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Os Jogos Olímpicos de Paris renderam aos atletas brasileiros 20 medalhas. Somadas, as premiações que serão pagas pelo Comitê Olímpico Brasileiro (COB) aos esportistas chegam à quantia de R$ 4,523 milhões. A tributação do Imposto de Renda (IR), por sua vez, poderia abocanhar uma fatia expressiva das conquistas olímpicas. Mas o Executivo editou uma Medida Provisória isentando do tributo as premiações em dinheiro.

Já na última segunda-feira (5), a Receita Federal emitiu uma nota negando que as medalhas e os troféus recebidos pelos atletas brasileiros, em eventos esportivos no exterior, seriam tributados pelo órgão federal. Ainda assim, a regra para os prêmios em dinheiro era diferente.

Nenhum atleta brasileiro vai pagar imposto pelas medalhas recebidas nos Jogos Olímpicos de Paris. Foi o que informou a Receita Federal nesta quarta-feira (7). Explicou que as medalhas são prêmios oficiais e não são tributadas pelo imposto de renda. Mas esclareceu que a premiação em dinheiro teria imposto nos valores acima de R$ 2.824. É justamente a faixa de isenção do imposto de renda aplicada a todo trabalhador.

O Poder Executivo publicou, no entanto, no Diário Oficial da União nesta quinta-feira (8) a Medida Provisória 1.251/2024, que altera a Lei 7.713, de 1988, para incluir entre os rendimentos isentos do Imposto de Renda os prêmios em dinheiro pagos a atletas olímpicos ou paralímpicos. A MP, agora, deverá ser analisada em comissão mista e, depois, seguir para aprovação na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, até o início de dezembro, para se tornar lei.

A medida, com efeito imediato, é retroativa a 24 de julho deste ano, data que marcou o início dos Jogos Olímpicos de Paris 2024. Com a alteração da Lei do Imposto de Renda, passou a ser incluído na relação de rendimentos isentos “o prêmio em dinheiro pago pelo Comitê Olímpico Brasileiro (COB) ou pelo Comitê Paralímpico Brasileiro (CPB) ao atleta em razão da conquista de medalha em Jogos Olímpicos ou Paralímpicos”.

A mudança segue a medida já existente para as medalhas, troféus e objetos comemorativos conquistados nas competições internacionais, conforme estabelecido na Lei 11.488, de 2007.

A cobrança de IR sobre as premiações estava prevista da mesma forma como incide sobre a remuneração de qualquer outro profissional no País. Só não estão sujeitas à tributação as quantias que fiquem dentro da faixa de isenção, equivalente a dois salários mínimos federais. Isto é, cerca de R$ 2,8 mil por mês.

As alíquotas do IR são aplicadas de acordo com a faixa de renda dos trabalhadores, de forma progressiva. Ou seja, quem ganha mais, paga tributos maiores. Rendas superiores a R$ 4,6 mil recebem incidência da alíquota máxima do IR, de  27,5%. É nessa faixa que se encaixam os atletas premiados com ouro, prata ou bronze nas Olimpíadas de Paris.

Para os medalhistas brasileiros, o COB pagou, no individual, R$ 350 mil pela medalha de ouro; R$ 210 mil, pela prata; e R$ 140 mil, para o bronze.

Por equipe – grupo (dois a seis atletas) e coletivo, acima de sete atletas – , o prêmio foi de R$ 700 mil, para a medalha de ouro; R$ 420 mil, para a prata; e R$ 280 mil, para o bronze. 4.523.000.

Considerando essas faixas de tributação e as 20 medalhas conquistadas (três de ouro, sete de prata e dez de bronze), o Fisco poderia morder cerca de R$ 1,24 milhão em Imposto de Renda dos ganhos auferidos pelos atletas durante as Olimpíadas deste ano.

