Nos anos que se seguiram à primeira guerra comercial iniciada pelo ex-presidente Donald Trump contra a China, Pequim trabalhou discretamente na criação de um arsenal capaz de atingir os Estados Unidos onde mais dói: nas empresas americanas dependentes do mercado chinês. Agora, esse arsenal está pronto para ser usado em sua totalidade.
Nesta quarta-feira (9), o governo chinês anunciou que vai elevar para 84% as tarifas sobre todos os produtos importados dos EUA, em resposta às novas tarifas de 104% impostas pelos americanos às importações chinesas. No entanto, as medidas da China não se limitam aos tributos.
Retaliação comercial da China
Diferente de Trump, que baseia sua estratégia comercial principalmente em tarifas, a China aposta em ações mais amplas. O foco é dificultar a vida das empresas americanas que têm laços comerciais com o país asiático. A ideia é clara: causar prejuízos às companhias que se beneficiam do acesso ao segundo maior mercado do mundo.
Entre os instrumentos já utilizados por Pequim — e que tendem a ser ampliados — estão:
- Controles de exportação de materiais críticos, usados por empresas americanas em setores como tecnologia e defesa;
- Investigações regulatórias que funcionam como forma de intimidação e punição;
- Listas negras que impedem empresas dos EUA de comercializar com a China;
- Pressões por propriedade intelectual, exigindo que companhias americanas compartilhem seu know-how tecnológico como condição para continuar atuando no país.
Essas ferramentas refletem a disposição do presidente Xi Jinping de travar uma guerra econômica prolongada com os Estados Unidos. Com os dois países caminhando para um “desacoplamento econômico”, os riscos para empresas americanas que operam ou investem na China — ou mesmo que apenas comercializam com o país — aumentam significativamente.
Segundo Evan Medeiros, ex-assessor de segurança nacional na gestão Obama e hoje professor na Universidade de Georgetown, “a China montou, de forma sistemática, um novo arsenal para minimizar seus próprios custos e maximizar os danos aos EUA. Eles estão preparados para uma vantagem assimétrica nessa guerra comercial.”
A retórica oficial chinesa também endureceu. O Ministério do Comércio afirmou que “se os EUA insistirem em seu caminho, a China lutará até o fim”.
Tarifa média de produtos chineses chega a 125%
A nova tarifa de 104% imposta por Trump eleva a média das tarifas totais sobre produtos chineses para quase 125%. Em resposta, o Ministério das Relações Exteriores da China declarou que tomará medidas vigorosas para proteger os interesses do país, mas deixou aberta a possibilidade de negociação, desde que com “igualdade, respeito e reciprocidade”. Já o Ministério do Comércio destacou que os EUA mantêm um superávit comercial de US$ 26,6 bilhões com a China no setor de serviços (dados de 2023).
Algumas medidas, no entanto, seguem fora do radar de Pequim no curto prazo, por também representarem riscos internos. Entre elas, estão a desvalorização acentuada do yuan ou a venda agressiva de títulos da dívida americana (Treasuries), o que poderia desestabilizar os mercados financeiros da própria China.
Nos bastidores, autoridades chinesas vêm se aproximando de países do Sudeste Asiático — como Camboja, Laos e Tailândia — em busca de novos acordos comerciais. Pequim também tem promovido o uso do yuan nas transações internacionais, em sua estratégia de “desdolarização”.
China com regras antitruste
A escalada nas tensões entre Pequim e Washington tem sido marcada por ataques e contra-ataques. A esperança inicial do governo chinês por uma negociação com a nova administração americana deu lugar à frustração — e agora à retaliação.
Uma das armas favoritas da China tem sido o uso seletivo das regras antitruste. Um exemplo foi o bloqueio, em 2023, da proposta de aquisição da israelense Tower Semiconductor pela Intel, barrada por falta de aprovação dos reguladores chineses.
