O Supremo Tribunal Federal (STF) validou trechos da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992), entre eles o que define os agentes públicos que podem responder a ações por irregularidades na administração pública. A decisão foi tomada em julgamento virtual da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4295, finalizado em 18/8.
A maioria da Corte seguiu o posicionamento do ministro Gilmar Mendes, que rejeitou a ação em relação a dispositivos alterados pela Lei 14.230/2021. Nos demais, o pedido do Partido da Mobilização Nacional (PMN), autor da ação, foi julgado improcedente.
Agente público
Quanto ao artigo 2° da norma, que submete os agentes políticos à sistemática de improbidade administrativa, Mendes explicou que, conforme o entendimento consolidado no STF, o duplo regime sancionatório é possível, à exceção do presidente da República. Apesar de discordar da tese, ele votou pela constitucionalidade do dispositivo, com base na jurisprudência da Corte.
Intransmissibilidade da sanção
O artigo 12 estende a punição do agente para pessoa jurídica da qual ele seja sócio majoritário. Para o ministro Gilmar Mendes, a regra é razoável e necessária, para evitar que o agente fraude a sanção imposta, obtendo benefícios fiscais ou celebrando contratos públicos por meio de pessoa jurídica.
Imposto de Renda
O ministro também considerou válido o artigo 13, que obriga todo agente público a apresentar declaração de Imposto de Renda e proventos de qualquer natureza para posse e exercício do cargo. Segundo ele, a finalidade é permitir que o patrimônio de todo servidor público seja igualmente examinado, “sem lacunas ou distinções”.
Ministério Público
Também foi validado o artigo 15, que prevê o acompanhamento do procedimento administrativo sobre possível ato de improbidade pelo Ministério Público, por não ofender a separação entre os Poderes, pois o mero acompanhamento do processo não representa interferência em sua condução.
Patrimônio público
Por fim, foi julgado constitucional o artigo 21, inciso I, segundo o qual a aplicação das sanções previstas na lei independe da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público. Segundo o ministro Gilmar, a defesa da probidade administrativa não se restringe à proteção do erário sob o prisma patrimonial.
Ficou vencido o relator, ministro Marco Aurélio (aposentado), que votou pela improcedência total da ação.
Fonte: STF
Quando um superior hierárquico priva o servidor público de direito garantido por lei e já assegurado a outros colegas que se encontram em igual situação, promove assédio moral, passível de indenização correspondente. Além de constituir crime a adoção de qualquer prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso à relação de trabalho, ou de sua manutenção. ( Lei 9.029/95)
Na mesma cerimônia em que sanciona a nova política de reajustes do salário mínimo e a nova faixa de isenção do Imposto de Renda, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assina, nesta segunda-feira (28/8), Medida Provisória que prevê a cobrança de 15% a 22,5% sobre rendimentos de fundos exclusivos (ou fechados), também conhecidos como fundos dos ‘super-ricos’, e o envio do Projeto de Lei que tributa o capital de residentes brasileiros aplicado em paraísos fiscais (Offshores e Trusts).
O texto da MP do Super-ricos determina que a cobrança será realizada duas vezes ao ano (‘come-cotas’), diferentemente do que ocorre atualmente, em que a tributação é realizada apenas no resgate. Será tributado com alíquota de 10% quem optar por iniciar a arrecadação em 2023. A previsão do governo é de arrecadar R$ 24 bilhões entre 2023 e 2026.
Os fundos exclusivos são aqueles em que há um único cotista. Eles exigem investimento mínimo de R$ 10 milhões, com custo de manutenção de até R$ 150 mil por ano. Segundo estimativas do Governo Federal, há 2,5 mil brasileiros com recursos aplicados nesses fundos, que acumulam R$ 756,8 bilhões e respondem por 12,3% dos fundos no País.
OFFSHORES E TRUSTS – Já o PL das Offshores e Trusts prevê tributação anual de rendimentos de capital aplicado no exterior (Offshores), com alíquotas progressivas de 0% a 22,5%. Atualmente, o capital investido no exterior é tributado apenas quando resgatado e remetido ao Brasil.
O texto introduz o conceito de tributação de Trusts, algo não tratado na legislação brasileira. Essa modalidade refere-se a uma relação jurídica em que o dono do patrimônio passa os seus bens para uma terceira pessoa administrar. Na prática, é uma medida de planejamento patrimonial, que reduz o pagamento de tributos e também favorece a distribuição de herança em vida.