Veja as conquistas Olímpicas brasileiras em Paris 2024:

• Rebeca Andrade (ginástica artística): R$ 826 mil (ouro + duas pratas + bronze por equipes);
• Beatriz Souza (judô): R$ 392 mil (ouro individual + bronze por equipes)
• Willian Lima (judô): R$ 252 mil (prata individual + bronze por equipes);
• Caio Bonfim (marcha atlética): R$ 210 mil (prata individual);
• Larissa Pimenta (judô): R$ 182 mil (bronze individual + bronze por equipes);
• Rayssa Leal (skate): R$ 140 mil (bronze individual);
• Bia Ferreira (boxe): R$ 140 mil (bronze individual).
• Augusto Akio (skate park): R$ 140 mil (bronze individual)
• Vôlei feminino: R$ 280 mil (bronze)
• Duda e Ana Patrícia (vôlei de praia): R$ 700 mil (ouro)
• Tatiana Weston-Webb (surfe): R$ 210 mil (prata)
• Isaquias Queiroz (canoagem): R$ 210 mil (prata)
• Gabriel Medina (surfe): R$ 140 mil (bronze)
• futebol feminino: R$ 420 mil (prata)
• Alison dos Santos (atletismo, 400 m com barreiras): R$ 140 mil (bronze)
• Edival Pontes (Taekwondo): R$ 140 mil (bronze)

Fontes: Agência Brasil e Agência Senado

As Olimpíadas de Paris vão terminar neste domingo (11) sem nenhum homem brasileiro no topo do pódio. O Brasil terá presenciado apenas mulheres como medalhistas de ouro, pela primeira vez na história dos Jogos Olímpicos.

Com o bronze de Alison dos Santos nos 400 metros com barreiras, não há mais nenhuma chance de um brasileiro faturar a medalha dourada em Paris.

Ainda há possibilidade de outros ouros femininos, principalmente no futebol feminino. Restando dois dias para o fim, Rebeca Andrade (ginástica artística), Beatriz Souza (judô), além da dupla Ana Patrícia e Duda (vôlei de praia) conquistaram as três únicas medalhas de ouro do Brasil nesta Olimpíada.

Rebeca, aliás, tornou-se a maior atleta olímpica da história brasileira, isolando-se com seis medalhas, sendo duas douradas.

Ao todo, 276 atletas representaram o Brasil em Paris. Foi a primeira vez na história que as mulheres foram maioria na delegação, com 153 representantes – 55% do número total.

Entre os homens de Paris 2024, Isaquias Queiroz (canoagem de velocidade), Willian Lima (judô) e Caio Bonfim (marcha atlética) ficaram com a prata, enquanto Piu (atletismo), Gabriel Medina (surfe), Edival Pontes (taekwondo) e Augusto Akio (skate) foram bronze. A equipe mista do judô também levou o bronze.

O Brasil não terminava uma Olimpíada sem ouro masculino desde os Jogos de Sydney em 2000, quando o país faturou somente prata e bronze. Desde 1980, esta havia sido a única vez sem nenhuma medalha de ouro entre os homens brasileiros.

Brasil em 104 anos de Olimpíadas

A história olímpica brasileira começou há 104 anos, em 1920, nos Jogos da Antuérpia, na Bélgica, e, desde então, o Brasil já foi ao pódio 168 vezes na história do evento. São 40 ouros, 48 pratas e 80 bronzes.

A primeira vez que mulheres brasileiras ganharam a medalha dourada nos Jogos foi em 1996, com a dupla Jaqueline e Sandra no vôlei de praia. Depois, Maurren Maggi e o vôlei feminino conquistaram a honra em Pequim 2008. O vôlei feminino foi bicampeão olímpico em 2012 nos Jogos de Londres, quando Sarah Menezes também foi ouro no judô.

No Rio 2016, as mulheres faturaram a medalha dourada na vela, com Martine Grael/Kahena Kunze, e no judô com Rafaela Silva. Por fim, em Tóquio 2020, Ana Marcella Cunha (maratona aquática), Rebeca Andrade (ginástica) e, novamente, Martine Grael e Kahena Kunze (vela) conquistaram o ouro.

De todas as 40 medalhas douradas da história brasileira nas Olimpíadas, 13 ficaram para as mulheres e 27 para os homens.

Medalhas olímpicos de ouro do Brasil por gênero

• 1920: 1 para os homens
• 1924 a 1948: nenhuma
• 1952: 1 para os homens
• 1956: 1 para os homens
• 1960 a 1976: nenhuma
• 1980: 2 para os homens
• 1984: 1 para os homens
• 1988: 1 para os homens
• 1992: 2 para os homens
• 1996: 2 para os homens e 1 para as mulheres
• 2000: nenhuma
• 2004: 5 para os homens
• 2008: 1 para os homens e 2 para as mulheres
• 2012: 1 para os homens e 2 para as mulheres
• 2016: 5 para os homens e 2 para as mulheres
• 2020: 4 para os homens e 3 para as mulheres
• 2024: 3 para as mulheres

Fonte: Pensar Piauí

No registro municipal de Salvador está subnotificada a população de rua da cidade, se compararmos com o levantamento realizado em abril de 2023, pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC). Há aproximadamente 16 meses, a Secretaria Municipal de Promoção Social, Combate a Pobreza, Esportes e Lazer (Sempre) registrou um total de 6.553 pessoas em situação de rua na capital baiana, incluindo o continente e as ilhas. No entanto, o MDHC conduziu, em julho do mesmo ano, uma outra análise onde foram contabilizadas 7.852 pessoas em situação de rua em Salvador.

