Benefícios do IPTU e TRSD do Renova Itapagipe só contemplam imóveis degradados com terreno acima de 1000 m²
O projeto de lei 14/2026 prevê a instituição do Programa de Incentivo Fiscal denominado “Renova Itapagipe”, com a finalidade de fomentar o desenvolvimento econômico e social da região, por meio da concessão de incentivos fiscais às atividades econômicas que venham a se instalar ou investir em ampliação ou reforma, conforme adesão, na poligonal da península itapagipana. Contudo, a anistia e extinção de dívidas tributárias de IPTU e TRSD para a Península de Itapagipe só contemplam imóveis que possuam área de terreno acima de 1.000 m² (mil metros quadrados), sejam classificados como abandonados, degradados ou em ruínas, e, cumulativamente, sejam objeto de edificação, restauração, retrofit, recuperação, reforma ou reabilitação no âmbito do Programa.
Confiram o artigo 34!
Art. 34. Ficam autorizadas a remissão e a anistia dos créditos tributários constituídos, inscritos ou não em Dívida Ativa e ajuizados ou não, relativos ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU e à Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares –TRSD, incidentes sobre imóveis localizados na poligonal definida no Anexo II desta Lei, referentes a fatos geradores ocorridos até a data de publicação desta Lei, desde que o imóvel possua área de terreno acima de 1.000 m² (mil metros quadrados), seja classificado como abandonado, degradado ou em ruína, e, cumulativamente, seja objeto de edificação, restauração, retrofit, recuperação, reforma ou reabilitação no âmbito deste Programa, na forma do regulamento.

