Interessado em uma casa, um comprador decide disputá-lo no leilão judicial. Ao ler o edital, no entanto, descobre que terá de pagar também todas as dívidas de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) atreladas ao imóvel que deseja comprar.
Essa situação, até então comum, foi alvo de um julgamento no Superior Tribunal de Justiça (STJ) em 2024. O entendimento dos magistrados foi de que os arrematantes não podem ser responsabilizados por eventuais dívidas de IPTU.
A tese fixada pelo STJ foi de que “diante do disposto no art. 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional [CTN], é inválida a previsão em edital de leilão atribuindo responsabilidade ao arrematante pelos débitos tributários que já incidiam sobre o imóvel na data de sua alienação”.
Victor Oliveira, advogado especialista em leilões imobiliários e fundador da Mentoria Eli, esclarece que o artigo 130 do CTN estabelece que eventuais débitos tributários associados ao imóvel serão sub-rogados no valor da arrematação.
“Ou seja, a quantia obtida no leilão será utilizada para saldar a dívida fiscal. Esse cenário de insegurança jurídica ‒ em que a lei dizia uma coisa, mas a prática adotava outra ‒ gerava receio entre investidores e dificultava a adesão aos leilões judiciais”, afirma Oliveira.
“Muitos deixavam de participar dos certames por temer custos inesperados. A decisão do STJ muda esse cenário ao afirmar que o CTN deve prevalecer, ainda que o edital disponha de forma diversa”, complementa o advogado.
Como explica Oliveira, o entendimento do relator do caso no STJ, ministro Teodoro Silva Santos, foi de que não há vínculo do arrematante (quem comprou o imóvel no leilão judicial) com o fato ocorrido antes da transmissão do bem. Por isso, ele não pode ser considerado responsável tributário.
Mas e se o valor da arrematação for insuficiente para quitar as dívidas IPTU? “A decisão é clara: ainda que o valor seja insuficiente para quitar integralmente a dívida de IPTU, o arrematante não será responsabilizado pela diferença. Ele adquire o imóvel livre de quaisquer ônus tributários”, salienta Oliveira.
Leilões extrajudiciais
O advogado explica que há divergência se a decisão do STJ é válida também para leilões extrajudiciais, como são chamados os que acontecem fora do processo judicial, sem depender de uma decisão ou autorização da Justiça.
“Em princípio, a decisão aplica-se apenas a leilões judiciais. Contudo, existe a possibilidade de o entendimento ser estendido aos primeiros leilões obrigatórios previstos na Lei nº 9.514/1997 ‒ ou seja, os leilões extrajudiciais relacionados à alienação fiduciária. Não há precedentes que afirmem isso de forma direta, mas há margem para desenvolver uma tese jurídica nesse sentido”, analisa Oliveira.
Embora o arrematante não tenha mais responsabilidade sobre débitos tributários anteriores, ele ainda poderá ser responsabilizado por dívidas de condomínio, caso o edital assim disponha.
Oliveira faz uma ressalva: há paralelos com o que foi decidido sobre o IPTU. “O artigo 908, § 1º, do Código de Processo Civil (CPC) prevê que os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem (como o condomínio), devem ser sub-rogados [cobrados] sobre o valor da arrematação”, diz. O termo “propter rem” é originário do latim e equivale, em português, a “por causa da coisa”.
Dessa forma, o valor da arrematação deve, em tese, quitar também as dívidas de condomínio. “Embora isso ainda não tenha sido pacificado, é possível que futuramente os tribunais adotem a mesma inteligência do julgamento sobre IPTU também para Condomínio, devido às similaridades envolvidas”, conclui Oliveira.
