Núcleo de Estudos Tributários – NET

Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, praticado por agente público, servidor ou não, ainda que exerça transitoriamente cargo na administração pública, conforme dispõe a Lei 8.429/92.

Aquele, portanto, que conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou agir negligentemente na arrecadação de tributo ou renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público poderá ser enquadrado na citada lei. É proibido permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente, ou até mesmo, celebrar parcerias da administração pública com entidades privadas sem observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.

Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade. Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano. Quando o ato causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.

Qualquer ação ou omissão para conceder, aplicar ou manter benefício financeiro ou tributário que resulte, direta ou indiretamente, em carga tributária menor que a decorrente da aplicação da alíquota mínima estabelecida pela Lei Complementar 116/03 caracteriza ato de improbidade administrativa. Atenta, portanto, contra os princípios da administração pública, violando os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, sendo inadmissível a prática de ato visando fim proibido em lei ou regulamento, ou diverso do previsto.

O responsável pelo ato de improbidade está sujeito ao ressarcimento integral do dano, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos até oito anos e multa civil. O ato só se efetiva com o trânsito em julgado da sentença condenatória. Ainda que seja considerado ilícito de natureza civil, redundando em abuso de poder, falsificação de papéis públicos, má gestão praticada por administradores públicos, lavagem ou ocultação de bens oriundos de corrupção ou emprego irregular de verbas públicas são crimes contra a administração pública, devidamente tipificados no Código Penal.

Karla Borges

Os contribuintes devem estar atentos ao Calendário Fiscal da Prefeitura de Salvador. Caso não haja alteração ou prorrogação, o vencimento da Taxa de Fiscalização do Funcionamento – TFF 2021 das empresas e dos profissionais autônomos estabelecidos e do Imposto sobre Serviços – ISS dos Autônomos 2021 ocorrerá no último dia útil do mês de setembro, portanto, 30/09, para vencimento da cota única ou da primeira parcela de cada tributo, conforme disposto no Decreto 33.784 de 14 de abril de 2021. Aqueles que optarem pelo pagamento parcelado poderão fazê-lo em três cotas mensais e consecutivas com vencimentos 30/09, 29/10 e 30/11.

A Lei 9.548/20 instituiu benefícios fiscais especiais destinados a mitigar os impactos econômicos decorrentes da pandemia do novo corona vírus (COVID 19) e previu um desconto de 20% sobre o valor da Taxa de Fiscalização do Funcionamento – TFF referente ao exercício de 2021 e do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS devidos pelos contribuintes enquadrados na condição de autônomo.

O desconto de 20% na TFF 2021 só contempla os contribuintes que exerçam atividades cujas CNAES estejam elencadas no Decreto 32.576/2020, todavia, o benefício alcança todos os contribuintes estabelecidos em shopping centers e centros comerciais cujas atividades foram suspensas, durante o período da pandemia, independentemente da atividade desenvolvida. Somente farão jus aos benefícios citados os contribuintes que tenham quitado integralmente, até 30 de dezembro de 2020, os tributos relativos ao exercício de 2020, sem que tenham utilizado como forma de quitação, parcial ou integralmente, o PPI previsto na Lei 9.548/20.

Os contribuintes que estiverem em débito com exercícios anteriores poderão ingressar com um PAD – parcelamento administrativo de débitos tributários para regularização da situação. É importante lembrar que caso o contribuinte tenha encerrado as suas atividades, faz-se necessário o requerimento da baixa de atividade, uma vez que solicitada a baixa da atividade do estabelecimento, a TFF relativa ao exercício é devida até o mês do protocolo da solicitação, incluindo ele.

Poderão ainda requerer a extinção do débito da TFF, aqueles contribuintes que comprovem a baixa ou o cancelamento de sua inscrição ou registro no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ/MF); ou na Junta Comercial do Estado da Bahia ou Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso. Para os autônomos que desejam cancelar o débito existente por inocorrência de fato gerador e promover a baixa da sua inscrição no Município de Salvador, deverá requerer através de processo administrativo, desde que preencham os requisitos previstos no artigo 36 do Decreto 17.671/2007.

A certidão negativa ou verbo-ad-verbum de débitos tributários emitida, excepcionalmente, terá validade de 180 dias, contados da data de sua emissão. O prazo de validade aplica-se às certidões negativas ou verbo-ad-verbum de débitos tributários já emitidas e com prazo ainda em vigência. As pessoas jurídicas e os autônomos estabelecidos devem estar atentos a confirmação da data de vencimento da TFF, até então prevista para 30/09, e todos os profissionais autônomos inscritos no cadastro geral de atividades também devem se programar para o pagamento do Imposto sobre Serviços – ISS de Autônomo no último dia útil do mês de setembro 2021.

Karla Borges

A Lei 8.137 de 27 de dezembro de 1990 define no artigo 1º os crimes contra a ordem tributária, decorrentes de supressão ou redução de tributos, mediante as seguintes condutas: omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias; fraudar a fiscalização tributária; falsificar ou alterar nota fiscal; emitir ou utilizar documento falso; negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, prevendo uma pena de reclusão de 2 a 5 anos, além de multa.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou em 10/09/21 a edição n° 176 da publicação Jurisprudência em Teses sobre esses crimes, quando foram resumidas pela Secretaria, mediante exaustiva pesquisa, os entendimentos extraídos de julgados publicados até 13/08/2021. É cabível, portanto, na omissão de informação ou declaração falsa às autoridades fazendárias, a criminalização da conduta do sócio-gerente que deixou o quadro societário da empresa antes do lançamento definitivo do crédito tributário, mas que efetivamente praticou o fato típico antes da sua saída.

