Prefeitura de Salvador quer isentar de ISS a atividade de construção civil vinculada à implantação do teleférico
As isenções previstas no Projeto de Lei 14/26, enviado à Câmara Municipal de Salvador para a Copa do Mundo 2027 são possíveis porque existe Lei Complementar dispondo sobre a matéria. Contudo, será que a isenção para as atividades de construção civil vinculadas à implantação do teleférico não deveria ser estendida para os demais contribuintes pelo princípio da isonomia?
Veja:
Como regra geral, a Lei Complementar nº 116/2003 fixa a alíquota mínima do ISS em 2% e proíbe que os municípios concedam isenções ou reduções abaixo desse patamar. No entanto, esse impedimento pode ser afastado por Lei Complementar, exatamente como ocorreu para a Copa do Mundo Feminina da FIFA 2027 no Brasil.
A LC 116/03 proíbe alíquota de ISS menor do que 2%, com exceção para as atividades de construção civil.
Confiram o texto do PL14/26 que isenta de ISS os contribuintes responsáveis pela obra do teleférico!
DOS BENEFÍCIOS FISCAIS DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISS PARA IMPLANTAÇÃO E OPERAÇÃO DO SISTEMA DE TELEFÉRICO DE SALVADOR – LINHA 1
Art. 9º Ficam isentos do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS os serviços indicados nos subitens 7.02 e 7.05 da Lista de Serviços constante do Anexo I da Lei nº 7.186, de 27 de dezembro de 2006, vinculados às obras e às instalações estritamente necessárias à implantação do Sistema de Teleférico de Salvador – Linha 1.
Art. 10. Fica concedida a redução da alíquota de 5% (cinco por cento) para 2% (dois por cento) do ISS, aplicável aos serviços indicados nos seguintes subitens da Lista de Serviços constante do Anexo I da Lei nº 7.186, de 27 de dezembro de 2006, estritamente necessários à operação e à manutenção do Sistema de Teleférico de Salvador – Linha 1:
I – 14.02 – Assistência técnica;
II – 14.03 – Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS);
III – 14.06 – Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido;
IV – 14.13 – Carpintaria e serralheria;
V – 14.14 – Guincho intramunicipal, guindaste e içamento;
VI – 16.02 – Outros serviços de transporte de natureza municipal (exclusivamente, o destinado a passageiros e ofertado por meio do Sistema de Teleférico de Salvador – Linha 1);
VII – 31.01 – Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.
Art. 11. Os incentivos previstos nos arts. 9º e 10 desta lei vigorarão pelo período de até 5 (cinco) anos contados:
I – da assinatura do contrato firmado entre o Município de Salvador e a pessoa jurídica contratada para execução dos serviços de engenharia, obras de construção e demais serviços necessários à implantação do Sistema de Teleférico de Salvador – Linha 1, no caso da isenção de que trata o art. 9ºdesta Lei;
II – da assinatura do contrato firmado entre o Município de Salvador e a pessoa jurídica contratada para a operação comercial do Sistema de Teleférico de Salvador – Linha 1, nas hipóteses de que tratam os incisos de I a V e o inciso VII do art. 10 desta Lei;
III – da assinatura do contrato firmado entre o Município de Salvador e a pessoa jurídica contratada para a operação comercial do Sistema de Teleférico de Salvador, na hipótese de que trata o inciso VI do art. 10 desta Lei.
Art. 12. Mantidos os demais requisitos que fundamentam a redução de alíquota e a isenção previstas neste Capítulo, os seus efeitos durarão enquanto seus valores forem considerados como redução nos cálculos da fixação das tarifas, respeitado o prazo máximo previsto no art. 11 desta Lei.
HSA

