Após reunião com empresários do varejo, o vice-presidente Geraldo Alckmin voltou a criticar a taxa de juros e afirmou que o governo já vem atuando para coibir a sonegação de impostos de empresas estrangeiras que fazem comércio on-line.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva também participou do encontro. Na saída, Alckmin disse que o setor reclamou que o atual patamar de juros “prejudica a atividade econômica e e o emprego”.
Acabamos de verificar nos números do varejo um não crescimento. A questão de juros é extremamente preocupante. Os juros futuros estão com queda, e não há nada que justifique a taxa de juros real estar em crescimento — disse Alckmin.
O vice-presidente acrescentou que é dever do governo “manter uma concorrência leal”:
— A importação de produtos sem pagar imposto chegou a R$ 70 bilhões no ano passado. Isso não prejudica só o comércio instalado, prejudica a indústria brasileira. O Ministério da Fazenda e a Receita Federal vão agir.
Outros integrantes do primeiro escalão, como a ministra Simone Tebet (Planejamento), vêm cobrando a redução da taxa Selic, hoje em 13,75%. A próxima reunião do Copom ocorrerá no dia 21. Na segunda-feira, Tebet argumentou que existe uma diferença “gritante” do atual contexto econômico e político no Brasil, na comparação com o período pré-eleitoral.
— A equipe econômica do governo federal fez o dever de casa. Estamos arrumando a casa, o que significa que estamos dando todos os elementos e condições para que o Banco Central possa começar olhar com carinho, mostrar uma tendência de queda nos juros já a partir de agora, prevendo já a queda de juros a partir de agosto — disse na ocasião.
Fonte: Folha de Pernambuco
Reivindicando um Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações (PCCR), os fiscais de tributos de Campina Grande deflagraram na última segunda-feira (12) uma paralisação.
Eles alegam que não receberam reajuste que estava previsto para o mês de maio e que não conseguem estabelecer diálogo com o prefeito Bruno Cunha Lima (PSD).
Em entrevista nesta quinta-feira (15), o representante da associação dos fiscais, Marcelo Bezerra (foto), fez um apelo à gestão para que ouça a categoria.
– Nós queremos o diálogo. Ninguém gosta de greve, porque todos ficam no prejuízo. Nós, que podemos ter o ponto cortado, e a prefeitura, que deixa de arrecadar. Hoje o nosso salário está entre os piores da Paraíba, e sem PCCR ficamos sujeitos ao reajuste anual – desabafou.
Fonte: Paraíba on line
Para presidente da OAB/BA, manutenção do ISS no local do estabelecimento trouxe segurança jurídica.
Por consagrar o princípio da segurança jurídica, decisão do STF de que o ISS deve ser recolhido no município do prestador de serviço foi acertada. É essa a opinião da presidente da OAB/BA, Daniela Borges, em entrevista à TV Migalhas durante a 18ª Conferência da Advocacia Mineira.
Para Daniela, a lei complementar 116/03 é clara ao dizer que o recolhimento do ISS deve ocorrer no local do estabelecimento ou do domicílio do prestador de serviço. Porém, como muitos municípios vinham estabelecendo hipóteses de retenção na fonte, quando o ISS era cobrado fora do município prestador do serviço, gerava-se insegurança jurídica.
Segundo a presidente, com a decisão do STF, a lei foi reforçada, privilegiando-se o princípio da segurança jurídica. Por isso, como alguns municípios terão que se readequar, a decisão trará impactos.
Fonte: Migalhas
O Poder da Inteligência Artificial na contabilidade: transformando o setor com eficiência e precisão
A contabilidade é uma área essencial para qualquer negócio, fornecendo informações financeiras e orientação estratégica para tomadas de decisões.
A contabilidade é uma área essencial para qualquer negócio, fornecendo informações financeiras e orientação estratégica para tomadas de decisões. Com o avanço da tecnologia, a inteligência artificial (IA) emerge como uma ferramenta poderosa, capaz de automatizar tarefas, analisar dados complexos e fornecer insights valiosos. Neste artigo, exploraremos o que a inteligência artificial pode fazer na área contábil, examinando suas aplicações, benefícios e impactos no setor.
A Contabilidade e a Era da Inteligência Artificial:
A contabilidade sempre esteve intrinsecamente ligada ao processamento de informações e análise de dados financeiros. No entanto, com o crescimento exponencial da quantidade de dados disponíveis e a necessidade de lidar com tarefas cada vez mais complexas, as soluções tradicionais de contabilidade começaram a enfrentar desafios significativos. É aí que entra a inteligência artificial.