Os dados nacionais revelam uma discrepância de cerca de 19,82% em relação aos dados obtidos pela prefeitura. A diferença entre as duas pesquisas chama atenção devido ao contingente de pessoas “invisíveis” nos registros municipais: 1.299.

O levantamento do MDHC foi realizado com base em informações da Assistência Social, Cadastro Único e Registro Mensal de Atendimentos. De acordo com o Ministério, Salvador está entre as 10 cidades com maior número de pessoas em situação de rua, ocupando o quarto lugar, atrás apenas de São Paulo, Rio de Janeiro e Belo Horizonte. Na Bahia, foi contabilizado um total de 11.725 pessoas em situação de rua, sendo mais da metade em Salvador.

Na contagem da Sempre, em colaboração com o Projeto Axé e outras entidades, como a Universidade Federal da Bahia (UFBA), as pessoas em situação de rua são definidas como “indivíduos em desenvolvimento com direitos violados, que utilizam espaços públicos, áreas degradadas como moradia ou para sobrevivência, de forma permanente e/ou intermitente”, entre outros critérios.

Além do censo, foi elaborado um mapeamento das áreas onde essa população se concentra, incluindo bairros como Itapuã, Centro, Liberdade e Subúrbio. Por outro lado, o MDHC, que compilou dados de todo o país, registra os números por município, sem discriminação de localidades ou bairros.

Ambos os levantamentos fornecem um perfil aproximado dessa população, considerando critérios como idade, etnia e identificação de gênero. O registro nacional mostra que 87,49% dessas pessoas são homens, com idades entre 40 e 49 anos. Dos pardos (50,64%) e pretos (17,82%), cerca de 68,26% da população em situação de rua é negra. Aproximadamente 13,91% das pessoas nesse grupo possuem alguma deficiência.

Com relação às razões para viver nas ruas, o censo do MDHC revela que a maioria das pessoas em situação de vulnerabilidade passou a ocupar as ruas devido a problemas familiares (44%) ou desemprego (38%). O vício em álcool ou drogas aparece em terceiro lugar (28%). Apenas 6,98% dessas pessoas vivem com suas famílias nessas condições.Na faixa etária analisada, 81% da população foi categorizada como “adulta”, totalizando 4.175 pessoas, sendo 64% negras e 29% pardas.

Conforme a pesquisa, 28,32% dos suspeitos saíram de casa em busca de emprego e renda nas ruas, enquanto 26% passaram a viver nas ruas devido a problemas familiares. A dependência química ocupou o terceiro lugar no levantamento, representando apenas 10,38% dos casos.

Fonte: Bahia Notícias e Primeiro Jornal

A Advocacia-Geral da União (AGU) informou nesta quarta-feira (7) que entrou com ações de cobrança contra cinco condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023.

O órgão cobra R$ 56 milhões de forma solidária pelos danos morais e materiais causados pelos acusados.  Os danos foram calculados com base em documentos oficiais do levantamento dos prejuízos.

De acordo com a AGU, os acusados devem pagar solidariamente R$ 30 milhões pelos danos morais, valor definido na condenação criminal, mais R$ 26 milhões por danos materiais apurados na depredação das sedes dos Três Poderes.

Segundo o advogado-geral da União, Jorge Messias, os pedidos de indenização fazem parte do primeiro lote de ações para garantir o ressarcimento dos cofres públicos pelos atos de vandalismo.

“Seguiremos firmes em nossa missão de reparar os danos causados pelos agressores da democracia e garantir a integridade das instituições democráticas”, afirmou.

As ações foram protocoladas na 8ª Vara Federal no Distrito Federal e buscam a execução das penas de indenização determinadas nas condenações dos acusados pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Fonte: Agência Brasil

O Ministério da Fazenda estima que aselevações na tributação e no preço mínimo do cigarro devem gerar um ganho de arrecadação de R$ 299,54 milhões neste ano, saldo positivo que saltará a R$ 3,017 bilhões em 2025 e a R$ 3,051 bilhões para o orçamento de 2026.

