Dados divulgados pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), nesta quinta-feira 18, mostram um raio-x do eleitorado brasileiro que estará apto a votar no pleito municipal, marcado para outubro deste ano.
Ao todo, segundo os dados da Justiça Eleitoral, mais de 155 milhões de brasileiros poderão participar da escolha dos próximos prefeitos e vereadores. O volume de eleitores é 5,4% maior do que o registrado na última eleição municipal, realizada em 2020.
Entre as cidades com menor eleitorado estão:
- Borá (SP) – 1.094 eleitores;
- Engenho Velho (RS) – 1.192 eleitores;
- Araguainha (MT) – 1.253 eleitores;
- Serra da Saudade (MG) – 1.294 eleitores;
- Jardim Olinda (PR) – 1.363 eleitores;
- Coqueiro Baixo (RS) – 1.364 eleitores;
- Nova Castilho (SP) – 1.408 eleitores;
- Carlos Gomes (RS) – 1.417 eleitores;
- Guabiju (RS) – 1.430 eleitores;
- André da Rocha (RS) – 1.432 eleitores.
Nessas cidades não há segundo turno para a escolha de prefeitos, já que as regras eleitorais pedem um número mínimo de 200 mil eleitores para que o pleito possa ter uma segunda etapa.
Entre as cidades com maior número de eleitores estão:
- São Paulo (SP) – 9,32 milhões de eleitores;
- Rio de Janeiro (RJ) – 5,09 milhões de eleitores
- Belo Horizonte (MG) – 1,99 milhões de eleitores
- Salvador (BA) – 1,96 milhões de eleitores
- Fortaleza (CE) – 1,76 milhões de eleitores;
- Manaus (AM) – 1,44 milhões de eleitores;
- Curitiba (PR) – 1,42 milhões de eleitores;
- Recife (PE) – 1,21 milhões de eleitores;
- Porto Alegre (RS) – 1,09 milhões de eleitores;
- Belém (PA) – 1,05 milhões de eleitores.
Nessas cidades, assim como nas demais com eleitorado superior a 200 mil, caso o primeiro colocado não obtenha mais da metade dos votos válidos, excluídos os brancos e nulos, os prefeitos serão escolhidos em um segundo turno.
O primeiro turno da disputa de 2024 está previsto para ocorrer no dia 6 de outubro. A segunda etapa do pleito, nas cidades em que for necessária, deve ser realizada no dia 27.
Fonte: Carta Capital
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https://www.tse.jus.br/eleicoes/estatisticas/estatisticas-de-eleitorado/consulta-por-municipio-zona
Receita Federal do Brasil e a Polícia Federal cumpriram, na manhã desta quarta-feira, 17, em Porto Alegre/RS, mandado de busca e apreensão na residência de um técnico contábil que forjava laudos médicos com o objetivo de pleitear isenção de Imposto sobre a Renda.
Para ter direito a essa modalidade de isenção, o contribuinte deve comprovar ser portador da moléstia mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, estado ou município. Em regra, o técnico investigado preenchia as declarações dos últimos 5 anos e providenciava os laudos periciais, falsificando as assinaturas dos médicos.
A maior parte dos laudos teria sido supostamente emitida pelo Subsistema Integrado de Atenção à Saúde do Servidor da Universidade Federal do Rio Grande do Sul e pela Junta da Polícia Militar/RS. Consultadas, ambas as instituições afirmaram que os laudos eram falsos. Os médicos que constavam como assinantes também declararam que suas assinaturas foram falsificadas.
Forma de atuação
De acordo com as investigações, o serviço oferecido pelo técnico envolvia o preenchimento das declarações, respostas às intimações e eventuais recursos administrativos no caso de lançamento de tributos pela Receita Federal.
Seus clientes eram angariados por meio da indicação de contribuintes que haviam recebido as restituições após a declaração de rendimentos como isentos, o que os induzia a pensar que o processo seria bem-sucedido. Dessa forma, o número de clientes foi crescendo ao longo do tempo.
Apurações preliminares indicam que entre os envolvidos existem desde contribuintes que foram ludibriados até aqueles que tinham ciência das irregularidades, mas queriam tirar proveito.
O nível de conhecimento de cada um será apurado no decorrer do inquérito policial federal. Os responsáveis podem responder pela prática de crime contra a ordem tributária e de falsidade documental.
Falsa identificação como advogado
Em procurações outorgadas por seus clientes, o técnico contábil era identificado como consultor tributário e advogado. Contudo, o número de registro indicado pertence a um homônimo, registrado na Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em Minas Gerais.
Valores envolvidos
Foram identificados 287 contribuintes, titulares de 1.238 declarações, informando indevidamente que possuíam direito à isenção. Considerados os exercícios de 2018 a 2023, o total dos rendimentos declarados como isentos ultrapassou R$ 166 milhões.
As restituições pleiteadas atingiriam cerca de R$ 26 milhões. Contudo, após a ação da Receita Federal, 557 declarações sob suspeita foram retificadas. As restantes estão sob análise do fisco, que já exigiu a devolução de R$ 5,5 milhões restituídos indevidamente a 193 declarantes.
