A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal decidiu que a Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig) não tem direito à imunidade tributária em relação ao pagamento do Imposto Predial e Predial e Territorial Urbano (IPTU) devido por imóveis da empresa.
O caso teve origem na Justiça estadual de Minas Gerais, onde a Cemig tentou afastar o recolhimento de IPTU cobrado pelo Município de Santa Luzia (MG). Após pedidos negados na primeira instância e no Tribunal de Justiça estadual (TJ-MG), a empresa recorreu ao STF.
No Recurso Extraordinário (RE) 1433522, a Cemig alegava que, por ser uma sociedade economia mista concessionária de serviço público essencial, teria direito à imunidade tributária recíproca, regra constitucional que impede os entes federados de criar impostos sobre patrimônio, renda ou serviços uns dos outros.
Em decisão individual, o relator, ministro Gilmar Mendes, rejeitou o recurso extraordinário da empresa, que, em seguida, apresentou agravo regimental buscando reverter o entendimento.
Ações negociadas na bolsa
Na sessão virtual encerrada em 21/6, o relator votou para manter sua decisão e rejeitar o agravo. Ele ressaltou que a jurisprudência do Supremo (Tema 508 da repercussão geral) é de que as sociedades de economia mista que tenham ações negociadas em bolsas de valores e que distribuam lucros a seus controladores ou acionistas particulares não são abrangidas pelo benefício.
O ministro ressaltou que a prestação de serviço essencial não supera o fato de que a Cemig reparte lucros a seus acionistas privados e atua em ambiente competitivo com as demais prestadoras do serviço de energia. “O reconhecimento da imunidade tributária colocaria em risco o equilíbrio concorrencial”, concluiu.
O voto do relator foi seguido por unanimidade na Segunda Turma.
Fonte: STF
O segundo lote de restituição do Imposto de renda 2024 vai ser pago nesta sexta-feira (28) pela Receita Federal a 5,7 milhões de pessoas e o fisco vai desembolsar R$ 8,5 bilhões com os depósitos.
O dinheiro da restituição cai na conta informada pelo contribuinte na entrega da declaração ou na chave PIX indicada. Se o dinheiro não cair na conta, o valor poderá ser resgatado por até um ano no Banco do Brasil.
Neste caso, o contribuinte pode reagendar o crédito dos valores pelo Portal BB no endereço https://www.bb.com.br/irpf ou pela Central de Relacionamento do banco pelos telefones 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (exclusivo para deficientes auditivos).
Quem recebe a restituição do IR 2024 no segundo lote?
Por conta da tragédia causada pelas chuvas no Rio Grande do Sul, a Receita incluiu os gaúchos na grupo prioritário para receber a restituição do IR 2024.
Vão receber a restituição do IR neste lote os contrinuintes do grupo prioritário – veja lista completa abaixo. Depois das prioridades legais, as restituições vão ser pagas de acordo com a forma escolhida. Quem fez a declaração pré-preenchida e pediu a restituição via Pix – desde que o mesmo seja o CPF – também tem prioridade.
- 140.360 contribuintes com idade igual ou superior a 80 anos;
- 1.024.071 pessoas com mais 60 anos;
- 66.287 contribuintes com alguma deficiência física ou mental ou moléstia grave
- 459.444 pessoas cuja maior fonte de renda seja o magistério
- 252.738 moradores do Rio Grande do Sul atingidos por enchentes
- 3.812.767 pessoas que fizeram a pré-preenchida ou que pediram a restituição via PIX.
Por fim, a ordem de restituição seguirá a data de envio da declaração. Quem entregou antes, recebe antes (confira abaixo o calendário completo de restituição do IR 2024).
Bom lembrar que é importante ficar de olho no lote da restituição, mas não apenas para se programar para quando a grana cair.
A consulta do Imposto de Renda nos canais da Receita é uma forma de acompanhar a situação da declaração para saber se há pendências ou se você caiu na malha fina. Assim também se evitam sustos ou o clássico hábito de gastar o dinheiro que ainda nem caiu na conta.
Para não correr esse risco, acompanhe a seção especial Imposto de Renda 2024 que o Valor Investe criou e atualiza com frequência com tudo que você precisa saber para preparar a declaração.
Calendário de Restituição do Imposto de Renda 2024
- 1º lote de restituição – pago em 31 de maio
- 2º lote de restituição – pagamento em 28 de junho
- 3º lote de restituição – pagamento em 31 de julho
- 4º lote de restituição – pagamento em 30 de agosto
- 5º lote de restituição – pagamento em 30 de setembro
Como consultar a restituição do Imposto de Renda?
Para consultar quando vai receber a restituição do Imposto de Renda, vá ao site Meu Imposto de Renda e, na lista de serviços, clique em “Consultar a Restituição”. Para a consulta simples, basta acessar este link (clique aqui para consultar sua restituição) e informar o CPF, ano do exercício da declaração (2024) e a data de nascimento.
Se quiser informações mais detalhadas, basta ir ao portal e-Cac. Lá será possível saber o status da sua declaração e ainda descobrir se ficou alguma pendência ou divergência e se sua declaração está na ‘malha fina’. No e-Cac ainda é possível fazer a retificação de eventuais erros encontrados em sua declaração. Para acessar o e-Cac é preciso ter conta de nível prata ou ouro no Gov.br.
