O setor de serviços no Brasil encerrou o primeiro semestre de 2023 com alta de 4,7% em sua atividade econômica, mostrou nesta quinta-feira (10) a Pesquisa Mensal de Serviços, divulgada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). O resultado foi obtido com a alta de 0,2% na passagem de maio para junho, puxada pela recuperação parcial dos serviços profissionais, administrativos e complementares.
O volume de serviços prestados no país chegou em junho a patamar 12,1% maior que o de fevereiro de 2020, referência da atividade econômica pré-pandemia de covid-19. Apesar disso, o montante ainda está 1,5% abaixo do ápice atingido na série histórica, em dezembro do ano passado.
O aumento no volume de serviços se deu em 16 unidades da Federação. São Paulo (0,3%), Paraná (1,9%), Distrito Federal (2,9%) e Minas Gerais (0,9%) foram as que mais influenciaram positivamente o indicador nacional. A principal contribuição negativa veio do Rio de Janeiro (-2,4%).
A comparação com junho do ano passado mostra crescimento de 4,1%, a 28ª taxa positiva seguida nesse indicador.
Segmentos
Entre os setores que contribuíram para a variação positiva de junho estão as empresas de atividades jurídicas, as de administração de cartões de desconto e de programas de fidelidade e as de engenharia. Esses prestadores de serviços fizeram com que os serviços profissionais, administrativos e complementares interrompessem a queda contabilizada em maio e abril.
Os serviços prestados às famílias acumulam ganho de 4,1% nos últimos três meses, sendo 1,9% apenas em junho. O IBGE associa esse desempenho ao crescimento da receita de empresas de restaurantes e de espetáculos teatrais e musicais.
Três das cinco atividades investigadas pela pesquisa cresceram em junho, e a terceira a crescer foi a dos serviços de informação e comunicação. Do lado negativo estão as atividades de transportes e outros serviços.
No caso dos transportes, houve queda de 0,3% após aumento de 2,2% em maio. Puxaram a variação para baixo os segmentos de gestão de portos e terminais, transporte aéreo de passageiros, transporte rodoviário coletivo de passageiros e transporte por navegação interior de carga.
A pesquisa também revelou que o índice de atividades turísticas variou -0,4% de maio para junho, mas havia acumulado ganho de 4,3% no primeiro semestre. Segundo o IBGE, o volume de serviços no turismo se mantém 4,9% acima do patamar pré-pandemia e se encontra 2,6% abaixo do ponto mais alto da série, alcançado em fevereiro de 2014.
Fonte: Agência Brasil por Vinicius Lisboa
Lá se foram 6 (seis) anos desde o que STF finalmente decidiu que o ICMS não compõe a base de cálculo do Pis e da Cofins, a chamada “Tese do Século”.
Apesar da consolidação da jurisprudência, não foi (nem está) sendo um caminho fácil o aproveitamento dos créditos tributários decorrentes desta discussão.
Em suma, e recordando, somente em março de 2021 é que se concluiu como calcular esses créditos (quando o STF esclareceu que o valor a ser excluído é o ICMS destacado em nota fiscal) e, além disso, no meio do caminho enfrentamos uma pandemia, que mexeu pesadamente com diversos setores da economia, reduzindo o valor dos tributos devidos e, consequentemente, da compensação dos créditos (afinal, quanto menos tributos a pagar, menores as compensações). Razões que fizeram diversos contribuintes; (i) adiarem o início das compensações (por receio de cálculo incorreto) e/ou, (ii) utilizarem pouca quantidade dos créditos obtidos (por apurarem pouco imposto durante as oscilações da economia).
Nesta toada, e surpreendendo um total de 0 (zero) contribuintes, a RFB publicou Instrução Normativa afirmando que os contribuintes possuem o prazo de cinco anos, contado da data do trânsito em julgado da ação ou da homologação da desistência da execução do título judicial, para compensar – integralmente – seus créditos.
Isto é, se sua ação transitou em julgado em 2017/2018, mas você esperou o STF (após provocação da própria União Federal) esclarecer como realizar o cálculo (pois tinha receio que ser autuado) e ainda está compensando os créditos obtidos no seu processo. Você pode, em breve, receber um despacho decisório informando que o seu direito não existe mais, se esvaiu.
Acontece que (talvez novamente surpreendendo outros 0 contribuintes), essa limitação estabelecida pelo fisco não possui base legal, é inconstitucional e ilegal, vejamos:
(i) o Código Tributário Nacional (CTN) estabelece que a restituição tributária deve ser pleiteada (leia-se: não utilizada integralmente) dentro do prazo de cinco anos,
(ii) a legislação que regula o procedimento da compensação não estabelece qualquer prazo para tanto, até porque não poderia, uma vez que prescrição e a decadência só podem ser disciplinadas por Lei Complementar;
(iii) A Constituição Federal e a IN 2.055/21, estabelecem que a compensação deve ser precedida de um “pedido de habilitação de crédito”.
