O IPC-S da primeira quadrissemana de julho de 2024 subiu 0,26% e acumula alta de 3,83% nos últimos 12 meses. Segundo o FGV Ibre, cinco das sete capitais pesquisadas registraram acréscimo em suas taxas de variação.
Houve aceleração da inflação em relação à medição imediatamente anterior, Salvador (-0,04% para 0,09%), Brasília (0,23% para 0,62%), Belo Horizonte (0,39% para 0,51%), Recife (-0,13% para 0,16%), Rio de Janeiro (0,26% para 0,30%).
Tiveram recuo na alta de preços Porto Alegre (0,55% para 0,43%) e São Paulo (0,11% para 0,05%).
A próxima apuração do IPC-S, relativa aos 30 dias até a segunda semana de julho, será publicada no dia 17, com segmentação regional no dia seguinte.
Fonte: Valor Econômico
Previsto para ser votado a partir desta quarta-feira (10) na Câmara dos Deputados, o primeiro projeto que regulamenta a reforma tributária é o atual alvo de pressão de lobbies setoriais, que buscam arranjos para garantir menores cargas de tributos no novo modelo a entrar em vigor.
Na semana passada, ao apresentar um substitutivo à proposta enviada pelo governo, o grupo de trabalho responsável por analisar o texto frustrou alguns setores, em especial por acrescentar veículos elétricos na lista do Imposto Seletivo, e por ter deixado de incluir proteínas animais na cesta básica, que terá alíquota zero do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).
Agora, entidades representativas dos mais diversos ramos de atividade econômica atuam por mudanças no parecer antes da votação, ou pela aprovação de emendas ou de destaques supressivos em plenário. Caso aprovado pelos deputados, o texto ainda segue para votação no Senado, onde ainda pode sofrer modificações.
As pressões de lobbies repetem movimento ocorrido no ano passado, durante a tramitação da proposta de emenda à Constituição (PEC) 45, que instituiu a parte constitucional da reforma tributária.
Na lista de exceções da Emenda Constitucional 132 entraram desde alimentos, medicamentos, dispositivos médicos e serviços de educação e saúde até carros para uso, como táxi, e parques temáticos. Até mesmo benefícios fiscais para montadoras instaladas nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, que se encerrariam em 2025, foram prorrogadas para até 2032.
Setores defendem mais itens com alíquota reduzida ou zerada
Logo após a divulgação do relatório do grupo de trabalho da Câmara, a Associação Brasileira de Supermercados (Abras) divulgou nota em que diz considerar haver avanços no texto, mas que avalia serem necessários ajustes antes da votação pelo plenário. A entidade classifica como “fundamental” a inclusão de proteínas animais na cesta básica.
“Atualmente, as carnes têm ICMS reduzido ou isento em todos os estados brasileiros, além de não ter incidência de PIS e Cofins. Havendo aumento de tributo, haverá uma elevação dos preços ao consumidor e, consequentemente, uma redução do consumo das proteínas pela população mais socialmente vulnerável”, afirma a Abras.
A Associação Brasileira de Proteína Animal (ABPA), em consonância, divulgou comunicado por meio da qual “lamenta a decisão inicial do grupo de trabalho da Câmara dos Deputados de não incluir as carnes na lista de produtos da cesta básica nacional”.
A nota destaca que cada brasileiro consome, em média, 46 quilos de carne de frango e 18 de carne suína todos os anos. “Diante disso, as representações dos setores – que geram mais de 4 milhões de empregos diretos e indiretos – esperam que parlamentares sensíveis à manutenção da oferta de alimentos apoiem a revisão da medida”.
Outros setores também manifestam insatisfação quanto ao não enquadramento nas listas de alíquotas reduzidas. A Associação Nacional das Indústrias de Vinagre (Anav), por exemplo, também pedia a inclusão do item na cesta básica para ter o imposto zerado.
A Associação Brasileira das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações Competitivas (TelComp), por sua vez, lamentou o não acolhimento do enquadramento do serviço de telecom como essencial e no sistema de cashback.