Com informações do Valor Investe
A reforma do contencioso administrativo está em alta com o anúncio da criação do Conselho Tributário do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) [1], mudança esta que ofuscou uma outra mais tímida — mas não irrelevante no contexto do contencioso fiscal e do pacto federativo —, trazida pela Medida Provisória nº 1.227 de 2024 [2], que desloca a competência para julgar o ITR (imposto territorial rural), que antes era da União, para o município nas hipóteses em que este possua convênio vigente para fiscalizar e cobrar o tributo.
Essa alteração, em princípio, pode ser vista como uma harmonização do contencioso administrativo às regras constitucionais que conferem capacidade ativa ao município para fiscalizar e cobrar o ITR, questão que faz um certo sentido dentro do contexto do pacto federativo e até mesmo da operacionalização da atividade de cobrança.
Não obstante, essa medida pode prejudicar os contribuintes com a fragmentação do contencioso administrativo sobre o tema, com impactos operacionais e financeiros para a condução das defesas administrativas, além de ser menos previsível o desfecho dos processos sobre a matéria julgadas por múltiplos conselhos municipais, o que resulta em potencial prejuízo para a estabilidade da jurisprudência administrativa sobre o mesmo tributo.
Primeiro, deve-se destacar que a própria Constituição confere capacidade tributária ativa aos municípios que optarem pela fiscalização e cobrança do ITR, conforme disposto no artigo 153, § 4º, inciso III. Assim, embora a competência tributária para legislar em matéria de ITR permaneça com a União, não será esta quem irá autuar o contribuinte pelo não pagamento do tributo na hipótese em que o município exerça a opção de fiscalizar e cobrar[3].
Essa questão se torna relevante, pois o artigo 158 da Constituição, em seu inciso II, prevê duas regras sobre a repartição de receitas do ITR. Na primeira, metade da receita do ITR será repassada ao município referente às glebas nele situadas, sem nenhuma contrapartida. Na segunda, caso o município exerça a opção constitucional para fiscalizar e cobrar o ITR, a integralidade da receita será de sua titularidade.
Assim, com base em um raciocínio oriundo do pacto federativo, assumindo que o papel do contencioso administrativo é de revisar o lançamento, realmente é estranho o Ministério da Fazenda ser incumbido a julgar autos de infração que tenham sido lavrados por municípios, cujo proveito econômico da arrecadação será integralmente destes.
Neste contexto, a justificativa adotada pela Medida Provisória nº 1.227 de 2024 para explicar a alteração de competência de julgamento dos processos de ITR é que estes compõem atualmente cerca de 2,78% do acervo de processos das Delegacias Regionais de Julgamento. Além disso, perceberam uma lacuna na legislação no tocante à delegação do contencioso administrativo para julgar os processos de ITR nos casos em que o município exercer a opção pela capacidade tributária ativa, visto que a redação original do artigo 1º da Lei 11.250 de 2005 apenas conferia autorização para que estes fiscalizassem e lavrassem autos de infração.
Embora não exista qualquer urgência sobre a matéria ou justificativa explícita para sua veiculação na exposição de motivos da referida medida provisória, há um sentido para que a União queira se desfazer de parte de seu estoque de processos no contencioso administrativo que não foram lavrados por auditores fiscais da Receita Federal do Brasil (RFB) e cujo proveito econômico será cobrado exclusivamente pelo município em que a gleba esteja situada.
Trata-se de um custo morto para a União que não se justifica pela análise do pacto federativo, visto que o contencioso administrativo está entre a fase de fiscalização e cobrança do crédito tributário, sendo um requisito imprescindível para sua legitimidade constitucional.
É importante destacar que, embora para a União essa “redução de custo” seja bem-vinda — ainda que possa parecer pouco expressiva no contexto da meta orçamentária do governo federal —, além de impactar os 1418 municípios conveniados[4], possivelmente terá impacto negativo para os contribuintes de ITR neles situados.
O potencial problema aqui diz respeito, primeiro, à inexistência de uma norma que preveja as regras gerais do processo administrativo nacional e, com isso, cada ente é responsável por legislar sobre seu próprio processo administrativo fiscal. Assim, existem formas diversas no tocante ao controle de intimações, contagem de prazo, possibilidades recursais e até mesmo no tocante ao acesso aos autos, questões que poderiam ser dirimidas com uma regra geral para todo o contencioso administrativo nacional e que, repartidas por 1418 normas, trará uma complexidade adicional ao contribuinte de ITR.
Dificuldade financeira de municípios
Para além disso, não se pode esquecer que os municípios são os entes federados mais frágeis no contexto do federalismo brasileiro. A Confederação Nacional de Municípios (CMN) emitiu em 2023 um relatório em que alertava a dificuldade financeira destes entes federados, pois 51% das cidades estavam com as “contas no vermelho”[5], questão que impacta nas estruturas de fiscalização e julgamento do contencioso administrativo.
