Proprietários, titulares do domínio útil e possuidores de propriedades rurais de todo o país têm até o dia 30 de setembro para enviar as declarações do Imposto Territorial Rural (DITR 2024). Neste ano, o Serpro, que desenvolve a tecnologia utilizada pela Receita Federal, trouxe inovações, como novas modalidades de pagamento por PIX e o impedimento automático do envio da declaração em caso de divergência entre a área declarada e a informada no Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB).
O programa gerador da declaração do ITR 2024 deve ser baixado no ambiente da Receita Federal, preenchido e enviado pela internet. A obrigação de entrega das declarações inclui os eventuais isentos e independe do tamanho ou da finalidade de uso das terras. Uma parte do dinheiro arrecadado fica com o governo federal e entra no Orçamento da União. A outra vai para as prefeituras dos municípios onde ficam os imóveis rurais.
“Ao contrário do IRPF, o início do período das declarações do ITR costuma trazer o maior volume de entregas. Os envios começaram na última quarta-feira, 12, e o volume nesse primeiro dia foi de 492.751 declarações”, relata a diretora de Negócios Econômico-Fazendários do Serpro, Ariadne Fonseca.
Novidades
“Uma das novidades deste ano é que não é mais possível o envio da declaração enquanto houver divergência entre a área declarada e a área informada no Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB). Outra evolução importante é a inclusão de novas modalidades de pagamento por PIX”, complementa a diretora. Até o ano passado, o ITR podia ser pago via PIX somente através de QR Code.
Uma outra mudança é que, devido a uma alteração no Código Florestal ocorrida neste ano, não há mais a obrigatoriedade da apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) para conseguir a isenção do ITR sobre áreas como reserva legal ou áreas de preservação permanente (APPs). “Essas partes da propriedade rural são legalmente isentas e, agora, os contribuintes podem comprovar a situação de isenção utilizando apenas o CAR, um registro obrigatório que contém todas as informações necessárias sobre a propriedade rural”, destaca Fabrício Moreira, gestor de negócios de DITR do Serpro.
Cálculo
O imposto varia de acordo com o tamanho da propriedade e seu grau de utilização. Quanto maior a terra, maior o imposto a ser pago. No entanto, quanto mais utilizada a área, com atividades de agricultura ou pecuária, menor a tributação. São excluídas do cálculo do ITR as áreas com algum tipo de proteção ambiental e as cobertas por florestas. O ITR também não precisa ser pago quando incide sobre a propriedade de pequena gleba rural (desde que o proprietário não possua outro imóvel rural ou urbano) e de terrenos rurais de instituições sem fins lucrativos de educação e assistência social, quando utilizados na atividade-fim.
Também estão sujeitas à obrigação as pessoas físicas ou jurídicas que, entre 1º de janeiro de 2024 e a data da entrega do ITR 2024, perderam a posse do imóvel rural ou o direito de propriedade devido à transferência ou incorporação do imóvel rural ao patrimônio do expropriante. “Quem não declara ou não paga o ITR não consegue vender o terreno rural nem obter financiamentos”, alerta Leandro Sicupria, líder, no Serpro, do desenvolvimento da solução.
Fonte: Serpro.gov.br
Mesmo que o município altere os valores de Terra Nua dos imóveis rurais para efeito de tributação, os valores de Terra Nua nas declarações de IRPF devem permanecer iguais aos valores escriturados. Esses valores são aqueles declarados ao tempo da aquisição do imóvel. Os acréscimos resultantes das melhorias das benfeitorias, devem ser comprovadas e seus recibos guardados.
Fonte: Gov.br
O projeto (PL 3045/2024), de autoria do senador Castellar Neto (PP-MG), inclui o Alzheimer na lista de doenças graves que dão direito à isenção do Imposto de Renda sobre proventos de aposentadoria. A intenção é aliviar o orçamento de famílias que já arcam com muitos gastos médicos. A Comissão de Assuntos Econômicos será o primeiro colegiado a analisar a proposta.