Portanto, segundo a legislação, não é o exaurimento dos créditos que tem prazo de 5 (cinco) anos, mas a realização do pedido de habilitação desses créditos (esse sim, deve ter o prazo observado).
Ou seja, se o pedido de habilitação for apresentado dentro do prazo prescricional (5 anos), e deferido pelas autoridades fiscais, a partir de então, não há que se falar em prazo para o consumo desses créditos.
Nesse sentido, qualquer impedimento à compensação desses créditos ou à aceitação (e a homologação) da declaração de compensação nesses moldes será ilegal e inconstitucional, devendo os envolvidos acionarem o Judiciário para afastar a referida limitação arbitrária e, assim, assegurar o seu direito de compensação integral dos créditos apurados a partir da ação judicial transitada em julgado.
Fonte: Migalhas por Lucas Parreira
Desde a Lei 4.279/90, os artistas, artífices e artesãos, além dos motoristas profissionais gozam de isenção de ISS em Salvador, portanto, há mais de 30 anos. A TFF, Taxa de Fiscalização do Funcionamento jamais incidiu sobre essa categoria de profissionais, tratando-se de um caso de não incidência, uma vez que esse tributo só alcança os profissionais autônomos estabelecidos que possuem alvará de funcionamento. Caso tenha havido algum lançamento indevido da TFF, o contribuinte não estabelecido poderá impugná-lo e requerer o seu cancelamento.
Confiram as isenções previstas no atual Código Tributário e de Rendas do Município do Salvador, Lei 7.186/06.
Art. 113. São isentos do ISS:
I – o artista, o artífice e o artesão;
II – o motorista profissional, desde que possua um só veículo utilizado em sua atividade;
III – atividades ou espetáculos culturais, exclusivamente promovidos por entidades
vinculadas ao Poder Público;
IV – clubes culturais, inclusive de cinema, legalmente constituídos, conforme
Regulamento;
V – a fundação instituída pelo Município e a empresa pública municipal;
VI – os serviços prestados por instituições sem fins lucrativos mantidas por federações
ou associações de classe, e/ou instituições sem fins lucrativos criadas pelo Poder Público;
VII – em 50% (cinqüenta por cento), as competições desportivas em geral, programadas
pelas respectivas entidades, bem como a receita de prestação de serviços de pequenos clubes
sociais, assim definidos em ato do Poder Executivo.
Pesquisas indicam que as micro e pequenas empresas são as que mais empregam no país, sejam de comércio ou serviços. Em Salvador não é diferente, além de ser enorme o quantitativo de optantes pelo regime de tributação do Simples Nacional, constituindo a maioria das empresas estabelecidas na capital baiana. Contudo, em termos de arrecadação de serviços, elas representam aproximadamente 10% de toda a receita proveniente do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, o tributo mais importante e de maior peso para a cidade.
Diante desse cenário, é de extrema importância que Salvador acompanhe a reforma tributária em tramitação no Congresso Nacional para avaliar o impacto do IBS – Imposto sobre Bens e Serviços nas finanças municipais, uma vez que o novo imposto substituirá o ISS, será gerido e distribuído pelo Conselho Federativo, além de ser instituído por lei complementar, cabendo ao município apenas fixar as suas alíquotas.
A primeira capital do Brasil, certamente, terá um assento no Conselho Federativo, pois, ainda que não seja escolhido entre os 14 mais votados pelos municípios, o fato de ser a quinta cidade de maior número de habitantes do Brasil permitirá que ingresse nas 13 vagas restantes, uma vez que os votos de cada município serão ponderados pelo critério populacional.
Aqueles contribuintes estabelecidos em Salvador, optantes do Simples Nacional, não sofrerão nenhum tipo de alteração na sua forma de tributação, porque a reforma aprovada pela Câmara e apreciada pelo Senado não os atingirá.
Vejam abaixo os dados de arrecadação dos últimos anos de ISS dos optantes do Simples Nacional e daqueles que estão fora do regime especial, que serão efetivamente abarcados pela Proposta de Emenda Constitucional (PEC) da Reforma Tributária, necessitando, assim, de monitoramento e acompanhamento sistemáticos.
Embora a PEC alcance um universo menor de contribuintes, esse universo representa um peso maior na receita municipal.