“A grande preocupação é que, com o texto da forma como está, as alíquotas totais para os serviços de telecomunicações fiquem muito altas, uma vez que ainda recaem sobre as prestadoras as contribuições aos fundos setoriais, como Fust [Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações] e Funttel [Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações], que agregam percentual significativo à carga tributária total”, diz a TelComp.
A categoria de representantes comerciais também considerou “injusta” a ausência da profissão na lista de profissionais autônomos que terão direito a redução de 30% nas alíquotas do IBS e da CBS.
“A profissão de representante comercial é uma das mais antigas e vitais para a economia brasileira, sendo responsável por aproximadamente 30% de todos os negócios realizados no Brasil”, diz nota divulgada pelo Conselho Federal dos Representantes Comerciais (Confere) e pelo Conselho Regional dos Representantes Comerciais do Estado do Paraná (Core-PR).
Entidades querem retirada de itens do Imposto Seletivo
Em relação à incidência do Imposto Seletivo sobre bebidas açucaradas, o presidente da Associação dos Fabricantes de Refrigerantes do Brasil (Afrebras), Fernando Rodrigues de Bairros, avalia a medida como injusta.
“A cada dia que passa, a reforma tributária – que era para ser boa para as indústrias brasileiras – se torna um pesadelo maior: mais taxas, mais seletividade e mais setores sendo prejudicados. É impossível medir o tamanho dos danos que o Imposto Seletivo terá nas indústrias de refrigerantes nacionais,” diz Bairros.
A entidade considera injusto que a indústria de refrigerantes seja punida, uma vez que tem se esforçado para reduzir em seus produtos o teor de açúcar, que caiu de 10,6, em 2018, para 5,7, em 2023, em média a cada 100 ml.
A Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores (Anfavea) segue em campanha contra a inclusão de automóveis e comerciais leves no Imposto Seletivo, que agora, pelo substitutivo, abrange não apenas os de motor à combustão, mas também carros elétricos.
Na semana passada, em coletiva de imprensa, Lima Leite criticou a medida, argumentando que o desestímulo à compra de carros novos acabará por atrasar a renovação da frota, mantendo em circulação veículos antigos e mais poluidores.
“Os contribuintes brasileiros já pagam impostos além da conta e não faz sentido pagar mais caro por um ar mais poluído. O Imposto Seletivo foi concebido com o objetivo de reduzir o consumo de produtos considerados nocivos à saúde e ao meio ambiente. Ao adotar a medida, iremos na contramão, dificultando o acesso a modelos menos poluentes e mais seguros, e retardando de forma temerária a renovação da frota nacional”, disse.
Presidente da Associação Brasileira de Cerveja Artesanal (Abracerva), Gilberto Tarantino, também quer mudanças no trecho que trata do Imposto Seletivo da proposta. Ele defende que as pequenas cervejarias tenham isenção do novo tributo, o que é apoiado pelas indústria cervejeira de grande porte.
Para Tarantino, as discussões sobre regulamentação da reforma criaram uma falsa dicotomia entre produtores de cerveja e de bebidas destiladas.
“Estamos lado a lado com as empresas familiares que produzem outras bebidas, como a própria cachaça, vinhos e licores, no sentido de isentar deste novo imposto as pequenas empresas, enquadradas no Simples Nacional. Ou que produzem até 5 milhões de litros por ano, volume que consta no estatuto da Abracerva”, diz o empresário, que também preside a Câmara Setorial da Cerveja no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
Créditos tributários também são alvo de lobbies
No setor de livros, um grupo de entidades pede a manutenção do modelo atual de creditamento sobre operações anteriores da cadeia produtiva dos títulos. “A reforma tributária preservou a imunidade dos livros frente ao IBS e à CBS, mas o PLP 68/24 não garante a manutenção dos créditos para operações anteriores, o que contraria a lógica de desoneração da cadeia produtiva do livro”, diz trecho de nota divulgada na última sexta-feira (5).