Assim, os contribuintes, que antes tinham no contencioso federal a revisão dos autos de infração de ITR, agora serão surpreendidos com um novo contencioso administrativo, agora em âmbito municipal, que implicará em aumento dos custos para a condução da defesa, e em possíveis dificuldades operacionais no tocante à protocolo de petição e apresentação de recursos, além da dificuldade de encontrar os atos normativos que, muitas vezes, não estão disponíveis em meio eletrônico (sobretudo de cidades mais afastadas dos centros urbanos).
É importante refletir acerca da efetividade deste novo contencioso frente à estrutura atual do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Isso, pois embora o contencioso administrativo federal seja uma referência aos demais entes federados e assegure a ampla defesa e contraditório com dupla instância de julgamento paritária, não se sabe se os 1418 municípios conveniados possuem estrutura apta a assegurar um contencioso administrativo com respeito às garantias constitucionais dos contribuintes.
Ademais, outro aspecto que não pode ser olvidado diz respeito à reforma do contencioso administrativo estadual e municipal pela reforma tributária, pois o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), tributo que substituirá também Imposto Sobre Serviços (ISS), será julgado pelo Conselho Tributário do IBS, o que retira um dos tributos mais relevantes para a receita dos municípios[6] da esfera de competência dos conselhos municipais.
Assim, será que a retirada do ISS da competência de julgamento dos conselhos municipais destes 1418 municípios terá o condão de impactar no investimento que justifica sua manutenção e modernização? Ou será que exatamente por ocorrer esse esvaziamento da competência de julgamento dos conselhos é que a União decidiu regulamentar a questão da competência para julgamento do ITR e delegá-la aos municípios conveniados, justificando assim a sua manutenção?
Uma última reflexão diz respeito ao que será feito caso os municípios conveniados não aceitem a incumbência de assumir o contencioso administrativo de ITR. Será que a União poderá exigir destes a compensação financeira pelos custos do julgamento dos processos de ITR ao exercer a competência supletiva de julgamento?
A União parece estar levando o ITR a sério[7], ainda que o foco não seja a arrecadação, mas sim o custo do seu contencioso para recuperar um crédito que não é de sua titularidade. Basta agora aguardar as 1418 cenas dos próximos capítulos para avaliar a extensão do impacto negativo desta medida no tocante à arrecadação de municípios que dependam da arrecadação do ITR.
Fonte: Henrique Moura no Consultor Juridico
A arrecadação total das receitas federais em maio de 2024 chegou a R$ 202,9 bilhões, registrando um acréscimo real, ajustado pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), de 10,46% em comparação com o mesmo mês de 2023. No acumulado de janeiro a maio de 2024, o total arrecadado alcançou R$ 1,089 trilhão, representando um aumento real de 8,72% na mesma base de comparação. Esse desempenho não apenas destaca o crescimento da arrecadação federal, como também marca o melhor resultado desde o ano 2000, tanto para o mês de maio quanto para o período acumulado.
As receitas administradas pela Receita Federal do Brasil (RFB) apresentaram um comportamento semelhante. Em maio de 2024, o valor arrecadado foi de R$ 196,6 bilhões, um acréscimo real de 10,40% comparado a maio de 2023. De janeiro a maio de 2024, a arrecadação totalizou R$ 1,034 trilhão, registrando crescimento real de 8,74%.
Segundo Claudemir Malaquias, chefe do Centro de Estudos Tributários e Aduaneiros da Receita Federal, vários fatores explicam o crescimento observado na arrecadação. “Com tração maior na atividade econômica e no consumo foi observado um desempenho melhor nos tributos vinculados ao faturamento das empresas. Assim como a massa salarial, que vem sendo destaque desde meados do ano passado, está em uma trajetória crescente por conta da redução do nível de desemprego, o que corresponde ao aumento do imposto de renda retido na fonte sobre o trabalho e também da contribuição previdenciária”, disse.
O retorno da tributação do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) sobre combustíveis, a tributação dos fundos exclusivos e a atualização de bens e direitos no Exterior tiveram impacto direto na elevação da arrecadação. Por outro lado, a calamidade em razão das chuvas no Rio Grande do Sul teve um impacto arrecadatório negativo da ordem de R$ 4,4 bilhões no mês.
Confira na página de dados da arrecadação da Receita Federal o resultado para o mês de maio de 2024.
Destaques do mês
Em maio de 2024, a arrecadação de tributos no Brasil apresentou resultados expressivos, destacando-se o desempenho do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), do PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e do Imposto de Renda Retido na Fonte sobre Trabalho (IRRF). O crescimento dessas arrecadações foi impulsionado por uma combinação de fatores econômicos e mudanças na legislação.
“Em relação ao comportamento dos tributos, o destaque para o mês de maio foi para o IRPF. Foi justamente no imposto de renda que tivemos o recolhimento dos fundos offshore, um total de R$ 7,2 bilhões”, disse o coordenador de Previsão e Análise da Receita Federal, Marcelo Gomide. De acordo com o auditor fiscal, esta arrecadação não recorrente impulsionou a arrecadação do IRPF, que apresentou no mês de maio uma alta de 44,82% em comparação com o mesmo período do ano anterior totalizando R$ 23 bilhões.
A arrecadação conjunta do PIS/Pasep e da Cofins totalizou R$ 40,5 bilhões em maio de 2024, representando um crescimento real de 11,74% em relação ao mesmo mês do ano anterior. Esse desempenho robusto pode ser atribuído ao aumento no volume de vendas e serviços entre dezembro de 2023 e abril deste ano na comparação com mesmo período de 2022 e pela retomada da tributação sobre os combustíveis.