Transcrição
UM PROJETO APRESENTADO RECENTEMENTE NO SENADO PROPÕE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE A APOSENTADORIA DE PESSOAS COM A DOENÇA DE ALZHEIMER. O IMPACTO ESTIMADO DA ISENÇÃO É DE VINTE BILHÕES ANUAIS. MAIS DETALHES, COM REPÓRTER JOÃO GUILHERME BUGARIN: O senador Castellar Neto, do PP de Minas Gerais, apresentou um projeto que inclui o Alzheimer na lista de doenças e condições graves que dão direito à isenção de imposto de renda sobre aposentadoria. O Alzheimer é uma doença neurodegenerativa progressiva que causa perda de memória, deterioração cognitiva e outras complicações graves. Castellar Neto estima que a mudança terá um impacto de, aproximadamente, R$ 20 bilhões por ano nos cofres públicos: (sen. Castellar Neto) “Haverá um impacto nos cofres da União de aproximadamente R$ 20 bilhões por ano em função dessa isenção do Imposto de Renda dessas pessoas físicas. Então, é uma questão que nós podemos chegar a uma conclusão muito clara: que afeta uma grande quantidade de contribuintes brasileiros.” O parlamentar argumenta, por outro lado, que a proposta alivia o orçamento de famílias que precisam arcar com altos gastos médicos: (sen. Castellar Neto) “Nós todos sabemos que o Alzheimer é uma doença degenerativa, muito grave, que afeta não só aquela pessoa acometida, mas também a sua família e essa proposta de fato busca avaliar e enfrentar essa questão relevante do ponto de vista social e do ponto de vista financeiro” O projeto que isenta pessoas com Alzheimer do pagamento de Imposto de Renda sobre aposentadoria passará, primeiro, pela Comissão de Assuntos Econômicos e, depois, pela Comissão de Assuntos Sociais do Senado. Sob supervisão de Marcela Diniz, da Rádio Senado, João Guilherme Bugarin.
Fonte: Senado
O Senado aprovou o projeto de lei que prorroga a desoneração da folha de pagamento para empresas e municípios até o final do ano, com a reoneração gradual a partir de 2025.
O que aconteceu
O texto foi aprovado por votação simbólica. Agora, a proposta será analisada pela Câmara. O STF fixou um prazo até 11 de setembro para o Congresso e Executivo resolvam o tema. Após esse período, o benefício será suspenso.
O projeto da desoneração da folha dos 17 setores da economia e dos municípios ficou travado por semanas. Isso porque as fontes de compensação apresentadas eram insuficientes.
A Receita Federal estima um impacto de R$ 26 bilhões. A lista de projetos apresentados pelos senadores que poderiam auxiliar o custeio da desoneração somam aproximadamente R$ 17 bilhões. Ao todo, são nove propostas citadas na proposta da desoneração. Há ainda, em tramitação na Câmara, dois projetos repatriação de recursos no exterior e atualização de bens, como imóveis, na declaração do Imposto de Renda que podem ajudar a fechar a conta.
Ministério da Fazenda propôs aumentar os juros que refletem sobre o imposto de renda retido na fonte da JCP (Juros sobre Capital Próprio). O aumento proposto pelo relator da proposta, senador Jaques Wagner (PT-BA), para compensar o impacto da desoneração é de 15% para 20%. A elevação da alíquota foi alvo de contestação dos parlamentares e, por acordo, ficou acertada a retirada do trecho com o compromisso de que, se as medidas de compensação não suprirem o impacto, o Congresso vai discutir novamente uma nova forma de ajustar a conta.
O aumento do imposto da JCP foi incluído para complementar o custo da desoneração em 2024. Wagner afirmou que a “JCP para o ano que vem já é um pedaço dessa conta”. Por ser uma mudança na tributação do Imposto de Renda, a ampliação da alíquota só entra em vigor após 90 dias. Pelas leis tributárias, a elevação no imposto só terá validade em 2025.
Pressão dos setores fez Wagner mudar garantia de empregos das empresas beneficiadas. O relator fixou a obrigação das empresas desoneradas manterem o quadro de funcionários igual ou superior a 75% do verificado na média do ano-calendário imediatamente anterior. Antes, o texto obrigava a manutenção do quadro de funcionários auferidos em 1º de janeiro de cada ano-calendário. As companhias que não cumprirem a regra terão a benesse suspensa e a cobrança de 20% sobre a folha de pagamento retomada.