Alerta aos contribuintes
A Receita Federal recomenda que os contribuintes sejam criteriosos ao delegar a terceiros o preenchimento de suas declarações, e que sempre exijam cópia do que foi apresentado.
Tal advertência deve-se ao fato de que alguns profissionais tentam aumentar os valores a restituir mediante o uso de informações falsas, e muitos declarantes são influenciados por colegas ou conhecidos em situação semelhante que receberam restituições maiores que as suas.
Ocorre que a Receita Federal dispõe de mecanismos de controle que podem ser acionados mesmo após o pagamento das restituições – como ocorreu no caso investigado. E, caso as informações que ensejaram o aumento da restituição sejam falsas, o contribuinte estará sujeito a multa, juros e representação por crimes contra a ordem tributária.
Fonte: Receita Federal
O Conselho Diretor do Banco de Desenvolvimento da América Latina e Caribe (CAF) aprovou hoje um empréstimo de USD 125 milhões para a cidade de Salvador, capital do estado da Bahia, Brasil. Segundo informações divulgadas pelo CAF, este montante será destinado ao Programa de Inclusão Social e Territorial do município, que beneficiará diretamente mais de 900 mil pessoas, entre residentes e turistas, com soluções de mobilidade, capacitação profissional e uma estratégia de serviços digitais. O objetivo do programa é melhorar a qualidade de vida da população, reduzindo as desigualdades sociais e de gênero.
O programa inclui o financiamento do primeiro sistema de teleférico de transporte urbano financiado pelo CAF no Brasil, que conectará a comunidade chamada Manoel Dendê ao sistema de metrô local, assim como um amplo programa de geração de emprego e renda, que espera fornecer formação profissional para, pelo menos, 40 mil pessoas.
Apenas duas entre 25 capitais estaduais contam com plataformas ou portais específicos para dar transparência ao orçamento e andamento de obras públicas. O levantamento, feito pela Transparência Internacional – Brasil e divulgado nessa terça-feira (16), não inclui Porto Alegre, devido às enchentes que atingiram a capital gaúcha em maio.
As cidades que são destaque nesse tema são Belo Horizonte e Vitória, que diferente das demais capitais apresentam informações sobre uso de recursos e execução de etapas das obras. “O que a gente viu, de forma geral, é que essa foi a dimensão que menos pontuou em todo o índice. A média de pontuação foi de 34 pontos numa escala de 0 a 100”, explica a coordenadora do Programa de Integridade e Governança Pública da Transparência Internacional – Brasil, Maria Dominguez. Ao todo, a pesquisa considerou seis dimensões.
“É um dado muito alarmante, porque mostra que há desafio sistêmico para as capitais e risco de opacidade muito alto nesse setor específico que são obras públicas”, completa.
Macapá e Teresina zeraram a classificação e foram as últimas no ranking de transparência em obras. As cidades são seguidas por Natal e Belém, que ficaram com nota 9 de 100; Manaus ficou com avaliação 13 e Curitiba, com nota 18.
O risco para falta de transparência em obras, explica Dominguez, é a facilitação de desvios de recursos. “A gente sabe que a transparência é um dos principais remédios contra a corrupção”, diz.
O estudo também avaliou como negativa a transparência das obras em questões ambientais e de participação social. Apenas cinco capitais publicam os relatórios de análise dos impactos ambientais das obras, como Estudos de Impacto Ambientais (EIAs): Boa Vista, Campo Grande, Recife, São Paulo e Vitória. E nenhuma capital publica as licenças ambientais emitidas pelo município de forma integral.
Nota das capitais em relação à transparência em obras
Vitória: 95,45
São Paulo: 59,09
Campo Grande: 54,54
Recife: 50
Belo Horizonte: 50
Fortaleza: 50
São Luís: 50
João Pessoa: 40,90
Florianópolis: 40,90
Cuiabá: 40,0
Palmas: 36,36
Aracaju: 36,36
Rio de Janeiro: 31,81
Maceió: 31,81
Porto Velo: 31,81
Rio Branco: 31,81
Goiânia: 27,27
Boa Vista: 27,27
Salvador: 22,72
Curitiba: 18,18
Manaus: 13,13
Natal: 9,09
Belém: 9,09
Teresina: 0
Macapá: 0
Emendas parlamentares também geram alerta quanto à falta de transparência
Outro dado analisado e que gerou alerta foi a falta de transparência nas emendas parlamentares. Apenas duas capitais divulgam dados completos sobre as “emendas Pix”, que são transferências especiais destinadas por parlamentares estaduais ou federais aos municípios. “Em ano eleitoral, essas transferências aumentaram e são investidas em obras e projetos de infraestrutura de grande visibilidade para maximizar o retorno eleitoral de candidatos. A falta de mecanismos efetivos de controle e transparência para reduzir os riscos de corrupção nesses setores mostra um claro descumprimento da obrigação dos municípios de prestação de contas”, afirma Dominguez.
