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A tributação dos estacionamentos de Salvador

16 de dezembro de 2013

A Lei Complementar 116/03 que dispõe acerca do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, de competência dos Municípios e do Distrito Federal acrescentou à Lista de Serviços no seu item 11.01 a atividade de guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações. Desta forma, desde 2004, quando os códigos municipais reproduziram a já citada Lista, é permitida a sua tributação, considerando o imposto devido no local onde o bem estiver guardado ou estacionado. Esse tema voltou à baila com a recente decisão do Supremo Tribunal Federal que considerou inconstitucional a lei soteropolitana que regulava a gratuidade de estacionamento em shopping centers por versar sobre matéria de direito civil de competência legislativa da União, já que trata de direito de propriedade, além de violar o princípio da livre iniciativa e da concorrência.

O fato é que independente da cobrança ou não pelos shoppings, a própria atividade de estacionamento foi relegada pelo fisco de Salvador desde 2002, quando de forma equivocada se implantou o regime de estimativa, não havendo uma correta e real tributação desse setor. Sabe-se que o regime de estimativa é utilizado para se cobrar imposto dos serviços de difícil apuração de base de cálculo, o que não ocorre com os estacionamentos. Sendo assim, enquanto os demais contribuintes pagam o ISS sobre o faturamento bruto, os estacionamentos da cidade recolhem valores fixos mensais baseados numa receita estimada muito aquém do montante auferido, usufruindo ainda de um redutor concedido pela SEFAZ no fator de ocupação, não previsto na legislação. Os serviços de vallet, que tem preços significativos e são tão usuais na zona urbana, sequer são tributados ou fiscalizados, ocasionando uma enorme evasão de recursos para o erário municipal.

Imaginava-se que a nova administração de Salvador, ávida pelo incremento de receita própria, imputasse tal qual fizera na cidade de São Paulo em 2012, o pagamento antecipado do ISS com a utilização do cupom de serviço de estacionamento e de vallet, sendo seu uso obrigatório para todos os prestadores de serviços que exercessem essa atividade dentro do município, fato que efetivamente não aconteceu. Ou que pelo menos, retirasse o segmento do regime de estimativa e o obrigasse a emitir nota fiscal de serviços eletrônica como ocorreu em Belo Horizonte, considerando inidôneos os demais documentos como recibos provisórios e tickets. A realidade é que nem mesmo a criação da Nota Salvador foi capaz de sensibilizar os gestores da necessidade de eliminar de uma vez por todas o benéfico regime de estimativa dos estacionamentos e passar a tributá-los como os demais ramos. Eles são inclusive dispensados da obrigatoriedade de emissão de nota fiscal pela legislação municipal, exceto os optantes do Simples Nacional.

Embora haja previsão legal de cobrança do ISS desde a LC 116/03, pouco se tem discorrido sobre a tributação dos estacionamentos de embarcações e aeronaves, quando o imposto incide sobre a prestação onerosa desses serviços a terceiros. Ainda que os serviços sejam prestados por clube ou associação, a relação jurídica estabelecida tem caráter mercantil, não havendo que se falar em isenção. Por conseguinte, o Município de Salvador dispõe de um vasto campo para alargamento de sua base tributária e ainda pode recuperar o ISS dos últimos cinco anos não cobrados das atividades de guarda e estacionamento de aeronaves e embarcações.

São exações dessa natureza como a cobrança do imposto sobre serviços de estacionamentos que possibilitam o aumento da arrecadação numa cidade pobre como Salvador, sem que haja maior ônus àqueles que a exemplo dos contribuintes do IPTU possuem apenas bens materiais para a própria sobrevivência como a moradia.

Karla Borges

(Artigo publicado na Tribuna da Bahia de 16/12/13)

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