O menor impacto neste ano se dá em razão do curto período de tempo para as mudanças surtirem efeito em 2024. O aumento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) só valerá a partir de 1º de novembro, enquanto a elevação do preço mínimo funcionará a partir de 1º de setembro.

No caso do IPI, embora a alíquota ad valorem permaneça em 66,70%, a alíquota específica para maços e boxes subirá dos atuais R$ 1,50 para R$ 2,25. Já o preço mínimo irá de R$ 5 para R$ 6,50.

Os estudos para elevação desse valor foram antecipados pelo Broadcast(sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado). Como mostrou a reportagem, a paralisação do patamar do preço mínimo do cigarro provocou uma redução sustentada da média real do valor de um maço de 20 cigarros fabricado por empresas legalmente registradas no País.

De acordo com a Receita, o aumento de receita tributária decorrente dos ajustes será utilizado como medida compensatória à renúncia de receita gerada pela Lei nº 14.943, de 13 de julho deste ano. A legislação foi responsável por estender ao farelo e ao óleo de milho o mesmo tratamento tributário concedido à soja relativamente à incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.

Preço mínimo

É de 2011 a lei que criou uma política de preços mínimos para a mercadoria, com vigência a partir de maio de 2012, quando esse piso passou a ser de R$ 3, aumentando R$ 0,50 anualmente até atingir R$ 4,50 em 2015. Em 2016, foi publicado o último decreto sobre o tema, estabelecendo o valor em R$ 5. O piso é válido em todo o território nacional e qualquer cigarro vendido abaixo deste valor será ilegal, diz o site do Instituto Nacional de Câncer (Inca).

Segundo a Receita, se os valores fossem corrigidos pela inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), a alíquota específica já teria sido elevada a R$ 3,45 e o preço mínimo, a R$ 11,88. “De 2016 a março de 2022, a falta de ajuste provocou uma queda real de 26% dos preços reais dos cigarros brasileiros”, disse o órgão.

Além de arrecadatória, a iniciativa de aumento do preço mínimo do cigarro tem apelo pela agenda de saúde pública. O Inca aponta, por exemplo, que o aumento dos impostos e preços deste produto é a medida mais efetiva – especialmente entre jovens e populações de camadas mais pobres – para reduzir o consumo.

A desvalorização do item tornou o Brasil o segundo país com preços de cigarros mais baixos das Américas, logo após o Paraguai (divulgados em maio de 2023 pelo INCA), “o que acaba se transformando em um elemento impulsionador ao tabagismo. A ausência de correção dos valores, na prática, é uma política que reduz a arrecadação e aumenta as despesas públicas com saúde”, disse a Receita.

Fonte: Isto é Dinheiro

O governo federal incluiu da lista de rendimentos isentos do Imposto de Renda os prêmios pagos a atletas ou paratletas olímpicos. A decisão consta de medida provisória nº 1.251, publicada hoje no Diário Oficial da União (DOU).

Segundo a MP, está isento de IR o prêmio em dinheiro pago pelo Comitê Olímpico Brasileiro (COB) ou pelo Comitê Paralímpico Brasileiro (CPB) ao atleta ou paratleta em razão da conquista de medalha em Jogos Olímpicos ou Paralímpicos, a partir de 24 de julho.

Fonte: Valor Investe

O município foi condenado em processo judicial ao pagamento de indenização no valor de R$ 5 mil para um morador da cidade de Campo Grande. A causa foi a cobrança indevida do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), ainda que o reclamante estivesse beneficiado por isenção do tributo. Além disso, o ente municipal incluiu seu nome na dívida ativa.

Conforme a Lei n.º 5.680/2016, estão isentos do pagamento do IPTU mutuários de áreas de desfavelamentos e de loteamentos sociais executados pelo poder público, para imóveis com valor inferior a R$ 83 mil.

Mesmo se enquadrando neste critério, o morador passou a ser cobrado e até teve seu nome inscrito na dívida ativa. No processo, o autor argumenta que, apesar de uma decisão anterior favorável que declarou a inexigibilidade do débito e garantiu a isenção do IPTU, o Município de Campo Grande persistiu em lançar e cobrar o imposto sobre o imóvel.