O texto é assinado conjuntamente por representantes da Associação Brasileira de Livros e Conteúdos Educacionais (Abrelivros), da Associação Brasileira de Sistemas e Plataformas Educacionais (Abraspe), da Câmara Brasileira do Livro (CBL) e do Sindicato Nacional dos Editores de Livros (Snel).
“Sem a manutenção dos créditos […], o setor calcula um aumento de custos de ao menos 16%. O impacto negativo, se mantido o texto da regulamentação em discussão, também afetará as compras públicas de livros, como é o caso do Programa Nacional do Livro Didático, que atende mais de 30 milhões de alunos”, acrescenta o comunicado.
Locadoras de veículos também querem mudanças. Segundo o consultor Victor Hugo Rocha, também diretor-jurídico do movimento Destrava Brasil, entidades do setor demonstraram preocupação com as medidas propostas para ativos imobilizados durante o período de transição para o novo sistema de tributação.
Pelo relatório apresentado por deputados na semana passada, empresas de aluguel de automóveis, que mantêm altos investimentos em seus ativos, não poderão ter acesso a créditos para amenizar o impacto sobre a atividade antes de a reforma entrar em vigor, a partir de 2027.
Com a queda na aquisição de veículos, avalia Rocha, todo o setor automotivo seria afetado. “A preocupação do setor de locação de veículos é que as devidas correções sejam feitas, especialmente no período de transição, para não afetar a competitividade das empresas”, diz.
Já em relação ao cashback, a Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee) defende um regramento “claro e simples”, para evitar que a dinâmica para garantir o retorno do imposto pago se torne um desafio para as famílias atendidas.
A emenda constitucional da reforma tributária, promulgada no ano passado, prevê a devolução para famílias de baixa renda de tributos pagos na conta de luz, na aquisição de produtos da cesta básica e na compra de gás de cozinha.
Para Wagner Ferreira, diretor institucional e jurídico da Abradee, a legislação deve prever “o reembolso integral, instantâneo e simultaneamente ao pagamento da conta, ou seja, no momento da cobrança da operação quando se tratar de fornecimento de energia elétrica, água, esgoto e gás natural.
“A redução da tributação sobre o fornecimento de energia elétrica influi diretamente no aumento da riqueza circulando em nossa sociedade e nas mãos das famílias, permitindo que elas usem seus recursos para outras atividades essenciais, como alimentação de melhor qualidade, acesso à informação e saúde e formação da cidadania”, afirma.
Instituições defendem ajustes no texto
Além dos lobbies de representantes setoriais, analistas, instituições da sociedade civil e parlamentares também defendem mudanças no substitutivo.
O tributarista Guilherme Di Ferreira, da Lara Martins Advogados, explica que ainda serão necessárias adaptações e ajustes no processo de transição para o novo modelo. “Se não forem abordados adequadamente, esses desafios podem minar os benefícios esperados da reforma, dificultando o crescimento econômico e a competitividade do país”, afirma.
Em nota técnica, o Centro de Liderança Pública (CLP) defendeu a aplicação do Imposto Seletivo sobre apostas, conforme trouxe o relatório. Por outro lado, a instituição se diz contra a sobretaxação com o mesmo tributo sobre carros elétricos.
Já a inclusão da figura do nanoempreendedor na reforma, embora tenha o objetivo de simplificar a formalização de pequenos empreendedores, “pode inadvertidamente contribuir para uma maior complexidade em um sistema já multifacetado e frequentemente ineficaz”.
Segundo a nota, a proposta de adicionar mais uma categoria ao sistema tributário pode ser mais uma política ineficiente de formalização, complicando ainda mais o sistema sem necessariamente oferecer os benefícios de longo prazo necessários para um ambiente empreendedor favorável.
A organização também é contra a inclusão da construção civil no regime imobiliário diferenciado da reforma tributária. “Embora seja verdade que o setor da construção civil é um dos grandes motores da economia, responsável por um vasto número de empregos diretos e indiretos e por significativos investimentos em infraestrutura, a dependência excessiva em subsídios fiscais específicos pode levar a distorções no mercado e na própria estrutura tributária”, afirmou o centro.