Mais recentemente, em resposta às tarifas de Trump, a China abriu uma investigação antitruste contra as operações da DuPont no país — empresa que gerou 19% de sua receita em 2023 com China continental e Hong Kong. O governo chinês também está revisando um acordo que transferiria o controle de dois portos no Panamá para um grupo liderado pela americana BlackRock. Apesar de os ativos não estarem em território chinês, a medida representa mais um ponto de atrito com os EUA.
Outra ferramenta poderosa nas mãos de Pequim é a chamada lista de entidades não confiáveis — equivalente à lista americana que restringe empresas estrangeiras por motivos de segurança nacional.
Essa lista foi criada em 2019, após os EUA incluírem a gigante chinesa Huawei em sua própria blacklist. Empresas classificadas como “não confiáveis” são proibidas de investir ou comercializar na China, e podem ver seus executivos impedidos de entrar no país.
Durante um bom tempo, o uso da lista foi discreto. Mas isso mudou no final de 2024. Segundo um estudo publicado na revista Washington Quarterly pelos analistas Evan Medeiros e Andrew Polk, o governo chinês tem ampliado tanto o número quanto o escopo das entidades incluídas.
Em 2023, a China incluiu as americanas Lockheed Martin e Raytheon Missiles & Defense na lista, por suas vendas de armas a Taiwan — medida que teve impacto limitado, já que ambas têm pouca presença no mercado chinês de defesa.
Calvin Klein e Tommy Hilfiger na mira da China
Em 2025, porém, o alvo chinês se expandiu para setores civis. Foram incluídas na lista a PVH Corp. — dona das marcas Calvin Klein e Tommy Hilfiger— e a empresa de biotecnologia Illumina. A PVH foi punida por ter anunciado que deixaria de usar algodão de Xinjiang, atendendo à legislação dos EUA. Já a Illumina é acusada por autoridades chinesas de pressionar o governo americano para excluir concorrentes chineses do mercado.
Até esta semana, 38 empresas dos EUA já haviam sido incluídas na lista chinesa, e a expectativa é que esse número aumente, à medida que a disputa comercial entre as duas potências se intensifica.
Fonte: Ivest News por Anne
A Advocacia-Geral da União (AGU) enviou, nessa quarta-feira (9) ofício às gigantes de tecnologia Apple e Google recomendando que as empresas reforcem os esforços para evitar a disseminação de conteúdos falsos e a propagação de aplicativos fraudulentos relacionados ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF).
A recomendação se baseia em diversos relatos da Receita Federal e da Procuradoria da Fazenda Nacional sobre a disponibilização em anos anteriores de aplicativos maliciosos, que se passam pelos programas oficiais do Imposto de Renda, inclusive utilizando os símbolos oficiais do governo, com o objetivo de roubar dados e aplicar golpes em usuários.
Tais apps surgem sempre no período para declarar o IRPF, nas lojas de aplicações para dispositivos com sistemas operacionais Android (Google) e iOS (Apple). Neste ano, o prazo para os contribuintes entregarem as declarações começou em 11 de março e termina em 31 de maio.
No ofício, a AGU alerta que as empresas devem “tomar medidas positivas para evitar prejuízos à integridade da informação, promovendo um ambiente informacional saudável, notadamente em tema tão sensível quanto à Declaração Anual de Imposto de Renda da Pessoa Física”.
A Procuradoria Nacional da União de Defesa da Democracia (PNDD), criada em 2023 dentro da AGU, enviou o ofício a pedido do Ministério da Fazenda e da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom).
Em nota, a AGU destaca que a fonte oficial e principal de informações, orientações e programas referentes ao IRPF estão disponíveis na página da Receita Federal e no endereço oficial do Ministério da Fazenda (MF).
Já os aplicativos oficiais da Receita Federal do Brasil (RFB) para dispositivos móveis podem ser acessados na conta única do governo federal nas lojas de aplicativos Apple e Google.
Fonte: Agencia Brasil
A proposta do governo Lula, liderada pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, para instituir um imposto de renda mínimo sobre os super-ricos conta com o apoio de 76% da população brasileira. O dado foi revelado em pesquisa do Instituto Datafolha divulgada nesta quarta-feira (9) e mostra ampla aprovação popular à medida que pretende aumentar a justiça fiscal no país. A informação foi publicada pela Folha de S.Paulo.