Ela ressalta que o estudo analisa apenas as capitais, sendo que as emendas podem ser enviadas para todos os municípios do país. “Aqui estamos olhando para a ponta do iceberg quando se fala de baixa transparência”. Cabe aos municípios, explica, dizerem como estão utilizando esses investimentos. “Sem dados e com baixa transparência, não conseguimos afirmar se investimentos são feitos em áreas prioritárias ou se o dinheiro é perdido por corrupção”, finaliza.
As emendas Pix foram, inclusive, alvo de um despacho do Supremo Tribunal Federal (STF). Em junho, o ministro Flávio Dino solicitou ao Tribunal de Contas da União (TCU) e à Procuradoria-Geral da República (PGR) que tomem providências, se entenderem necessário, sobre as chamadas “emendas Pix” devido à falta de transparência e vinculação com obras e serviços específicos.
Resultados ruins também foram identificados nos quesitos de: contratações emergenciais; divulgação de agendas de prefeitos; dados abertos de salários de servidores; dados sobre incentivos fiscais.
Ranking geral
O ranking geral sobre transparência de capitais brasileiras, que considerou seis dimensões, apontou que 19 de 25 capitais brasileiras têm nota “regular” ou “ruim” em transparência. Foram analisados quesitos legais, plataformas, administração e governança, obras públicas, transparência financeira e orçamentária, e participação e comunicação.
Vitória lidera o ranking com nota 98,6, sendo a única capital com classificação “ótima”. Recife (79), São Paulo (78,9), Rio de Janeiro (76,2), Belo Horizonte (72,6) e João Pessoa (70,5) receberam a classificação “boa”.
Outras 13 capitais tiveram nota “regular”, e seis foram classificadas com níveis de transparência e governança “ruim”. Isso significa que ao menos 21,4 milhões de brasileiros — o equivalente a toda a população de Minas Gerais — vivem em capitais com índices inadequados de transparência pública.
Fonte: Gazeta do Povo
A avaliação mais recente do Índice de Transparência e Governança Pública (ITGP), publicado hoje pela Transparência Internacional – Brasil, revela que a transparência de três em cada quatro capitais brasileiras é “regular” ou “ruim”. O resultado negativo preocupa especialmente pela falta de dados disponíveis sobre obras e emendas em ano eleitoral.
O ITGP é uma avaliação regular que mede indicadores importantes para a transparência de entes públicos. Esta edição avalia as dimensões de Governança, Legislação, Participação Social e Comunicação, Plataformas, Transparência Administrativa e Orçamentária e Obras Públicas nas prefeituras.
Cada capital recebeu uma nota de 0 a 100, onde 0 representa o pior resultado e 100 o melhor em matéria de transparência. A avaliação não inclui o Distrito Federal nem Porto Alegre, que não foi incluída no comparativo com as outras capitais devido à crise das enchentes.
PRINCIPAIS RESULTADOS DA AVALIAÇÃO DE TRANSPARÊNCIA DAS CAPITAIS BRASILEIRAS
Os resultados mais recentes do Índice de Transparência e Governança Pública destacam um panorama preocupante sobre a transparência nas capitais brasileiras. Apenas 6 capitais alcançaram resultado satisfatório, acima de “regular”. (confira tabela abaixo)
Vitória, no Espírito Santo, lidera o ranking com 98,6 pontos e foi a única capital brasileira a alcançar uma classificação “ótima”.
Recife, São Paulo, Rio de Janeiro, Belo Horizonte e João Pessoa receberam classificação “boa”. Essas capitais apresentaram um desempenho significativo, porém, ainda há espaço para melhorias em várias das dimensões de transparência avaliadas.
Treze capitais tiveram nota “regular” e seis foram classificadas como “ruim” (Natal, Boa Vista, Rio Branco, Belém, Teresina e Macapá).
As últimas capitais neste ranking revelam cenários graves de falta de transparência que podem comprometer a integridade dos processos públicos e impedir a participação social nas decisões tomadas pela administração pública.
Salvador ocupa a 7ª posição no ranking do ITGP, com uma pontuação de 59,7/100, sendo classificada como “Regular”.
A capital regulamentou a Lei Anticorrupção e Lei Geral de Proteção de Dados, mas ainda não conta com uma norma municipal para proteger denunciantes. Salvador não conta com agenda diária do prefeito e nem com um canal de denúncias anônimas para corrupção. A capital publica dados sobre obras públicas, ainda que de forma parcial. A capital pode aprimorar seus níveis de transparência ao investir na abertura de dados de áreas com altos riscos de corrupção, como obras públicas, incentivos fiscais e emendas parlamentares. Outro ponto de atenção é o baixo investimento em iniciativas de participação e engajamento dos cidadãos.
TRANSPARÊNCIA DAS CAPITAIS PREOCUPA EM ANO DE ELEIÇÕES MUNICIPAIS
A falta de transparência em obras públicas e na execução de emendas parlamentares é uma das principais preocupações levantadas pela avaliação. Essas áreas são particularmente vulneráveis à corrupção, pois envolvem grandes volumes de recursos financeiros, e, devido seu impacto na percepção pública sobre a gestão municipal, ganham ainda mais relevância em ano de eleições.