- Automação de Tarefas Repetitivas:
Uma das principais vantagens da inteligência artificial na contabilidade é a capacidade de automatizar tarefas repetitivas e de baixo valor agregado. Processos como processamento de documentos, conciliação bancária e classificação de despesas e receitas podem ser executados de forma rápida e precisa com o uso de algoritmos inteligentes. Isso permite que os profissionais contábeis se concentrem em atividades mais estratégicas e de maior valor para as empresas.
- Análise de Dados e Tomada de Decisão:
A inteligência artificial também oferece recursos avançados de análise de dados, permitindo que os profissionais contábeis identifiquem padrões, tendências e insights valiosos. Com técnicas de aprendizado de máquina e análise preditiva, a IA pode ajudar na previsão de fluxo de caixa, avaliação de riscos financeiros e suporte à tomada de decisão estratégica. Isso possibilita uma visão mais precisa e fundamentada do desempenho financeiro das empresas.
- Detecção de Fraudes e Auditoria:
A inteligência artificial desempenha um papel crucial na detecção de fraudes e na realização de auditorias mais eficientes. Algoritmos inteligentes podem analisar grandes volumes de dados em tempo real, identificando padrões suspeitos, transações anormais e comportamentos fraudulentos. Isso ajuda a reduzir os riscos de fraudes e aumenta a conformidade com as regulamentações contábeis.
- Benefícios da Inteligência Artificial na Contabilidade:
A aplicação da inteligência artificial na contabilidade traz uma série de benefícios significativos para as empresas e profissionais contábeis. Entre os principais benefícios estão:
- Eficiência operacional: A automação de tarefas rotineiras reduz o tempo gasto em processos manuais, aumentando a eficiência operacional.
- Precisão e redução de erros: A IA minimiza erros humanos, garantindo maior precisão nos cálculos e relatórios contábeis.
- Otimização de recursos: A automação libera os profissionais contábeis para se concentrarem em atividades estratégicas, otimizando o uso de recursos humanos.
- Agilidade no processamento de dados: A IA permite processar grandes volumes de dados em tempo real, fornecendo informações atualizadas e precisas para tomadas de decisões rápidas.
Desafios e Considerações Éticas:
Apesar dos benefícios proporcionados pela inteligência artificial na contabilidade, existem desafios e considerações éticas a serem abordados. A principal limitação é que a IA baseia-se em dados históricos e algoritmos pré-programados, o que pode resultar em respostas limitadas diante de situações complexas e inesperadas. Além disso, é fundamental garantir a segurança e privacidade dos dados, bem como a transparência e responsabilidade na utilização da IA.
O Futuro da Inteligência Artificial na Contabilidade:
A inteligência artificial continuará a desempenhar um papel cada vez mais importante na contabilidade. Com os avanços tecnológicos e a evolução das técnicas de aprendizado de máquina, é provável que a IA se torne mais sofisticada e capaz de lidar com desafios ainda maiores. A integração de IA com outras tecnologias emergentes, como blockchain e análise de big data, também promete transformar ainda mais a contabilidade.
Conclusão:
A inteligência artificial está revolucionando a contabilidade, capacitando profissionais e empresas com ferramentas poderosas para automatizar tarefas, analisar dados complexos e melhorar a tomada de decisões. Através da automação de tarefas repetitivas, análise de dados avançada, detecção de fraudes e benefícios como eficiência e precisão, a IA está transformando o setor contábil.
No entanto, é importante lembrar que a análise humana ainda desempenha um papel fundamental na interpretação das informações e na compreensão das peculiaridades de cada empresa. A combinação da inteligência artificial com o conhecimento e experiência dos profissionais contábeis resulta em um cenário ideal para aproveitar ao máximo o potencial da tecnologia na contabilidade.
Fonte: Portal Contábeis
O esquema de fraude bilionária da Americanas foi descortinado na terça-feira, após divulgação de comunicado pela empresa, e o depoimento do atual CEO, Leonardo Coelho Pereira, na Câmara dos Deputados. Documentos apontaram para construção de uma estrutura complexa para sustentar balanços falsos e lucros inflados.
Entenda os seis principais pontos apresentados por Pereira que teriam colaborado para falsificação contábil na companhia.