O Imposto de Renda Retido na Fonte sobre Trabalho (IRRF – Trabalho) registrou uma arrecadação de R$ 16,8 bilhões em maio de 2024, com um crescimento real de 12,58% em comparação com maio de 2023. Esse aumento pode ser explicado pela alta nos rendimentos do trabalho assalariado (+11,39%), aposentadoria do Regime Geral ou do Servidor Público (+29,97%) e participação nos lucros ou resultados – PLR (+15,88%).
Janeiro a maio
No acumulado de janeiro a maio, a arrecadação de tributos no Brasil registrou um crescimento real significativo em maio de 2024, com destaque para o PIS/Pasep, Cofins, Receita Previdenciária e IRRF-Rendimentos de Capital.
O PIS/Pasep e a Cofins alcançaram uma arrecadação de R$ 210,6 bilhões, representando um crescimento real de 18,14% em relação ao mesmo período do ano anterior. Esse aumento é atribuído, principalmente, ao crescimento real de 3,60% no volume de vendas, medido pela Pesquisa Mensal do Comércio do IBGE (PMC-IBGE), e de 1,51% no volume de serviços, medido pela Pesquisa Mensal de Serviços do IBGE (PMS-IBGE), entre dezembro de 2023 e abril de 2024, em comparação com o mesmo período do ano anterior.
A Receita Previdenciária também apresentou desempenho positivo, totalizando uma arrecadação de R$ 263,9 bilhões, com crescimento real de 5,92% na comparação entre janeiro e maio deste ano com 2023. Esse resultado foi impulsionado pelo aumento real de 6,76% na massa salarial, refletindo a recuperação do mercado de trabalho e consequente queda no desemprego.
O Imposto de Renda Retido na Fonte sobre Rendimentos de Capital (IRRF-Rendimentos de Capital) registrou arrecadação de R$ 52,8 bilhões, resultando em crescimento real de 25,08% entre janeiro e maio deste ano na comparação com 2023. Esse desempenho é explicado pela arrecadação de R$ 12,1 bilhões decorrentes da tributação dos fundos de investimento.
Fonte: Gov.br
A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Sergipe vem se posicionar sobre as recentes notícias e vídeos publicados na imprensa e em aplicativos on line de mensagens a respeito da inconstitucionalidade envolvendo a Lei Complementar Municipal nº 145/2014, que tratou da modificação da planta genérica de valores e da majoração do IPTU do Município de Aracaju a partir do exercício fiscal 2015.
É importante esclarecer que a Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Sergipe ingressou, em 14.05.2015, com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, autuada sob nº 201500111010, argumentando a inconstitucionalidade da referida legislação em razão da ofensa aos princípios da isonomia, razoabilidade, proporcionalidade, capacidade contributiva e vedação ao confisco.
Na sessão plenária de 21.03.2018, o E. Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, por maioria, proferiu acórdão reconhecendo a inconstitucionalidade da LCM 145/2014, com efeitos erga omnes, porém condicionou o início dos efeitos da inconstitucionalidade ao trânsito em julgado do referido acórdão. Na mesma assentada, o TJSE também afastou, por unanimidade, a suposta perda de objeto dessa ADI em função da publicação da LCM 159/2017.
Na sequência, foram interpostos recursos extraordinários tanto pelo Município quanto pela OAB, tendo ambos sido desprovidos pelo Supremo Tribunal Federal, de modo que foi mantido intacto o acórdão proferido pelo TJSE, tendo sido certificado o trânsito em julgado em 08.12.2021.
É certo que, à época dos fatos, outros atores também ingressaram com suas ações diretas de inconstitucionalidade, a exemplo das ações movidas pelo Partido Socialista Brasileiro e pelo Ministério Público do Estado de Sergipe, as quais, embora tenham tramitado de forma independente, acabaram por ter o mesmo desfecho da ADI movida pela OAB.
Portanto, diante do recente trânsito em julgado de todas as ADI´s que trataram do tema, iniciou-se a produção dos efeitos do acórdão proferido pelo TJSE que reconheceu a inconstitucionalidade da modificação da planta genérica de valores e da majoração do IPTU do Município de Aracaju, efetuadas pela LCM 145/14, de modo que está vedado a ao municipal cobrar o IPTU com base na referida legislação, sem qualquer efeito retroativo para os contribuintes.
Também em decorrência do trânsito em julgado, a OAB Sergipe alerta que a legislação considerada inconstitucional não mais produz efeitos jurídicos, competindo ao Município propor novo Projeto de Lei para disciplinar nova planta genérica de valores a partir de exercício 2025, sob pena de voltar a vigorar a legislação anterior à LCM 145/2014.
Por fim, o Presidente da OAB Sergipe já manteve contato com a Procuradoria Geral do Município no sentido de colocar a equipe técnica da Ordem à disposição para participar, ativamente, dos trâmites administrativos necessários à reconstrução do ordenamento jurídico acerca do IPTU da capital sergipana.
