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Projeto de Lei do ITIV é votado sem emendas pela Câmara de Salvador

18 de novembro de 2015

Nenhuma das emendas propostas foi acatada pelo Plenário, apesar de várias terem passado pelas comissões. O impasse diante da cobrança antecipada do ITIV permanece. A possibilidade de parcelamento só atinge empreendimentos em construção.

As seguintes alterações foram aprovadas:

Houve uma alteração no artigo 26 do Código Tributário que trata do instituto da transação, na medida em que autoriza o Poder Executivo a promovê-la no caso de transcorridos 05 anos da propositura da execução, quando for verificado o insucesso das tentativas de constrição do patrimônio do devedor visando à garantia do respectivo Juízo. Acrescentaram dois incisos ao artigo 83, concedendo isenção de IPTU em relação ao imóvel destinado à construção de empreendimentos vinculados aos programas habitacionais de interesse social e utilizado pelos povos e comunidades de terreiros reconhecidos e registrados no banco de dados do Município de Salvador,  que já eram considerados pela Prefeitura de Salvador como imunes.

Concede 10% de desconto à vista e a possibilidade de parcelar em até 12 meses, atualizado pelo IPCA e com juros de 1% ao mês para imóveis na planta, antecipando o fato gerador do tributo.

Autorizaram o Poder Executivo a remitir os créditos do IPTU incidentes sobre imóveis utilizados para a construção dos empreendimentos vinculados aos programas habitacionais de interesse social, destinados a famílias com renda mensal de até 03 salários mínimos, desenvolvidos por órgãos ou entidades da administração pública, relativos ao período de construção.

O texto do Projeto de Lei garantiu aos adquirentes de unidades imobiliárias decorrentes de incorporação que tenham assinado contrato de promessa de compra e venda para entrega futura até 31 de maio de 2015 e que se encontrem em atraso a possibilidade de pagamento em parcela única, atualizada monetariamente, mais multa de mora de 5%. E por fim, autorizou ainda o Poder Executivo a parcelar em 18 meses o valor correspondente à contrapartida financeira pela utilização da Outorga Onerosa do Direito de Construir, retroagindo seus efeitos desde a data da publicação da Lei 8.798, de 26 de junho de 2015, disposição esta não prevista na mensagem inicial, e, portanto, aditada.

(Fonte: ILAEJ)

 

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