Cobrança gradativa na folha de pagamento
Reoneração ocorrerá de maneira gradual, entre 2025 e 2027. Conforme o texto, as alíquotas cobradas no ano que vem sobre a folha de pagamento dos 17 setores será de 5%. Em 2026 o valor sobre para 10% e, em 2027, alcança os 20%. Durante a transição, o 13º salário segue integralmente desonerado.
Projeto também reduz o adicional de 1% sobre a Cofins-Importação. O imposto que entrou em vigor em função da desoneração também será cortado gradualmente como fim da isenção. O adicional será reduzido para 0,8% em 2025 e 0,6% no ano seguinte. Para 2027, a alíquota será de 0,4%.
Fonte: UOL
A capital baiana foi escolhida para sediar a 3ª Conferência Nacional Temática de Finanças Solidárias, evento da Secretaria do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte (Setre), por meio da Superintendência de Economia Solidária e Cooperativismo (Sesol), que acontece nos dias 22 e 23, quinta e sexta-feira, às 9h, no Instituto Anísio Teixeira (IAT), em Salvador.
O objetivo do evento é reunir os atores envolvidos em práticas de finanças solidárias no Brasil para refletir sobre a experiência adquirida com as diversas modalidades de financiamento aos Empreendimentos Econômicos Solidários (EES), visando estruturar e viabilizar a construção do Sistema Nacional de Finanças Solidárias – SNFS.
O Superintendente de Economia Solidária e Cooperativismo, Wenceslau Júnior, explica que a Bahia, além de ser destaque na Economia Solidária também tem papel estratégico e de referência quando se trata de Finanças Solidárias.
“Temos na Secretaria o Programa de Microcrédito do Governo da Bahia, o CrediBahia é um grande destaque. Estamos concluindo o terceiro edital de Finanças Solidárias objetivando apoiar bancos comunitários, Fundos Rotativos e Redes de Finanças Solidárias. Ao sediar este evento, estamos promovendo para nossa sociedade, desenvolvimento social, a ampliação de um ambiente favorável às finanças solidárias, além de garantir mais ações de fomento desta pauta, oferecendo alternativas para geração de trabalho, emprego e renda, sob a perspectiva da economia solidária”, disse o superintendente.
Conferência – Com um público estimado em 200 pessoas, as conferências Temáticas irão preceder a realização da 4ª Conferência Nacional de Economia Solidária. O coordenador de Microcrédito e de Finanças Solidárias, José Paulo comemora sobre o papel construtivo da conferência temática de finanças solidárias, pois vai construir propostas para a 4ª Conferência Nacional de Economia Popular Solidária (Conaes), que acontece em novembro.
“Vamos reunir bancos comunitários, Fundos Rotativos, Cooperativas de Créditos e Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) de Microcréditos. Vai ser um momento muito rico onde essas organizações nesses dois dias irão elaborar propostas sobre o que nós desejamos para as finanças solidárias daqui pra frente, e isso irá incorporar ao plano que será construído na 4ª edição da conferência”.
CrediBahia emprestou R$516 milhões em 10 anos
Um dos principais programas de microcrédito que fomenta as finanças solidárias no estado é o CrediBahia que, ao longo da última década, no período de 2014 a julho de 2024, liberou R$ 516 milhões para um total de 133.252 contratos.
Com cerca de 230 unidades e 90 mil beneficiários, o Programa de Microcrédito do Estado da Bahia- CrediBahia oferece linha de crédito de até R$5 mil, na primeira operação, a R$ 21 mil nas demais. O prazo de pagamento é de quatro a 24 parcelas, com até seis meses de carência. O financiamento contempla empreendimentos formais, informais e da Economia Solidária com financiamento para capital de giro, fixo e investimento misto, com juros de 2% ao mês ou de 1,8% no caso do CrediBahia Mulher. Além de juros mais baixos, não se exige a burocracia tradicional comum em outras linhas de crédito convencionais.
