A depender do consenso entre as partes sobre guarda dos filhos, pensão alimentícia e questões patrimoniais, um divórcio pode levar tempo e ser bastante custoso. Quando o processo envolve partilha de bens, uma das dúvidas mais comuns é sobre a incidência de ITD no divórcio.
O Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação — também conhecido como imposto sobre herança — incide sobre a transmissão de bens não onerosa, ou seja, que não tenha sido originada de uma venda. Como esse tributo é estadual, as alíquotas e faixas de isenções dependerão de cada estado, conforme veremos a seguir.
Quando é devido o ITD no divórcio?
Quando o regime de casamento for o da comunhão total ou parcial de bens, existe a meação na hora do divórcio, ou seja, cada cônjuge tem direito a metade dos bens. No caso da comunhão total, o patrimônio inteiro deve ser dividido de forma igualitária. Já na comunhão parcial, a meação vale somente para os bens adquiridos a partir do casamento ou união estável.
No entanto, muitas vezes é difícil chegar a uma partilha completamente igual para ambas as partes. Quando isso acontece, a parte a maior que um dos cônjuges recebe fica sujeita à incidência do ITD, pois, pela lei, é considerada uma doação.
Suponha que o patrimônio que um casal tenha para dividir totalize R$ 1 milhão, sendo composto por uma casa de R$ 500 mil, um apartamento de R$ 300 mil e dois veículos que valem R$ 100 mil cada.
Na partilha, um dos cônjuges ficou com a casa, e o outro, com o apartamento, e cada um ficou com um carro. Perceba que a divisão não foi igualitária (R$ 600 mil contra R$ 400 mil), logo, teoricamente, incidiria ITD sobre a diferença de R$ 200 mil de quem ficou com a maior fatia patrimonial.
Agora imagine que o cônjuge que recebeu o maior valor indenize o outro financeiramente. Nesse caso, o pagamento configura uma transferência onerosa e, portanto, não sujeita ao ITD, mas sim ao ITIV (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis) sobre o valor acima da meação.
Peculiaridades do ITD e orientações
Marina Dinamarco, advogada especialista em direito de família e sucessões, explica que existem peculiaridades de estado para estado na cobrança do ITD no divórcio.
“Por exemplo, em São Paulo, existe uma isenção de ITD na partilha de 2500 UFESPs (aproximadamente R$ 88 mil em valores de 2024). Já no Rio Grande do Sul, a faixa de isenção do tributo varia de 3% a 4% sobre o valor do patrimônio”, diz a advogada.
Em um processo de divórcio, para evitar problemas (e mais gastos) no futuro, é importante contar com a orientação de um profissional da área, especialmente se existirem muitos pontos a discutir. Como observa Marina, para tentar equiparar o patrimônio e evitar a incidência do imposto, muitas vezes o advogado precisa fazer uma verdadeira ginástica.
“Quando não conseguimos fechar essa conta certinha, podemos considerar itens como obras de arte, mobília da casa ou outros para tentar equiparar o patrimônio. Tudo isso é papel do advogado na partilha de bens”, observa.
Via de regra, quem paga o ITD é a parte beneficiada na partilha, mas nada impede que o casal faça um acordo e divida o custo, ou mesmo que a parte com mais condições financeiras pague todo o tributo.
“Para fins de ITD na partilha, não é preciso fazer perícia de avaliação dos bens. Eventualmente o que pode acontecer é o estado questionar o valor e pedir alguma explicação. Mas normalmente o poder público aceita o valor venal do imóvel como base de cálculo do tributo”, explica a especialista.
Fonte: Infomoney por Carla Carvalho
Rafael Fonteles comemora regulamentação do hidrogênio verde
O governador Rafael Fonteles participou nesta sexta-feira (2), em São Gonçalo do Amarante (CE), da solenidade de sanção, pelo presidente Lula, do projeto de lei 2308/2023, que institui o marco legal do hidrogênio de baixa emissão de carbono (H2V). O Piauí é um dos estados do Brasil que vai produzir o H2V, considerado o combustível do futuro.
O marco legal cria a Política Nacional do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono, coordenada pelo Ministério de Minas e Energia (MME) e estabelece regras para a certificação das empresas produtoras. A nova lei introduz a definição de hidrogênio, cria as bases jurídicas para que possam investir em hidrogênio verde e ainda prevê a adoção de benefícios fiscais para a produção.