A Coalizão das Frentes Parlamentares, que reúne diversas bancadas do Congresso, divulgou um manifesto em que pede urgência e atenção para dez pontos cruciais aos setores produtivos na regulamentação da reforma tributária.
O grupo inclui as frente parlamentares do Empreendedorismo (FPE, de Comércio e Serviços (FCS), da Agropecuária (FPA), pelo Livre Mercado (FPLM), do Biodiesel (FPbio), da Mineração Sustentável (FPMin), da Saúde, em Defesa do Saneamento Básico, de Portos e Aeroportos (FPPA), de Petróleo, Gás e Energia, da Indústria (FPMI), do Etanol, entre outras.
Entre os pontos defendidos pela coalizão está a não incidência do IBS e da CBS sobre serviços para uso pessoal de cônjuges, companheiros ou parentes até terceiro grau, promovendo uma aplicação mais justa. “Caso contrário, todo o setor de comércio e serviços será afetado com a elevação de custos, que provavelmente serão repassados à população”, diz o grupo em nota.
“A regulamentação clara do imposto evita distorções fiscais e promove um sistema mais equânime. No entanto, a atual proposta de reforma tributária é um verdadeiro ataque ao livre mercado. Com sua complexidade e carga excessiva, ela vai esmagar pequenos empresários, sufocar a inovação, matar a competitividade e destruir empregos. É um retrocesso que só beneficia os grandes empresários”, diz Luiz Phillipe Orleans e Bragança (PL-SP), presidente da FPLM.
A adoção do valor da operação efetiva, e não do valor de referência, em operações imobiliárias também é solicitada no manifesto como meio de garantir mais transparência no sistema tributário.
O manifesto propõe ainda a regulamentação do imposto seletivo por Lei Complementar específica, com incidência monofásica para simplificar a arrecadação. Além disso, sugere garantir a validade e o aproveitamento dos créditos tributários para empresas do Simples Nacional e outras, assegurando que os créditos possam ser utilizados nas mesmas situações de fiscalização tributária.
Outra proposta do manifesto é a implementação do sistema de split paymentcomo medida para reduzir custos de investimentos e estimular o crescimento econômico. “A EC 132/2023 foi específica em definir que o regime de compensação do IBS e da CBS poderiam trazer hipóteses em que o aproveitamento do crédito ficaria condicionado à verificação do efetivo recolhimento do imposto com duas condições. O substitutivo do PLP 68/2024 vai em direção oposta e, provavelmente, inconstitucional, indicando a obrigatoriedade e não as hipóteses”, afirma a coalizão.
Fonte: Gazeta do Povo
Uma pesquisa desenvolvida na Universidade Federal Fluminense (UFF) desenvolveu um método para detecção de notícias falsas, as chamadas fake news, nas redes sociais, com o uso de inteligência artificial (IA). A técnica é fruto de estudo desenvolvido pelo engenheiro de telecomunicações Nicollas Rodrigues, em sua dissertação de mestrado pela universidade
O estudante e seu orientador, Diogo Mattos, professor do Laboratório de Ensino e Pesquisa em Redes de Nova Geração da UFF, desenvolveram uma ferramenta de IA capaz de diferenciar fatos de notícias falsas, a partir da análise de palavras e estruturas textuais, com precisão de 94%.
Ou seja, a cada 100 notícias analisadas, a ferramenta conseguia acertar se era fato ou boato em 94 situações. No total, foram analisadas mais de 30 mil mensagens publicadas na rede social X (antigo Twitter).
“Testamos três metodologias e duas tiveram sucesso maior. A gente indica, no final dos resultados, a possibilidade de utilizar ambas em conjunto, de forma complementar”, explica Rodrigues.