Balanços maquiados e planilhas secretas
A empresa criava contratos falsos de Verba de Propaganda Cooperada (VPC) com fornecedores para reduzir custos, gerar falsas verbas e reduzir prejuízos. A receita inflada era colocada em uma planilha com acesso apenas à diretoria-executiva da empresa. Os documentos possuem uma coluna com a nomenclatura “visão interna”, apresentando um prejuízo de R$ 733 milhões. Outra coluna, com a nomenclatura “visão conselho”, mostrava lucro de R$ 2,8 bi.
Falsificação de documentos
Leonardo Coelho Pereira mostrou falsificação de assinaturas em cartas de risco sacado, um tipo de crédito dado a grandes empresas.
– O documento foi escaneado, a assinatura recortada e colocado em um documento falso – disse.
O CEO da Americanas mostrou ainda uma troca de mensagens do antigo diretor Timotheo Barros. O texto diz: “Não podemos mostrar para conselho e mercado nada acima de 3 bi. Será morte súbita”.
O número se refere à alavancagem de lucro editada pela companhia.
Auditorias seriam coniventes
Pereira afirmou que as consultorias KPMG e PwC permitiram a alteração de cartas de controles a pedido da diretoria da companhia Americanas.
De acordo com ele, um relatório inicial da KPMG mostrava “deficiências significativas nos balanços da empresa”, no início de 2017. Esse não foi divulgado e acabou sendo foi substituído por uma carta de “recomendações que merecem atenção da Administração”, sem apontar as deficiências anteriores.
Lucros fictícios
O CEO da Americanas afirmou que o sistema de fraude era complexo e criava-se um lucro fictício. Esses lucros geraram dividendos que foram distribuídos a acionistas e alimentaram o pagamento de bônus aos diretores.
– Os fraudadores conhecem o sistema de governança e se frauda documentos para que pareçam lícitos. Pode ser por isso que as auditorias não tenham percebido – afirmou.
Conselho sem acesso a números reais da dívida
Leonardo Coelho Pereira justificou que o Conselho de Administração da empresa não tinha conhecimento das dívidas porque a comunicação dessas só ocorrem quando atingem 5% do faturamento. Esse valor seria de R$ 700 milhões. Quando os documentos de balanço foram fraudados, as dívidas ficavam sempre abaixo disso.
– Essas dívidas não passaram pelo conselho de administração. Ao que tudo indica, ocorreram trocas entre a diretoria e a KPMG para amenizar as análises – afirmou.
Bancos teriam aceitado suavizar situação
Leonardo Coelho Pereira disse que os bancos citados em trocas de e-mails e mensagens entre ex-diretores da Americanas, como Itaú e Santander, aceitaram modificar a redação de cartas de risco sacado para suavizar a real situação da dívida da companhia.
– Com relação a Itaú e Santander, se eles foram enganados na troca de e-mails? Não, aquela troca de e-mails não se trata disso. Ali também, naqueles exemplos, tem os bancos suavizando um teor. Se eu não me engano, ali estava “trocar sacado por emitido”. Consigo dizer que os documentos mostram uma troca de informações entre os bancos e pessoas de dentro da companhia, puxados por pessoas da companhia. Os bancos mencionados aceitam suavizar a redação da carta – disse.
Fonte: Folha de Pernambuco
A Prefeitura de São Paulo publicou nesta quarta-feira (14), em edição extra do Diário Oficial da Cidade, os editais dos concursos públicos para contratação de Auditor-Fiscal Tributário Municipal, Analista de Políticas Públicas e Gestão Governamental, Analista de Planejamento e Desenvolvimento Organizacional – Ciências Contábeis. As inscrições começam em 21 de junho e vão até 25 de julho, pelo site da Fundação Vunesp.
Essas carreiras são de grande importância para a Prefeitura e os concursos eram esperados há vários anos. Ao todo, serão 142 vagas distribuídas da seguinte forma:
– 60 cargos de Auditor-Fiscal Tributário Municipal (AFTM), sendo 50 na especialização Gestão Tributária e 10 na especialização Tecnologia da Informação;
– 32 cargos de Analista de Políticas Públicas e Gestão Governamental (APPGG);
– 50 cargos de Analista de Planejamento e Desenvolvimento Organizacional – Ciências Contábeis (APDO – Contábeis);
Em cada concurso são reservadas 20% das vagas para pessoas negras/afrodescendentes e 5% para pessoas com deficiência.