A iniciativa propõe que pessoas com ganhos mensais superiores a R$ 50 mil — o equivalente a R$ 600 mil anuais — passem a pagar um imposto mínimo, com alíquota progressiva que chega a 10% para quem recebe mais de R$ 1,2 milhão por ano. Atualmente, muitos desses rendimentos, principalmente os oriundos de lucros e dividendos, são isentos de tributação, o que permite que uma parcela da população com altíssimos ganhos pague proporcionalmente menos impostos do que trabalhadores com carteira assinada.
Apesar do apoio majoritário, a pesquisa aponta uma percepção de ceticismo quanto à tramitação da medida no Congresso: 49% dos entrevistados acreditam que os parlamentares não aprovarão o projeto, enquanto 47% acham que a proposta será aprovada.
Outro ponto do mesmo pacote legislativo — a isenção de Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil mensais, a partir de 2026 — também é bem recebido pela população: 70% aprovam a ideia. No entanto, apenas 50% acreditam que o Congresso dará sinal verde à mudança.
Segundo o Datafolha, 64% dos entrevistados disseram conhecer o conteúdo da proposta que visa aumentar o número de isentos e tributar as rendas mais altas — número que sobe em relação aos 53% registrados em dezembro de 2024. Entre esses, 29% afirmam estar bem informados, 28% se dizem mais ou menos informados e 6% admitem estar mal informados. Outros 36% não conhecem o tema.
O apoio à taxação dos mais ricos é menor entre empresários (54%) e estudantes (69%), mas sobe para 80% entre pessoas com mais de 45 anos. A rejeição à proposta é maior entre aqueles que avaliam negativamente o governo Lula: 32% dos críticos da administração são contrários ao imposto mínimo, contra apenas 10% entre os que consideram a gestão ótima ou boa.
Já a isenção para quem ganha até R$ 5 mil tem maior aceitação entre os mais velhos (75% entre pessoas com 60 anos ou mais) e entre quem tem ensino superior (84%). Também há mais apoio entre empresários (80%) e funcionários públicos (81%), enquanto os assalariados sem registro demonstram menor entusiasmo (56%).
A proposta de isenção foi anunciada pelo ministro Fernando Haddad em rede nacional no fim de novembro de 2024, como parte de um pacote de contenção de despesas. O texto foi enviado ao Congresso em março de 2025, e seu relator, o deputado Arthur Lira (PP-AL), estuda alternativas como a proposta aprovada na Câmara em 2021, que previa taxação de lucros e dividendos e redução do imposto sobre pessoas jurídicas (IRPJ).
A pesquisa Datafolha foi realizada entre os dias 1º e 3 de abril, com 3.054 pessoas com mais de 16 anos, em 172 municípios. A margem de erro é de dois pontos percentuais para mais ou para menos.
Fonte: Brasil 247
Os investidores estrangeiros que optarem por sair do Brasil para evitar a taxação de seus dividendos, prevista no projeto de lei do Imposto de Renda enviado pelo governo, não terão para onde fugir, uma vez que outros países têm cobranças mais altas sobre esses valores.
A avaliação é do secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, para quem os argumentos contrários à cobrança são semelhantes aos levantados quando o governo propôs taxar investimentos em offshores (empresas ou contas fora do país) e trusts (as sociedades criadas para proteger patrimônio).
“[Diziam que] o pessoal vai fugir daqui, mas vai fugir para onde? O Brasil era um paraíso fiscal em relação aos fundos fechados em termos de tributação dessas fontes. Em qualquer lugar do mundo, a tributação é muito mais alta.”
Um homem com cabelo curto e grisalho está falando em uma mesa, gesticulando com as mãos. Ele usa uma camisa branca e um paletó escuro. Ao fundo, há uma tela com texto e gráficos, onde se pode ver informações financeiras e dados. O homem parece estar explicando algo importante, com um microfone à sua frente.