Fonteles destacou a importância da regulamentação. “Essa importante legislação estabelece diretrizes para a produção, transporte e uso do hidrogênio verde, um combustível limpo e renovável que terá um papel essencial na transição energética do Brasil e do mundo”, considera.
O Piauí será o estado brasileiro que terá os dois maiores empreendimentos de produção de hidrogênio verde do mundo. Em dezembro de 2023, o governador Rafael Fonteles e o vice-presidente da República, Geraldo Alckmin, lançaram, em Parnaíba, a pedra fundamental dos projetos que terão investimentos de R$ 200 bilhões nos próximos 10 anos, feitos pelas empresas Green Energy Park (GEP), da Croácia, e Solatio, da Espanha.
Em seu discurso, o presidente Lula destacou que o Brasil possui mais de 80% de sua matriz energética limpa, além de recursos naturais que facilitam a produção do hidrogênio verde. Por isso, fica em vantagem em relação às demais nações do planeta na redução de emissão de carbono, uma das vantagens do H2V. “Qual país do mundo tem condições de competir com o Brasil nessa questão de transição energética?”.
A definição do marco legal regulatório para o hidrogênio era uma das prioridades do Plano Trienal 2023-2025 do Programa Nacional do Hidrogênio (PNH2). Dentro da estratégia estabelecida no âmbito do Programa Nacional do Hidrogênio (PNH2), o Brasil pretende ter hubs de hidrogênio de baixa emissão de carbono consolidados no país até 2035. Até o momento, o Brasil já possui mais de US$ 30 bilhões em projetos de hidrogênio anunciados.
Transnordestina
Lula também sancionou o projeto de lei 858/2024, que cria o Fundo de Investimento em Infraestrutura Social e a investimentos para conclusão da ferrovia Transnordestina, obra que beneficiará a escoamento de grãos do Piauí, ligando o estado dos Portos de Pecém (CE) e Suape (PE), por ferrovia.
A obra da Transnordestina foi retomada no atual governo Lula e a nova lei permite colocar mais recursos e investimentos na obra. O texto permite que o Banco do Nordeste (BNB) empreste recursos e financie a conclusão da obra. O valor a ser liberado é R$ 3,6 bilhões, suficiente para a conclusão da ferrovia, em 2027.
Fonte: pensar Piauí Com informações da Ccom
A emissão da pré – certificação e da certificação IPTU VERDE de Salvador competia a SECIS – Secretaria Municipal de Sustentabilidade e Resiliência, entretanto o Decreto 38.884/24, publicado no Diário Oficial do Município de Salvador, hoje, 02/08/24, transfere a responsabilidade para a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano – SEDUR, que terá a incumbência de implementar um plano de comunicação do Programa IPTU Verde, considerando, talvez, a pouca adesão dos contribuintes.
Confiram abaixo o Decreto 38.884/24 que motivou a alteração.👇
A aceleração da inflação medida pelo Índice de Preços ao Consumidor Semanal (IPC-S)para 0,54% na última medição de julho, vindo de 0,34% na leitura imediatamente anterior, a terceira do mês, foi espalhada por seis das sete capitais pesquisadas, informou o Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getulio Vargas (FGV Ibre) em relatório.
Houve aceleração da inflação ou virada para alta de preços, em relação à medição imediatamente anterior, em Salvador (-0,03% para 0,09%), Brasília (1,22% para 1,65%), Belo Horizonte (0,54% para 0,63%), Recife (0,51% para 0,76%), Porto Alegre (0,32% para 0,44%) e São Paulo (0,15% para 0,43%).
Apenas Rio de Janeiro teve mesma variação de preços por essa base de comparação: 0,26%.
A próxima apuração do IPC-S, relativa aos 30 dias até a primeira semana de agosto, será publicada no dia 8, com segmentação regional no dia seguinte.
Fonte:
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), atendeu recurso do Estado de Goiás para reafirmar que é constitucional adiar o repasse dos estados aos municípios da cota de ICMS decorrente de programas de benefício fiscal. A decisão foi tomada no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1365065.
No recurso, o estado questionava decisão do Tribunal de Justiça local (TJ-GO) que determinou o repasse integral da cota de ICMS cabível ao Município de Goiandira, sem a incidência dos descontos, créditos ou adiamento oriundos do Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás (Fomentar) e do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás (Produzir).
