A Receita Federal disponibilizou uma plataforma exclusiva para envio de sustentação oral e de memorial em relação a processos incluídos em pauta de julgamento de 2ª Instância na RFB.
A intenção é possibilitar participação mais ativa do contribuinte no julgamento dos processos de seu interesse, facultando o encaminhamento de arquivos de sustentação oral e de memorial, em meio digital.
Vale enfatizar que os serviços disponibilizados podem ser realizados pelo próprio contribuinte, sem a necessidade de ingressar com representante legal.
A sustentação oral possibilita ao contribuinte, ou ao seu representante, dar ênfase, por meio de áudio ou vídeo, às questões trazidas no seu recurso voluntário. Enquanto por meio de memorial, o contribuinte pode encaminhar aos julgadores um breve resumo da situação do processo e os principais argumentos já manifestados no recurso voluntário.
É simples enviar sua sustentação oral ou memorial para os processos que estão em pauta de julgamento na 2ª Instância. Para isso, acesse Processos Digitais, no Portal e-CAC, utilizando sua senha GovBr, e clique na opção “Participar de Reunião de Julgamento”. É importante preencher corretamente os dados do contribuinte ou do representante legal (patrono) para que sejam registrados em ata de julgamento.
Após o envio, o contribuinte poderá imprimir o protocolo de entrega e seu arquivo estará disponível para o colegiado.
Em breve, após devida regulamentação, a Receita Federal também disponibilizará a plataforma para o envio de sustentação oral e memorial no julgamento colegiado de 1ª Instância da RFB.
Acesse o Roteiro de Envio de Sustentação Oral e Memorial.
Acesse a Portaria RFB nº 309/2023 e Portaria RFB nº 348/2023 que regulam o envio de sustentação oral para a 2ª Instância.
Fonte: Gov.br
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (13) o texto-base do projeto que regulamenta a gestão e fiscalização do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). A votação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/24 continuará nesta quarta-feira (14), com a análise dos destaques apresentados pelos partidos na tentativa de alterar trechos.
O texto aprovado, do deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE), é o segundo da regulamentação da reforma tributária. Uma das novidades em relação ao projeto original, do Poder Executivo, é a inclusão dos planos previdenciários PGBL e VGBL na incidência do imposto sobre doações e causa mortis (ITCMD).
Criado para substituir o ICMS (estadual) e o ISS (municipal), o novo imposto será gerido pelo Comitê Gestor do IBS (CG-IBS), que reunirá representantes de todos os entes federados para coordenar a arrecadação, a fiscalização, a cobrança e a distribuição desse imposto aos entes federados, elaborar a metodologia e o cálculo da alíquota; entre outras atribuições.
A instância máxima de decisões do CG-IBS será o Conselho Superior, a ser criado 120 dias após a sanção da lei complementar com 54 membros remunerados e respectivos suplentes (27 indicados pelos governos dos estados e Distrito Federal e outros 27 eleitos para representar os municípios e o DF).
Além de vedar a reeleição para presidente e vice-presidentes do Conselho Superior, o texto prevê a alternância nos mandatos de dois anos entre o grupo de representantes dos estados e o grupo de representantes dos municípios.
Ao seguir exemplo da legislação eleitoral, Benevides Filho reserva 30% das vagas para as mulheres nos cargos da auditoria interna, nos cargos das diretorias da Diretoria-Executiva, nos cargos ocupados pelos servidores de carreira tributária do Comitê Gestor, e nos cargos de todas as instâncias da estrutura de julgamento administrativo.
Acordo após perda
Um dos benefícios para o contribuinte incluído no projeto é a possibilidade de ele fazer um acordo para pagar o débito quando o processo administrativo for resolvido a favor do Fisco com o voto de desempate do presidente do colegiado.
O contribuinte poderá fazer esse acordo dentro de 90 dias da decisão e pagar o devido em 12 parcelas mensais com exclusão dos juros de mora incidentes até este momento.
Crime de responsabilidade
Na mesma lei sobre o processo de impeachment contra o presidente da República e outras autoridades, o projeto inclui a possibilidade de o presidente do comitê gestor responder por crime de responsabilidade.
Vários atos poderão ser enquadrados como crime de responsabilidade do presidente do CG-IBS, tais como:
– não prestar aos legislativos dos membros titulares do conselho superior as contas do exercício anterior em até 60 dias após a abertura dos trabalhos legislativos;
– não prestar, dentro de 30 dias sem motivo justo, informações solicitadas por escrito à Câmara dos Deputados ou ao Senado Federal;
– demais atos previstos na lei sobre o tema (Lei 1.079/50)
PGBL e VGBL
A incidência do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) sobre planos de previdência do tipo PGBL e VGBL é a principal novidade nesse tópico, com isenção para aplicações mais antigas.