Barreirinhas tem participado de encontros de frentes parlamentares para defender o projeto de lei do governo. Nesta quarta (9), ele esteve reunido com a Frente Parlamentar de Comércio e Serviços, quando fez uma breve apresentação dos pontos principais do texto e disse que a taxação das rendas maiores foi “muito bem pensada” e que “ninguém vai deixar de ser rico” por conta do imposto de renda mínimo.
Segundo o secretário da Receita Federal, a equipe econômica já considerou o que chamou de elasticidade, uma espécie de reação a mudanças na tributação.
“É natural que o pequeno empresário reduza a distribuição de dividendos. Só que esse planejamento, que está no nosso cálculo, é previsto e vai acontecer, ele não é ruim”, disse Barreirinhas. “Nós entendemos que se houver uma redução da distribuição de lucros para reinvestimento, melhor ainda para a economia.”
A taxação sobre estrangeiros no momento da remessa dos dividendos ao exterior busca evitar o risco de os acionistas das empresas mudarem de domicílio para fugir da tributação no Brasil.
Aos parlamentares e dirigentes de entidades ligadas ao comércio e aos serviços, Barreirinhas disse que o mecanismo afetará “um número muito pequeno” de pessoas, pois o grosso dos ganhos de estrangeiros no Brasil vem de ganho de capital, que seguirá isento.
Ele também não descartou que a Receita Federal atenda individualmente esses estrangeiros quando a regra começar a valer. “É um universo muito pequeno, é muito fácil a Receita dar um atendimento personalizado.”
Barreirinhas não comentou durante o encontro a proposta feita pela bancada do PP de alteração do projeto, que centra as modificações na compensação ao custo do aumento da faixa de isenção do IR e dos descontos para quem ganha até R$ 7.000.
Uma das críticas do PP ao texto do governo refere-se à possibilidade de a cobrança voltada às rendas maiores atingir empresas do Simples Nacional.
Barreirinhas disse que o percentual de empresas e contribuintes no regime especial que será afeado pela regra do imposto de renda mínimo é muito baixo. Das 7 milhões de empresas no Simples Nacional, a Receita Federal calcula que somente 2,2 milhões distribuem dividendos.
“A realidade brasileira é outra. O pequeno empresário recebe pro-labore [salários dos sócios], são valores baixos”, disse. A alíquota mínima de 10% que atinge quem tem renda anual (combinadas todas as fontes) acima de R$ 1,2 bilhão pegará 0,09% dos contribuintes brasileiros que recebem dividendos no Simples Nacional.
O projeto de lei que mexe no Imposto de Renda começará a tramitar na Câmara dos Deputados nos próximos dias. Ele será analisado em comissão especial presidida pelo deputado Rubens Pereira Junior (PT-MA). O ex-presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), será o relator do texto.
Lira (PP-AL) orientou sua assessoria a estudar o conteúdo de uma outra proposta aprovada na Câmara em 2021 que criava a taxação de lucros e dividendos e reduzia o IRPJ (Imposto de Renda da Pessoa Jurídica).
Ele era presidente da Casa quando o texto apresentado pelo governo Jair Bolsonaro (PL) foi aprovado. A proposta previa 15% de imposto retido na fonte para lucros e dividendos, excluídos os fundos de investimento.
Fonte: Política Livre
Numa aula na Faculdade de Direito da Universidade Federal da Bahia, ontem, a professora Karla Borges explicou as razões pelas quais o IPTU pode ser progressivo.
Confiram o trecho!
A Prefeitura de Porto Alegre iniciou nesta semana o envio de mensagens de texto (SMS) para cerca de 95 mil contribuintes que possuem débitos inscritos em dívida ativa em março de 2025. A comunicação tem caráter preventivo e busca alertar antes da adoção de medidas de cobrança como protesto em cartório, negativação em órgãos de crédito ou execução fiscal.