Em decisões nos últimos meses, dois outros casos semelhantes geraram indenizações de R$ 2 e R$ 5 mil aos reclamantes. Segundo o advogado dos casos, Vinicius Santana Pizetta, há ainda mais de 30 casos da mesma reclamação contra a Prefeitura a serem julgados.

As decisões relatadas foram publicadas no Diário Eletrônica de Justiça de Mato Grosso do Sul.

Fonte: midiamax.uol.com.br

Foi publicado ontem no Diário Oficial do Município de Salvador o Decreto nº 38.893/24, dispondo sobre a solicitação de filmagens e gravações em áreas públicas da cidade, que, obrigatoriamente, só serão liberadas mediante requerimento prévio e autorização dos órgãos competentes da municipalidade. As filmagens e gravações poderão ser cobradas e só serão realizadas após autorização da SEDUR. O Decreto não informa os preços públicos que serão cobrados (uma vez que a instituição de qualquer cobrança deve estar disposta em lei), mas estabelece que o solicitante é o responsável por qualquer indenização a terceiros ou ao Município decorrente das filmagens, assim como deve ressarcir eventuais danos ocorridos no local das filmagens, oriundos de sua ação direta ou indireta ou de sua omissão. Será responsável ainda por providenciar a imediata execução dos serviços de reparação dos danos ou o pagamento da indenização.

Confiram o Decreto abaixo!

DECRETO Nº 38.893 de 05 de agosto de 2024
Dispõe sobre a solicitação de filmagens e gravações em áreas públicas, do Município do Salvador e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, que lhe confere o inciso V do artigo 52 da Lei Orgânica do Município do Salvador, e CONSIDERANDO que a Cidade do Salvador tem relevante potencial cultural, artístico e tecnológico para firmar-se como polo de atividade cinematográfica no País, e CONSIDERANDO a necessidade de padronizar os procedimentos de filmagens e gravações, a fim de agilizar processos e facilitar a realização dessas atividades, tornando a Cidade do Salvador polo cinematográfico atrativo,
DECRETA:
CAPÍTULO I
DAS DEFINIÇÕES
Art. 1º Para fins desse Decreto, adotam-se as seguintes definições:
I – Film Commission: nomenclatura amplamente utilizada no mercado audiovisual nacional e internacional, entendida, para os fins deste Decreto, como a competência atribuída à unidade SALCINE para oferecer assistência, facilitar e atrair produções audiovisuais na cidade de Salvador;
II – Salcine: unidade administrativa da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo – SECULT, com competência para atuar como “Film Commission”, responsável por deliberar sobre as solicitações de autorização de filmagens e gravações em áreas públicas e Equipamentos Públicos Municipais, receber, processar e emitir autorizações para o uso de espaços públicos para filmagens, em articulação com os demais Órgãos e Entidades da Prefeitura Municipal do Salvador -PMS para promover a imagem da Cidade;
III – Filmagens e gravações: ato de filmar ou registrar, através de suporte audiovisual, câmera ou outro dispositivo dedicado à captação de imagem e captação de áudio, com finalidade artística, comercial, jornalística, turística ou pessoal;
IV – Autorização de filmagens e gravações: ato do Poder Público que autoriza a realização de filmagens e gravações no Município do Salvador;
V – Solicitante: pessoa física ou jurídica, com ou sem fins lucrativos, responsável pelo requerimento de autorização para realização de filmagens e gravações;
VI – Requerimento de Autorização: procedimento de solicitação de autorização de filmagem realizado através do preenchimento de Formulário Único de Filmagens;
VII – Formulário Único de Filmagens: formulário específico disponibilizado de forma digital, em sítio eletrônico, que deverá ser utilizado pelo Solicitante para qualificar as informações referentes ao pedido de filmagens e gravações, a fim de subsidiar a análise da Administração Pública quanto à concessão da autorização;
VIII – Equipamentos públicos municipais: espaços físicos administrados pela gestão pública municipal que tenham como finalidade a prestação de serviço público através da promoção de atividades culturais, recreativas, administrativas, sociais ou de outra natureza.