A primeira metodologia consistiu em abastecer um algoritmo com notícias verdadeiras e o treinaram a reconhecê-las. Aquelas que não se encaixavam no perfil aprendido, eram classificadas como fake news.
A outra abordagem é semelhante à primeira no que se refere à análise textual, mas em vez do uso de algoritmo, foi utilizada metodologia estatística, que analisa a frequência em que determinadas palavras e combinações de palavras aparecem nas fake news.
Os resultados do trabalho podem se transformar em ferramentas úteis para o usuário da internet identificar notícias que apresentam indícios de fake news e, assim, ter cautela maior com aquela informação.
“Pode-se transformar a ferramenta em um plugin [ferramenta que apresenta recursos adicionais ao programa principal] compatível com algumas redes sociais. E, a partir do momento em que você usa a rede social, o plugin vai poder indicar não que a notícia é falsa, de maneira assertiva, mas que ela pode ser falsa, de acordo com alguns parâmetros, como erros de português. Também existe a possibilidade de fazer uma aplicação na própria web, onde você cola o texto da notícia e essa aplicação vai te dizer se aquilo se assemelha ou não a uma notícia falsa”, explica Rodrigues.
Fonte
O Ranking de Competitividade dos Municípios é uma ferramenta de grande relevância que chega à sua terceira edição e que visa apoiar os líderes públicos brasileiros nas tomadas de decisão, com foco na melhoria da gestão das cidades. Por meio da metodologia SEALL, o Ranking dos Estados ganhou uma expansão, com a incorporação de métricas de sustentabilidade.
É a oportunidade de fomentar boas práticas para uma competição saudável rumo a justiça, equidade e desenvolvimento sustentável.
A quarta edição do Ranking de Competitividade dos Municípios analisa o total de 410 municípios brasileiros (7,45% do universo de municípios), representando os municípios do país com população acima de 80 mil habitantes de acordo com a estimativa do IBGE para o ano de 2021.
Como resultado, a quarta edição do Ranking de Competitividade dos Municípios é composta por 65 indicadores, organizados em 13 pilares temáticos e 3 dimensões: instituições, sociedade e economia. Esta organização é fruto de ampla reflexão ao longo do projeto sobre quais são os temas fundamentais para se analisar a competitividade a nível municipal no Brasil.
Salvador ocupa a 208o colocação geral no Brasil. Inserção econômica, educação, telecomunicações, saneamento, saúde deixam a desejar. Todavia, o pior índice soteropolitano apresentado é no quesito meio ambiente.
No Nordeste, as capitais Fortaleza, Recife, Teresina, João Pessoa, Aracaju apresentam melhores posições. Sobral, Caruaru, Garanhuns, Campina Grande e Serra Talhada têm índices superiores a capital baiana.
Fonte:https://municipios.rankingdecompetitividade.org.br/BA/salvador/geral/ranking-geral
A partir do dia 4 de agosto, os cartórios de notas e de registros de imóveis de todo o país terão o prazo de até 60 dias para informar as prefeituras sobre todas as alterações realizadas nas titularidades de imóveis. O objetivo é permitir a atualização cadastral dos contribuintes das Fazendas Municipais com mais agilidade e efetividade, aos processos de execução fiscal, viabilizando a correta identificação e a localização do executado.
O novo prazo faz parte do Provimento n. 174, da Corregedoria Nacional de Justiça, publicado nesta quinta-feira (4/7), que regulamenta o artigo 4º da Resolução CNJ n. 547/2024.
De acordo com a norma, o Colégio Notarial do Brasil (CNB/CF) e o Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (ONR) desenvolverão as plataformas pelas quais os tabeliães de notas e oficiais de registro de imóveis farão as remessas das informações por meio eletrônico e mediante recibo de entrega.
O provimento determina ainda que o CNB/CF e o ONR disponibilizem acesso aos municípios, para obtenção das informações, mediante convênio padronizado, para que os destinatários das informações atendam ao disposto nas regras de proteção de dados e de sigilo fiscal.