A mensagem enviada informa: “Prefeitura de Porto Alegre informa: você possui um débito que foi inscrito em dívida ativa em março/2025. Evite ações de cobrança como protesto, negativação ou execução fiscal. Regularize pelo WhatsApp em pagamentofazenda.portoalegre.rs.gov.br ou ligue 156 na opção 4.”
Caso o contribuinte não saiba a que débito se refere, é possível fazer a consulta a qualquer hora por meio deste site e emitir as guias para pagamento. Também é possível consultar no whatsapp, no número 51 3433-0156, nas opções ‘Impostos e Tributos’ e, em seguida, ‘Guias de Pagamento’. O atendimento pelo WhatsApp está disponível das 9h às 16h.
Fonte: prefeitura.poa.br
Ministério do Trabalho inicia processo de cobrança administrativa do FGTS Digital
O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) iniciou, na quinta-feira (3), o processo de cobrança administrativa por meio do FGTS Digital. A ação, coordenada pela Auditoria Fiscal do Trabalho, consiste no envio de notificações a empregadores que apresentam pendências no recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
As notificações estão sendo enviadas por meio do Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET), plataforma oficial de comunicação entre o MTE e os empregadores. Nesta primeira fase da operação, aproximadamente 900 mil empresas serão notificadas, com orientações detalhadas para a regularização das pendências identificadas.
Para consultar eventuais débitos, os empregadores devem acessar a caixa postal do Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET). Caso tenham recebido uma notificação, é necessário seguir as orientações contidas na mensagem. Em caso de dúvidas ou necessidade de esclarecimentos adicionais, os canais de atendimento disponíveis no portal do FGTS Digital estão à disposição: https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/servicos/empregador/fgtsdigital
O FGTS Digital é uma plataforma moderna que otimiza os processos de arrecadação, fiscalização e cobrança do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, promovendo mais eficiência na gestão dos recursos e ampliando a transparência para empregadores e trabalhadores. O Ministério do Trabalho e Emprego reforça a importância da regularização das pendências, a fim de evitar penalidades e assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas.
Informações do Ministério do Trabalho e Emprego
O governador da Bahia, Jerônimo Rodrigues (PT), lançou nesta segunda-feira, 7, o Projeto Condução Decente e assinou decreto que altera o regulamento do Fundo de Desenvolvimento Social e Econômico (FUNDESE), criando uma linha de crédito específica para mototaxistas, motofretistas e renovação da frota de autoescolas.
Em discurso, o petista ressaltou a importância da valorização da categoria e disse que as ações reforçam o fortalecimento da classe.
“É uma agenda de reconhecimento e fortalecimento da categoria, através de uma demanda deles. Uma demanda de crédito do Desenbahia, para aquisição de motos, que é o veículo que eles trabalham; uma capacitação para a formação do trabalho decente, para se proteger e para proteger o que ele transporta, seja a gente, seja a mercadoria. E ao final do curso, a entrega de EPIs, dois capacetes e uma antena de proteção para fios cortantes. E para os motofretistas, um capacete e uma mochila, onde eles possam ter a qualidade para transportar os produtos”, detalhou Jerônimo, durante coletiva de imprensa em evento de anúncio das medidas.
Jerônimo oficializou nesta segunda a criação de uma linha de crédito específica para mototaxistas, motofretistas e renovação da frota de autoescolas. Além disso, ele anunciou o benefício de isenção de IPVA para motos antigas.
Fonte: Jornal A Tarde
A Receita Federal, como sempre fez, a cada ano sofistica mais os recursos e sistemas para facilitar a declaração do Imposto de Renda para maximizar a arrecadação e o controle sobre o contribuinte. Agora, seguindo a última tendência no campo da tecnologia da informação, adotou o uso de inteligências artificiais, de modo que ao optar pelo preenchimento automático já serão inseridas na declaração informações que o próprio contribuinte não inseriu nas declarações anteriores, inclusive a existência de contas bancárias no exterior. O comentário é do tributarista Raul Iberê Malagó, sócio titular do M&A/Law.