CAPÍTULO II
DAS FILMAGENS E GRAVAÇÕES EM ÁREAS PÚBLICAS E EQUIPAMENTOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DO
SALVADOR

Art. 2º As ações e os procedimentos administrativos referentes a filmagens e gravações em áreas públicas e Equipamentos Públicos Municipais devem obedecer às disposições deste Decreto, com exceção das atividades:
I – de caráter jornalístico, de reportagem nacional e internacional, consideradas as realizadas pela imprensa e que não ocasionam exclusividade de uso da área, interrupção da circulação de vias ou interrupção do funcionamento de equipamentos públicos municipais;
II – de caráter pessoal ou turístico, consideradas as realizadas para uso privado, sem finalidade comercial, e que não ocasionam exclusividade de uso da área, interrupção da circulação de vias ou interrupção do funcionamento de equipamentos públicos municipais.
Art. 3º Caberá à Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, por meio da Unidade Administrativa SALCINE, atuar como Film Commission, recebendo, processando, analisando as solicitações e concedendo Autorização de Filmagens e Gravações em locais públicos, ou em locais privados que afetem o trânsito e impeçam a adequada circulação de pessoas e veículos no Município, em alinhamento com os Órgãos e as Entidades responsáveis, promovendo a imagem da Cidade do Salvador.

Parágrafo único. Para os fins do disposto no caput deste artigo, os demais Órgãos e Entidades da PMS deverão atuar de forma conjunta e integrada, objetivando a desburocratização da autorização de filmagens e gravações na Cidade.

Art. 4º O requerimento de autorização de filmagens e gravações deverá ser apresentado à SALCINE, em forma eletrônica, por meio do Formulário Único de Filmagens, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias da data de realização da filmagem.

§ 1º As informações e orientações sobre a documentação a ser apresentada pelo solicitante, incluindo o Formulário Único de Filmagens de que trata o caput deste artigo, estarão disponíveis em http://www.ssafilmcommission.salvador.ba.gov.br.
§ 2º Para os fins do requerimento de que trata o caput, a pessoa física ou jurídica não registrada em território nacional deverá ser associada a uma produtora nacional que caberá adotar as providências necessárias, observadas as normativas da Agência Nacional do Cinema – Ancine.
Art. 5º A SALCINE deverá analisar as solicitações recebidas no prazo de 02 (dois dias úteis e poderá requerer informações e documentos complementares.
§ 1º Em caso de solicitação incompleta, o solicitante será notificado para, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, anexar as informações e os documentos faltantes, sob pena de indeferimento.
§ 2º A inércia do solicitante ensejará o cancelamento do pedido.
§ 3º Caso o solicitante tenha pedido cancelado por 3 (três) vezes consecutivas ficará impedido de realizar novas solicitações por um prazo de 30 (trinta) dias.
§ 4º No caso do disposto no § 1º deste artigo, após o envio das informações faltantes ou atendimento às diligências, reinicia-se o prazo de análise de dois dias úteis.
§ 5º Após a análise da Unidade SALCINE o pedido seguirá para os demais órgãos da PMS, através do sistema da Central de Licenciamento de Eventos, para análise e cobrança de taxas, se necessário, e consequente autorização da SEDUR conforme legislação específica.
§ 6º Após autorização da SEDUR o requerimento de autorização de filmagens e gravações instruído deverá retornar à Unidade SALCINE para validação técnica e emissão da Autorização de Filmagens e Gravações.
Art. 6º Os Órgãos e Entidades da PMS contatados através do sistema da Central de Licenciamento de Eventos – CLE, serão responsáveis por dar retorno às solicitações e gerar o Documento de Arrecadação Municipal (DAM) correspondente aos preços públicos devidos, quando couber.
§1º O prazo para Órgãos e Entidades da PMS responderem à consulta, contado a partir da data de seu recebimento, será de:
I – dois dias úteis para filmagens com caráter publicitário;
II – cinco dias úteis para as filmagens que não sejam de caráter publicitário.
§ 2º Nos casos de complexidade elevada, um novo prazo para manifestação dos Órgãos e Entidades da PMS será definido de acordo com as especificidades da solicitação.
§ 3º Caberá à SALCINE definir e deliberar a respeito da complexidade de cada filmagem.
§ 4º Competirá aos Órgãos e Entidades da PMS, responsáveis pelos espaços e vias destinados as filmagens e gravações, a análise de sua disponibilidade nas datas e horários em que foram solicitados e em casos de ajuste ou impossibilidade deverão informar à SALCINE:
I – a viabilidade de outras datas, caso a agenda esteja indisponível no período solicitado para a realização das filmagens e gravações;
II – as condições de filmagens e gravações, incluindo restrições e normas específicas aplicáveis ao local.
Art. 7º Após análise e instrução da solicitação, com a integralidade dos documentos necessários, a SALCINE deverá:
I – adotar as providências cabíveis para viabilização das filmagens e gravações;
II – solicitar agendamento no local, datas e horários solicitados;
III – articular-se com os Órgãos e Entidades da PMS relacionados ao atendimento das demandas necessárias e à adequação do espaço destinado à filmagem ou gravação.
Art. 8. A SALCINE deverá, no prazo de 2 (dois) dias úteis, a contar da autorização da SEDUR informar o resultado da análise ao solicitante, podendo:
I – proceder à Autorização de Filmagens e Gravações, que conterá as especificações de datas, horários, locais e demais limites e condições a serem observados pelo solicitante;
II – manifestar-se contrariamente, em caso de impossibilidade comprovada, no todo ou em parte, mediante justificativa devidamente fundamentada, ao tempo que também poderá avaliar e propor ao solicitante solução alternativa;
III – reportar a inviabilidade da data solicitada, caso a agenda esteja indisponível no período sugerindo novas datas possíveis.
Parágrafo único. Nas hipóteses de caso fortuito ou força maior devidamente justificados pelo solicitante e que impeçam a realização das filmagens e gravações autorizadas, a SALCINE poderá definir nova data em até trinta dias, sem ônus ao solicitante, em alinhamento com a CLE.
Art. 9º Fica o solicitante responsável pelo cumprimento dos procedimentos, das orientações e das delimitações estabelecidos pelos órgãos e entidades.
§ 1º O solicitante é responsável por qualquer indenização a terceiros ou ao Município decorrente das filmagens, assim como deve ressarcir eventuais danos ocorridos no local das filmagens, oriundos de sua ação direta ou indireta ou de sua omissão.
§ 2º O solicitante deve providenciar a imediata execução dos serviços de reparação dos danos ou o pagamento da indenização a que se refere o § 1º deste artigo.