O ITCMD é um imposto estadual que incide sobre doações ou transmissão hereditária ou por testamento de bens e direitos. Hoje ele é regulado por leis estaduais, com alíquotas e regras diferentes.
A taxação de planos de previdência complementar aberta ou fechada, tipo VGBL ou PGBL, está em discussão na justiça.
Alguns estados fizeram leis com a intenção de tributar esses tipos de planos e o assunto está pendente de análise no Supremo Tribunal Federal (STF) depois de recurso contra decisões de turmas do Superior Tribunal de Justiça (STJ) permitindo a cobrança sobre o PGBL, considerado de caráter explicitamente previdenciário, e negando a cobrança sobre o VGBL, considerado semelhante a um seguro, que não entra como herança segundo o Código Civil.
Cinco anos
O pagamento do imposto ficará a cargo das entidades que administram os planos, com responsabilidade subsidiária do contribuinte favorecido. As entidades também deverão prestar informações sobre a transmissão de planos de previdência privada e seguro com cobertura por sobrevivência.
No entanto, o imposto não incidirá sobre os aportes exclusivamente ao VGBL que tenham mais de cinco anos, contados da data em que o dinheiro foi depositado no plano até a ocorrência do fato gerador (morte do titular).
Também não será devido imposto sobre a parcela de seguro de vida clássico em produtos de natureza mista (seguro de vida clássico e capitalização de aportes).
Em relação a outra hipótese de incidência, o relator permite a cobrança de apenas 1/3 da alíquota máxima prevista pelo respectivo estado ou DF.
Essa alíquota menor valerá para atos societários considerados pelo texto como doação por resultarem em “benefícios desproporcionais” para determinado sócio ou acionista quando praticados por liberalidade e sem justificativa negocial passível de comprovação. Entre esses casos estão, por exemplo, distribuição desproporcional de dividendos e aumento ou redução de capital a preços diferenciados.
Conheça o projeto de reforma tributária aprovado pela Câmara
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Agência Nacional de Mineração (ANM) já alcançou um aumento de R$ 19 milhões na arrecadação da Taxa Anual por Hectare (TAH) em relação a 2023, subindo de R$ 86 milhões para R$ 105 milhões até julho de 2024.
O desempenho positivo pode ser atribuído, principalmente, à implementação do Sistema Nacional de Arrecadação, Receita e Cobrança (SINARC), desenvolvido pela ANM para a gestão das receitas da TAH e da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) a partir de 2024.
De acordo com o diretor da ANM, Caio Seabra, supervisor da temática na agência, “O SINARC é um sistema robusto, que envolve a implementação de várias etapas. A primeira delas aconteceu em 2024 e mostrou resultados extremamente relevantes, com ampliação de mais de R$ 19 milhões de arrecadação, em apenas dois ciclos, além de garantir maior eficiência, transparência e avanços no processo de arrecadação”.
O diretor geral, Mauro Sousa, destaca “o SINARC é a prova de que o investimento em tecnologia garante avanços quase que imediatos no desempenho da instituição. Todavia, cortes orçamentários frequentes, como temos vivenciado em 2024, fazem o caminho contrário: nos levam à interrupção de projetos estratégicos e, por vezes, a um possível retrocesso em nossos resultados”.
Confira a tabela abaixo que demonstra o salto positivo na arrecadação:
Relatório de Arrecadação da Taxa Anual por Hectare. Fonte: ANM
Relatório de Arrecadação da Taxa Anual por Hectare. Fonte: ANM
A TAH foi regulamentada por meio da Resolução ANM nº 120, de 26 de outubro de 2022. O não pagamento ou pagamento a menor da taxa ensejará a declaração de nulidade ex officio do alvará de pesquisa.
A ANM publicou um passo a passo para recolhimento da TAH no SINARC.
Para acessar o sistema, clique no link abaixo:
Fonte: Gov.br
Nunca houve tantas pessoas ultrarricas no planeta como agora — 426.330 delas, para ser exato, segundo a empresa de dados Wealth-X. Isso é cerca de 0,005% da população global mundial.
Os ultrarricos são definidos como tendo um patrimônio líquido individual de pelo menos US$ 30 milhões. Sua população aumentou 7,6% no último ano, e eles têm um patrimônio líquido combinado de US$ 49,2 trilhões, segundo reportagem do Business Insider.
Apenas 0,8% dessa fatia da elite da população é formada por bilionários, mas eles respondem por 24% do patrimônio líquido combinado, de acordo com o Relatório Ultra Wealth de 2024 da Wealth-X.
