Há dez anos, em abril de 2014, o Prof. Michael Porter da Harvard Business School lançou o primeiro Indice de Progresso Social (IPS) no Skoll World Forum, evento mundial de empreendedorismo social. Ao medir o desempenho das sociedades com base inteiramente em resultados sociais e ambientais, em vez de indicadores econômicos como renda, o IPS ofereceu uma nova perspectiva sobre o desenvolvimento. Mostrou que, embora rendas mais altas estejam associadas a um maior progresso social, o PIB sozinho não necessariamente determina o nível de progresso social de uma região.
O Indice de Progresso Social (IPS), portanto, é uma ferramenta que mede o desempenho social e ambiental de territórios em todas as geografias (países, estados, municípios e até comunidades). Esse índice foi desenvolvido pela organização Social Progress Imperative, a qual coordena a publicação anual do IPS Global para 170 países desde 2014. Surge para complementar medidas de desenvolvimento, pois apenas o crescimento econômico sem progresso social pode resultar em degradação ambiental, aumento da desigualdade e conflitos sociais. O IPS mede diretamente resultados finalísticos e tem sido usado para o planejamento, avaliação e aperfeiçoamento de projetos, programas e políticas públicas.
O município é a menor unidade administrativa, a qual possui autonomia política, de gestão e financeira. A esfera municipal possui competências importantes como saneamento básico, pavimentação e sinalização de vias e de toda a estrutura viária, criação e conservação de praças e arborização, transporte urbano e iluminação pública. O município também reparte com outras esferas federativas (estados e o governo federal) os serviços de educação, saúde e meio ambiente.
A partir de 2024, o IPS Brasil será atualizado anualmente para que seja possível possível comparar o desempenho socioambiental dos municípios ao longo do tempo. Medir a situação social desses territórios numa frequência anual é essencial para captar mudanças e tendências e contribuir para o aperfeiçoamento de políticas públicas e melhoria da longo do gestão pública local.
O IPS 2024 de Salvador foi de 63,80, o oitavo pior entre as capitais brasileiras. As áreas que motivaram esse resultado com coeficientes ruins foram: saúde e bem-estar, educação , direitos individuais, segurança pessoal e inclusão social.
O item Direitos individuais teve o índice mais baixo da capital soteropolitana, 39,59.
As cinco melhores capitais foram Brasília, Goiânia, Belo Horizonte, Florianópolis e Curitiba. Confiram na tabela!
Fonte: https://painel.ipsbrasil.org.br/uploads/Resumo_Executivo_IPS_Brasil2024_PT_WEB_e7117ca32a.pdf
LEI COMPLEMENTAR Nº 208, DE 2 DE JULHO DE 2024
Altera a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, para dispor sobre a cessão de direitos creditórios originados de créditos tributários e não tributários dos entes da Federação, e a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para prever o protesto extrajudicial como causa de interrupção da prescrição e para autorizar a administração tributária a requisitar informações a entidades e órgãos públicos ou privados.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º A Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 39-A:
“Art. 39-A. A União, o Estado, o Distrito Federal ou o Município poderá ceder onerosamente, nos termos desta Lei e de lei específica que o autorize, direitos originados de créditos tributários e não tributários, inclusive quando inscritos em dívida ativa, a pessoas jurídicas de direito privado ou a fundos de investimento regulamentados pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM).
§ 1º Para fins do disposto nocaput, a cessão dos direitos creditórios deverá:
I – preservar a natureza do crédito de que se tenha originado o direito cedido, mantendo as garantias e os privilégios desse crédito;
II – manter inalterados os critérios de atualização ou correção de valores e os montantes representados pelo principal, os juros e as multas, assim como as condições de pagamento e as datas de vencimento, os prazos e os demais termos avençados originalmente entre a Fazenda Pública ou o órgão da administração pública e o devedor ou contribuinte;
III – assegurar à Fazenda Pública ou ao órgão da administração pública a prerrogativa de cobrança judicial e extrajudicial dos créditos de que se tenham originado os direitos cedidos;
IV – realizar-se mediante operação definitiva, isentando o cedente de responsabilidade, compromisso ou dívida de que decorra obrigação de pagamento perante o cessionário, de modo que a obrigação de pagamento dos direitos creditórios cedidos permaneça, a todo tempo, com o devedor ou contribuinte;
V – abranger apenas o direito autônomo ao recebimento do crédito, assim como recair somente sobre o produto de créditos já constituídos e reconhecidos pelo devedor ou contribuinte, inclusive mediante a formalização de parcelamento;
VI – ser autorizada, na forma de lei específica do ente, pelo chefe do Poder Executivo ou por autoridade administrativa a quem se faça a delegação dessa competência;
VII – realizar-se até 90 (noventa) dias antes da data de encerramento do mandato do chefe do Poder Executivo, ressalvado o caso em que o integral pagamento pela cessão dos direitos creditórios ocorra após essa data.
