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Devemos pagar pelo estacionamento?

8 de julho de 2015

Os Shopping Centers de Salvador iniciaram a cobrança do estacionamento utilizado pelos seus visitantes, ensejando também outros estabelecimentos a cobrar pelo uso dos seus espaços. Certamente haverá um aumento de receita por conta do grande fluxo de veículos que circulam diariamente nas suas dependências. O consumidor, que já estava indignado por pagar preços exorbitantes em centros médicos, restaurantes e prédios comerciais, terá quais alternativas a partir de agora?

Pacificado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) que cabe apenas à União legislar sobre matéria de Direito Civil, não resta ao cliente outra opção que não seja a pressão e o boicote, visando criar meios mais brandos para amenizar esse obrigatório pagamento. Afinal, qualquer projeto de lei de Estados e Municípios que tenha a intenção de estabelecer gratuidade de estacionamento particular não terá êxito. Ainda que a própria União quisesse interferir na atividade econômica dos empreendedores, essa manifestação seria inconstitucional pelo princípio da livre iniciativa.

Circularam na internet inúmeras mensagens acerca de uma lei que garantiria a gratuidade de estacionamento aos usuários. Entretanto, essa lei é antiga e se refere ao Estado do Rio de Janeiro. A Lei Estadual 4.541/2005 foi contestada judicialmente pelos shopping centers e hipermercados do Rio, sendo pacificado que norma estadual não pode vedar a cobrança por serviço de estacionamento em locais privados, não produzindo, portanto, efeitos após julgamento do STF.

Existe, todavia, uma Lei Federal nº 10.741/2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, rezando em seu artigo 41 que é assegurada a reserva, para os idosos, nos termos da lei local, de 5% das vagas nos estacionamentos públicos e privados, as quais deverão ser posicionadas de forma a permitir a melhor comodidade ao idoso. Sem embargo, essa lei não pode ser estendida às relações de consumo. Reduções fazem parte do livre arbítrio da iniciativa privada.

Na Europa paga-se estacionamento em todos os lugares nos grandes centros urbanos, à exceção de alguns outlets mais afastados. Já nos Estados Unidos, o estacionamento é livre em mercados e malls, porém o hóspede terá que pagar um valor para usar o estacionamento do hotel, tal qual nos países europeus. Desta forma, percebe-se que a cobrança ou não varia de acordo com a vontade do empresário, jamais por decisão do poder público. Caberá aos donos dos estabelecimentos definir as estratégias de atração aos clientes, criando, talvez, programas de fidelidade.

Ainda que os Poderes Legislativos e Executivos quisessem dispor sobre o assunto, não poderiam fazê-lo. Não há lei que limite esse poder de atuação da iniciativa privada que não venha a ser considerada inconstitucional, por se tratar de local privado e não público. Ao consumidor, portanto, não resta outra alternativa que não seja reduzir as visitas a esses estabelecimentos, priorizando aqueles que oferecem o serviço gratuitamente.

Karla Borges

(Artigo publicado no Jornal A Tarde de 08.07.15)

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