Fundo Rotativo é uma realidade no estado
Outra modalidade de finanças solidárias é o Fundo Rotativo, uma espécie de poupança comunitária gerida de forma coletiva, com o objetivo de fortalecer a agricultura familiar e a economia solidária. Um exemplo é o Conselho Gestor de Fundo Rotativo (COGEFUR) do município de Serrinha, considerado o maior Fundo Rotativo de crédito no Nordeste, em atuação nos estados da Bahia, Sergipe e Alagoas.
Desde 1985 atuando, o Cojefur já financiou um total de R$ 31 milhões para Empreendimentos Econômicos Solidários (EES) e da agricultura familiar, beneficiando 256 Cooperativas e Associações, o que representa 13.500 famílias. O resultado cumpre com o objetivo de fortalecer e impulsionar a agricultura familiar e a economia solidária usando o acesso ao crédito como instrumento na geração de renda e no desenvolvimento socioeconômico.
O secretário-executivo da COGEFUR, Gelvane Santiago, reafirma a importância da 4ª Conferência Nacional de Economia Popular Solidária para o desenvolvimento das Finanças Solidárias do Brasil com vistas à criação de um Sistema Nacional de Economia Solidária.
“Além de ser uma grande oportunidade de discutirmos sobre esse sistema e aprofundar todas as possibilidades que esse sistema traz de financiamento do nosso mundo da economia solidária. O grande tema roteador vai ser a construção do Sistema Nacional de Finanças Solidárias com o recorte para o Nordeste, já que tem alguns passos já dados neste sentido com um trabalho mais integrado com a Cooperagre de Alagoas, com o Bancosol [em fase de implantação], o Cogefur e o Instituto E-dinheiro”.
3ª Conferência Nacional Temática de Finanças Solidárias
Quando: 22 e 23 de agosto (quinta e sexta-feira), a partir das 9h
Onde: Instituto Anísio Teixeira (IAT). Endereço: Estrada da Muriçoca, s/nº – Bairro: São Marcos – Salvador, Bahia
Fonte: Aparecida Bastos/Ascom Setre Ba. Gov.br
Em reunião entre os Presidentes do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e do Supremo Tribunal Federal (STF), o Ministro da Casa Civil, o Advogado-Geral da União e o Procurador-Geral da República, realizada na Presidência do Supremo Tribunal Federal, em 20 de agosto de 2024, com a presença de todos os Ministros do STF, firmou-se o consenso de que as emendas parlamentares deverão respeitar critérios de transparência, rastreabilidade e correção, com observância do seguinte:
1. Emendas individuais:
a) Transferência especial (emendas pix): ficam mantidas, com impositividade, observada a necessidade de identificação antecipada do objeto, a concessão de prioridade para obras inacabadas e a prestação de contas perante o TCU;
b) demais emendas individuais: ficam mantidas, com impositividade, nos termos de regulação acerca dos critérios objetivos para determinar o que sejam impedimentos de ordem técnica (CF, art. 166, § 13), a serem estabelecidos em diálogo institucional entre Executivo e Legislativo. Tal regulação deverá ser editada em até dez dias.
2. Emendas de bancada:
Serão destinadas a projetos estruturantes em cada Estado e no Distrito Federal, de acordo com a definição da bancada, vedada a individualização.
3. Emendas de comissão:
Serão destinadas a projetos de interesse nacional ou regional, definidos de comum acordo entre Legislativo e Executivo, conforme procedimentos a serem estabelecidos em até dez dias.
Fica acordado que Executivo e Legislativo ajustarão o tema da vinculação das emendas parlamentares à receita corrente líquida, de modo a que elas não cresçam em proporção superior ao aumento do total das despesas discricionárias. O relator irá, oportunamente, reexaminar o processo.
Fonte: STF
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse nesta terça-feira (20) que já apresentou ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) cenários para a reforma do imposto de renda.
Segundo ele, no entanto, não significa que os projetos serão enviados ao Congresso Nacional neste momento e podem ficar para os próximos anos.
“Apresentamos cenários da reforma do imposto de renda. Já apresentamos ao presidente, a Fazenda apresentou cenários, mas agora a decisão é dele [do presidente]. Estão entregues”, disse em palestra no Macro day do BTG Pactual.