A falta de transparência nesses setores pode permitir a manipulação de informações, desvio de verbas e favorecimento de projetos que beneficiam candidatos específicos, distorcendo a resposta da população nas urnas e podendo comprometer a integridade do processo eleitoral.
A TRANSPARÊNCIA MUNICIPAL NAS DIFERENTES REGIÕES DO PAÍS
Considerando as regiões do país, as capitais da região Sudeste se destacaram positivamente, apresentando a maior média de transparência do país com 81,6 pontos, seguidas pelo Nordeste (54,4), Sul (53,3) e Centro-Oeste (51,8). As capitais da região Norte registraram a média mais baixa de transparência, apenas 41,2 pontos.
A média nacional ficou em 54,8, o que é considerado “regular”.
AS DIMENSÕES AVALIADAS PELO ÍNDICE DE TRANSPARÊNCIA E GOVERNANÇA PÚBLICA
O ITGP realiza uma avaliação abrangente que mede indicadores essenciais para a transparência de entes públicos. Nesta edição, o índice examina seis dimensões sobre a transparência e governança das prefeituras:
Dimensão legal – Avalia a regulamentação de leis essenciais, como a Lei Anticorrupção e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Plataformas – Verifica a existência e a qualidade de plataformas digitais para a divulgação de informações públicas.
Administração e Governança – Analisa a estrutura e os mecanismos de governança utilizados pelas capitais. Além disso, avalia a transparência no uso de emendas parlamentares, que desempenham papel significativo nos municípios, especialmente em anos eleitorais
Obras Públicas – Outro aspecto crítico em ano eleitoral. Examina a transparência na execução das obras públicas.
Transparência Financeira e Orçamentária – Avalia a clareza e a acessibilidade das informações financeiras e orçamentárias.
Participação e Comunicação – Mede o engajamento da população e a comunicação das administrações com o público.
As piores notas desta edição foram atribuídas à dimensão de transparência em obras públicas. Apenas duas capitais contam com uma plataforma específica para dar transparência às obras no município com informações completas sobre execução orçamentária, valores pagos e medições do andamento das obras.
Outro tema preocupante é a transparência das emendas parlamentares. Apenas quatro capitais publicam informações completas sobre as emendas dos vereadores ao orçamento municipal, e somente duas divulgam dados completos sobre as chamadas “emendas pix”, transferências especiais destinadas por parlamentares estaduais ou federais aos municípios.
Indicadores ruins também foram identificados, em geral, nos quesitos de contratações emergenciais, divulgação de agendas de prefeitos, dados abertos de salários de servidores municipais e informações sobre incentivos fiscais.
RECOMENDAÇÕES DE MELHORIAS PARA AUMENTAR A TRANSPARÊNCIA DAS CIDADES BRASILEIRAS
- Regulamentar a Lei Anticorrupção em nível local;
- Criar normas e mecanismos de proteção a denunciantes de corrupção;
- Aprimorar a transparência de contratos, licitações e incentivos fiscais;
- Disponibilizar informações sobre emendas parlamentares recebidas pelo município;
- Criar portais de dados abertos e específicos para obras públicas e licenças ambientais;
- Fortalecer mecanismos de controle social, como audiências e consultas públicas.
OUTROS MUNICÍPIOS AVALIADOS
Além de realizar a avaliação das capitais, a Transparência Internacional – Brasil apoiou e forneceu a metodologia para que outras 13 organizações avaliassem mais de 300 municípios de 11 estados do país — Acre, Bahia, Espírito Santo, Minas Gerais, Rio de Janeiro, Pará, Paraíba, Paraná, Piauí, Santa Catarina e São Paulo.
Os resultados das avaliações dessas regiões estão disponíveis em https://transparenciainternacional.org.br/itgp/municipal/.
ÍNDICE DE TRANSPARÊNCIA E GOVERNANÇA PÚBLICA 2024
A avaliação das capitais brasileiras mostra que ainda há muito a ser feito para garantir a transparência nesses municípios. Em um ano eleitoral, é essencial que as prefeituras aprimorem suas práticas de transparência.
Para mais informações e para conferir o ranking completo, acesse a página especial do Índice de Transparência e Governança Pública.
Operação investiga sonegação de impostos na compra de gado
A Operação Rei do Gado deflagrada na manhã desta quarta-feira (17) pela Receita Federal apura a sonegação de tributos na compra e venda de gado no valor de quase R$ 1 bilhão.
Com apoio do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (Gaeco) e do Ministério Público do Estado do Maranhão, a operação cumpriu um mandado de prisão preventiva em Brasília e outros 50 mandados de busca e apreensão em seis cidades paulistas: Bálsamo, Cardoso, Macedônia, Rancharia, Santa Fé do Sul e Votuporanga. As buscas ocorrem também em cidades do Maranhão, Minas Gerais e nas capitais Palmas e Goiânia.
A investigação busca provas sobre um esquema de sonegação fiscal envolvendo as vendas fraudulentas de gado. As transações, ocorridas entre julho de 2020 e abril de 2023, somam quase R$ 1,4 bilhão. A Receita estima que cerca de R$ 300 milhões, corresponderiam à sonegação de tributos federais na compra e venda de quase 450 mil bovinos nos estados de São Paulo, Maranhão, Minas Gerais, Tocantins, Goiás, além do Distrito Federal.
