Julgamento do IPTU de Salvador foi realizado ontem

O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia realizou ontem a sessão de julgamento da ação direta de inconstitucionalidade contra o IPTU de Salvador, com algumas peculiaridades jamais vistas.

DECIDIU-SE, POR MAIORIA, JULGAR PREJUDICADOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPOSTOS PELA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SEÇÃO DO ESTADO DA BAHIA E PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA, BEM COMO JULGAR AS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIALMENTE PROCEDENTES APENAS PARA RECONHECER A INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO ART. 1o DA LEI N. 8.464/2013, EXCLUSIVAMENTE NO QUE SE REFERE ÀS ALÍQUOTAS DE 4% E 5% PREVISTAS NA “TABELA PROGRESSIVA – TERRENOS” DO SEU ANEXO ÚNICO, DETERMINANDO-SE QUE, NO EXERCÍCIO DE 2014, O IPTU RELATIVO AOS IMÓVEIS NÃO EDIFICADOS ENQUADRADOS NA QUARTA E NA QUINTA FAIXAS DE VALORES SEJA CALCULADO MEDIANTE A INCIDÊNCIA DA ALÍQUOTA DE 3% SOBRE O VALOR VENAL.

A esperança da população soteropolitana diante desse resultado é a apreciação pelo Supremo Tribunal Federal, quando o órgão poderá rever definitivamente a matéria, se houver recurso.

PS: Assim que o voto for disponibilizado, o NET publicará.