§ 2º A cessão de direitos creditórios preservará a base de cálculo das vinculações constitucionais no exercício financeiro em que o contribuinte efetuar o pagamento.
§ 3º A cessão de direitos creditórios não poderá abranger percentuais do crédito que, por força de regras constitucionais, pertençam a outros entes da Federação.
§ 4º As cessões de direitos creditórios realizadas nos termos deste artigo não se enquadram nas definições de que tratam os incisos III e IV do art. 29 e o art. 37 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), sendo consideradas operação de venda definitiva de patrimônio público.
§ 5º As cessões de direitos creditórios tributários são consideradas atividades da administração tributária, não se aplicando a vedação constante do inciso IV do art. 167 da Constituição Federal aos créditos originados de impostos, respeitados os §§ 2º e 3º deste artigo.
§ 6º A receita de capital decorrente da venda de ativos de que trata este artigo observará o disposto no art. 44 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), devendo-se destinar pelo menos 50% (cinquenta por cento) desse montante a despesas associadas a regime de previdência social, e o restante, a despesas com investimentos.
§ 7º A cessão de direitos creditórios de que trata este artigo poderá ser realizada por intermédio de sociedade de propósito específico, criada para esse fim pelo ente cedente, dispensada, nessa hipótese, a licitação.
§ 8º É vedado a instituição financeira controlada pelo ente federado cedente:
I – participar de operação de aquisição primária dos direitos creditórios desse ente;
II – adquirir ou negociar direitos creditórios desse ente em mercado secundário;
III – realizar operação lastreada ou garantida pelos direitos creditórios desse ente.
§ 9º O disposto no § 8º deste artigo não impede a instituição financeira pública de participar da estruturação financeira da operação, atuando como prestadora de serviços.
§ 10. A cessão de direitos creditórios originados de parcelamentos administrativos não inscritos em dívida ativa é limitada ao estoque de créditos existentes até a data de publicação da respectiva lei federal, estadual, distrital ou municipal que conceder a autorização legislativa para a operação.”
Art. 2º Os arts. 174 e 198 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 174 ……………………………………………………………………………………………..
Parágrafo único. …………………………………………………………………………………..
…………………………………………………………………………………………………………………….
II – pelo protesto judicial ou extrajudicial;
………………………………………………………………………………………………………………(NR)
“Art. 198 ……………………………………………………………………………………………..
…………………………………………………………………………………………………………………….
§ 4º Sem prejuízo do disposto no art. 197, a administração tributária poderá requisitar informações cadastrais e patrimoniais de sujeito passivo de crédito tributário a órgãos ou entidades, públicos ou privados, que, inclusive por obrigação legal, operem cadastros e registros ou controlem operações de bens e direitos.
§ 5º Independentemente da requisição prevista no § 4º deste artigo, os órgãos e as entidades da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes colaborarão com a administração tributária visando ao compartilhamento de bases de dados de natureza cadastral e patrimonial de seus administrados e supervisionados.” (NR)
Art. 3º As cessões de direitos creditórios realizadas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios em data anterior à publicação desta Lei Complementar permanecerão regidas pelas respectivas disposições legais e contratuais específicas vigentes à época de sua realização.
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 2 de julho de 2024; 203º da Independência e 136º da República.
O acidente com elevador ocorreu nesta segunda-feira (1º), na sede da Secretaria Estadual de Fazenda, na Avenida Presidente Vargas, centro do Rio. O elevador foi até o 20º andar e atingiu o teto, ferindo uma servidora. Ela foi levada para o Hospital Souza Aguiar, no centro. O atendimento ficou suspenso na secretaria devido ao acidente.
Em nota, a Secretaria de Fazenda informou que a empresa especializada na manutenção dos elevadores realiza ações mensais. Segundo uma vistoria realizada em 21 de junho, os elevadores estavam em perfeitas condições de uso. Dois técnicos em mecânica também trabalham em regime de dedicação exclusiva para atender chamados emergenciais.