Quase 75% dos ultrarricos do mundo vivem em apenas 10 países, e cerca de um sexto dos mais ricos do mundo vivem em 10 cidades. Seis dessas cidades ficam nos Estados Unidos, o que faz sentido, dado que 35% dos ultrarricos do mundo vivem no país. Três cidades na Ásia estavam na lista no ano passado, mas Cingapura saiu da lista.
A Wealth-X prevê que quase 42% dos ultrarricos viverão em 50 cidades até 2029, ante 38% em 2015.
Algumas dessas 50 cidades estarão em centros de riqueza emergentes, incluindo a Índia. Três das 10 cidades de crescimento mais rápido para os ultrarricos estão no país: Bengaluru, Hyderabad e Delhi. As populações muito ricas em cada uma dessas cidades estão crescendo entre 14% e 16% a cada ano.
Por enquanto, aqui estão as 10 cidades onde mais vivem as pessoas ultrarricas, bem como a população dessa faixa social em cada uma delas, de acordo com o relatório.
- New York: 16,630
- Hong Kong: 12,545
- Los Angeles: 8,955
- Tóquio: 6,445
- San Francisco: 6,405
- Londres: 6,245
- Chicago: 5,725
- Paris: 5,370
- Washington, DC: 4,950
- Dallas: 4,875
Fonte: Exame
As cidades precisam ser planejadas de acordo com as necessidades das crianças, especialmente as que têm até 6 anos de idade. Isso traria benefícios a todos os grupos, além de vantagens econômicas para a sociedade e redução de custos para os gestores públicos a longo prazo. Este é o conceito central da proposta que o pensador e pedagogo italiano Francesco Tonucci leva a prefeitos de todo o mundo há três décadas por meio da “Rede Mundial de Cidade das Crianças”.
O projeto idealizado pelo italiano atualmente reúne 200 cidades no mundo que buscam planejar e executar políticas públicas para integrar as crianças à vida urbana. “Hoje a grande maioria das cidades é muito custosa em todos os níveis porque as pessoas estão vivendo mal. Olhemos para os temas ambientais, por exemplo. A maneira como as cidades foram construídas produz um efeito negativo impressionante sobre a saúde pública, e a saúde é uma das áreas que geram mais gastos para a sociedade”, observa Tonucci, que veio ao Brasil para participar do 2º Encontro Brasileiro de Cidades das Crianças e Fórum Internacional das Infâncias. O evento iniciou ontem e vai até sábado em Jundiaí, interior de São Paulo, uma das cidades brasileiras que fazem parte da rede.
Segundo Tonucci, embora nenhuma cidade do mundo possa ser considerada, de fato, como uma cidade da criança, incentivar os gestores públicos a pensarem na primeira infância é uma estratégia de mudança estruturante para resolver todos os outros problemas sociais, econômicos e de mobilidade. Leia a entrevista concedida ao Valor dias antes de chegar ao Brasil.
Valor: A ideia de transformar cidades priorizando desejos e necessidades de crianças, que não votam, não encontra resistências de grupos políticos?
Francesco Tonucci: O projeto por si mesmo, sendo uma ideia de melhora das cidades, é compatível com qualquer alinhamento político. Mas a ideia filosófica por trás dele é uma mudança de parâmetro. As cidades assumiram como parâmetro o homem adulto trabalhador e fizeram as cidades para eles. Isso significa que quem não é homem, adulto e tem emprego vive mal. Em outras palavras, é o mesmo que dizer que a maioria vive mal, pois sobram as mulheres, as crianças, os idosos, os deficientes e inclusive os homens adultos desempregados. É um desenho de cidade muito seletivo. Dito isso e considerando que a política de direita costuma ser uma política de conservação, e não de mudança, alguém pode imaginar que uma política de esquerda, progressista, seja mais próxima ao projeto. Mas, na nossa história de 33 anos, colaboramos com gestões de características distintas.
Valor: Transformar cidades pensando prioritariamente em crianças traz vantagens econômicas?