Aracaju, 19 de junho de 2024
Matheus de Abreu Chagas
Presidente da Comissão de Estudos Tributários da OAB/SE
Danniel Alves Costa
Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Sergipe
Durante a tarde desta segunda-feira (3), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reuniu especialistas para debaterem a possibilidade da penhora de imóvel com financiamento garantido por alienação fiduciária no curso da execução de débitos condominiais. O evento foi transmitido pelo canal do tribunal no YouTube.
O assunto é objeto de recursos especiais que, embora não tenham sido qualificados como repetitivos, foram afetados pela Quarta Turma à Segunda Seção para pacificação do tema no STJ.
Segundo o relator do processo, ministro Antonio Carlos Ferreira, o tema é de extrema importância para o país, pois gera implicações em diversos segmentos. O ministro explicou que a Terceira Turma possui entendimento no sentido de que não é possível a penhora do imóvel nessas situações; contudo, recentemente, a Quarta Turma admitiu essa possibilidade, diante da natureza propter rem da dívida condominial.
“Diante dessa controvérsia, a Quarta Turma afetou à Segunda Seção três recursos especiais para resolver essa divergência, com vistas a manter a sustentabilidade dos condomínios e ao mesmo tempo não agravar o custo do crédito imobiliário”, disse.
O ministro Marco Aurélio Bellizze também acompanhou a audiência presencialmente.
Equilíbrio entre o crédito fiduciário e o crédito do condomínio
O primeiro painel da audiência teve a exposição do professor Rubens Carmo Elias Filho, representante da Associação das Administradoras de Bens Imóveis e Condomínios de São Paulo (AABIC-SP), da Associação Brasileira das Administradoras de Imóveis (Abadi) e da Associação Brasileira de Empresas do Mercado Imobiliário (ABMI).
Para ele, é preciso encontrar uma regra que traga equilíbrio entre o crédito fiduciário e a despesa condominial. “O crédito fiduciário alimenta o sistema habitacional, enquanto o crédito condominial contribui para que o imóvel, que é a garantia do crédito fiduciário, preserve seu valor e sua funcionalidade”, disse. Segundo informou, as execuções das cotas condominiais têm sido muito prejudicadas na medida em que a penhora dos direitos do devedor fiduciante não é efetiva, e as execuções ficam anos paradas, sem liquidez.
Na sua avaliação, a penhora do imóvel para pagamento das dívidas condominiais deve ser possibilitada em situações determinadas, de forma a preservar tanto o crédito da alienação quanto o crédito condominial. “Essa construção de que o credor fiduciário só responde pelas despesas após a imissão na posse não é uma regra aplicada ao condomínio, mas para o acertamento de contas do credor com o devedor”, ponderou.
O representante da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), Anselmo Moreira Gonzalez, observou que há 20 anos o STJ entende que as dívidas de condomínio não podem levar à penhora do imóvel. Ele informou que, nos últimos 16 anos, houve um crescimento relevante do crédito imobiliário no Brasil, chegando ao patamar de R$ 1 trilhão de saldo em fevereiro de 2024. Para ele, a mudança nesse entendimento pode comprometer tal crescimento.
“O entendimento atual do STJ dá segurança ao agente de crédito. Hoje, quando um banco concede um crédito imobiliário, ele tem a tranquilidade de que o artigo 27, parágrafo 8, da Lei da Alienação Fiduciária e o artigo 1.368-B do Código Civil são expressos em dizer que é o patrimônio do devedor fiduciante que responde pelas dívidas do condomínio”, argumentou. Na sua avaliação, não há nenhuma alteração no contexto socioeconômico do Brasil que justifique a alteração dessa jurisprudência.
Flexibilização da penhora pode aumentar custos do financiamento
O advogado Augusto de Paiva Siqueira, representante da Associação Nacional da Advocacia Condominial (Anacon), defendeu a admissão da penhora para o pagamento das dívidas condominiais. Ainda que as leis estabeleçam a responsabilidade do devedor fiduciante de arcar com a despesa condominial após a posse – ponderou –, isso não pode significar, dentro da interpretação sistemática das leis, a impossibilidade de o credor fiduciário arcar com esse inadimplemento.
“A natureza propter rem do imóvel decorre de uma situação jurídica de direito real, não decorre de um ajuste volitivo, e não se extingue por vontade das partes. A jurisprudência sempre prestigiou a garantia do condomínio, que deve ser maior na execução do crédito condominial”, afirmou.
Alaim Giovani Fortes Stefanello falou pela Caixa Econômica Federal (CEF), recorrente em um dos processos representativos da controvérsia. Segundo afirmou, a CEF responde por cerca de 70% do crédito imobiliário no Brasil, sendo quase 50% destinados a pessoas com renda de quase R$ 4 mil. Na sua opinião, são as pessoas de baixa renda que vão sofrer os efeitos dessa mudança, uma vez que a flexibilização dessa regra pode levar ao aumento do valor do financiamento.
Para ele, a solução é adotar a regra prevista no artigo 22, parágrafo 6º, da Lei 9.514/1997, segundo a qual o condômino que não honrar com as suas obrigações terá o financiamento encerrado antecipadamente. Com isso, observou, o imóvel é levado a leilão, quitam-se as dívidas do condomínio, e o bem volta a atender ao seu fim social, com outra pessoa podendo usufruir dele.