O documento também prevê a possibilidade de emissão de guias de Imposto de Transmissão de Bens Imóveis Inter Vivos – ITBI – pelos cartórios, mediante a celebração de convênios com o ONR ou o CNB/CF.
Para a juíza auxiliar da Corregedoria Nacional Liz Rezende de Andrade, “o novo provimento objetiva padronizar, em todo o território nacional, o formato de envio eletrônico de dados estruturados para as prefeituras municipais, em atendimento ao princípio da eficiência insculpido no art. 37 da Constituição Federal”.
A norma prevê ainda que para os casos de alteração de titularidade mais antigo os cartórios devem fornecer as informações de forma progressiva, começando pela mais recente. Nessas hipóteses, o prazo previsto será de seis meses, para os registros feitos a cada dez anos.
O Provimento n. 174 entrará em vigor no prazo de 30 dias da data de sua publicação.
Agência CNJ de Notícias
O vereador e ouvidor-geral da Câmara Municipal de Salvador (CMS), Augusto Vasconcelos (PCdoB), protocolou, na quarta-feira (3), um Projeto de Lei (PL) que visa limitar o reajuste do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) na capital baiana.
PROJETO DE LEI Nº /2024
Dispõe sobre a atualização dos limites do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, previstos no art. 4º da Lei nº 8.473, de 27 de setembro de 2013, com base na variação anual do Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SALVADOR
DECRETA:
Art. 1°. Os limites estabelecidos nos incisos I, II, III e IV do Caput do art. 4º da Lei nº 8.473, de 27 de setembro de 2013, para os exercícios de 2025, não poderão ser superiores à
variação anual do Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.
Art. 2°. Os valores de imóveis cujos contribuintes são isentos do pagamento do IPTU – Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana serão atualizados, no mínimo, com base na variação anual do IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, para o exercício de 2025.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Salvador, 03 de Julho de 2024.
Augusto Vasconcelos
Vereador PCdoB
Justificativa
A Lei Municipal n° 8.473/2013 estabeleceu limites para o valor do IPTU, a partir do
exercício de 2014. Fixou nos incisos I, II, III, e IV do Art. 4° que tal imposto não poderia
avançar mais que 35% (trinta e cinco por cento) de um exercício para o outro (imóveis
residenciais).
Sobreleva-se que os percentuais de limite para imóveis não residenciais são ainda maiores e alcançam até 4 vezes o valor do imposto devido no exercício anterior. Sim, segundo aquela legislação o imposto pode ser multiplicado por 4 a cada exercício, sem qualquer consulta ao Legislativo ou qualquer outro instrumento de controle social.
Os referidos percentuais, nos dias atuais, cuja inflação está controlada, é bastante elevado.
Imaginar ter o IPTU reajustado em até 35% é um verdadeiro absurdo e não encontra
qualquer justificativa! Contudo, analisando a disposição sem qualquer viés ideológico ou
político, a manutenção dos limites pode ser justificada para enfrentar, p.ex., momentos de
crises econômicas, sem necessitar enfrentar todo um processo de alteração da norma.
Com a promulgação da Reforma Tributária, a Emenda Constitucional n° 132/23, foi
incluído o inciso III ao §1° do Art. 156 dispondo que o IPTU poderá:
“III – ter sua base de cálculo atualizada pelo Poder Executivo, conforme critérios estabelecidos em lei municipal.”
Dessa forma, se conjugada a disposição constitucional com a permissividade da legislação municipal já vigente, poderá, o Prefeito, implementar aumentos desassombrados ao IPTU, causando imediato prejuízo aos cidadãos de Salvador e impingindo verdadeiro prejuízo a cadeia produtiva (indústria, comércio e serviços) da cidade.
Urge, portanto, que seja estabelecido um contrapeso legal capaz de refrear aumentos
abusivos, que extrapolem a realidade econômica vivenciada, sujeitos apenas a expressão da vontade do Prefeito!