Tonucci: Eu não sou economista, mas James Heckman é um ganhador do prêmio Nobel de Economia que demonstrou que oferecer serviços de qualidade para a primeira infância, principalmente escolas, produz efeitos econômicos impressionantes. Em seus estudos, ele acompanhou um grupo de crianças de bairros carentes dos EUA com altas taxas de criminalidade e nível econômico muito baixo, que estudaram em escolas de alto nível dos três aos seis anos de idade. Ele identificou 20 anos depois que, dentro desse grupo observado, os registros de criminalidade envolvendo essas ex-crianças foram 70% menores do que o das crianças da mesma região que não tiveram as mesmas oportunidades. Além disso, os que participaram do grupo estudando em uma escola de alta qualidade tiveram progressos interessantes em suas carreiras profissionais, acima da média dos vizinhos. Para mim, que sou um educador sensível a problemas sociais, essas evidências são suficientes, custe o que custar. Mas reforço que o Heckman é economista e, em cima desses estudos que fez, calculou um retorno de US$ 7 para cada US$ 1 investido na primeira infância.
Valor: Quais outras áreas, além da economia, se beneficiariam?
Tonucci: Hoje a grande maioria das cidades é muito custosa em todos os níveis porque as pessoas estão vivendo mal. Olhemos para os temas ambientais, por exemplo. A maneira como as cidades foram construídas produz um efeito negativo impressionante sobre a saúde pública e a saúde é uma das áreas que geram mais gastos para a sociedade. E muito foi gasto para tornar as cidades exageradamente adaptadas para os carros, que poluem o ar. Não é curioso pensar como a política atual investe sobre o que produz gastos, e não vantagens?
Valor: O conceito de cidades para crianças, então, não se trata apenas de construir um parque em vez de um prédio ou shopping center…
Tonucci: Exatamente. O que estamos dizendo é que os parques meramente infantis são um equívoco de uma cidade que, não sendo mais adequada para crianças, produz espaços artificiais para colocar as crianças. É típico das cidades modernas, hoje, separar públicos por faixas etárias. Fazem isso também com a gente, os idosos. Mas isso é feito para a comodidade dos jovens adultos, especialmente os homens. Essencialmente, as cidades se desenvolveram como espaços para homens trabalhadores.
Valor: É comum ver cada vez mais espaços e serviços, públicos e privados, destinados às crianças. Isso não é bom?
Tonucci: Sim, hoje temos serviços infantis estupendos, inclusive lugares e escolas onde passam seis, oito ou até mais horas ao dia. Mas será que isso corresponde aos desejos e necessidades de uma criança? Eu tenho certeza que não. É claro que é importante que as crianças tenham lugares para passar o tempo com outras crianças, até porque os pais hoje vivem cansados e sem tempo, mas também não é ótimo que passem o dia todo interagindo somente em ambientes infantis.
Valor: Além da falta de tempo dos pais ou tutores, em países como o Brasil convivemos com problemas de segurança. O conceito de cidades para crianças não fica inviabilizado em cidades inseguras, o que é comum fora de países desenvolvidos?
Tonucci: É um tema importante, mas temos que avaliar cientificamente. Em gerações anteriores, em todos os países, as crianças brincavam quase que livremente nas ruas. O ponto que devemos olhar é se uma determinada cidade, hoje, realmente é menos segura do que era décadas atrás. Confirmar se realmente aumentou assim o número de delitos e acidente. Obviamente, isso exige uma análise individualizada. Mas o que quero dizer aqui é que, na maioria das vezes, o medo está amparado na percepção, e não na ciência. O que eu peço para as cidades que fazem parte da nossa rede é que averiguem esses dados.
Valor: Ok, mas o fato é que violência contra as crianças também acontece nas ruas, mesmo que sejam casos mais isolados estatisticamente. Como tutores e governos devem agir diante da consciência de que esse tipo de crime já aconteceu e pode acontecer de novo?
Tonucci: Esse é o grande ponto. Até 40 anos atrás, as crianças voltavam da escola e passavam as tardes brincando entre elas pelas ruas porque os vizinhos, os comerciantes se conheciam, conheciam as crianças do bairro, e se ajudavam. Uns olhavam aos outros. Uma das nossas propostas, por exemplo, é que as crianças já comecem a ir para a escola sozinhas a partir dos seis, sete anos. Sozinhas ou com os amigos. Estudos internacionais nos EUA e na Dinamarca mostram que crianças que chegam a escola caminhando desenvolvem um nível de atenção mais alto do que as outras que vão de carro com seus pais. Portanto, podemos dizer que a autonomia das crianças faz bem para a escola e para a vida delas.
Valor: Ainda considerando a questão da insegurança, os técnicos da sua rede não encontram diferenças quando conversam com prefeitos de países desenvolvidos e de países emergentes, onde os índices de violência urbana são mais altos?