Outras novidades relevantes são o controle rígido sobre investimentos em criptomoedas no Brasil e no Exterior e o fomento da utilização do MIR (Meu Imposto de Renda), sistema online e em nuvem diretamente no site da RFB, com a eminente desativação do PGDIRPF (programa gerador que o contribuinte baixa atualizado todos os anos para o preenchimento e envio da declaração).
– Este sistema MIR é que já apresenta na declaração todas as informações do contribuinte obtidas por meio da inteligência artificial, convênios com instituições financeiras e outros órgãos estatais ou não, orienta Raul Iberê.
A Instrução Normativa RFB 2.255/2025, que regulamenta a declaração do imposto de renda do ano base 2024, mantém as principais hipóteses de obrigatoriedade dos anos anteriores, mas com ajustes importantes e que precisam ter muita atenção:
1. Alterações nas Regras de Obrigatoriedade de Declaração
Rendimentos tributáveis: O limite de R$ 33.888,00 para rendimentos tributáveis é um valor relativamente baixo, o que significa que muitos contribuintes de classe média e até de renda mais baixa podem ser obrigados a declarar.
Rendimentos isentos ou não tributáveis: O limite de R$ 200.000,00 para rendimentos isentos (como lucros e dividendos) continua alto, mas é importante lembrar que a Receita Federal tem aumentado a fiscalização sobre esses valores, especialmente em casos de investimentos no exterior.
Ganho de capital: A obrigatoriedade de declarar ganhos de capital na alienação de bens ou direitos é mantida, mas agora com maior atenção para operações realizadas em bolsas de valores e mercados futuros, onde o limite é de R$ 40.000,00 ou quando há apuração de ganhos líquidos em qualquer valor.
Atividade rural: Para produtores rurais, o limite de receita bruta para obrigatoriedade de declaração é de R$ 169.440,00, mas a possibilidade de compensar prejuízos de anos anteriores pode ser uma vantagem para quem teve perdas.
Patrimônio: O limite de R$ 800.000,00 para bens e direitos é um valor que pode incluir muitos contribuintes, especialmente em regiões onde o valor dos imóveis é mais elevado.
Impacto: Esses ajustes ampliam a base de contribuintes obrigados a declarar, especialmente aqueles com rendimentos médios e patrimônio considerável. A Receita Federal está claramente buscando aumentar a arrecadação e a transparência fiscal.
2. Desconto Simplificado e Deduções Legais
A opção pelo desconto simplificado continua sendo uma escolha importante para muitos contribuintes. A dedução de 20% dos rendimentos tributáveis, limitada a R$ 16.754,34, pode ser vantajosa para quem não tem muitas despesas dedutíveis. No entanto, para quem tem gastos significativos com saúde, educação ou dependentes, a opção pelo desconto simplificado pode não ser a mais benéfica.
Impacto: Os Contribuintes devem fazer uma análise cuidadosa para decidir entre o desconto simplificado e as deduções legais. Uma escolha errada pode resultar em um pagamento maior de imposto.
3. Novas Regras para Bens e Direitos
A IN 2.255/2025 traz mudanças significativas na declaração de bens e direitos
Bens de pequeno valor: A dispensa de declaração para bens móveis e direitos com valor unitário inferior a R$ 5.000,00 (exceto veículos, embarcações e aeronaves) é uma simplificação bem-vinda, mas exige atenção para não omitir bens que possam ser considerados relevantes pela Receita Federal.
Saldos bancários: A dispensa de declaração para saldos de contas correntes e aplicações financeiras com valor unitário inferior a R$ 140,00 também é uma medida que reduz a burocracia, mas pode ser um ponto de atenção para quem tem várias contas com pequenos saldos.
Impacto: Essas mudanças reduzem a carga burocrática para muitos contribuintes, mas exigem atenção para não cometer erros ou omissões que possam levar a autuações.
4. Digitalização e o sistema “MIR – Meu Imposto de Renda”
A IN 2.255/2025 reforça a digitalização do processo de declaração, com a utilização do sistema “Meu Imposto de Renda”, disponível no portal da Receita Federal e em aplicativos para dispositivos móveis. Além disso, a declaração pré-preenchida ganha destaque, com dados fornecidos por instituições financeiras, órgãos públicos e privados.