A fiscalização da instituição verificou que a empresa responsável pela manutenção do elevador da Secretaria de Fazenda está regularizada no conselho, mas vai apurar o que aconteceu.
Fonte: Bahia Notici
A Professora Karla Borges discorre sobre a necessidade de limitar as travas do IPTU de Salvador de 2025 para que não se corra o risco de aumentar o tributo para todos os imóveis da cidade!
A Constituição Federal de 1988 continua garantindo a competência municipal para instituir o IPTU: “Artigo 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: I – propriedade predial e territorial urbana. O artigo 33 do Código Tributário Nacional (CTN) afirma que “A base de cálculo do imposto é o valor venal do imóvel”. Já o seu artigo 34 reza que: “Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título”.
Por outro lado, em obediência ao princípio da legalidade tributária, o artigo 150 da CF, veda a cobrança de tributo que não seja estabelecido por lei. Na mesma seara, o artigo 97 do CTN dispõe que: “somente a lei pode estabelecer: I – a instituição de tributos, ou a sua extinção; II – a majoração de tributos, ou sua redução. O §1º do mesmo artigo alerta: “Equipara-se à majoração do tributo a modificação da sua base de cálculo, que importe em torná-lo mais oneroso”. Por isso mesmo, há muito, o STJ – Superior Tribunal de Justiça decidiu através da súmula 160 que o poder executivo municipal não poderia reajustar o IPTU por decreto, acima do índice inflacionário, uma vez que majoração era matéria exclusiva de lei.
Assim, tudo que o Executivo podia fazer era aplicar a correção monetária, no limite da inflação, competindo ao poder legislativo municipal promover eventuais alterações na base de cálculo do IPTU, conforme critérios de valorização definidos em lei municipal por ele aprovada. Restaria ao prefeito o direito de veto que, por sua vez, poderia ser derrubado pelos vereadores. Agora, porém, com a promulgação da reforma tributária, a emenda constitucional 132/23 prescreveu em linhas gerais que o valor do IPTU pode ser alterado por meio de simples decreto do executivo, desde que se observe o código tributário municipal. A emenda ao artigo 156, parágrafo 1o, acrescentou o inciso III, prescrevendo que o IPTU poderá: III – ter sua base de cálculo atualizada pelo Poder Executivo, conforme critérios estabelecidos em lei municipal.
Desta forma, ainda que a lei municipal continue definindo os critérios a serem observados para a atualização periódica do IPTU, com a prerrogativa da possibilidade de aumento dos valores venais dos imóveis por norma infralegal do Prefeito, fica patente a importância do encaminhamento de um projeto de lei à Câmara Municipal que venha a limitar essa liberalidade do Poder Executivo, impondo freios para um eventual aumento do tributo e não permitindo que a majoração do imposto ultrapasse o índice inflacionário do exercício, a fim de dotar os contribuintes de segurança jurídica.
Karla Borges
O site Notícia Livre da Bahia publicou artigo da Professora Karla Borges.
A Lei 9.655/22 limitou o aumento do IPTU dos exercícios de 2023 e 2024 ao IPCA anual. É necessário uma nova lei que imponha um freio para o IPTU de 2025 de Salvador.
A Professora Karla Borges explica!
Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou a reinclusão no Programa de Recuperação Fiscal (Refis) de contribuintes considerados inadimplentes. Eles haviam sido excluídos do programa por recolherem valores considerados insuficientes para amortizar a dívida – situação que ficou conhecida como “parcelas ínfimas ou impagáveis”.
Ao referendar liminar concedida em abril de 2023, o Supremo considerou que não cabe a exclusão de contribuinte que aderiu ao parcelamento e que esteja fazendo os pagamentos nos percentuais estipulados no programa com fundamento na tese das “parcelas ínfimas”.
Parecer
Na ação, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) questiona um parecer de 2013 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) que considerava inválidos os pagamentos quando os valores recolhidos de acordo com o critério legal (porcentagem da receita bruta) fossem insuficientes para amortizar as dívidas. Para a OAB, a Lei 9.964/2000, que instituiu o Refis, não prevê essa regra.
Em abril de 2023, o ministro Ricardo Lewandowski (aposentado) concedeu a liminar na Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 77 e determinou a reinclusão desses contribuintes. A ADC foi convertida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7370) e, na sessão virtual encerrada 21/6, o Tribunal acompanhou o voto do ministro Cristiano Zanin, novo relator do caso, para referendar a liminar.