Tonucci: Encontramos prefeitos que entendem o valor das nossas propostas tanto em países como França, Itália e Espanha como na Argentina e no Brasil. Um exemplo que gosto de mencionar é o de Hermes Binner, que foi prefeito da cidade argentina de Rosário [de 1995 a 2003] e depois governador da província de Santa Fé [de 2007 a 2011]. Ele morreu recentemente, mas me contava que aprendeu a fazer políticas públicas com o nosso projeto porque se trata de fazer algo que promove mudanças transversais. Rosário era e ainda é uma cidade com um nível de perigo social alto, mas ele absorveu as nossas ideias.
Valor: Os prefeitos de países emergentes não são mais receosos a incentivar que crianças circulem desacompanhadas nas ruas do que os de países desenvolvidos?
Tonucci: Entendo que o tema que está levantando ainda é a questão do medo. É um efeito transversal que a mídia causa sobre a opinião pública e que supera as diferentes características de países e cidades. O que quero dizer com isso é que temos o mesmo medo de deixar uma criança sair às ruas sozinha em uma cidade europeia ou latino-americana. Ou mesmo em uma cidade de 5 mil habitantes e uma de milhões de habitantes. Parece impossível que as sensações sejam as mesmas, mas isso acontece justamente porque é uma resposta não à realidade, mas sim a uma cultura que se criou, a cultura do medo. A atração perversa que muitos veículos de mídia e boa parte da sociedade tem com as notícias de tragédias ajudam a fomentar isso. Hoje em dia o que eu digo aos nossos prefeitos da rede é que temos que convencer os habitantes que nossas cidades não merecem esse descuido, esse medo. São boas cidades que podem melhorar e temos que melhorá-las em benefício das crianças, o que significa benefícios para todos.
Valor: E o que a rede propõe para que crianças possam a ir para a escola sozinhas, por exemplo, sem que seus pais enlouqueçam de preocupação, seja por violência, seja por acidente de trânsito?
Tonucci: A questão se trata um pouco de explicar aos pais que é normal ter um pouco de medo, mas que é preciso temer outros riscos que hoje estão até mais próximos das crianças do que o de andar na rua. Um deles é o celular, por exemplo, em que as crianças estão mais vulneráveis do que na rua onde ninguém está olhando. Sem falar nos problemas de saúde que podem ter futuramente por inatividade física. Mas reforço que criar uma cidade segura para crianças andarem até uma escola envolve, entre outras coisas, criar uma cultura entre os moradores e os comerciantes que deem atenção a elas, incentivando a um cuidado geral. Essa atenção dos habitantes tende a ser mais efetiva do que policiamento ostensivo ou câmeras. Câmeras são bem-vindas, mas elas são úteis depois do incidente para saber o que aconteceu. Para evitar incidentes com as crianças, o melhor é promover um ambiente favorável a elas. Já sobre o trânsito, veja, a cidade de Pontevedra, na Espanha, assumiu um compromisso para que nenhum habitante mais morresse de acidente de trânsito e conseguiram. Faz mais de 13 anos que não há vítimas por acidente de trânsito e isso não aconteceu por casualidade. Um prefeito [Miguel Anxo Fernandez Lores, no cargo desde 1999] assumiu isso como seu compromisso e já se reelegeu sete vezes devido à aprovação da população. Ele dificultou a cidade para os carros e facilitou a circulação para quem caminha, inclusive incentivando os cidadãos a seguirem a orientação da Organização Mundial da Saúde [OMS] de dar ao menos 10 mil passos por dia. Mas essa parte do desenvolvimento da autonomia das crianças é a que encontramos mais dificuldade de levar adiante.
Valor: Já tem alguma cidade no mundo que possa ser fielmente classificada como uma Cidade da Criança hoje?
Tonucci: Não. Nenhuma cidade do mundo pode dizer que já é uma Cidade da Criança. Mas há várias que já estão no caminho. Como o conceito envolve ser uma cidade democrática no sentido de que esteja pensada para todos os que a habitam, não podemos dizer que já temos uma referência completa.
Valor: E por que colocar a criança como a referência do conceito, e não outros públicos, como as mulheres, os idosos ou pessoas com deficiência física?
Tonucci: Porque as mudanças que queremos para beneficiar as crianças já vão querer beneficiar todos os outros públicos. Além disso, precisamos considerar que todos os países ratificaram a Convenção sobre os Direitos da Criança, da ONU. É uma lei internacional de alto nível jurídico e determina que o interesse da criança é superior. Mas isso não é levado em conta nunca e precisamos começar a respeitar a convenção.