Fonte: Valor.globo.com
Em mais uma medida em resposta à taxação de importações imposta pelos Estados Unidos, o Ministério do Comércio da China incluiu nesta 4ª feira (9.abr.2025) 12 empresas norte-americanas em uma lista de restrição de exportações. As companhias são fabricantes de produtos de tecnologia e tem como clientes empresas de defesa e o Exército dos EUA. Com isso, as empresas chinesas estão proibidas de vender produtos para essas companhias. A medida tem efeito imediato. O argumento é que a decisão visa assegurar os interesses nacionais e cumprir obrigações internacionais como a não proliferação de artigos militares.
Segundo o governo de Xi Jinping, casos especiais, em que a exportação é necessária, devem ser apresentados às autoridades chinesas e aguardar a aprovação. Leia abaixo a lista de empresas incluídas na lista: American Photonics – fabricante de lasers; Novotech – fabricante de fármacos; Echodyne – fabricante de radares; Marvin Engeering Company – fabricante de equipamentos de defesa aérea; Exovera – empresa de cibersegurança; Teledyne Brown Engineering – fabricante de equipamentos de segurança aerospacial; Brinc Drones – fabricante de drones; Synexxus – fabricante de sensores militares; Firestorm Labs – fabricante de drones Kratos Unmanned Aerial Systems – fabricante de drones; Domo Tactical Communications – fabricante de equipamentos de comunicação; Insitu – fabricante de drones.
TARIFAÇO DOS EUA
As tensões entre a China e o governo dos EUA começaram com o tarifaço do presidente Donald Trump (Partido Republicano) sobre o país asiático em 34%. Somados aos 20% anteriores, resultavam em 54% de tarifas. O governo do presidente da China, Xi Jinping, no entanto, retaliou com tributos de 34%. Os norte-americanos ameaçaram devolver com mais 50% de taxas caso os chineses não recuassem, o que elevou a tarifa a 104%. Já nesta 4ª feira (9.abr), Trump ajustou para o valor para 125% depois que a China respondeu ao governo norte-americano com os mesmos 50%, o que deixou a tarifa chinesa em 84%.
Fonte: Poder 360
Nos anos que se seguiram à primeira guerra comercial iniciada pelo ex-presidente Donald Trump contra a China, Pequim trabalhou discretamente na criação de um arsenal capaz de atingir os Estados Unidos onde mais dói: nas empresas americanas dependentes do mercado chinês. Agora, esse arsenal está pronto para ser usado em sua totalidade.
Nesta quarta-feira (9), o governo chinês anunciou que vai elevar para 84% as tarifas sobre todos os produtos importados dos EUA, em resposta às novas tarifas de 104% impostas pelos americanos às importações chinesas. No entanto, as medidas da China não se limitam aos tributos.
Retaliação comercial da China
Diferente de Trump, que baseia sua estratégia comercial principalmente em tarifas, a China aposta em ações mais amplas. O foco é dificultar a vida das empresas americanas que têm laços comerciais com o país asiático. A ideia é clara: causar prejuízos às companhias que se beneficiam do acesso ao segundo maior mercado do mundo.
Entre os instrumentos já utilizados por Pequim — e que tendem a ser ampliados — estão:
- Controles de exportação de materiais críticos, usados por empresas americanas em setores como tecnologia e defesa;
- Investigações regulatórias que funcionam como forma de intimidação e punição;
- Listas negras que impedem empresas dos EUA de comercializar com a China;
- Pressões por propriedade intelectual, exigindo que companhias americanas compartilhem seu know-how tecnológico como condição para continuar atuando no país.
Essas ferramentas refletem a disposição do presidente Xi Jinping de travar uma guerra econômica prolongada com os Estados Unidos. Com os dois países caminhando para um “desacoplamento econômico”, os riscos para empresas americanas que operam ou investem na China — ou mesmo que apenas comercializam com o país — aumentam significativamente.
Segundo Evan Medeiros, ex-assessor de segurança nacional na gestão Obama e hoje professor na Universidade de Georgetown, “a China montou, de forma sistemática, um novo arsenal para minimizar seus próprios custos e maximizar os danos aos EUA. Eles estão preparados para uma vantagem assimétrica nessa guerra comercial.”