Art. 10. Verificada a realização de filmagens e gravações em desacordo com os termos deste Decreto, a SALCINE deverá imediatamente oficiar o responsável, por e-mail, para interrupção das atividades.
Parágrafo único. A interrupção imediata das atividades não afasta a responsabilidade por eventuais danos causados ao patrimônio público ou a terceiros em decorrência da realização de filmagens e gravações irregulares.

Art. 11. A SALCINE poderá revogar a autorização concedida, quando:
I – for comprovada falsidade das informações apresentadas para instrução da solicitação de filmagem ou gravação;
II – houver descumprimento dos deveres e das responsabilidades previstos no Formulário Único de Filmagens ou nas condições de filmagem previamente, informadas.

CAPÍTULO III
DOS PREÇOS PÚBLICOS PARA FILMAGENS E GRAVAÇÕES

Art. 12. Não haverá cobrança de taxas de expediente pelos serviços de análise e emissão da Autorização de Filmagens e Gravações realizados pela Unidade SALCINE.
Art. 13. Os preços públicos serão cobrados na forma da legislação vigente.
§ 1º Não será necessário novo recolhimento dos preços públicos correspondentes quando houver mudança na data da filmagem no período de trinta dias subsequentes à data autorizada anteriormente.
§ 2º Em nenhuma hipótese haverá devolução, estorno ou reembolso por parte do Município dos valores arrecadados do solicitante.
Art. 14. Ficam dispensados do pagamento dos preços públicos para filmagem:
I – estudantes, professores ou pesquisadores que tenham seus projetos recomendados pela instituição de ensino por meio de ofício da instituição;
II – produções realizadas por instituições sociais, sem fins lucrativos, para campanha ou obra sem fins comerciais.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 15. A SALCINE fará a supervisão do cumprimento das disposições deste Decreto e acompanhará a execução das filmagens e gravações devidamente autorizadas.
Art. 16. Os órgãos de fiscalização têm autonomia para exercer as suas competências de monitorar e fiscalizar conforme legislação vigente.
Art. 17. Os casos omissos serão avaliados pela unidade administrativa SALCINE, em alinhamento com os demais órgãos municipais, observado o disposto no art. 16 deste Decreto.
Art. 18. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação

Alvo de críticas de parlamentares extremistas de direita, a taxação de premiações recebidas por atletas olímpicos existe no Brasil há pelo menos 50 anos e totalizou R$ 1,2 milhão nos Jogos de Tóquio, em 2021, durante a gestão do ex-presidente. A discussão sobre a tributação ganhou força nesta semana após os deputados federais Luiz Lima (PL-RJ) e Felipe Carreras (PSB-PE) apresentarem um requerimento de urgência para votar um projeto de lei (PL), de autoria do primeiro parlamentar, que propõe isentar de Imposto de Renda (IR) as premiações recebidas pelos medalhistas brasileiros.