A MP prevê a possibilidade de o contribuinte atualizar o valor de seus bens e direitos no exterior para o valor de mercado em 31 de dezembro de 2023 e tributar o ganho de capital pela alíquota de 10%, em lugar dos 15% previstos na legislação vigente. Tanto a MP quanto o PL serão enviados na sequência das assinaturas para apreciação do Congresso Nacional.
Fonte: Gov.br
A pessoa jurídica tem legitimidade para recorrer da decisão que decretou a penhora de bens de um sócio não integrante do polo passivo da ação, desde que o faça para defender interesse próprio e sem se envolver na esfera dos direitos do sócio.
Com esse entendimento – já adotado em precedentes dos colegiados de direito privado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) –, a Terceira Turma determinou ao Tribunal de Justiça de Roraima (TJRO) que julgue o recurso apresentado por uma sociedade empresária contra o ato judicial que permitiu a constrição de ativos financeiros de outra empresa, sua sócia.
O caso teve origem em ação indenizatória na qual uma sociedade de propósito específico (SPE) do ramo imobiliário foi condenada. Na fase de execução, o juízo determinou a penhora de ativos de uma pessoa jurídica que integra a sociedade executada. Esta entrou com agravo de instrumento, mas o TJRO entendeu que ela não teria legitimidadepara contestar a decisão que bloqueou o patrimônio de outra pessoa jurídica.
Em recurso ao STJ, a SPE afirmou possuir autonomia econômica, jurídica e financeira em relação aos sócios e sustentou que, ao questionar a penhora decretada sem a prévia instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, estava agindo na defesa de interesse próprio.
Desconsideração resguarda interesses de credores e da própria sociedade
A relatora, ministra Nancy Andrighi, comentou que o desvirtuamento da atividade empresarial é punido com a desconsideração da personalidade jurídica, de acordo com o artigo 50 do Código Civil, o que resguarda os interesses dos credores e da própria sociedade empresária indevidamente manipulada.
Para que a parte possa recorrer de uma decisão – acrescentou a ministra –, é preciso que esteja presente o interesse recursal, relacionado à ideia de um prejuízo que possa ser revertido no julgamento do recurso.
Assim, de acordo com a relatora, o interesse na desconsideração ou na manutenção da personalidade jurídica pode partir da própria sociedade empresária, “desde que seja capaz de demonstrar a pertinência de seu intuito, o qual deve sempre estar relacionado à defesa de direito próprio. Ou seja, a pessoa jurídica cuja personalidade se busca desconsiderar pode, ao menos em tese, valer-se dos meios próprios de impugnação existentes para defender sua autonomia”.
Segundo Nancy Andrighi, tanto a Terceira quanto a Quarta Turma do STJ têm precedentes nessa mesma linha de entendimento.
Requisitos da desconsideração devem ser examinados em incidente próprio
A relatora apontou que são frequentes as decisões judiciais que, sem amparo legal – já que não houve a instauração do incidente previsto nos artigos 133 a 137 do Código de Processo Civil para investigar os requisitos da desconsideração da personalidade jurídica –, determinam o bloqueio de bens de pessoas jurídicas para garantir a execução de dívidas de seus sócios.
Ela afirmou que tais decisões – como a do caso em análise – se equiparam à desconsideração da personalidade jurídica nos seus efeitos práticos, o que autoriza que sejam adotados em relação a elas os mesmos fundamentos que levam ao reconhecimento da legitimidade recursal da sociedade empresária alvo da medida.
Ao dar provimento parcial ao recurso especial da SPE, afastando sua ilegitimidade, a Terceira Turma ordenou o retorno do processo à segunda instância para que analise o mérito do agravo de instrumento que aponta inobservância do procedimento adequado para a execução atingir bens de terceiros.
Leia o acórdão no REsp 2.057.706.
Fonte: STJ
O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Antonio Carlos Ferreira abriu prazo de 15 dias para que entidades representativas de condomínios e instituições financeiras se habilitem para intervir, como amici curiae, em recurso especial que discute a possibilidade de penhora de imóvel com alienação fiduciária na execução de débitos condominiais.
Segundo o relator, a intervenção dos amici curiae se justifica porque o recurso discute questão relevante de direito, com grande repercussão social. O julgamento, contudo, não será realizado sob o rito dos recursos repetitivos.
No caso em debate, o condomínio recorreu de decisão que, na ação de execução, negou seu pedido para que fosse penhorado um imóvel alienado em garantia à Caixa Econômica Federal (CEF) – permitindo, contudo, a penhora dos direitos do devedor.