No entendimento do Tribunal estadual, o repasse de receitas tributárias aos municípios não deve se sujeitar aos planos estaduais de incentivo fiscal, pois elas são necessárias para garantir a autonomia financeira dos entes federados.
Para o ministro Flávio Dino, porém, a decisão não está alinhada à tese definida pelo Supremo (Tema 1172 da repercussão geral) de que os programas que postergam o pagamento de ICMS, como o Fomentar e o Produzir, não violam o sistema constitucional de repartição de receitas tributárias, desde que seja repassada a parcela pertencente aos municípios quando o tributo ingressar efetivamente nos cofres públicos estaduais.
Dino destacou que, conforme decidido pelo Tribunal, os valores já repassados pelo Estado de Goiás ao município até 9/1/2023 (data da publicação da ata do julgamento do mérito da repercussão geral) devem ser preservados.
Fonte: STF
A região Nordeste tem um fundo de R$ 44 bilhões para atrair empresas que queiram se estabelecer na região da área da informação, em especial, os datacenters, vitais para tecnologias emergentes, como a inteligência artificial, revelou o superintendente da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste, SUDENE, Danilo Cabral.
O executivo participou nesta segunda-feira, 29/07, da Conferência Nacional dos Agentes Produtores e Usuários de Dados, realizada pelo IBGE, no Rio de Janeiro. “Nós também podemos desonerar as empresas que podem tirar até 82,5% da carga tributária real. Nós queremos atrair as empresas para o Nordeste. Afinal, a região é responsável por produzir 86% da energia limpa disponível no Brasil. Nós temos uma matriz energética limpa. E precisamos trabalhar com dados que vão vir dos datacenters”, detalhou Danilo Cabral.
O superintendente da SUDENE adicionou a necessidade de ‘desmetropolizar’ o Brasil, ou seja, de avançar por regiões fora dos grandes eixos. “Na formulação de políticas públicas, o nordeste tem de ser considerado como uma terra de oportunidades. Nós precisamos ter mais empresas para reduzirmos as desigualdades”, revelou.
No evento, a SUDENE e o IBGE anunciaram ainda a Casa Brasil Nordeste, uma iniciativa que trará, inicialmente, na versão digital, um acervo de informações regionalizadas, reunindo temas de interesse público como economia, sociedade e meio ambiente. O objetivo é que a Casa Brasil Nordeste possa subsidiar a Sudene no planejamento de políticas públicas e apoio ao setor produtivo, a partir de dados qualificados. “Dados tratados são essenciais para termos informações corretas”, detalhou Danilo Cabral. A Unidade ficará localizada na sede da SUDENE, no bairro de Boa Viagem, no Recife.
Até o dia 02 de agosto, o IBGE realiza a Conferência Nacional dos Agentes Produtores e Usuários de Dados – Soberania Nacional em Geociências, Estatísticas e Dados: riscos e oportunidades do Brasil na Era Digital. Discussões terão três eixos: Governança; Tecnologia e Dados; e Disseminação e Comunicação. O evento acontece na UERJ. É possível acompanhar online pelo IBGE Digital (ibge.gov.br).
Fonte: convergenciadigital.com.br
A Lei 9.296/2017, aprovada pela Câmara Municipal de Salvador, por maioria, autorizou o Poder Executivo a contratar operação de crédito externo junto ao Banco de Desenvolvimento da América Latina e Caribe (CAF) no valor de sessenta milhões e setecentos mil dólares para destinar os recursos ao Programa de Requalificação Urbanística de Salvador – PROQUALI. Alguns ajustes foram promovidos pela Lei 9.370/18, quando o contrato de empréstimo foi celebrado em 18/12/18 em Brasília, prevendo arequalificação dos trechos da orla e implantação do Museu da Música e do Arquivo Histórico Municipal.
O fato inusitado é que uma parcela dos recursos destinados ao PROQUALI, proveniente da operação de crédito com o CAF, foi utilizada pela Prefeitura de Salvador para ações e serviços à Saúde Pública do Município, relacionados à pandemia de COVID-19, no valor de cinco milhões de dólares. Em maio de 2020, a Lei 9.526/2020, aprovada pelos vereadores, autorizou o então Chefe do Executivo a utilizar os cinco milhões de dólares, oriundos da operação de crédito externo, para outra finalidade, distinta da previsão contratual.