Fonte: valor.globo.com
A urbanização intensa no Brasil nas últimas décadas levou o número de municípios a aumentar mais de oito vezes desde 1872. A criação de novas cidades aconteceu principalmente, em Minas Gerais e São Paulo, conforme é possível observar no infográfico abaixo, que foi organizado a partir de dados do Atlas do Censo Demográfico de 2010, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Com mais centros administrativos e mais gente vivendo em áreas urbanas, surgiram também novos problemas ambientais. O uso crescente de recursos naturais, a pressão pela ocupação de áreas verdes frente à demanda por espaço, a alta geração de resíduos e lixo, e a necessidade de ampliação de redes de saneamento básico e tratamento de água e esgoto, estão entre os desafios que os gestores municipais terão que enfrentar cada vez mais.
A criação de cidades, porém, nem sempre vem acompanhada dos mecanismos institucionais necessários para lidar com questões ambientais. Conforme o estudo Perfil dos Municípios Brasileiros, também do IBGE, apenas 63,7% das cidades contam com Conselhos Municipais do Meio Ambiente, 55,42% têm legislação específica, 37,2% têm Fundo Municipal do Meio Ambiente, e 24,4% possuem áreas de conservação ambiental.
Ao se analisar a evolução dos número de municípios no país, é importante observar quando mais unidades foram criadas. Dois períodos concentram a multiplicação de cidades no país, as décadas de 1950 e 1960, e as de 1980 e 1990, conforme indica o gráfico abaixo.
Baixe as informações que embasaram esta datareportagem. Clique aqui para obter uma tabela em excel ou em arquivo tipo .csv, com a quantidade de municípios por Estado no período.
Fonte: https://oeco.org.br/noticias/27440-confira-o-ranking-dos-estados-com-mais-cidades-do-brasil/
Em meio a um cenário de incertezas econômicas, a cidade traz uma medida esperançosa para seus moradores: a tão aguardada isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) para o ano de 2025. Este esforço visa proporcionar um alívio fiscal significativo, facilitando a gestão financeira das famílias e impulsionando a economia local.
A iniciativa é parte de um plano abrangente da administração municipal para suavizar o impacto fiscal nos cidadãos de Joinville. O processo de solicitação foi desenhado para ser acessível, permitindo que todos possam aplicar sem complicações. Os moradores têm a opção de enviar suas solicitações de forma online ou presencial, conforme suas necessidades e preferências.
Dessa maneira, o processo se torna inclusivo para todos, independentemente do nível de familiaridade com a tecnologia. A administração municipal se compromete a garantir que ninguém fique de fora devido à falta de acesso ou habilidade digital.
Quem Tem Direito à Isenção do IPTU em Joinville?
É essencial compreender quem se qualifica para a isenção do IPTU em Joinville. Abaixo, detalhamos os principais beneficiários:
- Idosos com idade mínima de 60 anos que foram beneficiados pela isenção no ano anterior.
- Proprietários de imóveis rurais, esportivos, culturais ou de lazer.
- Imóveis utilizados pelo governo municipal ou resididos por famílias com renda mensal de até dois salários mínimos.
Essas categorias diversificadas têm o propósito de alcançar uma ampla gama da população, aliviando a carga fiscal daqueles que mais precisam. Este é um passo importante para garantir que a administração municipal trabalhe para o bem-estar de todos.
Quais Outras Vantagens Fiscais a Prefeitura de Joinville Oferece?
Além das isenções do IPTU, a administração municipal de Joinville oferece diversas facilidades fiscais para entidades religiosas, educacionais e de assistência social. Os pedidos para esses benefícios podem ser realizados a qualquer momento até o final do ano corrente, demonstrando o compromisso da prefeitura com a estabilidade econômica das instituições que desempenham papéis cruciais na sociedade local.
Essas isenções adicionais ressaltam o esforço contínuo da prefeitura em desempenhar uma gestão inclusiva e inovadora, com foco no bem-estar coletivo da comunidade joinvilense. As vantagens fiscais oferecidas não apenas ajudam a sustentar organizações essenciais, mas também promovem o desenvolvimento econômico e social da cidade.
Como Aproveitar a Isenção do IPTU em 2025?
Para mais informações sobre como aproveitar a isenção do IPTU em 2025 em Joinville, os interessados devem acessar o Portal de Autosserviço da Prefeitura ou entrar em contato diretamente com a Secretaria da Fazenda. Uma equipe especializada está preparada para ajudar, esclarecendo dúvidas e facilitando o acesso aos serviços oferecidos.
Estar bem informado e agir proativamente pode fazer toda a diferença. Portanto, se você se enquadra nos critérios estabelecidos, não perca a oportunidade de reduzir seus gastos e contribuir para uma economia doméstica mais sustentável.