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) reformou a decisão por entender que, tendo em vista o caráter propter rem das obrigações condominiais (obrigações que seguem o bem, independentemente de quem seja o dono), a penhora poderia recair sobre o imóvel que gerou a dívida, mesmo estando em alienação fiduciária.
No recurso especial, a CEF alega que não seria possível a penhora do imóvel neste momento, porque não há título executivo contra a instituição financeira, que é a credora fiduciária e proprietária do imóvel.
Leia a decisão no REsp 1.929.926.
Fomte: STJ
O Senado aprovou na quinta-feira (24) a medida provisória (MP) que amplia a faixa de isenção do Imposto de Renda (IR) para quem ganha até R$ 2.640, o equivalente a dois salários mínimos (R$ 1.320) em 2023.
Com isso, o projeto, que estava valendo de maneira transitória desde maio, é convertido em lei, segue para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e torna as regras definitivas.
O restante da tabela de IR não muda e as demais faixas de renda continuam com as mesmas alíquotas, que variam de 7,5% a 27,5%.
A ampliação na faixa de isenção, entretanto, muda a base de cálculo e beneficia indiretamente todos os demais, que passam a pagar um valor um pouco menor de imposto com a mudança.
Quem ficou isento
Antes da mudança, eram isentos de IR todos que ganhavam até R$ 1.903,98.
A medida ampliou esse piso para R$ 2.112.
O novo sistema já prevê, porém, uma dedução fixa mensal sobre o salário de R$ 528, que será aplicada automaticamente para essas pessoas.
O que essa dedução faz é reduzir o valor da renda total recebida pela pessoa que será sujeita à aplicação do IR.
Com a subtração desses R$ 528, quem ganha R$ 2.640 ganha o direito de ser tributado apenas sobre o valor de exatamente R$ 2.112 – e, portanto, será isento.
Os contribuintes que estão dentro dessa faixa não precisarão fazer nada e seus pagamentos já serão feitos livres de qualquer desconto de IR na fonte.
A regra já estava valendo desde maio, quando o governo publicou a medida provisória, e os salários já estavam sendo descontados pela nova metodologia.
A aprovação do Senado, agora, apenas garantiu que as regras se tornem permanentes e não seja necessário voltar para a tabela anterior.
Desconto opcional para todos
A dedução de R$ 528 é opcional e pode ser usada por qualquer contribuinte que quiser aderir a ela.
De acordo com a Receita Federal, entretanto, ela é benéfica apenas para aqueles que têm rendimentos até por volta dos R$ 5.000.
A partir dessa faixa, as pessoas já têm direito a descontos maiores, que compensam mais.
É o caso de quem tem muitas despesas particulares com saúde, educação e também com dependentes, por exemplo, que podem ser deduzidas do imposto no modelo completo de declaração.
Todos pagam um pouco menos
Mesmo que não haja alteração na tabela, a mudança no piso, para os R$ 2.112 de base, faz com que todos os demais acabem pagando um pouco menos de IR também.
Isso acontece porque as alíquotas da tabela só são aplicadas sobre os valores que excedem o da faixa anterior.
Uma pessoa que ganha R$ 2.700, por exemplo, segue sendo cobrada com a mesma alíquota, que era e continuou sendo de 7,5% nessa faixa.
Mas, com a dedução de R$ 528, o valor tributável cai a R$ 2.172.
O desconto dos 7,5%, por sua vez, será aplicado apenas sobre a quantia desse total que excede o piso de R$ 2.112 – ou seja, R$ 60 (2.172 – 2.112). O imposto máximo que essa pessoa irá pagar é de R$ 4,50 por mês.
Fonte: CNN
A senadora Zenaide Maia (PSD-RN) apresentou emendas propondo a tributação de grandes fortunas e de lucros e dividendos no texto da reforma tributária que começou a tramitar este mês no Senado Federal . A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2019 já foi aprovada na Câmara dos Deputados, mas, na avaliação da parlamentar, não faz justiça fiscal e continua pesando sobre os brasileiros e brasileiras mais pobres.
“Uma reforma tributária que se pretenda justa não pode esquecer de reparar a injustiça fiscal que proporcionou a concentração de renda em uma ínfima parcela populacional. Já estou em campo em busca de convencimento dos senadores e senadoras para aprovarmos minhas emendas”, declara a senadora.
Após a aprovação do novo arcabouço fiscal, o governo intensificou os trabalhos e diálogos para formatar o texto da reforma. O texto tem previsão de ser votado até o final de 2023, segundo o governo.