Nas Olimpíadas de Tóquio, segundo o divulgado pelo Comitê Olímpico Brasileiro (COB) à época, as 21 medalhas de atletas brasileiros renderam, ao todo, uma premiação de R$ 4,6 milhões. Tal qual acontece este ano, em Paris, os valores variavam de acordo com a posição no pódio — ouro, prata ou bronze — e por ser um esporte individual ou coletivo.

Se aplicada a alíquota de 27,5% definida pela Receita Federal para o IR, só esses prêmios resultariam em pouco mais de R$ 1,2 milhão em tributos arrecadados pela União no ano fiscal de 2021. Vale frisar que o montante corresponde somente ao bônus pago pelo próprio COB, sem considerar eventuais recompensas por resultado pagas por patrocinadores, por exemplo, que também podem ser tributadas.

A legislação brasileira estabeleceu na década de 1970, durante a ditadura militar, que prêmios obtidos em “competições desportivas, artísticas, científicas e literárias, exceto se outorgados através de sorteios, seriam tributados como rendimentos do trabalho”. Uma segunda normativa, de 1998, do governo de Fernando Henrique Cardoso, também discorre sobre a questão. O texto pontua que “são entendidos como salário” valores recebidos a título de abono de férias, décimo-terceiro salário, “gratificações e prêmios” — estando, portanto, sujeitos à mesma tributação.

Ainda que as regras que regem o tema sejam antigas, a discussão acerca da “taxação olímpica” foi utilizada por parlamentares oposicionistas para retomar as críticas contra o ministro da Fazenda, Fernando Haddad.

A Receita Federal esclarece:

“Não existe isenção de impostos de renda sobre o prêmio em dinheiro recebido pelos atletas. Eles serão obrigados a declarar e a pagar o tributo devido sobre o ganho de capital. Caso soneguem: pena de até 2 anos de prisão segundo LEI Nº 4.729, Nº 7.713 e Nº 9.250”.

Fonte: Com informações de O Globo

Em julho, o preço de venda de imóveisresidenciais avançou 0,76%, segundo o Índice FipeZAP. Com isso, o valor acelerou em relação aos 0,61% registrados no mês anterior.

Trata-se da maior variação mensal desde janeiro de 2014. Na época, o indicador identificou uma alta de 0,77% no preço dos imóveis no país.

O Índice FipeZAP ficou acima da inflação, quando comparado com o IGP-M, que exibiu uma inflação de 0,61%, enquanto a prévia do IPCA de julho, dada pelo IPCA-15, indicou um aumento médio de 0,30% nos preços ao consumidor.

Segundo os dados, a alta foi maior entre imóveis com um dormitório (+0,80%), contrastando com o avanço menos expressivo entre unidades à venda com quatro ou mais dormitórios (+0,52%).

No acumulado do ano, o Índice FipeZAP de Venda Residencial acumulou uma valorização de 4,34%, também acima da variação dos preços da economia segundo o IGP-M (+1,71%) e IPCA (2,79%). Já

Já em 12 meses, o indicador acumula valorização de 6,53%. Nesse caso, imóveis com um dormitório registraram valorização acima da média (+6,50%), contrastando com a menor variação entre unidades com quatro ou mais dormitórios (+5,58%).

Confira as cidades com imóveis mais caros

O preço médio do metro quadrado dos imóveis residenciais ficou em R$ 9.082, sendo que dez das 56 cidades avaliadas registram metro quadrado mais alto.

Balneário Camboriú, em Santa Catarina, lidera com R$ 13.379/m², seguido por outras duas cidades catarinenses: Itapema (R$ 13.166/m²) e Itajaí (R$ 1.438/m²). Salvador, embora tenha o m2 mais barato de imóveis entre 16 capitais, possui o m2 mais caro de IPTU do país, com fixação de valores venais dos imóveis infinitamente superiores aos valores de mercado, cobrando o imposto mais elevado do Brasil em termos proporcionais. O movimento IPTU JUSTO SALVADOR relatou que um quitinete num bairro de classe média em Salvador paga mais IPTU do que uma cobertura no Leblon no Rio de Janeiro.

Confira:

Fonte: Money Times por Juliana Américo e NET