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Prorrogado prazo de adesão ao PPI

4 de junho de 2014

O prefeito ACM Neto anunciou, ontem, a prorrogação do prazo para adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado (PPI), previsto anteriormente para 31 de maio. O novo prazo é dia 30 de junho,uma segunda-feira. O PPI oferece
benefícios inéditos e excelentes condições de pagamento para os contribuintes que possuem débitos junto à Prefeitura, contingente formado em sua maioria por devedores de IPTU e ISS.
O programa prevê benefícios como parcelamento das dívidas em até 120 meses, desconto de 100% dos juros de mora, independente do prazo de pagamento, e redução de 75% no valor das multas para pagamento à vista, ou 50% no caso de quitação em parcelas.

DECRETO Nº 25.046 de 03 de junho de 2014
Prorroga o prazo para ingresso no Programa de Parcelamento Incentivado – PPI, instituído pela Lei nº 8.422, de 15 de julho de 2013.
O PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições com fundamento no inciso III, do art. 52, da Lei Orgânica do Município, e no art. 328 da Lei nº 7.186, de 27 de dezembro de 2006,
DECRETA:
Art. 1º Fica prorrogado até o dia 30 de junho de 2014 o prazo para a formalização do pedido de adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado – PPI, instituído pela Lei 8.422 de 15 de julho de 2013 e regulamentado pelo Decreto nº 24.880 de 01 de abril de 2014.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos a partir de 01 de junho de 2014.
(Fonte: Diário Oficial do Município de Salvador)

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