somaram R$ 2,070 bilhões e compuseram 92% do total das receitas do quadrimestre, subindo 0,3%, em termos reais, sobre o 1º quadrimestre de 2018.
O titular da Sefaz destacou que, mantendo a tendência implantada desde 2013, as receitas de arrecadação própria – sendo elas a tributária, a de contribuições, a patrimonial, a de alienação de bens e a de operações de crédito – superaram as transferências, que incluem o Fundo de Participação dos Municípios (FPM), as cota-partes de ICMS e de IPVA e os recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) e Sistema Único de Saúde (SUS) no período. A razão foi de 54,5% a 45,5%, respectivamente, o que garante a Salvador recursos próprios para executar políticas e programas municipais próprios.
As Receitas Tributárias chegaram a R$ 950 milhões, registrando uma queda real de 3,9% sobre o mesmo período de 2018. Já as Transferências Correntes somaram R$ 912 milhões, com elevação real de 4,8% sobre igual período de 2018. As Receitas de Capital chegaram a R$ 83 milhões, crescendo 28,8% sobre o primeiro quadrimestre de 2018.
Relativamente às receitas de capital decorrentes da alienação de bens imóveis, Paulo Souto destacou que, de 2014 até abril de 2019, essas transações já geraram uma receita de R$ 213 milhões, dos quais R$ 201 milhões já ingressaram no Tesouro Municipal. Destes recursos, R$ 68 milhões foram investidos na construção do Hospital Municipal de Salvador, entregue à população em 2018; R$ 33 milhões no novo Centro de Convenções, a ser concluído ainda este ano; e R$ 11 milhões em obras de infraestrutura urbana. Resta ainda, em caixa, um saldo de R$ 90 milhões para outros investimentos importantes para a cidade.
Despesas – No plano das despesas, os dados da Sefaz revelam a realização de um gasto de R$ 1,857 bilhão no 1º quadrimestre de 2019, o que configura um acréscimo real de 5,3% em relação a igual período de 2018. Este montante inclui R$ 821 milhões de gastos com pessoal e encargos sociais; R$ 834 milhões com outras despesas correntes; e R$ 93 milhões de despesas de capital, dos quais R$ 54 milhões foram gastos em investimentos e R$ 39 milhões em amortização da dívida pública municipal.
Mais de 65%, ou seja, cerca de 2/3 das despesas do Município, concentraram-se nas funções de Saúde, Urbanismo e Educação. Os demais investimentos foram dirigidos para obras nas áreas de Habitação, Infraestrutura Viária, Estabilização de Encostas, novas unidades de Saúde da Família, Macro e Microdrenagem, Corredores de Transportes Públicos Integrados, Requalificação da Orla Marítima, Implantação e Requalificação de Equipamentos e Infraestrutura Turística, dentre outras.
Capacidade de pagamento – De acordo com o secretário Paulo Souto, Salvador acaba de ter a Capacidade de Pagamento aprovada pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) para o exercício de 2019. Com isso, o Município continuará habilitado a, se necessário, realizar novas operações de crédito, com o aval da União.