ARRECADAÇÃO DO ISS EM SALVADOR em R$
2018
Simples Nacional: 111.283.920,83
Demais Fontes: 932.008.387,21
Total: 1.043.292.308,04
2019
Simples Nacional: 73.962.201,16
Demais Fontes: 1.079.151.696,69
Total: 1.153.113.897,85
2020
Simples Nacional: 109.111.787,21
Demais Fontes: 973.255.663,44
Total: 1.082.367.450,65
2021
Simples Nacional: 140.968.764,20
Demais Fontes: 1.092.208.632,76
Total: 1.233.177.396,96
2022
Simples Nacional: 190.273.393,70
Demais Fontes: 1.275.357.047,52
Total: 1.465.630.441,22
*Apenas em 2019 a arrecadação do Simples ficou abaixo de 10%
Karla Borges
Fontes: TCM BA, SEFAZ Salvador e Receita Federal
É perfeitamente possível fazer a penhora online de valores depositados na conta corrente da mulher de um devedor para quitar sua dívida, desde que sejam casados pelo regime da comunhão universal de bens e que fique resguardada sua metade do patrimônio comum.
Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial para permitir que credores penhorem valores depositados na conta corrente da esposa do devedor, para quitar uma dívida já em cumprimento de sentença.
devedor assumiu essa posição ao perder uma ação judicial e, assim, se ver obrigado a pagar custas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa. Os credores não conseguiram localizar bens, mas souberam que a esposa dele tinha dinheiro depositado.
As instâncias ordinárias indeferiram o pedido de penhora porque a cônjuge não integrou a relação processual. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul apontou que, ainda que o devedor seja casado no regime de comunhão universal de bens, não há presunção de que os valores depositados são de esforço comum do casal.
Relator no STJ, o ministro Marco Aurélio Bellizze reformou essa conclusão. Explicou que a comunhão universal de bens forma um patrimônio único entre os casados, que engloba todos os créditos e débitos, o que torna perfeitamente possível a penhora para quitar dívida.
A exceção são os bens listados no artigo 1.668 do Código Civil, que devem ser excluídos da comunhão. Em suma, são os bens doados ou herdados com cláusula de incomunicabilidade e as dívidas anteriores ao casamento.
“Não há que se falar em responsabilização de terceiro (cônjuge) pela dívida do executado, pois a penhora recairá sobre bens de propriedade do próprio devedor, decorrentes de sua meação que lhe cabe nos bens em nome de sua esposa, em virtude do regime adotado”, explicou o ministro Bellizze.
Caso a penhora recaia sobre bens de propriedade exclusiva da esposa, o instrumento que ela terá para se opor à medida é os embargos de terceiro, conforme o artigo 674, parágrafo 2º do Código de Processo Civil. A votação foi unânime.
Clique aqui para ler o acórdão
REsp 1.830.735
Fonte: Conjur por Danilo Vidal
Por unanimidade, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a recurso do município de São Paulo e validou a cobrança de ISS sobre serviços de pesquisa clínica contratados por empresa no exterior. A Pharmaceutical Research Associates alegou que os serviços eram iniciados em território brasileiro, mas concluídos nos Estados Unidos. Assim, para a farmacêutica, haveria uma exportação dos serviços, devendo ser afastada a tributação.
No entanto, os ministros acompanharam o voto do relator, ministro Francisco Falcão, que aplicou ao caso o artigo 2º, parágrafo único, da Lei Complementar 116/2003. O dispositivo prevê que a não incidência do tributo sobre as exportações de serviços para o exterior não se aplica aos “serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior”.
Com o provimento do recurso do Município de São Paulo, a turma considerou prejudicado o recurso do contribuinte. A empresa buscava o reconhecimento da não incidência do ISS de forma continuada. A decisão do tribunal de origem reconheceu a não incidência apenas para os períodos de 2011, 2012 e outubro de 2013, alegando não ser possível decidir sobre períodos futuros.
Fonte: Jota por Mariana Branco
Uma das principais sugestões da FNP (Fundo Nacional de Prefeitos) para a reforma tributária é que o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) nos municípios tenha alíquota de 5%. Para os prefeitos, essa seria uma forma de evitar que as cidades percam autonomia. “A alíquota que for estabelecida do IBS dos municípios seja de 5%, porque isso garante que os municípios não perderão”, disse Edvaldo Nogueira (PDT), presidente da FNP e prefeito de Aracaju (SE). “Da maneira que está posto, com a reforma aprovada pela Câmara dos Deputados, os municípios perdem autonomia e podem perder recursos”.
Fonte: Poder 360
O prefeito de Salvador, Bruno Reis (União), revelou que a continuidade da isenção de cobrança do Imposto sobre Serviços (ISS) para o metrô de Salvador deve ser um dos temas de uma reunião entre a Prefeitura e o Governo do Estado. A declaração do prefeito aconteceu nesta quinta-feira (10), durante a cerimônia de reinauguração da estátua de Mãe Stella de Oxóssi, em Salvador.
O pronunciamento de Bruno chegou após o presidente da Câmara Municipal de Salvador, Carlos Muniz defender a continuidade da isenção do ISS para o metrô da capital baiana.