As autoridades também autorizaram a suspensão judicial de servidores públicos que estariam envolvidos no esquema criminoso e ainda determinaram o sequestro e o bloqueio de bens dos envolvidos, num valor equivalente a R$ 67 milhões.
O esquema de sonegação envolvia quatro núcleos distintos, cada um com uma atribuição específica: um era formado por servidores públicos que auxiliavam na inserção de dados falsos em sistemas oficiais de mensuração de tributos a pagar; um outro formado por contadores responsáveis pela emissão de Notas Fiscais Avulsas, que eram falsas; o terceiro composto por pessoas “laranjas”, que emprestavam o nome e o CPF para outras, que constavam como remetentes e emissoras de quase 7 mil Notas Fiscais Avulsas, sendo todas falsas. Já o quarto núcleo envolvia compradores de gado e transportadores de animais para abate, em frigoríficos no estado de São Paulo.
Fonte: Piauí
O SindusCon-SP irá enviar, ao grupo de trabalho da Câmara dos Deputados que redigiu um substitutivo ao Projeto de Lei 108/2024, uma proposta de aperfeiçoamento das disposições que deverão reger o ITIV ou ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis). O projeto de lei, de autoria do Executivo, regulamenta a parte da reforma tributária sobre Comitê Gestor do futuro IVA (Imposto sobre Valor Agregado), e também sobre ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos) e ITIV.
O envio da proposta de aperfeiçoamentos ficou definido em reunião virtual do SindusCon-SP com o deputado federal Vitor Lippi (PSDB-SP), conduzida por Yorki Estefan, presidente da entidade, em 15 de julho. Lippi esteve acompanhado de Adriano da Nóbrega Silva, assessor legislativo da Câmara dos Deputados; e de Deli Dias, chefe de gabinete do deputado.
Pelo SindusCon-SP, participaram: os vice-presidentes Eduardo Zaidan (Economia), Maristela Honda (Responsabilidade Social) e Fernando Junqueira (Interior); os membros do Conselho Jurídico Tadeu Navarro, Rodrigo Giarola e Marcos Minichillo; David Fratel, membro do CTQ (Comitê de Tecnologia e Qualidade); Renan Persio, diretor adjunto da Regional Sorocaba, e Filemon Lima, gerente de Relações Institucionais. Pela CBIC, estiveram presentes Fernando Guedes, vice-presidente Jurídico, e Luis Cidade, consultor legislativo.
Tanto o projeto de lei como o substitutivo estabelecem critérios para o fisco municipal definir a base de cálculo do ITIV e o momento de sua cobrança, e atribuem ao contribuinte o ônus de provar que a transação se realizou pelo valor declarado, e não por aquele atribuído ao fisco.
STJ desrespeitado
O presidente do SindusCon-SP alertou que, de acordo com o STJ (Superior Tribunal de Justiça), o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de ser condizente com o valor de mercado, cabendo ao fisco municipal provar o contrário em caso de suspeita de fraude. Ainda segundo o STJ, o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITIV com respaldo em valor de referência por ele estabelecido de forma unilateral.
Yorki Estefan ainda criticou que o tributo seja exigido no momento do contrato de compra e venda, antes do repasse do financiamento. E afirmou estar convencido de que, na grande maioria dos casos, o valor declarado é aquele efetivamente praticado entre as partes.
Tadeu Navarro comentou que, mesmo com a redação melhorada do substitutivo pelo grupo de trabalho, ela dará margem ao fisco municipal para arbitrar o valor da transação, originando contenciosos tributários, na contramão do que a reforma pretende. O advogado defendeu que o substitutivo seja coerente com a aprovação da regulamentação da parte da reforma tributária que tratou do regime geral e dos regimes especiais do IVA, onde se afastou o preço de referência, e se estabeleceu que o valor da base de cálculo é o valor do negócio, ficando o fisco, como sempre, com a possibilidade de demonstrar que houve eventual manipulação ou fraude no valor declarado.
Rodrigo Giarola pontuou a necessidade de se considerar o pagamento a prazo. Lembrou que imóveis podem ser vendidos por valores abaixo do mercado por proprietários que necessitam urgentemente de recursos financeiros. Argumentou que a presunção de um incorreto valor de mercado não respeita as transações regidas pelo Direito privado. E defendeu que se respeite o valor acordado entre as partes e que o ônus da prova seja do fisco.
Marcos Minichillo observou que a redação do substitutivo não tira a possibilidade de o fisco adotar um valor de referência, mesmo que não com esse nome. Alertou que a redação permite ao Município adotar “outros parâmetros”, legalizando os que hoje são utilizados. E reforçou a necessidade de se observar o disposto pelo STJ.
Critérios discricionários
Eduardo Zaidan criticou termos da redação, como o uso de verbo no condicional, que permitem critérios discricionários ao fisco. Fernando Guedes afirmou que a cobrança do ITIV na promessa de compra e venda poderá inviabilizar aquisições por mutuários de baixa renda. Luis Cidade alertou que a inversão do ônus da prova atende ao anseio de Municípios de arrecadar de maneira mais rápida e imediata, dificultando o acesso à moradia.
