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CMT inicia finalmente os trabalhos

4 de junho de 2014

Conselho Municipal de Tributos – CMT
SEGUNDA CÂMARA JULGADORA
RECURSOS RELATADOS NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 30 DE MAIO DE 2014, ÀS 09:00 HS.
PROCESSO Nº: 66723.2012
NOT. FISCAL LANÇ. Nº: 3629.2012 – ISS
RECORRIDO: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL
RECORRENTE: ITAÚ UNIBANCO S.A.
NOTIFICANTE(S): ANTÔNIO JOSÉ BRANDÃO DE SOUZA E OUTROS
RELATOR CONSELHEIRO: CLÁUDIO DOS PASSOS SOUZA
ADVOGADOS: BRUNO NOVAES BEZERRA CAVALCANTI E OUTROS
EMENTA: RECURSO VOLUNTÁRIO – ISS – IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS BANCÁRIOS. PROCEDÊNCIA DA
NOTIFICAÇÃO. Comprovação de que os serviços prestados pelo contribuinte enquadrado na conta contábil relativa a Tarifas interbancárias e adiantamento aos depositantes estão perfeitamente enquadrados nos itens 15.08 e 15.15 da Lista de Serviços anexa à Lei 7.186/06. Nega-se provimento ao recurso, julgando procedente a NFL.
RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÂO UNÂNIME.
PROCESSO Nº: 25925.2009
NOT. FISCAL LANÇ. Nº: 354.2009 – ISS
RECORRIDO: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL
RECORRENTE: CENTRO EDUCACIONAL SÂO RAFAEL LTDA
NOTIFICANTE: RAIMUNDO MACHADO FEITOSA
RELATOR CONSELHEIRO: CLÁUDIO DOS PASSOS SOUZA
ADVOGADO: RICARDO SANTOS DE ALMEIDA
EMENTA: RECURSO VOLUNTÁRIO – ISS – IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA. NÃO
RECOLHIMENTO DO TRIBUTO. PROCEDÊNCIA DA NOTIFICAÇÃO. Comprovação que a base de cálculo dos serviços prestados pelo contribuinte é a receita bruta mensal recebida ou não. Inexistência de previsão legal para o abatimento da base de cálculo dos valores relativos aos alunos inadimplentes.
Nega-se provimento ao recurso, julgando procedente a NFL.
RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÂO UNÂNIME.
Fica o contribuinte intimado a recolher o valor integral resultante da decisão de julgamento, observando os descontos contidos no artigo 19 da Lei nº 7.186/2006, com redação dada pela Lei nº 8.421/2013, ou interpor recurso de revisão nos termos dos artigos 307 e 310, cabendo, ainda, o pedido de retificação previsto no artigo 294-D da supracitada lei.

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