De acordo com a senadora, não se justifica reformar o Sistema Tributário Nacional sem que ocorra a instituição do Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF) , previsto para ser criado por lei complementar, desde 1988, no inciso VII do artigo 153 da Constituição Federal, e até hoje nunca aprovado. Nesse sentido, a emenda (nº 63) de Zenaide determina que o Congresso Nacional deverá, até 31 de dezembro de 2026, instituir finalmente o imposto.
“O Brasil é um dos poucos países no mundo que não tributa a renda oriunda de lucro e dividendos. Essa aberração, que nasceu do suposto argumento de incrementar o investimento empresarial, mostrou-se instrumento iníquo de concentração de renda e diminuição da carga tributária dos mais ricos”, frisa Zenaide.
Fonte: economia.ig.com.br
A Prefeitura de Salvador, por meio da Secretaria Municipal da Fazenda (Sefaz), alerta os Microempreendedores Individuais (MEIs) soteropolitanos sobre a mudança no processo de emissão das notas fiscais de serviços eletrônica (NFS-e). A partir do dia 1° de setembro, a função será desabilitada do Portal Nota Salvador (nota.salvador.ba.gov.br) e passará a ocorrer obrigatoriamente através do sistema nacional da Receita Federal.
A emissão ocorrerá através do Portal da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (www.nfse.gov.br/EmissorNacional) ou aplicativo “NFS-E Mobile”, disponível nas lojas virtuais dos smartphones. É importante alertar que os contribuintes precisarão acessar previamente o site para efetuar o cadastro. O acesso também é realizado através do Gov.Br.
Segundo o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), a medida busca padronizar a emissão da nota fiscal de MEI em todo território nacional. O novo procedimento foi estabelecido pela Resolução nº 169/2022 do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), publicada em 27 de julho de 2022. Desde janeiro, a emissão vinha ocorrendo de maneira facultativa. Em Salvador, cerca de 44 mil microempreendedores serão diretamente impactados com a mudança.
Dúvidas – Caso deseje esclarecer dúvidas ou obter mais informações sobre a emissão de nota fiscal de serviço eletrônica (NFS-e), o microempreendedor poderá acessar Portal da NFS-e Nacional ou a página do SEBRAE (www.sebraeatende.com.br/artigo/nota-fiscal-de-servicos-eletronica-nfs-e).
Fonte: SEFAZ da Prefeitura de Salvador
O secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy, afirmou nesta quarta-feira (23) que as exceções na PEC da matéria são necessárias para viabilizar a aprovação no Senado.
Ele defendeu que se a reforma estivesse partindo do zero, seria mais fácil falar de uma regra uniforme, mas que partindo do modelo atual, no qual há uma diferenciação grande, isso leva a pressões setoriais que precisam ser consideradas pelo parlamento.
“O grau de discussão do sistema tributário atual, vamos dizer que seria da ordem de dez. Sem exceções, seria da ordem de um. Com as exceções que apareceram no debate político no parlamento, o grau de complexidade é dois”, disse o secretário.
Appy frisou que, mesmo com as exceções, a reforma segue como um avanço enorme em relação ao sistema atual.
O secretário destacou ainda que o Senado está olhando para os custos dessas exceções e que há possibilidade de ajustes ainda serem realizados, “a princípio, idealmente, sem aumentar o custo para o resto da sociedade”.
Compromisso do governo
O secretário extraordinário da Reforma Tributária afirmou também que a proposta de limitar a alíquota máxima para os novos tributos na Constituição é complicada e arriscada.
Ele acrescentou que não é possível de um lado já defender limitar a alíquota e de outro ainda discutir regimes de favorecimento.
“Pode criar um risco fiscal relevante, de uma arrecadação menor do que é hoje.”
Appy reiterou que há um compromisso do parlamento e do governo de que na fixação da alíquota de referência não irá ocorrer um aumento de carga tributária.
O secretário também afirmou que o Senado deve corrigir a parte do texto referente à possibilidade de tributação de exportações pelos Estados.
Appy classificou o trecho referente a essa possibilidade como “perigoso” no texto que saiu da Câmara.
“Da forma como está não é desejável. A contribuição ficou em aberto”, disse o secretário, que emendou que a possibilidade não faz sentido dentro do novo sistema tributário.
O secretário afirmou que estudos indicam que a alíquota padrão do novo sistema tributário seria entre 20,7% e 22% se não houvesse nenhuma exceção nas regras de cobrança. Já com exceções, a porcentagem vai para entre 25,4% e 27%.