Veja a remuneração inicial para cada cargo:
Auditor-Fiscal Tributário Municipal (AFTM) – até R$ 26.049,51
Analista de Políticas Públicas e Gestão Governamental – APPGG – R$ 12.000
Analista de Planejamento e Desenvolvimento Organizacional – Ciências Contábeis (APDO – Contábeis) – R$ 9.000
Além da remuneração, todas as carreiras terão benefícios previstos em lei.
A jornada de trabalho do Auditor-Fiscal é de 44h semanais, e de 40 horas semanais para APPGG e APDO -Contábeis. Para a inscrição nos cargos de Auditor-Fiscal e APPGG é necessária formação em nível superior em qualquer área. Já os candidatos para a área de APDO – Contábeis necessitam de graduação completa em Ciências Contábeis e Registro no Conselho Regional de Contabilidade – CRC.
O último concurso para cada uma dessas carreiras: AFTM: 2015; APDO-Contábeis: 2019; APPGG: 2016. E o concurso para APPGG tem uma inovação que facilita sua realização e deve ser apreciada pelos candidatos: o curso de formação não é mais etapa do concurso (a lei foi alterada) e será realizado após a aprovação no concurso.
Para mais informações, acesse o site da Fundação Vunesp ou Diário Oficial da Cidade.
Fonte: SECOM – Prefeitura da Cidade de São Paulo
Após o final do prazo regular de entrega da declaração do Imposto de Renda, surgem muitos questionamentos a respeito de Malha Fiscal (malha fina). A Receita Federal preparou um “Mitos e Verdades” para esclarecer:
Mito: A declaração pré-preenchida evita a Malha Fina.
Verdade: A declaração pré-preenchida pode ajudar a evitar erros e inconsistências na declaração, mas não é uma garantia de que a declaração não será retida na malha fina. A pré-preenchida facilita o preenchimento automático de algumas informações com base em dados disponíveis para a Receita Federal, o que reduz a chance de erros de digitação ou omissões. No entanto, a declaração ainda passa por análise e cruzamento de informações pela Receita Federal, podendo ser retida caso sejam identificadas irregularidades ou indícios de sonegação fiscal. É importante revisar cuidadosamente as informações pré-preenchidas e fornecer todos os dados corretos e completos para evitar problemas futuros.
Mito: Todas as declarações são retidas na malha fina em algum momento.
Verdade: Todas as declarações são analisadas pela malha de forma igual, mas nem todas são retidas na malha fina. A Receita Federal realiza cruzamentos de informações para selecionar declarações para análise, com base em critérios específicos, como inconsistências de dados ou indícios de irregularidades.
Mito: Se a minha declaração for retida na malha fina, vou ser multado.
Verdade: A retenção na malha fina não implica automaticamente em multas. Se o contribuinte identificar e corrigir os erros espontaneamente (ou seja, antes da Receita Federal instaurar o procedimento fiscal) não há multas. Porém, se a Receita Federal iniciar o procedimento fiscal o contribuinte não estará mais espontâneo, não poderá corrigir seus erros e estará sujeito a multas. A correção de uma declaração entregue é feita apresentando uma nova declaração retificadora, que substitui integralmente a declaração anterior.
Mito: A malha fina é um processo rápido, e logo serei informado sobre o resultado.
Verdade: A liberação das informações sobre pendências em malha é rápido, mas o processo de análise da malha fina pode levar tempo. Poucos dias depois da entrega da declaração a Receita Federal disponibiliza, no Meu Imposto de Renda (eCAC ou app) as informações sobre o resultado do processamento da declaração. Havendo pendências de malha elas serão apresentadas junto com as instruções para regularização. A Receita Federal tem 5 (cinco) anos para analisar qualquer declaração, retida ou não em malha, e pode solicitar documentos e informações adicionais. O prazo de conclusão depende muito do estoque de declarações retidas, da complexidade dos casos e do tempo de resposta do contribuinte.
Mito: Se for multado pela malha fina, não há como contestar ou recorrer.
Verdade: O contribuinte tem direito de contestar as informações e defender-se caso discorde do resultado da análise da Receita Federal. É possível apresentar documentos comprobatórios, justificativas e realizar o pedido de revisão. O processo de contestação pode envolver a apresentação de recursos e acompanhamento junto à Receita Federal.