Em resposta ao presidente da CMS, Bruno apontou que o assunto deverá fazer parte da pauta relacionada ao transporte público na capital baiana, em uma reunião que deve acontecer com o governador Jerônimo Rodrigues (PT), ainda este ano.
“A isenção dos dez anos do metrô está vencendo agora em novembro e será uma das pautas das nossas conversas com o Governo do Estado, referente a questão do transporte público. Então quando essa conversa ocorrer com certeza esse tema será tratado para que a gente possa dar o devido de encaminhamento.”
Questionado sobre quando será o encontro, o prefeito disse que só será possível após o ajuste nas questões do transporte público e também no sistema sanitários de água para Embasa.
“Nossas equipes estão conversando, ajustando esses temas de transporte público e também de concessão do esgotamento sanitários sistema de água para embasa. Imagino que quando esse sistema estiver em condições da gente tomar decisões desse encontro irá ocorrer”, explicou.
Fonte: Bahia Notícias
Uma das formas de extinção do crédito tributário, prevista no artigo 156, inciso III, do Código Tributário Nacional (CTN) é a transação. A lei pode facultar aos sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária celebrar transação que, mediante concessões mútuas, importe em terminação de litígio e consequente extinção da dívida tributária. Redução de multas e juros é uma das permissões possíveis, mas caberá a lei indicar a autoridade competente para aprovar a transação, conforme preceitua o artigo 171 do CTN.
A Constituição Federal determina no artigo 150, parágrafo 6º, que qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias ou o correspondente tributo ou contribuição.
O artigo 26 do Código Tributário e de Rendas do Município do Salvador (CTRMS), Lei 7.186/06, dispõe que o Chefe do Poder Executivo fica autorizado a celebrar transação, desde que haja litígio em processo fiscal, administrativo ou judicial, quando a incidência ou critério de cálculo do tributo for matéria controvertida; ocorrer erro ou ignorância escusável do sujeito passivo quanto ao fato; ocorrer conflito de competência; cinco anos após a execução fiscal, for verificado o insucesso na constrição do patrimônio do devedor ou for outorgada recuperação judicial.
A transação pelo CTRMS deve ser proposta ao Prefeito pelo Secretário Municipal da Fazenda ou pelo Procurador Geral do Município, em parecer fundamentado, e limitar-se-á à dispensa parcial ou total dos acréscimos legais referentes à multa de infração, multa de mora e juros. Seria prudente a aprovação da Câmara, uma vez que não se admite ampla liberdade por parte da autoridade fiscal na celebração de acordo, limitando-o ao texto da lei que o instituiu. Existe no âmbito federal, lei específica da União nº 13.988/2020, dispondo sobre transação, respeitando o princípio da transparência com a divulgação em meio eletrônico de todos os termos das conciliações celebradas. O decreto municipal nº 37.192/23 que permite o refinanciamento dos débitos tributários que estão sendo contestados, através do Programa de Composição de Litígios mediante transação, não alcança pequenos devedores que costumam questionar os valores dos tributos nem contemplam os que têm parcelamentos em curso e podem estar ou não inadimplentes. Imputar o valor mínimo de um mil reais mensais é inviabilizar que os contribuintes de menor capacidade contributiva possam aderir ao benefício. Será que o poder legislativo local seria capaz de convencer o Executivo a incluir aqueles que mais precisam.
Karla Borges
Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) promove também alterações relativas à Malha PGDAS-D, além de permitir , por prazo determinado, a utilização do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) para o recolhimento do ISS aos não optantes, na forma estabelecida pelo Comitê Gestor da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e).
O Comitê Gestor do Simples Nacional aprovou a Resolução CGSN nº 173, de 8 de agosto de 2023, que moderniza e promove agilidade na resposta do Comitê para prorrogação do pagamento de tributos nos casos de calamidade pública.
Pela nova Resolução, Estados e o Distrito Federal poderão indicar o tempo de prorrogação dos prazos de pagamento dos tributos, que poderá ser de até 6 meses. Os entes federados poderão ainda avaliar quanto ao diferimento por período de apuração, obedecido o limite de até três períodos.
O CGSN deliberou também sobre a utilização, em caráter excepcional, até 1º de julho de 2024, do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) para o recolhimento do ISS municipal dos contribuintes não optantes pelo regime, nos casos de incidência devido a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), na forma estabelecida pelo Comitê Gestor da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e).
Para esses casos, o DAS terá indicação de que se trata de um documento para recolhimento exclusivo do ISS dos contribuintes não optantes pelo Simples Nacional, contendo a marca d’agua NFS-e.
A Resolução, publicada no DOU desta quarta-feira (9/8/2023) traz, ainda, novos procedimentos relativos à Malha PGDAS-D para os entes federados e a Receita Federal. Essas alterações devem possibilitar maior celeridade na análise das declarações retidas.
Para mais informações acesse AQUI a publicação no DOU.
Fonte: Receita Federal