Previsão legal
Para Zanin, a exclusão de pessoas jurídicas do Refis com fundamento na tese das “parcelas ínfimas” viola os princípios da legalidade tributária, da segurança jurídica e da confiança legítima. Ele explicou que a lei autorizou o pagamento do débito consolidado da pessoa jurídica em parcelas mensais e sucessivas, calculadas com base em percentual da receita bruta do mês imediatamente anterior. Mas não fixou prazos nem previu o que seria considerado como parcela ínfima ou impagável para fins da exclusão do parcelamento.
Na avaliação de Zanin, a PGFN usurpou a competência do Poder Legislativo para criar hipóteses de exclusão do parcelamento por meio de interpretação ampliativa da norma tributária. “Não há de se permitir que, depois de 13 anos, a administração tributária, discricionariamente, já que sem autorização em lei em sentido estrito, dê cabo de parcelamento regularmente firmado”, disse.
Votaram no mesmo sentido a ministra Cármen Lúcia e os ministros Alexandre de Moraes, Luiz Fux, Edson Fachin, Gilmar Mendes, André Mendonça e Nunes Marques.
Ficaram vencidos os ministro Flávio Dino, Luís Roberto Barroso e Dias Toffoli, que rejeitaram a ação por entenderem que trata de matéria infraconstitucional.
Fonte: STF
Se vocês imaginam que o problema dos altos valores dos tributos em Salvador reside apenas no IPTU de 2014 a 2024, estão enganados. Observem o que pode acontecer e quais serão as consequências nos valores que obrigatoriamente terão que desembolsar nos anos vindouros. Em 2025, quando não mais existirá limite nas travas do IPTU a pagar, não haverá, portanto, um freio no imposto para os imóveis da capital baiana, sejam aqueles construídos até 2013 ou os mais recentes.
Peguem o boleto de 2024 e verifiquem os campos correspondentes à apuração do imposto. No quadrado maior do meio do documento aparece o valor do IPTU lançado (o real), esse montante é calculado com base nos números instituídos pela Planta Genérica de Valores de 2013 que vem sendo reajustados anualmente e, para muitos imóveis, a majoração do tributo tem sido bem superior ao índice inflacionário.
Os contribuintes do IPTU de Salvador devem estar cientes da necessidade de provocar a administração tributária, conscientizando-a da importância de se aplicar um novo limite no valor do tributo, uma vez que as travas previstas na Lei 8.473/13 que atenuaram o exorbitante aumento do imposto em 2014 de todos os imóveis da cidade construídos até dezembro de 2013, não mais terão um freio no próximo ano.
Vale lembrar que o artigo 1º da Lei 9.655/22 dispôs que os limites estabelecidos (nas travas) no IPTU na Lei 8.473/13, para os exercícios de 2023 e 2024, não poderiam ser superiores à variação anual do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Assim, todos os imóveis da cidade de Salvador, indistintamente, estarão destravados em 2025, quando o IPTU poderá ser avassalador. É prudente que o Executivo encaminhe, em caráter de urgência, um projeto de lei à Câmara Municipal, definindo o percentual de limite da trava e aproveite a oportunidade para ajustar os valores venais dos imóveis construídos a partir de 2014, conciliando-os com os valores de mercado, já que vem se abstendo de utilizar das prerrogativas previstas no parágrafo 8º do artigo 67 da Lei 7.186/06, acrescentado pela Lei 8.473/13, e do artigo 8º da Lei 9.279/17.
A legislação permitiria ao Executivo alterar os valores elevadíssimos do IPTU, compatibilizando-os aos padrões existentes no mercado imobiliário. O Poder Executivo poderia adequar também a pontuação definida na Tabela XV, bem como ajustar o correspondente enquadramento dos padrões de construção, atribuídos na Tabela XVI. O que não se pode conceber, em nenhuma hipótese, é um aumento de padrão construtivo de ofício sem qualquer modificação no imóvel que o motive.
O próprio texto legal estabelece no citado artigo 8º que, quando se tratar de unidade imobiliária com características singulares de empreendimentos, para uma melhor adequação da apuração do seu valor venal, além dos procedimentos previstos, poderá ser adotado o critério da avaliação especial pela Administração Tributária. Desta forma, ainda que assim não proceda, a Prefeitura de Salvador deve garantir ao contribuinte soteropolitano o mínimo de segurança na tributação, a fim de evitar uma inadimplência maior do que a existente (superior a 50%), através do reestabelecimento do limite das travas para o IPTU 2025 diante de sua imprescindibilidade.
Karla Borges
Professora de Direito Tributário