Mito: Ao cair na malha fina, perco o direito de receber minha restituição.
Verdade: Se a declaração retida na malha fina estiver correta e todos os requisitos forem cumpridos, o contribuinte terá direito à restituição, caso tenha valores a receber. No entanto, é necessário aguardar o processo de análise e liberação da Receita Federal para receber a restituição.
Mito: Caí uma vez na malha fina, agora vou cair todo ano.
Verdade: Todas as declarações, independente de modelo, forma de tributação, idade, faixa de renda, data de apresentação passam pelos mesmos critérios de análise. Não há nenhum prejuízo para declarações futuras ter caído ou ter sido multado pela malha fina.
Mito: Somente a pessoa que fez a minha declaração pode saber se estou na malha fina.
Verdade: Qualquer cidadão pode consultar as suas declarações do imposto de renda pelo Meu Imposto de Renda (através do portal do eCAC ou pelo app) independentemente de ter sido ele ou um terceiro que fez a declaração.
Mito: Não posso usar o app Meu Imposto de Renda para consultar se tenho pendências porque minha declaração foi feita no computador.
Verdade: O app Meu Imposto de Renda pode ser utilizado por qualquer cidadão com conta gov.br. Nele é possível consultar todas as declarações entregues pelo contribuinte, verificar pendencias (e as orientações para solução), emitir cópia da declaração (e do recibo de entrega), consultar débitos (e emitir o DARF) e diversos outros serviços relacionados ao imposto de renda.
Mito: Se minha declaração for retida na malha fina, posso resolver o problema imediatamente levando os documentos comprobatórios à Receita Federal mais próxima da minha casa.
Verdade: Há duas possibilidades quando a declaração fica retidas na malha fina. Se a declaração possui erros, e a Receita Federal ainda não iniciou o procedimento fiscal, o contribuinte pode retificar a declaração corrigindo os erros espontaneamente. Se a declaração não possui erros, o contribuinte pode apresentar voluntariamente todos os documentos que comprovem as informações apresentadas. A abertura do dossiê para envio dos documentos é totalmente digital, dentro do portal do eCAC, e somente pode ser realizado no início do exercício seguinte da declaração. Se declaração de 2023 somente a partir da 02/01/2024, assim sucessivamente.
Caso não haja a correção espontânea do erro e nem a apresentação voluntária dos documentos a Receita Federal poderá intimar ou notificar o contribuinte solicitando os esclarecimentos e os documentos comprobatórios da declaração. Após receber a intimação ou notificação, o contribuinte deverá reunir os documentos e informações solicitados e enviar ou entregar pessoalmente à Receita Federal, de acordo com as orientações fornecidas. É necessário seguir rigorosamente as instruções fornecidas pela Receita Federal para resolver a situação da malha fina. Lembrando que o processo de análise e regularização pode levar algum tempo, e é importante aguardar a conclusão por parte da Receita Federal. Durante esse período, o contribuinte poderá ser contatado para fornecer esclarecimentos adicionais, se necessário. Portanto, é essencial seguir as orientações da Receita Federal e fornecer os documentos e informações solicitados dentro do prazo estabelecido, para que a situação da declaração retida na malha fina seja devidamente regularizada.
Fonte: Receita Federal
A Controladoria-Geral da União (CGU) lançou nesta quarta-feira (14), a Rede Nacional de Promoção da Integridade Privada, que reuniu as Controladorias de 19 Estados e 12 capitais. O intuito da medida é fomentar e uniformizar a aplicação da Lei Anticorrupção (LAC – Lei nº 12.846/2013), nos três níveis da federação, através da expansão de conhecimentos, de boas práticas e de estratégias integradas de promoção da integridade no ambiente privado.
O objetivo é gerar um ambiente para disseminação de experiências e de capacitação entre os participantes. A Rede visa favorecer a articulação integrada e a cooperação técnica, de modo que as unidades aderentes possam trabalhar de forma alinhada e com sinergia de esforços. Com isso, espera-se harmonizar a celebração de acordos de leniência que envolvam competência de diferentes entes federativos; uniformizar as regras de avaliação de programas de integridade; atuar conjuntamente nas ações de fomento à integridade; além de evitar a ação duplicada de processos administrativos de responsabilização sobre o mesmo caso.