Impacto: A digitalização facilita o preenchimento e reduz erros, mas exige que o contribuinte verifique cuidadosamente as informações pré-preenchidas para evitar inconsistências. Além disso, a necessidade de autenticação com Identidade Digital Ouro ou Prata pode ser um obstáculo para alguns contribuintes.
5. Regras para Investimentos e Rendimentos do Exterior
A instrução normativa detalha as obrigações para quem possui rendimentos do exterior, como aplicações financeiras e lucros de entidades controladas. Além disso, há regras específicas para a declaração de “trusts” e contratos similares regidos por leis estrangeiras.
Impacto: Contribuintes com investimentos no exterior devem ficar atentos às novas regras de transparência fiscal e declaração, sob risco de autuação por omissão. A Receita Federal tem aumentado a fiscalização sobre esses rendimentos, especialmente com a troca de informações entre países.
6. Pagamento do Imposto
O pagamento do imposto devido pode ser feito em até 8 parcelas mensais, com juros equivalentes à taxa Selic. O contribuinte também pode optar pelo débito automático em conta corrente, desde que a declaração seja entregue até 9 de maio de 2025.
Impacto: A possibilidade de parcelamento facilita o pagamento para contribuintes com dificuldades financeiras, mas é importante calcular os juros para evitar custos adicionais. O débito automático é uma opção conveniente, mas exige que o contribuinte tenha cuidado com os dados bancários informados.
7. Multas e Penalidades
A multa por atraso na entrega da declaração ou por não apresentação continua sendo de 1% ao mês, com valor mínimo de R$ 165,74 e máximo de 20% do imposto devido.
Impacto: Contribuintes devem estar atentos ao prazo de entrega (17 de março a 30 de maio de 2025) para evitar penalidades. A multa mínima é um valor significativo, especialmente para quem não tem imposto a pagar.
8. Retificações
A IN 2.255/2025 permite a retificação da declaração em caso de erros ou omissões, mas proíbe a troca de opção de tributação após o prazo de entrega.
Impacto: Contribuintes podem corrigir eventuais erros, mas devem tomar cuidado com escolhas irreversíveis, como a opção pelo desconto simplificado. A retificação deve ser feita com atenção para não gerar novas inconsistências.
9. Regras Específicas para Trusts e Contratos Estrangeiros
A IN 2.255/2025 traz regras detalhadas para a declaração de trusts e contratos similares regidos por leis estrangeiras. Esses instrumentos devem ser declarados pelo custo de aquisição e o contribuinte deve informar todos os bens e direitos vinculados a esses contratos.
Impacto: Contribuintes que utilizam trusts ou contratos similares devem ficar atentos às novas regras de transparência fiscal. A omissão de informações pode resultar em autuações e multas.
10. Autorização de Acesso
A RFB permite que o contribuinte autorize outra pessoa física a elaborar e transmitir sua declaração, desde que ambas tenham Identidade Digital Ouro ou Prata. A autorização é válida por até seis meses e pode ser revogada a qualquer momento.
Impacto: Essa medida facilita a vida de contribuintes que preferem delegar a elaboração da declaração a terceiros, mas exige cuidado com a segurança das informações.
Conclusão e Recomendações
Foram apresentadas mudanças significativas no processo de declaração do IRPF, com foco na simplificação, digitalização e aumento da transparência fiscal. Na prática, os contribuintes devem:
1. Verificar a obrigatoriedade de declaração com base nos novos limites de rendimentos e patrimônio.
2. Avaliar a opção pelo desconto simplificado, comparando com as deduções legais disponíveis.
3. Utilizar as ferramentas digitais, como o “Meu Imposto de Renda” e a declaração pré-preenchida, para agilizar o processo.
4. Ficar atentos às novas regras para investimentos, rendimentos do exterior e declaração de bens.
5. Observar os prazos para evitar multas e penalidades.
Fontes: Contadores.cnt/Raul Iberê Malagó
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