Por isso, a proposta apresentada não sugere a extinção dos “reajustes”, mas, tão somente, a
fixação de limites coincidentes com o índice de atualização monetária mais corrente, o
Índice de Preço ao Consumidor Amplo – IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.
Ou seja, a norma proposta fixa que os aumentos não ultrapassem os índices de perda inflacionárias ocorridos no curso do ano.
Assim, em face dos argumentos, apresentamos a essa Casa Projeto de Lei, carregado de interesse público, absolutamente constitucional, cujo apoio dos Vereadores será fundamental para aprovação da norma que dispõe sobre a atualização dos limites do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, previstos no art. 4º da Lei nº 8.473, de 27 de setembro de 2013, com base na variação anual do Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, e dá outras providências.
Salvador, 03 de Julho de 2024.
Augusto Vasconcelos
Vereador PCdoB
Decisão do TST: A ministra Maria Helena Mallmann homologou uma decisão em que a União reconhece a competência dos auditores fiscais do trabalho para interditar estabelecimentos e embargar obras que violam normas de saúde e segurança do trabalho, sem a necessidade de autorização dos superintendentes regionais do trabalho. Esta decisão visa agilizar as ações de fiscalização e proteger a saúde e segurança dos trabalhadores de forma mais eficiente.
Análise e Críticas:
1. Insegurança Jurídica: A nova decisão do TST pode gerar grande insegurança jurídica para as empresas. A falta de padronização nas fiscalizações permite que qualquer infração, por menor que seja, resulte em interdições, que podem ser parciais ou mesmo paralisar as atividades empresarial por completo. Por exemplo, a ausência de sinalização adequada para extintores de incêndio, conforme a NR 23, pode ser suficiente para a interdição de um estabelecimento a depender do entendimento do auditor fiscal. Assim a partir de uma análise do AFT, este pode paralisar as operações e consequentemente causar prejuízos significativos.
2. Descentralização das Decisões:Embora os auditores fiscais possuam conhecimento técnico especializado, a ausência de uma contraprova ou mesmo decisão em conjunto pelos superintendentes regionais pode levar a decisões precipitadas e desproporcionais. Antes dessa decisão, a autorização dos superintendentes garantia uma revisão mais criteriosa, proporcionando maior segurança para as empresas.
3. Impactos Econômicos: A falta de uniformidade nos critérios de fiscalização pode resultar em prejuízos consideráveis, afetando diretamente a produção e a economia das empresas. No setor de agronegócio por exemplo, onde a continuidade das operações é vital, qualquer paralisação pode ter efeitos devastadores. A possibilidade de interdições baseadas em infrações menores representa um risco significativo para a estabilidade e o desenvolvimento do setor.
Fonte: j
Ao julgar o Ato Normativo n. 0000732-68.2024.2.00.0000, sob a Relatoria do Presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), Ministro Luís Roberto Barroso, o CNJ aprovou, por unanimidade, as regras para que os juízes possam extinguir os processos de execução fiscal com valores de até R$ 10 mil. Pela regra, os processos devem estar sem movimentação útil há mais de um ano e não ter sido encontrado bens penhoráveis.
De acordo com a informação publicada pela Agência CNJ de Notícias, “a norma reúne um conjunto de medidas para o tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário.” Segundo o Ministro Barroso, um estudo realizado pelo STF “detectou que as execuções fiscais arrecadam menos de 2% dos valores cobrados, mas o protesto prévio de títulos arrecada mais de 20%.” “Portanto, essa é uma fórmula mais barata, menos onerosa para a sociedade do que a judicialização, e, portanto, nós estamos instituindo essa obrigatoriedade”, afirmou o Presidente do CNJ.
Sobre os Cartórios, a Agência também destacou que “o texto aprovado determina ainda que os cartórios de notas e de imóveis comuniquem às respectivas prefeituras, em período não superior a 60 dias, todas as mudanças na titularidade de imóveis realizadas nesse intervalo de tempo. A medida possibilita a atualização cadastral dos contribuintes das fazendas municipais.”