Na abertura do evento de lançamento da Rede, o ministro da CGU, Vinícius Marques de Carvalho, afirmou que o grupo terá uma missão muito importante de garantir pelo menos um nível razoável de harmonização na aplicação da Lei Anticorrupção.
“Uma rede como essa é muito relevante! Sem esse tipo de diálogo fica muito mais difícil fazer com que ela produza os efeitos que a gente espera, que no fundo é o efeito de gerar uma expectativa das empresas de que ela vai ser cumprida com rigor a ponto de evitar que a própria conduta ilícita aconteça”, enfatizou.
O ministro ainda destacou que a criação da Rede acontece num momento muito oportuno, de balanço dos dez anos de vigência da LAC.
“É o momento para a gente tentar iniciativas nessa linha de coordenação e harmonização da aplicação da lei. E a CGU pode cumprir o papel de estimular essa agenda de integridade e de ajudar as controladoras de outras esferas federativas, para se capacitarem e se equiparem para esses desafios decorrentes da aplicação da Lei Anticorrupção”.
O secretário de Integridade Privada da CGU, Marcelo Pontes Viana, também contextualizou o surgimento da LAC e da sua aplicação nos últimos dez anos. Segundo ele, a Lei veio para transformar uma realidade onde se entendia, até então, como tolerável algum grau de corrupção.
“A Lei veio dizer que não, que determinadas condutas que antes eram toleradas não serão mais toleradas”, pontuou. Ele acrescentou que as instituições privadas também têm um papel muito importante na prevenção desses atos de corrupção. Em alguma medida, a Lei reconhece que o Estado, sozinho, não vai conseguir detectar todos os casos de corrupção, então ela atribui uma responsabilidade aos entes privados, para que eles tenham as suas próprias iniciativas, seus programas de integridade e consigam fazer a prevenção desses atos.
De acordo com o secretário, para que essas finalidades se cumpram, é necessária a aplicação coerente da norma: “se a gente espera que a conduta das empresas seja de colaboração, nós temos de sinalizar que a aplicação dessa Lei vai ser feita com transparência, previsibilidade e segurança jurídica”. E ainda afirmou que “nosso objetivo é garantir que uma empresa em situação de falha e que queira atuar junto ao Estado, seja mediante a sua candidatura a um programa de reconhecimento da sua integridade, seja no momento de ser responsabilizada ou seja o momento de celebrar um acordo de leniência, vai ter uma atuação coerente do Estado, tanto no âmbito municipal, estadual ou federal”.
Na reunião de hoje, a pauta foi dividida em quatro tópicos principais: apresentação e propósitos da Rede de Integridade; diagnóstico do Conselho Nacional de Controle Interno (Conaci) sobre a implementação da Lei Anticorrupção nos estados; os instrumentos já disponíveis para utilização pelos estados e municípios; e a regulamentação de avaliação de integridade no âmbito da nova Lei de Licitações e Contratos. Houve ainda a oportunidade de apresentação de todos os participantes.
Fonte: Bahia Notícias
Um estudo do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) mostra que os ganhos de arrecadação da reforma tributária podem se disseminar por até 98% dos municípios — beneficiando especialmente regiões mais pobres.
Pesquisador de carreira do Ipea e um dos autores do estudo, Sérgio Gobetti explica que sem considerar os efeitos de crescimento econômicos que trariam a reforma, 85% dos municípios ganhariam.
O cenário que prevê ganhos a 98% dos municípios traz uma estimativa “relativamente conservadora” — segundo o pesquisador, atualmente cedido à Secretaria de Fazenda do Rio Grande do Sul. A projeção considera crescimento adicional de 12% do Produto Interno Bruto (PIB) em 20 anos.
Ainda de acordo com o especialista, os outros 2% representam municípios muito ricos, com uma receita per capita superior à média nacional, caso de cidades com refinaria de petróleo e hidrelétricas.
“Mas mesmo esses 2% não terão queda de arrecadação, pois a regra de transição garante que ninguém receba, durante os 20 primeiro anos, menos do que o valor atual de sua receita corrigido pela inflação”, completa o pesquisador.
Sócia da área de Contencioso Tributário do Machado Associados, Maria Andréia dos Santos reitera a capacidade da reforma de levar ganhos à relevante proporção de municípios, mas faz pontuações sobre a metodologia do estudo, como o uso de dados possivelmente desatualizados.