Em resumo, a isenção do IPTU em Joinville para 2025 chega como uma medida relevante e bem-vinda, especialmente em tempos de desafios econômicos. A cidade reafirma, assim, seu compromisso com o bem-estar dos cidadãos, oferecendo alternativas reais de alívio fiscal e suporte à gestão financeira das famílias.
Essa iniciativa, aliada a outras vantagens fiscais, demonstra um esforço coeso para promover uma economia robusta e resiliente em Joinville, garantindo que todos os habitantes possam usufruir de um apoio substancial em momentos de necessidade.
Fonte: monitor do mercado
declaração do ITR 2024 deve ser enviada por meio do Programa Gerador da Declaração do ITR (Programa ITR 2024), disponível no site da Receita Federal.
Veja como pagar o imposto
O imposto pode ser pago em até quatro quotas iguais, mensais e sucessivas, sendo que nenhuma quota pode ter valor inferior a R$ 50,00. O imposto de valor inferior a R$ 100,00 deve ser pago em quota única.
A quota única ou a primeira quota deve ser paga até o dia 30 de setembro de 2024, último dia do prazo para a apresentação da DITR. As demais quotas devem ser pagas até o último dia útil de cada mês, acrescidas de juros equivalentes à taxa Selic para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês de outubro de 2024 até o mês anterior ao do pagamento, e de um por cento no mês do pagamento.
O valor mínimo do imposto a ser pago é R$ 10,00, ainda que seja apurado valor inferior.
A multa para quem apresentar a DITR após o prazo é de um por cento ao mês calendário ou fração de atraso, lançada de ofício e calculada sobre o total do imposto devido, não podendo seu valor ser inferior a R$ 50,00.
Confira as formas de pagamento do imposto
- O imposto pode ser pago mediante transferência eletrônica de fundos por meio de sistemas eletrônicos das instituições financeiras autorizadas pela Receita Federal;
- Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf), em qualquer agência bancária integrante da rede arrecadadora de receitas federais, no caso de pagamento efetuado no Brasil, ou por meio de Darf com código de barras, gerado pelo Programa ITR 2024 e emitido com o QR Code do Pix, em caixa eletrônico de autoatendimento ou mediante o celular com o uso do aplicativo do banco, em qualquer instituição integrante do arranjo de pagamentos instantâneos instituído pelo Banco Central do Brasil (Pix), independentemente de ser integrante da rede arrecadadora de receitas federais.
Para mais informações acesse aqui.
Fonte: Gov.br
Em Nota Pública divulgada hoje, 12, a FEBRAFITE (Associação Nacional das Associações de Fiscais de Tributos Estaduais), a FENAFISCO (Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital), a FENAFIM (Federação Nacional dos Auditores e Fiscais de Tributos Municipais) e a ANAFISCO (Associação Nacional dos Auditores-Fiscais de Tributos dos Municípios e Distrito Federal) manifestam posição contrária à ampliação da participação da Advocacia Pública no Comitê Gestor do IBS (CG-IBS).
Segunda a Nota, “no relatório do PLP 108/2024, apresentado pelo Grupo de Trabalho da Câmara, os deputados resistiram à pressão corporativa dos Procuradores e não incluíram representantes da carreira nos órgãos colegiados de julgamento, ou como observadores das reuniões do Conselho Superior. Em declaração publicada pelo Estadão no dia 5 de agosto, o Colégio Nacional de Procuradores-Gerais dos Estados e do Distrito Federal (Conpeg) e a Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (Anape) classificaram a situação como “inaceitável”. Repelimos tal manifestação e, com base nos argumentos expostos abaixo, afirmamos que inaceitável seria a ampliação da participação dos Procuradores no Comitê Gestor, para o exercício de funções típicas de administração tributária, cuja competência é reservada nos termos da lei, exclusivamente a Auditores Fiscais”.
Diz também a Nota, que “o contencioso administrativo tributário está ancorado no princípio da autotutela dos atos administrativos, portanto integrá-lo constitui prerrogativa da autoridade administrativa que detém a competência para o lançamento tributário, e não daqueles que, na forma da lei, exercem funções específicas de consultoria e representatividade judicial. Com efeito, as disposições do art. 194 do CTN são cristalinas no sentido de que as atividades administrativas em matéria de fiscalização e aplicação da legislação tributária somente podem ser exercidas pelas autoridades administrativas constituídas para esse fim pela própria legislação tributária, qual seja o Auditor Fiscal. Há que se considerar, ainda, as disposições do inciso XVIII do artigo 37 da Constituição Federal, que garante a precedência da administração fazendária em sua área de competência, na qual se incluem a gestão ampla da arrecadação e a atuação na fase de contencioso administrativo”.