“A CEF pede a manutenção da jurisprudência consolidada do STJ, no sentido da impossibilidade da penhora do imóvel, mas com a possibilidade da penhora dos direitos do contrato, sem que se relativize o instituto jurídico da alienação fiduciária, prevista em lei, e sem que se penalize com o aumento do custo do crédito e a diminuição da oferta de imóvel, especialmente, a população de baixa renda”, concluiu.
Fruição do bem e responsabilidade por suas obrigações
Abrindo o terceiro painel, o advogado Thiago Dueire Lins Miranda falou em nome do Sindicato das Empresas de Compra, Venda, Locação e Administração de Imóveis e dos Edifícios em Condomínios Residenciais e Comerciais do Estado de Pernambuco (Secovi-PE).
Ele defendeu a possibilidade de o imóvel alienado ser levado à hasta pública em virtude dos débitos condominiais. “É necessário, no entanto, que o credor fiduciário integre previamente o polo passivo da demanda ou, ao menos, que seja citado como interessado (artigo 238 do Código de Processo Civil) e devidamente intimado dos atos constritivos que recaiam sobre o imóvel, a fim de que possa adotar as providências, conforme seu interesse”, ressaltou o advogado.
Na sequência, o advogado Melhim Namem Chalhub manifestou o posicionamento da Associação Brasileira das Entidades de Crédito Imobiliário e Poupança (Abecip). Assim como seu antecessor, ele defendeu a preservação da jurisprudência do STJ no sentido de que o devedor fiduciante deve responder pelas obrigações condominiais.
Segundo o advogado, o indivíduo que tem o direito real de fruição sobre o bem também deve arcar com suas obrigações. “O direito real de fruição do devedor fiduciante está definido claramente no Código Civil, no artigo 1.368-B, que atribui ao comprador/devedor fiduciante o direito real de aquisição daquele imóvel”, detalhou.
Alienação fiduciária trouxe avanço no combate ao déficit habitacional
No quarto painel, o advogado Marcus Vinicius Kikunaga, em nome da Academia Nacional de Direito Notarial e Registral (AD Notare), defendeu a penhora do imóvel alienado fiduciariamente. Em seu discurso, Kikunaga destacou que o objetivo da contribuição condominial é alimentar, ou seja, manter a subsistência do organismo condominial.
O advogado ainda apontou que, quando há alienação fiduciária, existe, na verdade, uma solidariedade de obrigações entre o devedor fiduciante e credor fiduciário, por conta da natureza propter rem da obrigação. “Na alienação fiduciária, nós temos dois titulares de direitos reais sobre a coisa: um titular de direito real sobre coisa própria, que é o credor fiduciário, e um titular de direito real sobre coisa alheia de aquisição, que é o devedor fiduciante.”
Em seguida, a advogada Regina Céli Silveira Martins se pronunciou pela Associação Brasileira de Incorporadoras Imobiliárias (Abrainc). A advogada defendeu a impenhorabilidade do imóvel alienado fiduciariamente.
Ela destacou que a alienação fiduciária é uma forma de garantia imobiliária, que trouxe um grande avanço na solução do déficit habitacional desde a sua criação, tornando o sonho da casa própria uma realidade para a população brasileira. “O direito garantido fiduciariamente permite que diversos tipos de negócios, desde o pequeno empreendimento familiar até as grandes indústrias, possam obter financiamentos, fazendo a economia se movimentar muito mais”, declarou.
A advogada ainda destacou que a penhora do imóvel, garantia da alienação fiduciária, só pode ocorrer com a anuência do credor. “É justo um credor fiduciário perder a sua garantia, em razão de um condomínio não diligente? É justo o credor fiduciário responder pelo pagamento de débito de condomínio de um imóvel que ele não pode usar, gozar e dispor?”
Inadimplência não deve deteriorar o patrimônio do credor e do devedor
No quinto e último painel, o advogado Roberto Garcia Merçon representou o Sindicato Patronal de Condomínios Residenciais, Comerciais e Mistos, e de Empresas Administradoras de Condomínios no Estado do Espírito Santo, exceto região sul (SIPCES). Ao defender a penhora do imóvel na fase executória, o advogado indicou que os condomínios que mais trazem as execuções de cobrança são os condomínios do Minha Casa, Minha Vida.
“Uma vez sabido dentro dessas comunidades que o imóvel alienado fiduciariamente não vai ser mais passível de penhora, a inadimplência vai crescer muito. E tendo em vista que a taxa condominial existe para a manutenção da própria edificação, com o aumento da inadimplência, o próprio credor vai perder, pois a unidade que possui no edifício vai ficar deteriorada. O lado social não pode ser esquecido, nós não podemos deixar que a inadimplência deteriore tanto o patrimônio do credor fiduciário como o do devedor fiduciante”, afirmou.
Já o advogado José Carlos Baptista Puoli expôs o posicionamento do Sindicato das Empresas de Compra, Venda, Locação e Administração de Imóveis Residenciais e Comerciais do Estado de São Paulo (Secovi-SP), segundo o qual a penhora, caso cabível, deve se dar única e exclusivamente em cima dos direitos creditícios decorrentes da alienação fiduciária. Puoli argumentou que a dívida e a responsabilidade têm um só destinatário: aquele que usufruiu dos serviços e das utilidades possibilitadas pela vida em condomínio é quem é o efetivo devedor.