O deputado Vitor Lippi, que votou a favor da emenda de redução da alíquota geral do IVA para a construção em 60%, afirmou que as preocupações expostas na reunião fazem sentido. Ele solicitou que a proposta de aperfeiçoamento da redação seja enviada ao grupo de trabalho, levando-se também em conta a necessidade do fisco de combater a sonegação. O consultor Adriano da Nóbrega mostrou os avanços obtidos em relação ao texto original e admitiu aperfeiçoamentos, como a cobrança do ITIV no ato do registro definitivo, o parcelamento do tributo e um desconto para quem antecipá-lo.
Saúde do trabalhador
Lippi ainda elogiou o trabalho do Seconci-SP (Serviço Social da Construção) de melhorar a saúde pública dos trabalhadores do setor, e pela administração de hospitais da rede pública, como o Conjunto Hospitalar de Sorocaba. Destacou a contribuição do setor da construção pelo número de pessoas que lá são salvas e que saem acreditando no SUS (Sistema Único de Saúde) e sentindo-se respeitadas.
Fonte: SindusCon SP
O prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes (MDB), foi notificado no início deste ano que ele e sua esposa, a empresária Regina Maia Carnovale, foram incluídos no Cadastro da Dívida Ativa do Município de Embu-Guaçu, na Grande São Paulo.
O motivo: o emedebista não pagou o valor de IPTU devido ao município paulista (desde fevereiro de 2023) em virtude de um imóvel que possui na cidade, situado no bairro de Lagoa Grande.
No dia 29 de janeiro deste ano, após amargar uma falta de pagamento por parte do prefeito de São Paulo e de sua esposa por 11 meses (todas as parcelas cobradas em 2023), a Prefeitura de Embu-Guaçu resolveu tomar uma atitude.
Assim, os procuradores municipais Priscilla Aparecida Moraes Silva e Danilo Atalla Pereira ingressaram com uma Ação de Execução Fiscal contra a esposa do prefeito, que também foi notificado do feito movido contra ele e Regina Maia Carnovale. Para acessar a íntegra do documento, clique aqui. Veja, abaixo, alguns trechos. Os destaques em vermelho foram inseridos pela reportagem do DCM.
Para que pagasse a dívida, Justiça ameaçou prefeito com bloqueio de contas bancárias
No dia 4 de março deste ano, quando já fazia mais de 13 meses que o prefeito e sua esposa tinham deixado de pagar as parcelas mensais do IPTU, o juiz Willi Lucarelli, da comarca de Embu Guaçu do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferiu decisão sobre o assunto.
Ele determinou que o prefeito de São Paulo e sua esposa providenciassem o pagamento imediato da dívida com o município vizinho, sob pena de terem suas contas bancárias bloqueadas até que delas se pudesse extrair compulsoriamente o imposto que não havia sido pago, ou até o casal providenciasse a liquidação da dívida, pagando o que deviam.
A íntegra da decisão judicial pode ser lida aqui. Veja trecho abaixo.
Devidamente avisados pela Justiça sobre o que iria ocorrer caso insistissem em não pagar, Ricardo Nunes e Regina Maia Carnovale se manifestaram no processo, por meio da advogada Patricia Evelyn Jones.
No dia 22 de junho deste ano, quando a dívida já completara 15 meses, a representante do prefeito afirmou no processo que seus clientes haviam acabado de pagar tudo que deviam, pedindo a extinção do Processo de Execução.
No dia 26 do mês passado, a Justiça notificou o município de Embu Guaçu para que informasse se o prefeito havia de fato pago ou não a dívida. Até a publicação desta reportagem, dia 16 de julho, a prefeitura ainda não havia respondido.
Fonte: Diário do Centro do Mundo
Conteúdos maliciosos estão circulando informações equivocadas sobre o impacto da reforma tributária sobre o mercado imobiliário. Ao contrário do que notícias falsas estão propagando, a Reforma Tributária será positiva para o setor imobiliário brasileiro e não haverá nenhum aumento relevante de custos em comparação com a tributação atual.
É preciso deixar claro que a Reforma Tributária não altera a alíquota do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), um tributo de competência municipal que incide nas transações imobiliárias. Devido a uma demanda dos municípios, o PLP 108/2024, que também faz parte da regulamentação da Reforma Tributária, define de forma mais clara o momento de incidência do ITBI, que atualmente é objeto de litígio.
As eventuais vendas de imóveis por pessoas físicas não serão tributadas pelo novo IVA. Ou seja, nada muda para a pessoa que tem um ou alguns imóveis e deseja vendê-los.
Já o impacto da reforma tributária sobre as vendas de imóveis pelas empresas é muito pequeno quando considerada apenas a mudança na carga tributária, sendo levemente positivo para os imóveis populares e levemente negativo para os imóveis de alto padrão. Mas o impacto é claramente positivo quando considerado o efeito da reforma sobre a produtividade do setor.