A autoria e a participação no crime prescindem de que os agentes integrem o quadro da pessoa jurídica ou o polo passivo do procedimento administrativo-fiscal, ou ainda, que sejam responsáveis pelo cumprimento da obrigação tributária, desde que demonstrado o envolvimento com a prática criminosa. Nos crimes societários admite-se a denúncia geral, a qual, apesar de não individualizar pormenorizadamente as atuações de cada um dos denunciados, demonstra, ainda que de maneira sutil, um liame entre o agir dos sócios ou administradores e a suposta prática delituosa.

Não obstante a hipótese de apenas um dos sócios administradores exercer, rotineiramente, a administração financeira empresarial, há possibilidade de os demais serem considerados autores do crime, tendo em vista que todos os sócios administradores possuem o dever de evitar o resultado (crime comissivo por omissão), na medida em que aquele não poderia proceder à omissão fraudulenta de recolhimento de tributos e à prestação de informações falsas sem a ciência e o consentimento dos demais.

O envio dos dados sigilosos pela Receita Federal à Polícia ou ao Ministério Público, após o esgotamento da via administrativa, com a constituição definitiva de crédito tributário, decorre de mera obrigação legal de se comunicar às autoridades competentes a possível prática de ilícito, o que não representa ofensa ao princípio da reserva de jurisdição. Nos crimes de fraude à fiscalização tributária e de falsificação ou alteração de nota fiscal, o oferecimento de denúncias, tratando de condutas e fatos distintos, ocorridos sucessivamente, no âmbito de uma mesma empresa sonegadora, não enseja litispendência nem bis in idem.

Após o lançamento definitivo do crédito tributário, eventual discussão na esfera cível, via de regra, não obsta o prosseguimento da ação penal que apura a ocorrência de crime contra a ordem tributária, diante da independência das instâncias de responsabilização cível e penal. A omissão de receitas e a omissão do dever de prestar informações verdadeiras acerca da empresa são condutas ínsitas ao tipo penal de falsidade de declaração, não se prestando para negativar as circunstâncias do crime.

A majorante do grave dano à coletividade restringe-se a situações de relevante prejuízo, valendo, analogamente, adotar-se para tributos federais o critério já administrativamente aceito na definição de créditos prioritários. É possível o reconhecimento simultâneo das causas de aumento de pena relativas à continuidade delitiva (art. 71 do CP) e ao grave dano à coletividade (art. 12, I, da Lei n. 8.137/1990), sem que se configure bis in idem. É possível, inclusive, o deferimento de medida assecuratória contra pessoa jurídica utilizada para fins de ocultação de bens provenientes da prática de crimes.

Por fim, quando o contribuinte deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou de contribuição social, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria recolher aos cofres públicos, é possível a exclusão da culpabilidade por inexigibilidade de conduta diversa se ficar comprovada nos autos a crise financeira da empresa. Essa excludente de culpabilidade foi resultado do julgamento (AgRg no AREsp 1813382/GO), relatado pelo Ministro Reynaldo Soares da Fonseca na Quinta Turma em 22/06/21.

Karla Borges

A Emenda Constitucional n. 39/2002 outorgou competência aos Municípios e ao Distrito Federal para instituírem a contribuição para custeio do serviço de iluminação pública, sendo facultada a sua cobrança na fatura de consumo de energia elétrica. Conhecida como COSIP ou CIP, tem como fato gerador o consumo ativo de energia, medido em quilowatt-hora. A Constituição Federal dotou os entes de liberdade para definir as bases de cálculo, alíquotas e contribuintes.

No caso específico de Salvador, até 2017, havia um limite máximo para cobrança, relacionado com a faixa de consumo de energia, incidente sobre o valor líquido da fatura. Todavia, a Lei 9.279/17 determinou que a base de cálculo da COSIP fosse o valor cobrado pelo consumo de 1.000 (mil) quilowatt-hora de acordo com o preço da Tarifa de Iluminação Pública (TIP) B4a, estabelecida pela Agência Nacional de Energia Elétrica-ANEEL.

O valor da contribuição é calculado aplicando-se sobre a base de cálculo a alíquota correspondente à faixa de consumo de energia, determinada na Tabela de Receita n° X, anexa à Lei 7.186/90. As alíquotas variam de 1,20% a 35,90% para residenciais, e de 1,16% a 85,49% para não residenciais. A empresa concessionária do serviço de energia elétrica é responsável pelo recolhimento da COSIP ao Município de Salvador, conforme Calendário Fiscal.

A Ouvidoria da concessionária quando questionada sobre os dados discriminados na conta demonstra estar desatualizada acerca dos valores que estão sendo cobrados da COSIP dos últimos anos e trata o tributo como taxa, fato inadmissível, uma vez que a Súmula Vinculante n.41 do Supremo Tribunal Federal (STF) dispõe que o serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa, por inexistir serviço público específico e divisível.

O consumidor tem o direito de receber informações para a defesa de seus interesses e deve conhecer a especificação exata da composição dos preços praticados, a fim de confrontá-los. Seria de bom alvitre checar se os volumes cobrados em sua conta de luz refletem os valores medidos e se os tributos incidentes estão corretos. As alíquotas da COSIP, por exemplo, podem ser conferidas nas tabelas anexas à Lei 7.186/06, e a base de cálculo na página da ANEEL.

O custo do serviço de iluminação pública já é imputado aos consumidores de energia, sem qualquer faculdade de disposição contrária. A sua cobrança pode ser desatrelada da conta de luz, de acordo com a conveniência de cada municipalidade, havendo previsão legal. Desta forma, percebidas divergências nas faturas e diante da enorme dificuldade de obtenção de êxito na esfera administrativa, não restará alternativa ao contribuinte, senão, o ingresso de ações judiciais.

Karla Borges