“O credor fiduciário estará isento de responsabilidade na medida em que a propriedade é resolúvel, é apenas uma relação de garantia. Todos nós que vivemos em médios e grandes centros urbanos sabemos da relevância da vida em condomínio e do rateio de despesas. Mas se assim é, que a gente faça sentir as dores aquele que é o efetivo causador dessa celeuma. Essa penhora que atinge o patrimônio de quem não é detentor da responsabilidade trará problemas creditórios importantes, como uma diminuição do volume de relações creditícias”, concluiu.
Fonte: STJ
A economia nordestina, medida pelo índice de atividade IBCR-NE do Banco Central do Brasil (Bacen), avançou 3,2% no 1º trimestre de 2024, em comparação com o mesmo período do ano anterior, superando o índice nacional de 1% de crescimento. Com esse resultado, o Nordeste foi a região que mais cresceu no nível de atividade econômica no Brasil, feito que não ocorre desde março de 2015. Em seguida, aparecem as regiões Norte e Sudeste (ambas com índice de 3,1%) e Sul, com elevação de 1,4%. O Centro-Oeste não apresentou aumento da atividade econômica no período.
De acordo com análise do Escritório Técnico de Estudos Econômicos do Nordeste (Etene), área de pesquisa do Banco do Nordeste, a atividade econômica nordestina no início do ano foi favorecida pelo avanço em Comércio e Serviços. O aumento de 47% no volume de recursos aplicados pela instituição em ambos os setores econômicos confirma este cenário, passando de R$ 1,9 bilhão no 1° trimestre de 2023 para R$ 2,8 bilhões no mesmo período de 2024.
“Considero que a atuação recente do Banco do Nordeste, com recorde de contratações, colaborou com a evolução da atividade econômica na região. O Nordeste tem perspectiva de manter essa tendência de crescimento pelos próximos dez anos, e o BNB permanece apto para impulsionar o desenvolvimento regional com crédito oportuno e de qualidade para todos os setores da economia”, destacou o presidente do banco, Paulo Câmara.
Conforme aponta o economista e gerente executivo de estudos e pesquisas macroeconômicos do Etene, Allisson Martins, outros fatores favoráveis ao crescimento econômico da região foram a melhora da oferta de empregos no mercado de trabalho, a elevação do rendimento médio real e o processo de desinflação.
Entre os estados do Nordeste, o Ceará apresentou o maior crescimento no índice de atividade econômica (4,4%) no primeiro trimestre de 2024, quando comparado ao mesmo período do ano anterior. Conforme o Etene, o crescimento da economia cearense decorre principalmente pelos avanços do volume de vendas do comércio varejista (9,1%). A Bahia apresentou elevação de 3,1% no índice de atividade estadual, enquanto Pernambuco apresentou crescimento de 2,5%, pela ótica do índice de atividade econômica do Bacen.
Por Banco do Nordeste do Brasil
Fonte: Agencia Gov
A plataforma Alice, desenvolvida pela CGU, que analisa diariamente, de forma automatizada, as compras e contratações públicas do Governo Federal e que, entre 2019 e 2023, identificou um total de R$ 11,7 bilhões em licitações suspeitas, as quais foram suspensas ou canceladas devido a indícios de irregularidades, está disponível para utilização por estados e municípios.
Além das licitações, contratos e editais do Poder Executivo Federal, a robô Alice analisa também centenas de licitações de outros poderes e de entes federativos. Diante de potenciais riscos e inconsistências, a ferramenta dispara alertas para que seja possível atuar de forma preventiva e tempestiva. Os resultados dessas análises podem ser disponibilizados gratuitamente, por meio de parcerias da CGU com os órgãos de controle estaduais e municipais.
Para solicitar acesso à Alice, os interessados precisam apenas preencher o formulário eletrônico de adesão, com os dados cadastrais necessários. Uma vez aprovados, passam a receber análises automáticas e alertas sobre possíveis irregularidades em suas licitações, permitindo uma atuação proativa na prevenção e combate à corrupção.
É importante observar que apenas as contratações registradas nos Portais Compras.gov.br (do Governo Federal), Licitacoes-e (do Banco do Brasil) ou no Sistema de Licitações da Caixa Econômica Federal são acompanhadas pela Alice. Ou seja, caso a contratação não esteja disponível nesses Portais, a ferramenta não processará as análises e nem gerará alertas.
Saiba mais
A ferramenta Alice, que utiliza técnicas de mineração de textos e inteligência artificial, permite selecionar automaticamente editais para comunicar a gestão quanto a riscos na contratação e evitar o dispêndio de recursos da União mediante cancelamento ou suspensões de pregões desnecessários ou com indícios de fraudes e, em outros casos, por meio de ajustes nos valores e quantidades estimadas.
A finalidade da ferramenta é agregar valor à gestão pública com a identificação de possíveis falhas que possam comprometer os objetivos do processo licitatório, como direcionamento para determinada empresa, sobrepreço de produtos e serviços e desnecessidade da contratação pelo órgão, permitindo uma atuação proativa na prevenção e combate à corrupção.