“O presidente vai analisar junto aos outros ministros porque tem impacto político, impacto na comunicação, impacto em todos os lados. Vamos apresentar também para os ministros, e o presidente decide se vai ser este ano, ano que vem ou no outro. Isso já estava sendo estudado dentro da fazenda, agora é com o governo. A fazenda fez o trabalho interno, e agora o presidente vai decidir”, frisou.
Fonte: CNN
Um debate entre representantes de organizações comunitárias de Salvador, acadêmicos e integrantes da Secretaria Nacional de Políticas Sobre Drogas e Gestão de Ativos (Senad), do Ministério da Justiça e Segurança Pública, marcou o início das atividades do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci) Juventude na capital da Bahia, nesta segunda-feira (19).
Coordenado pela Senad, o Pronasci Juventude busca reduzir os índices de violência letal contra adolescentes e jovens negros de 15 a 24 anos de idade; prevenir o uso prejudicial de álcool e outras drogas pelo segmento, bem como seu envolvimento com o crime organizado. As ações envolvem proteção social de adolescentes e jovens em situação de vulnerabilidade, por meio do estímulo à elevação da escolaridade, formação técnico-profissional e inclusão produtiva no mercado de trabalho formal.
Na semana passada, a Senad já tinha promovido o início dos trabalhos do programa na cidade do Rio de Janeiro. As capitais baiana e fluminense são as primeiras a receber o Pronasci Juventude por terem sediado o projeto-piloto que a secretaria nacional executou ao longo dos últimos meses, em parceria com os ministérios da Educação e do Trabalho e Emprego e da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz).
Inicialmente, o programa beneficiará 1.500 “adolescentes e jovens em situação de vulnerabilidade agravada e especialmente expostos ao abuso de substâncias psicoativas” das regiões de Manguinhos, Maré, Penha e Alemão, no Rio de Janeiro, e outros 500 de Arenoso, Paripe, Nordeste de Amaralina, Liberdade e Fazenda Coutos, em Salvador. A iniciativa prevê que cada jovem contemplado receba uma bolsa-formação no valor de R$ 500 mensais, durante 12 meses.
De acordo com o Plano de Trabalho inicial, as ações do Pronasci Juventude serão focadas em “territórios identificados pelos elevados índices de violência letal, com ações de proteção social, elevação de escolaridade e formação profissionalizante, pautadas na oferta de alternativas de desenvolvimento humano e sustentável”.
“Estamos falando de um programa que está realmente olhando para o jovem em situação de vulnerabilidade mais grave, que chamamos de vulnerabilidade sociorracial”, declarou a secretária da Senad, Marta Machado, ao abrir, esta manhã, em Salvador, o evento técnico que marcou o início do programa na capital baiana, destacando o engajamento da rede de institutos técnico federais para viabilizar a iniciativa.
“Esta rede tão potente vai permitir que [posteriormente] o programa chegue a todo o país. Estamos começando [a implementar o programa] quase que simultaneamente em Salvador e no Rio de Janeiro […] e já negociando a ampliação, ainda este ano, para as regiões Norte e Centro-Oeste”, acrescentou Marta, antecipando que a Senad já vem discutindo a possibilidade de implementar o Pronasci Juventude em Manaus e no Distrito Federal. “A ideia é que o programa ganhe o país todo a partir do ano que vem, especialmente as cidades mais afetadas pela letalidade.”
Programa
O Pronasci Juventude está sendo implementado no âmbito do Pronasci II, macroprograma de segurança pública que o governo federal lançou em março de 2023 e que estabelece a cooperação entre União e entes federados em ações desenvolvidas com recursos provenientes dos fundos Nacional de Segurança Pública (Fnsp), Penitenciário Nacional (Funpen) e Nacional Antidrogas (Funad).