Embora a alíquota seja alta, ela segue inferior à alíquota padrão hoje para bens, que é em torno de 34,4%.
“A alíquota será alta porque o Brasil é um dos países que mais tributa o consumo de bens e serviços. Estamos falando de uma arrecadação de um pouco mais de 12% do PIB, dos setores que são afetados pela reforma tributária.”
Appy reiterou que a alíquota definida será aquela que mantém a carga tributária atual.
O secretário especulou que, no longo prazo, com a transparência que a reforma tributária irá propiciar talvez isso gere uma pressão para mudar a composição da carga tributária nacional: tributar mais a renda do que o consumo.
Em outro trecho de sua fala, Appy defendeu que, embora o ideal fosse uma reforma sem exceções, a proposta atual já é um avanço enorme.
“Em vez de o sistema atual melhorar 90%, melhora 80%.”
Distorções
Bernard Appy afirmou também que o objetivo da reforma tributária sobre a renda é corrigir distorções e criar um sistema progressivo.
“A falta de neutralidade e isonomia acaba fazendo a economia se organizar de forma ineficiente, acontece de forma clara na tributação sobre o consumo, mas na de renda também”, disse.
Ele também frisou que o objetivo da reforma, seja na tributação sobre consumo ou sobre a renda, é claro, tornar o sistema mais eficiente.
O secretário afirmou que os detalhes sobre a reforma sobre a renda ainda serão anunciados, mas que algumas medidas já foram apresentadas: a tributação de offshores e de fundos exclusivos.
Fonte: Inteligência Financeira
Com informações do Estadão Conteúdo
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu manter a aposentadoria, no regime próprio do estado do Pará, dos servidores não titulares de cargo efetivo que já estavam aposentados ou que completarem, até agosto de 2023, o tempo e demais requisitos necessários à aposentação.
A decisão, proferida pelo ministro Alexandre de Morais durante julgamento de modulação de efeitos realizado no último dia 14 de agosto, ocorreu após recurso ajuizado pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE) solicitando que o STF considerasse a situação dos mais de 3 mil servidores contratados em meados de 1988 e que não puderam ser estabilizados, mas que foram mantidos nos quadros funcionais do Estado, contribuindo para o regime próprio do Instituto de Gestão Previdenciária e Proteção Social do Estado do Pará (IGEPPS).
“Nós fizemos a interposição do recurso ainda no ano passado, porém, foi julgado somente agora. Em nome da segurança jurídica, o STF admitiu que fossem mantidas as aposentadorias de quem já se aposentou e de quem completou o período de aposentadoria até a data deste julgamento. Esta decisão foi fruto de um trabalho histórico da PGE em prol das centenas de pessoas que, agora, passam a ter direito e proteção previdenciária”, disse a procuradora do Estado do Pará, Viviane Ruffeil.
Inconstitucionalidade – Em novembro de 2022, o STF declarou como inconstitucional a Lei Complementar Estadual nº 125, de 30 de dezembro de 2019, que permitiu aos servidores que ingressaram sem concurso público no Estado, que fossem vinculados ao regime próprio de previdência estadual, entre a promulgação da Constituição Federal de 1988 e a Emenda Constitucional 20, de 15 de dezembro de 1998, a qual mudou o sistema de previdência social.
A lei complementar abrangia, desta forma, servidores não estáveis que contribuíram para o Regime Próprio de Previdência Social Estadual e que completaram os requisitos para o recebimento do benefício até a data da edição da legislação questionada.
“A legislação paraense foi editada para solucionar situação fática e jurídica que se estendia por aproximadamente 30 anos, com muitos deles já aposentados e tantos outros com as condições para aposentadoria inteiramente satisfeitas. Por conta dito, o Estado do Pará, por meio da PGE, entrou com recurso solicitando a eficácia ‘ex nunc’ à decisão da inconstitucionalidade. Ou seja, que o efeito da decisão não retroagisse, preservando as aposentadorias já concedidas, bem como permitindo a aposentação dos servidores que já completaram os requisitos para tanto, tudo no regime próprio de previdência do Estado, evitando que esta parcela da sociedade fosse atingida e perdesse o benefício”, explicou a procuradora do Estado.
Com a nova decisão, a Suprema Corte assegurou a aposentação dos servidores não estáveis que, até este mês de agosto, completem os requisitos necessários para a aposentadoria.
Fonte: Agência Para