Fonte: CGU
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que o devedor solidário que faz a quitação integral do débito assume os direitos do exequente originário, podendo substituí-lo no polo ativo da execução.
Após quitar integralmente uma dívida bancária que estava em processo de execução, um dos codevedores pediu a substituição no polo ativo da demanda, para que ele passasse a constar como o único credor dos demais executados. O pleito foi acolhido pelo juízo e pelo tribunal de segunda instância.
No recurso ao STJ, dois dos codevedores solidários solicitaram a extinção do processo, alegando que o pagamento ao banco teria extinguido o título executivo extrajudicial, de modo que não haveria mais nenhuma obrigação a respaldar a execução. Os devedores também sustentaram que o direito de regresso exigiria a propositura de ação autônoma, pois não seria possível exercê-lo nos mesmos autos da execução em curso.
Pagamento com sub-rogação: cumpre-se a obrigação, mas a dívida persiste
Ao negar provimento ao recurso, a relatora, ministra Nancy Andrighi, explicou que, conforme o disposto no artigo 778, parágrafo 1º, IV, do Código de Processo Civil, o pagador da dívida adquiriu legitimidade (secundária ou derivada) para prosseguir com a execução do título extrajudicial. Nessa hipótese, a substituição do credor originário no polo ativo da demanda (sub-rogação) ocorre sem o consentimento do executado e dispensa o ajuizamento de ação autônoma de regresso.
“A desnecessidade da propositura de ação autônoma prestigia os princípios da celeridade e da economia processual, e obedece à regra de que a execução se realiza no interesse do exequente”, declarou a ministra.
Nancy Andrighi esclareceu ainda, com fundamento no artigo 349 do Código Civil e na doutrina, que, no pagamento com sub-rogação, há o adimplemento da obrigação, mas permanece vigente o dever de pagar. Isso significa que um credor sai da relação jurídica enquanto outro o substitui, mas a dívida persiste, não havendo motivo para a alegada inexequibilidade do título que dá embasamento à execução.
Leia o acórdão no REsp 2.095.925.
Fonte: STJ
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a incidência da prescrição em ação de busca e apreensão de bens financiados com garantia de alienação fiduciária. Para o colegiado, a prescrição da pretensão de cobrança não implica a extinção da obrigação do devedor e não impede a recuperação dos bens por parte do credor fiduciário em ação de busca e apreensão.
Devido à falta de pagamento das parcelas, o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) entrou com ação para recuperar as máquinas adquiridas por uma empresa agroindustrial com financiamento garantido por alienação fiduciária. Mesmo notificada, a empresa não pagou a dívida e alegou que o BNDES não poderia mais cobrá-la, devido à prescrição.
O juízo de primeira instância declarou prescrita a pretensão do banco, pois já teria transcorrido o prazo de cinco anos estabelecido no artigo 206, parágrafo 5º, I, do Código Civil. O Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), por outro lado, entendeu que o prazo de cinco anos se aplica apenas à cobrança da dívida, não à busca e apreensão dos bens alienados. Para o tribunal regional, o prazo para busca e apreensão, nesse caso, é de dez anos, conforme o artigo 205 do Código Civil.
Ao STJ, a empresa devedora argumentou que a prescrição da cobrança também extinguiria o vínculo de garantia acessório – consistente na propriedade indireta dos bens pelo banco credor –, o que lhe permitiria manter o maquinário alienado.
A prescrição da pretensão não extingue a obrigação
O relator do caso no STJ, ministro Antonio Carlos Ferreira, esclareceu que o descumprimento das obrigações de um contrato de alienação fiduciária faculta ao credor ajuizar ação de cobrança, ação de execução (se houver título executivo) ou ação de busca e apreensão do bem dado em garantia. Para o ministro, se a pretensão de cobrança da dívida civil está prescrita, mas há outro instrumento jurídico não atingido pela prescrição que permite ao credor obter resultado equivalente, é seu direito buscar a satisfação do crédito.
Ao escolher a ação de busca e apreensão, o credor age na qualidade de proprietário, exercendo uma das prerrogativas conferidas pelo artigo 1.228 do Código Civil. Antonio Carlos Ferreira declarou ainda, citando precedente da Terceira Turma (REsp 844.098), que, diante da falta de pagamento, a posse do bem alienado fiduciariamente se torna injusta, o que autoriza a propositura da busca e apreensão.
No caso em análise – explicou o ministro –, o banco credor tem como objetivo principal a obtenção da posse direta dos bens, por meio da ação de busca e apreensão, nos termos do Decreto-Lei 911/1969. Nesse sentido, para o relator, a regra do artigo 206 do Código Civil é inaplicável à hipótese, uma vez que a ação não pretende cobrar dívidas constantes de instrumentos públicos ou privados, mas recuperar bens.
Ao negar provimento ao recurso, o ministro declarou que a prescrição da pretensão de cobrança não extinguiu a garantia real do contrato de alienação fiduciária. “O objeto principal do contrato é a obrigação pecuniária, e não a pretensão de cobrança, esta sim extinta pelo fluxo do prazo prescricional”, concluiu Antonio Carlos Ferreira.
Leia o acórdão no REsp 1.503.485.
Fonte: STJ