“O PLP 68/2024, aprovado pela Câmara e em debate no Senado, que institui o Imposto sobre Bens e Serviços – IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços – CBS e o Imposto Seletivo – IS, dispõe sobre a criação de duas instâncias diferentes com vistas à harmonização do IBS e da CBS: o Comitê das Administrações Tributárias e o Fórum das Procuradorias, cada qual com atribuições distintas em razão de suas competências originárias. As Procuradorias, por exemplo, não têm competência para definir obrigações acessórias e editar atos normativos, assim como as Administrações Tributárias não tem capacidade postulatória no âmbito das ações judiciais em que a Fazenda Pública seja parte. Portanto, ao pugnarem pela ampliação de sua participação em colegiados típicos de Administração Tributária, os Procuradores propõem uma injustificável captura de competências, que não encontra qualquer amparo legal”, continua a Nota.
Veja a Nota Pública completa AQUI
Fonte: IAF
Em 11 de junho de 2018, o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) foi instituído pela União, prevendo compartilhamentos e operações integradas entre os três entes da federação. O Município de Salvador deveria ter elaborado o Plano de Segurança Pública e Defesa Social desde 2020 (não o fez até hoje), de modo a permitir o recebimento de recursos da União para a execução de programas ou ações de segurança pública. Corumbá, por exemplo, fez o dever de casa, e só em 2020, recebeu um milhão e meio para fortalecer a guarda municipal.
Entenda o SUSP
O Sistema Único de Segurança Pública (Susp) foi instituído pela Lei 13.675/18, criando uma arquitetura uniforme para a segurança pública em âmbito nacional, a partir de ações de compartilhamento de dados, operações integradas e colaborações nas estruturas de segurança pública federal, estadual e municipal, a exemplo do que acontece na área de saúde, no qual os órgãos do Sistema Único de Saúde (SUS) atuam sob um pacto federativo.
Os órgãos de segurança do Susp realizam operações combinadas, em todo o território nacional, a partir de ações ostensivas, investigativas, de inteligência ou mistas, com a participação de outras instituições, vinculadas ou não vinculadas aos órgãos de segurança pública e defesa social, especialmente, nas atividades de enfrentamento a organizações criminosas.
Na lei de criação do Susp, também foram elaboradas as bases da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS). A norma, regulamentada pelo Decreto n. 9489, de 30 de agosto de 2018, traz instrumentos de monitoramento e avaliação das atividades desenvolvidas pelos órgãos do Sistema. Criada e regulamentada por decreto, a Lei do Susp também determinou a elaboração e implementação do Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Pessoal (PNSP). Com duração de 10 anos, o Plano foi oficializado em 26 de dezembro de 2018, por meio do Decreto nº 9.630.
Em setembro de 2021, por meio do decreto nº 10.822, o Ministério da Justiça e Segurança Pública atualizou o Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSP) 2021-2030 e, pela primeira vez, o Governo Federal estabeleceu prazos, indicadores, priorização e coordenação para cumprir as metas estabelecidas no documento.
Como os Municípios devem elaborar os seus Planos de Segurança Pública?
O Plano de Segurança Pública e Defesa Social deverá apresentar a descrição das fontes de financiamento das ações e iniciativas que serão empreendidas para alcance das metas definidas, favorecendo assim, a definição de estratégias de captação de recursos, sensibilização de potenciais patrocinadores e reorganização de estruturas para execução dos recursos.
Atualmente, há um importante número de oportunidades para financiamento de ações de segurança pública, além dos recursos ordinários oriundos dos orçamentos dos respectivos entes, destacando-se as seguintes fontes, no âmbito da União: (1) Fundo Nacional de Segurança Pública; (2) Fundo Nacional Antidrogas; (3) Fundo de Direitos Difusos; (4) Emendas Parlamentares Individuais (Legislativo Federal); e (5) Emendas de Bancada (Legislativo Federal).
Torna-se imprescindível rememorar que para a sensibilização de potenciais patrocinadores, a realização das etapas anteriores de maneira adequada – elaboração de diagnósticos e estabelecimento de métodos para elaboração do plano, além de definição do impacto orçamentário e financeiro – é crucial, por possibilitar a disponilização de informações detalhadas do contexto, como também dos possíveis caminhos que propiciem o patrocínio das ações.
Para a confecção do Plano de Segurança Pública, o ente federativo deve optar pela abordagem criteriosa e metodologicamente estruturada para o enfrentamento dos diversos problemas ligados à segurança pública. Para tanto, sugere-se a utilização de dois recursos complementares: de um lado a lógica da análise ex ante e por outro, consolidando visualmente a primeira, a utilização de modelos lógicos de políticas públicas.