Reforma combate desigualdade
Segundo articuladores da reforma tributária, a matéria tem como objetivo não só eliminar a cumulatividade e outras “ineficiências” do modelo atual, mas também corrigir desequilíbrios como a desigualdade de distribuição de receitas entre os municípios.
“Sem dúvida um dos objetivos da reforma é a alteração da premissa de tributação na origem para destino. Neste cenário, sem dúvida alguma, municípios que não são grandes prestadores de serviços, mas são consumidores tendem a aumentar suas arrecadações”, explica Maria Andréia dos Santos.
No caso do ISS (municipal), a diferença da receita média per capita entre os grupos dos municípios mais pobres e mais ricos chega a trinta vezes, segundo a pesquisa. Os mais ricos em ISS também possuem, em média, um ICMS (estadual) quatro vezes maior que os mais pobres.
Fonte: CNN
Já o projeto que retoma o voto de qualidade no Carf deve ser votado na próxima semana
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), pretende colocar o texto da reforma tributária (PECs 45/19 e 110/19) em votação no Plenário na primeira semana de julho, antes do recesso parlamentar. Lira disse que, embora não se possa garantir a aprovação do texto, seu compromisso é tratar com firmeza para que a Câmara alcance o número mínimo para a aprovação da PEC (308 votos).
“Queremos uma reforma que simplifique, que traga segurança jurídica, uma melhor qualidade nos gastos nas empresas, e tratamento de igualitário sem aumento de impostos”, afirmou o presidente em entrevista à Globonews nesta segunda-feira (12).
Governabilidade
Lira voltou a dizer que a Câmara não foi obstáculo para nenhuma votação do governo, mas ressaltou que o desenho imaginado pelo Executivo para formação da base parlamentar não teve o rendimento esperado.
“Não há interesse velado meu em nenhum outro objetivo a não ser fazer um bom papel para o País, o governo tem que construir sua maioria. Eu sou um facilitador”, disse Lira, reforçando que o Planalto tem que se esforçar para construir uma base parlamentar sólida.
O presidente da Câmara elogiou o papel de articulador do ministro da Fazenda, Fernando Haddad. “O que o Haddad faz? Conversa, negocia texto e é franco nas conversas, isso é articulação”, disse Lira. A política, continuou, é a arte de conversar e negociar, e quando falta a conversa, tem-se dificuldades na articulação.
Segundo o presidente, os deputados não vão votar nenhuma matéria que inquiete o País ou cause desconforto fiscal. “O Congresso é conservador, liberal e o governo é progressista de esquerda”, ponderou.
Emendas
Lira também criticou o que chamou de narrativa sobre emendas e cargos no governo. De acordo o presidente da Câmara, não se pode chegar no dia de uma votação importante (como a votação da MP da reestruturação administrativa do governo), o governo liberar mais de R$ 1 bilhão em emendas e se fazer uma narrativa de que o Congresso votou porque as emendas foram liberadas.
“As emendas eram impositivas e obrigatórias”, afirmou. “Achar que é achaque, é troca, essa narrativa está errada e não faz bem para o governo, não faz para o Congresso, para o País”, criticou Lira.
Operação da PF
O presidente também foi questionado sobre a operação da Polícia Federal que investiga a compra de kits de robótica entre 2019 e 2022 para mais de 40 municípios alagoanos. “Não acho que a operação tenha sido contra mim”, disse Lira aos jornalistas.
O presidente disse ainda esperar que a investigação chegue ao fim sem vazamentos maliciosos, sem imputação de culpabilidade e que quem cometeu ilícitos seja responsabilizado.
Arcabouço fiscal e Carf
Arthur Lira afirmou que aguarda o Senado votar o texto final sobre o arcabouço fiscal. Um dos pontos que está sendo discutido pelos senadores trata do fundo constitucional do Distrito Federal. Segundo Lira, se o Senado alterar essa questão, mostrando uma base de cálculo justa, a Câmara pode manter as mudanças.
De acordo com o texto aprovado pelos deputados no mês passado, esse fundo fica sujeito às limitações de crescimento de despesa que são criadas pelo arcabouço fiscal.
Lira adiantou ainda que pretende colocar em votação na próxima terça-feira (20) o Projeto de Lei 2384/23, que retoma o voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).
O texto está em regime de urgência constitucional e tranca a pauta do Plenário a partir do dia 21.
Reportagem – Luiz Gustavo Xavier
Edição – Natalia Doederlein
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Núcleo de Estudos Tributários - NET 