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Projeto de Lei do ITIV de Salvador será levado ao plenário da CMS

3 de maio de 2022

Na tarde de hoje (03.05), o jurista e vereador Edvaldo Brito (PSD) teve seu projeto 58/22 aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal por um placar de 5X1. Foi uma grande vitória, já que o vereador tem lutado desde 2013 para que o direito do contribuinte em relação ao Imposto sobre a Transmissão Intervivos (ITIV) seja respeitado. O imposto como está sendo cobrado em Salvador desrespeita o Código Tributário Nacional e o artigo 146 da Constituição Federal. Além disso, não pode ser atrelado ao IPTU. Brito chama a atenção para a situação do IPTU na capital baiana, “que é uma escorcha e está sendo judicializado”. O projeto vai ser apreciado agora no plenário da Câmara Municipal. “Sem dúvida, o presidente Geraldo Junior vai colocar a matéria em votação imediatamente, pela sua urgência, e a população tem de se movimentar, fazer pressão, fazer passeata, fazer tudo que estiver ao seu alcance, pois é um direito seu e o ITIV tem de ser cobrado de forma justa para não sobrecarregar o contribuinte, trazendo como consequência a diminuição de obras na construção civil, uma área geradora de milhares de empregos”, concluiu Brito.

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