A mensagem enviada ao Legislativo à época ressaltava que as instituições financeiras internacionais, com as quais a Prefeitura Municipal de Salvador já tinha realizado operações de crédito, incluindo entre essas o CAF, haviam sinalizado a possibilidade do direcionamento de saldos remanescentes das operações de empréstimos para as ações relativas ao controle e prevenção do COVID-19. Mas no arquivo da documentação no Senado não há qualquer menção a esse fato.
Acrescentava ainda que a Comissão de Financiamento Externo (COFIEX) do Ministério de Planejamento Orçamento e Gestão do Governo Federal havia exarado a Resolução 02/2020, possibilitando a aplicação dos recursos remanescentes no combate à pandemia. Mas essa resolução não foi apresentada. Destacava que o saldo remanescente disponível na referida Operação de Crédito do CAF, que destinou verbas para o PROQUALI, seria decorrente da valorização cambial do dólar aliada à diferença a menor do resultado das contratações, podendo, assim, ser utilizado, sem comprometer a execução das metas físicas previstas no escopo do programa.
O curioso dessa operação é que o contrato de empréstimo com o CAF ainda está em execução, conforme registro no Ministério do Planejamento e Orçamento com último desembolso vigente para 24/12/24 e possui exigências rígidas. O Município de Salvador concordou expressamente na cláusula quarta que os recursos seriam destinados a financiar unicamente gastos com o programa, incluindo obras, aquisição de bens e equipamentos, contratação de consultorias e serviços, a comissão de financiamento e os gastos de avaliação do empréstimo.
O prazo do empréstimo é de 16 anos, incluindo carência de 54 meses e qualquer modificação deve ser feita de comum acordo. A garantia da dívida é chancelada pela União. A dúvida que paira é como houve saldo remanescente em 2020 que pudesse justificar os gastos com outra finalidade se o contrato permanece em andamento até hoje? Como constatar a comunicação e autorização da União e do próprio CAF para a Prefeitura de Salvador direcionar parte dos recursos do PROQUALI a destinaçãodiferente daquela disposta nas cláusulas? São questões que necessitam de apreciação para que se tenha total transparência nos contratos firmados que envolvem significativos recursos na cidade de Salvador.
Karla Borges
Vamos compreender o que se passa na Venezuela na visão de uma economista e por que o país apresenta o maior crescimento da América Latina!
https://youtu.be/5l_O2Sm6ffM?si=t4jyC3aDqhO0rQ-8
No encontro com os pré-candidatos à Prefeitura de Salvador, segunda-feira, 29, promovido pela Fieb, Fecomércio, Fetrabase e Faeb, na Casa do Comércio, foram apresentadas ideias e propostas dos planos de governo para as eleições.
O pré-candidato Geraldo Júnior destacou como uma das suas propostas para o empresariado retirar da base de cálculo do IPTU das lojas de Salvador a área construída de mezanino, quando o pé direito for inferior a 2,30m (dois metros e trinta centímetros), cuja utilização do imóvel for comercial e a área for utilizada exclusivamente para fins de estoque.
Trata-se de um pleito antigo dos lojistas de Salvador que vêm sendo tributados de forma pesada, inviabilizando muitas vezes a continuidade dos seus negócios.
A intenção de Geraldo é criar em Salvador um ambiente saudável de tributação, propiciando a abertura de novos estabelecimentos e estimulando a permanência dos já existentes. Ele ainda se comprometeu a rever a Planta Genérica de Valores da cidade para acabar de uma vez por com as discrepâncias existentes no IPTU e instituir uma tributação justa para os imóveis residenciais, comerciais, terrenos, industriais e de serviços.
Representantes do setor empresarial de Salvador realizaram um encontro com os pré-candidatos à Prefeitura nesta segunda-feira, 29, promovido pela Fieb, Fecomércio, Fetrabase e Faeb. Foram apresentadas ideias e propostas dos planos de governo para as eleições.
Depois das apresentações, os pré-candidatos ficaram à disposição da imprensa num espaço reservado da Casa do Comércio quando Geraldo Júnior falou que pretende, dentre inúmeras propostas, isentar do IPTU de Salvador, os idosos aposentados e pensionistas, proprietários de um único imóvel que nele residam.