“Para construir esta política, olhamos para alguns dos problemas fundamentais que desejamos atingir, como os efeitos do encarceramento em massa das juventudes negra e periférica causados pela política de drogas; o efeito da letalidade violenta produzida para este mesmo público; o efeito da exploração do trabalho infantil pelo crime organizado em nossos territórios periféricos e também para a questão do uso problemático de substâncias pelas juventudes vulnerabilizadas. Olhando para outros programas existentes, para experiências bem-sucedidas, montamos um modelo de política que pretendemos que seja nacionalizada e de Estado”, acrescentou a coordenadora-geral de Projetos Especiais Sobre Drogas e Justiça Étnico-Racial do Ministério da Justiça e Segurança Pública, Lívia Casseres, revelando que o ministério estuda propor a regulamentação legislativa do projeto, transformando-o em lei.
“Uma política de Estado perene, sólida e racializada, pois não é uma política que pretende atingir uma juventude qualquer, de maneira inespecífica e sem metodologia própria. Estamos olhando para uma juventude que já passou pelo sistema socioeducativo ou prisional, já teve algum envolvimento infracional, já está sofrendo com alguma questão de uso problemático de substâncias ou já passou por alguma vitimização, seja de violência doméstica, seja institucional”, concluiu Lívia.
Fonte: Agencia Brasil
Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.205, de 23 de julho de 2024, que dá nova roupagem à regularização de débitos tributários e amplia o rol de débitos passíveis de regularização.
Além de esclarecer os benefícios decorrentes de decisões administrativas favoráveis à Fazenda Pública no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), a IN inclui benefícios de exclusão de multas e cancelamento da representação fiscal para fins penais.
Outra alteração importante é a mudança do código de receita utilizado no Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), que permitirá uma identificação mais precisa dos recolhimentos realizados.
A normativa também define o período de apuração dos créditos de prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) que podem ser utilizados para quitar débitos confirmados por voto de qualidade. Além disso, impede o uso desses créditos que ainda estejam em disputa administrativa.
A nova IN alinha o entendimento da Receita Federal com o da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), promovendo maior segurança jurídica e clareza nos procedimentos.
Para mais informações, consulte a íntegra da Instrução Normativa RFB nº 2.205, de 23 de julho de 2024, publicada no Diário Oficial da União.
Normas Relacionadas:
- Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972
- Ato Declaratório Executivo Codar nº 7, de 11 de abril de 2024
- Instrução Normativa RFB nº 2.167, de 20 de dezembro de 2023 (revogada por esta norma)
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Fonte: Gov.br
O Brasil tinha 991 prefeituras com as contas no vermelho no 1º semestre de 2024, segundo dados do Tesouro Nacional. Os rombos somaram R$ 12,5 bilhões, com destaque para o resultado negativo de São Paulo (- R$ 2,3 bilhões). Um total de 3.582 municípios estava com as contas no azul no período. Os superavits somavam R$ 41,3 bilhões. Leia o panorama geral no infográfico abaixo.
O resultado primário nominal é a diferença entre as receitas e as despesas de uma determinada administração. Não considera os juros da dívida. O indicador sinaliza a capacidade de investimentos em uma cidade com uma menor necessidade de contração de dívidas. Se o número estiver negativo, significa que houve deficit (rombo). Se for positivo, superavit. As despesas dos municípios aumentaram ao longo do pós-pandemia, puxadas especialmente pelos gastos com pessoal. A análise é de Valdir Simão, sócio do Warde Advogados. Ele foi ministro da CGU (Controladoria Geral da União) e do Planejamento e Orçamento durante o governo de Dilma Rousseff (PT). Segundo o especialista, a perspectiva é que haja piora nos anos seguintes. “Na minha visão, vamos continuar piorando até que se tenha uma reforma que contenha um crescimento exponencial dessas despesas obrigatórias”. Simão diz que outras perspectivas para o futuro dependem também dos efeitos práticos da reforma tributária. Há preocupação dos municípios de que as novas regras sobre o pagamento de impostos prejudiquem a arrecadação. No 1º semestre de 2024, 6 capitais haviam registrado deficit. Depois de São Paulo, o maior resultado negativo é o de Salvador (- R$ 791,5 milhões). Dentre os 20 superavits, destacam-se o Rio (R$ 3,4 bilhões) e Belo Horizonte (R$ 1,14 bilhão).
Fonte: Poder 360