Fonte: Notícias CN
O proprietário de um imóvel localizado em um condomínio irregular de Brasília terá de pagar cerca de R$ 25 mil relativos a cinco anos que deixou de recolher o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de casa construída sobre área pública.
Decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDF) entendeu pela legalidade da cobrança sob o fundamento de que “os ocupantes de terrenos localizados em condomínio irregular, que exercem alguns dos atributos inerentes à posse dos imóveis, devem ser considerados sujeitos passivos da obrigação tributária referente ao IPTU”.
No recurso especial, o proprietário do imóvel alegou que o conceito de posse é objetivo e que não haveria como cobrar IPTU de um detentor de terreno público sem a aprovação do loteamento pelos órgãos competentes.
Sujeito passivo
O relator, ministro Mauro Campbell Marques, votou pelo desprovimento do recurso. Ele citou o artigo 34 do Código Tributário Nacional (CTN), que estabelece que “contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título”.
Para o ministro relator, não seria razoável que aquele que tem a posse do imóvel, mesmo sem ser proprietário, pudesse se eximir do pagamento do imposto, uma vez que usufrui de todos os benefícios custeado pelo município, com o dinheiro arrecadado do imposto pago apenas pelos donos de imóveis localizados na zona urbana.
“Em que pese no caso o poder fático que exerce sobre os bens públicos não seja qualificado no plano jurídico como posse suficientemente capaz para gerar a aquisição da propriedade por usucapião ou a garantir a proteção possessória em face dos entes públicos, os detentores de bens públicos se caracterizam como possuidores a qualquer título, para efeito de incidência do IPTU, devendo ser considerados sujeitos passivos, já que patente o seu inequívoco ânimo de se apossar definitivamente dos imóveis ou deles dispor mediante contrato oneroso”, concluiu o relator.
A decisão foi acompanhada por unanimidade pelos ministros da Segunda Turma.
Fonre: biblioteca jurídica.des.gov.sp.br
O vereador e ouvidor-geral da Câmara Municipal de Salvador (CMS), Augusto Vasconcelos (PCdoB), protocolou na manhã da última quarta-feira (03) um Projeto de Lei que visa limitar o reajuste do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) na capital baiana. O projeto estabelece que a o reajuste máximo da tributação em Salvador não ultrapasse a inflação nacional medida pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
O IPCA é um dos índices oficiais de inflação do país. A variação desse indicador reflete o custo de vida médio de famílias com renda mensal de 1 a 40 salários mínimos e serve como um termômetro para avaliar a perda do poder aquisitivo da moeda brasileira ao longo do tempo, sendo utilizado também como referência para alterações nas taxas de juros.
“A forma de cobrança no IPTU da cidade tem levado à dificuldades na economia, afugentando investimentos, empregos e nós estamos batalhando por um IPTU Justo! Temos visitado os condomínios e os bairros da cidade, fazendo esse diálogo também com segmentos empresariais, porque a forma atual de cobrança do IPTU em Salvador tem tornado o ambiente hostil para novos negócios e é necessário virar essa triste página”, declarou Augusto.
A medida apresentada por Vasconcelos tem como objetivo evitar o arbítrio por parte do Executivo Municipal, que, após a reforma tributária, ficou autorizado, mediante simples decreto do prefeito, a promover alterações que podem gerar aumentos significativos no IPTU da cidade. Junto ao Movimento IPTU Justo, Augusto Vasconcelos tem pautado na Câmara Municipal a necessidade de revisão da tributação, que foi modificada pela Lei 8.473/2013, na gestão do então prefeito ACM Neto. A medida que prevalece atualmente é a principal causa dos altos valores cobrados, motivo de críticas por grande parte da população soteropolitana.
“Já existe um abaixo-assinado com a assinatura de milhares de pessoas contribuintes e esperamos que nosso projeto de lei seja aprovado para evitar que haja um aumento astronômico no próximo ano, o que tornará ainda mais difícil a vida do cidadão soteropolitano”, concluiu.
Fonte: Bahia Econômica