As vendas de imóveis novos por empresas (incorporações) serão tributadas da seguinte maneira:
a) O imposto incidirá apenas sobre a diferença entre o custo de venda e o valor do terreno (no caso de aquisição de vários imóveis para construção do prédio, será deduzido todo o valor dos imóveis adquiridos para fazer a incorporação).
b) Haverá um redutor social de R$ 100 mil sobre o valor tributado, de modo a tornar a tributação progressiva, reduzindo o custo dos imóveis populares.
c) A alíquota do imposto incidente sobre esse valor reduzido será reduzida em 40% (ou seja, será de 60% da alíquota padrão), o que corresponde a cerca de 15,9%.
d) Do valor do imposto calculado sobre a base reduzida será deduzido o montante de todo o imposto pago na aquisição de material de construção e serviços pela incorporadora, ao contrário do que ocorre hoje em que o imposto pago nos materiais de construção e serviços não é recuperado.
Com esse novo modelo de tributação, sem considerar os ganhos de eficiência que resultam da reforma tributária, o custo de um imóvel popular novo (valor de R$ 200 mil) deverá cair cerca de 3,5% e o custo de um imóvel de alto padrão novo (valor de R$ 2 milhões) deverá subir cerca de 3,5%.
No caso das empresas que tenham como atividade a compra e venda de imóveis (como imobiliárias, por exemplo), a tributação incidirá apenas sobre a diferença do preço de venda e de aquisição de imóveis. Assim, por exemplo, se uma empresa comprar um imóvel por R$ 1 milhão e vender por R$ 1,1 milhão, o imposto incidirá com a alíquota reduzida (15,9%) sobre R$ 100 mil, resultando em um imposto de R$ 15,9 mil. Ou seja, apenas a margem da empresa será tributada e a empresa ainda poderá recuperar o crédito do imposto incidente em todas as suas despesas administrativas (contador, eletricidade etc.).
Além disso, a reforma tributária deverá aumentar muito a eficiência do setor de construção e incorporação. Ao permitir a recuperação de créditos sobre os insumos vai favorecer a adoção de métodos construtivos muito mais eficientes. Com esse ganho de produtividade, é quase certo que o preço mesmo dos imóveis novos de alto padrão seja reduzido em relação à situação atual. Ou seja, o novo modelo beneficia sobretudo os imóveis populares, mas será positivo também para os imóveis de alto padrão.
A reforma tributária será positiva para o setor imobiliário brasileiro e será justa, pois tributará menos os imóveis populares que os imóveis de alto padrão.
Fonte: Gov.br
O conceito do “Paradoxo da Tolerância” é talvez das ideias mais famosas de Karl Popper. É irónico, mas não supreendente, que o conceito tenha sido mal interpretado, distorcido e usado para argumentar em favor do exacto oposto que Popper defendeu.
O paradoxo da tolerância tem sido difundido pelas redes sociais através de um cartoon que varia a mensagem de acordo com as motivações da fonte.
Existem duas versões do cartoon, a versão “nazi” e a versão “islamista”:
O paradoxo da tolerância aparece na obra “A Sociedade Aberta e os Seus Inimigos”. No livro, Popper identifica e critica extensamente as ideias filosóficas que deram origem, na opinião do autor, aos movimentos totalitários do século XX. Todo o livro é uma defesa da sociedade aberta e pluralista, da racionalidade e do falibilismo.
A discussão sobre os paradoxos da liberdade, da tolerância e da democracia é feita no primeiro volume, “O Feitiço de Platão” (tradução livre), onde Popper argumenta que as raízes do autoritarismo e da tirania remontam a Platão (que defendeu a ideia do “tirano benevolente”). Mais concretamente, esses paradoxos são aludidos no capítulo “O Princípio da Liderança”. Nele, Popper tenta desconstruir a falácia da pergunta “quem deve governar?”, que dominou as teorias de soberania, e apresenta a sua solução para o problema, nomeadamente, a substituição pela pergunta “como podemos organizar instituições políticas de forma a que seja fácil retirar maus governantes do poder sem o uso de violência?” . Voltando a Platão, este invoca o paradoxo da liberdade para criticar o sistema democrático, referindo que o homem livre pode usar a sua liberdade absoluta para desafiar a lei, desafiar a própria liberdade e clamar por um tirano no poder. Nas notas a este capítulo (não no texto principal, diga-se) Popper refere o tal paradoxo da tolerância como outra manifestação do mesmo argumento. Transcrevo o texto (tradução livre):
“Menos bem conhecido é o paradoxo da tolerância: tolerância ilimitada levará ao desaparecimento da tolerância. Se estendemos tolerância ilimitada até àqueles que são intolerantes, se não estamos preparados para defender a sociedade tolerante contra o ataque dos intolerantes, então os tolerantes serão destruídos, juntamente com a tolerância. Nesta formulação não pretendo dizer que devamos sempre suprimir a verbalização de filosofias intolerantes; conquanto que possamos contradizê-las através de discurso racional e combatê-las na opinião pública, censurá-las seria extremamente insensato. Mas devemos reservar o direito de suprimi-las, mesmo através de força; porque poderá facilmente acontecer que os intolerantes se recusem a ter uma discussão racional, ou pior, renunciarem a racionalidade, proibindo os seus seguidores de ouvir argumentos racionais, porque são traiçoeiros, e responder a argumentos com punhos e pistolas. Devemos pois reservar o direito, em nome da tolerância, de não tolerar os intolerantes. Devemos afirmar que qualquer movimento que prega a intolerância está fora da lei, e considerar criminoso o incitamento à intolerância e perseguição, da mesma forma que é criminoso o incitamento ao homicídio, ao rapto ou ao reavivar da escravatura.”
É compreensível que este parágrafo possa ser interpretado da forma que os cartoons acima o fizeram. Mas certamente não foi essa a intenção de Popper e qualquer leitura atenta de toda a obra o comprova.
O cerne da questão está na frase “não pretendo dizer que devamos sempre suprimir a verbalização de filosofias intolerantes; conquanto que possamos contradizê-las através de discurso racional e combatê-las na opinião pública, censurá-las seria extremamente insensato”.
Ou seja, enquanto possuirmos a liberdade política e a segurança para combater discurso que achamos abominável com argumentos que toda a gente pode ouvir, então usar coerção vai ser errado. Talvez a descrição de um episódio que Popper viveu, poucos anos antes de escrever o texto que aqui discuto, ilustre melhor este ponto, e talvez dê algum contexto às palavras de Popper.
Pouco tempo antes do partido nazi subir ao poder em 1933, Popper entabulou conversa com um jovem membro do partido Nazi, e após uma breve exposição de ideias, Popper pergunta-lhe qual é o seu contra-argumento, ao qual o jovem responde “o meu argumento? É este o meu argumento”, mostrando-lhe a arma que transportava.
Aí está. Um excelente exemplo de uma situação em que “o tolerante não pode tolerar o intolerante”. Mesmo que o Estado o tolere.
Outra perspectiva do problema parte da teoria política de Popper, que vê a democracia como um sistema que permite retirar um mau governante do poder sem ser necessário violência. É esse o mecanismo fundamental de “correcção de erros”, de falibilismo e de progresso, aplicado à política. E a sua perda é mais desastrosa do que qualquer outra coisa que um governante possa fazer. Consequentemente, uma situação na qual esse mecanismo está iminentemente ameaçado deverá suscitar a tal resposta coerciva/violenta dos “tolerantes”. Não antes.
É interessante avaliar algumas situações actuais através deste prisma popperiano. Por exemplo, é por demais óbvio que o Sr. Trump não vai continuar no poder após os seus dois mandatos (talvez até nem ao fim de um). Mesmo que ele tenha esse impulso, tal falha das instituições democráticas dos EUA é uma miragem. Apesar de todas as críticas justas que lhe são feitas, os EUA possui tradições e instituições democráticas cuja resiliência não deve ser menosprezada. Não foi por acaso que em 250 anos de existência os EUA nunca esteve perto de sucumbir ao autoritarismo. Portanto, neste caso, reacções violentas por parte dos “tolerantes” não se parecem justificar. Por outro lado, parece-me também óbvio que a situação na Hungria, membro da EU (convém lembrar), é uma em que o tal mecanismo fundamental de democracia está sob ameaça mortal, que deve motivar, segundo a minha interpretação de Popper, “intolerância para com os intolerantes por parte dos tolerantes”, porque de facto a tolerância corre o risco de desaparecer na Hungria. Com isto não pretendo fingir que sei o que deve um cidadão húngaro fazer nesta situação. Mas continuar o dia-a-dia habitual como se nada se passasse parece-me demasiado passivo.
Queria ainda mencionar o falibilismo (que por si só merece um texto) no que toca a esta problemática. Sucintamente, falibilismo é a posição de que todo o conhecimento é conjectural e susceptível de conter erros (assim como verdade), não havendo fontes ou autoridades possuidoras de verdade absoluta (ou “provável”). Esta posição epistemológica leva-nos a uma postura humilde sobre a imensidão da nossa ignorância (mas que de forma alguma debela o entusiasmo pelo progresso real já feito e pelo progresso que podemos alcançar). O falibilismo aplicado à política e à liberdade de expressão leva-nos a uma posição de abertura para ouvir ideias e críticas, independentemente da origem ou das putativas intenções de quem as profere. Porque não somos donos da verdade absoluta. Ninguém é. E se existe, por exemplo, um sentimento anti-imigração na nossa sociedade, eu quero ouvir os melhores argumentos dessa posição. E quero ouvir as melhores críticas à minha posição de pró-imigração. Quero essa oportunidade para “testar” as minhas convicções, quero essa oportunidade para quiçá rever ou alterar algum dos meus argumentos que afinal não era assim tão bom. Mas não quero pessoas com receio de expor ideias porque existe um castigo. Principalmente se essas ideias forem notoriamente falsas. Porque só através da crítica é que elas podem ser refutadas e alteradas. Não as devemos querer escudadas e protegidas por uma paliçada de silêncio. Porque esse sim é o caminho para o fim da sociedade aberta. Talvez seja tempo de aprendermos isso.
Fonte: O Observador por Pedro Correa