A retórica oficial chinesa também endureceu. O Ministério do Comércio afirmou que “se os EUA insistirem em seu caminho, a China lutará até o fim”.
Tarifa média de produtos chineses chega a 125%
A nova tarifa de 104% imposta por Trump eleva a média das tarifas totais sobre produtos chineses para quase 125%. Em resposta, o Ministério das Relações Exteriores da China declarou que tomará medidas vigorosas para proteger os interesses do país, mas deixou aberta a possibilidade de negociação, desde que com “igualdade, respeito e reciprocidade”. Já o Ministério do Comércio destacou que os EUA mantêm um superávit comercial de US$ 26,6 bilhões com a China no setor de serviços (dados de 2023).
Algumas medidas, no entanto, seguem fora do radar de Pequim no curto prazo, por também representarem riscos internos. Entre elas, estão a desvalorização acentuada do yuan ou a venda agressiva de títulos da dívida americana (Treasuries), o que poderia desestabilizar os mercados financeiros da própria China.
Nos bastidores, autoridades chinesas vêm se aproximando de países do Sudeste Asiático — como Camboja, Laos e Tailândia — em busca de novos acordos comerciais. Pequim também tem promovido o uso do yuan nas transações internacionais, em sua estratégia de “desdolarização”.
China com regras antitruste
A escalada nas tensões entre Pequim e Washington tem sido marcada por ataques e contra-ataques. A esperança inicial do governo chinês por uma negociação com a nova administração americana deu lugar à frustração — e agora à retaliação.
Uma das armas favoritas da China tem sido o uso seletivo das regras antitruste. Um exemplo foi o bloqueio, em 2023, da proposta de aquisição da israelense Tower Semiconductor pela Intel, barrada por falta de aprovação dos reguladores chineses.
Mais recentemente, em resposta às tarifas de Trump, a China abriu uma investigação antitruste contra as operações da DuPont no país — empresa que gerou 19% de sua receita em 2023 com China continental e Hong Kong. O governo chinês também está revisando um acordo que transferiria o controle de dois portos no Panamá para um grupo liderado pela americana BlackRock. Apesar de os ativos não estarem em território chinês, a medida representa mais um ponto de atrito com os EUA.
Outra ferramenta poderosa nas mãos de Pequim é a chamada lista de entidades não confiáveis — equivalente à lista americana que restringe empresas estrangeiras por motivos de segurança nacional.
Essa lista foi criada em 2019, após os EUA incluírem a gigante chinesa Huawei em sua própria blacklist. Empresas classificadas como “não confiáveis” são proibidas de investir ou comercializar na China, e podem ver seus executivos impedidos de entrar no país.
Durante um bom tempo, o uso da lista foi discreto. Mas isso mudou no final de 2024. Segundo um estudo publicado na revista Washington Quarterly pelos analistas Evan Medeiros e Andrew Polk, o governo chinês tem ampliado tanto o número quanto o escopo das entidades incluídas.
Em 2023, a China incluiu as americanas Lockheed Martin e Raytheon Missiles & Defense na lista, por suas vendas de armas a Taiwan — medida que teve impacto limitado, já que ambas têm pouca presença no mercado chinês de defesa.
Calvin Klein e Tommy Hilfiger na mira da China
Em 2025, porém, o alvo chinês se expandiu para setores civis. Foram incluídas na lista a PVH Corp. — dona das marcas Calvin Klein e Tommy Hilfiger— e a empresa de biotecnologia Illumina. A PVH foi punida por ter anunciado que deixaria de usar algodão de Xinjiang, atendendo à legislação dos EUA. Já a Illumina é acusada por autoridades chinesas de pressionar o governo americano para excluir concorrentes chineses do mercado.
Até esta semana, 38 empresas dos EUA já haviam sido incluídas na lista chinesa, e a expectativa é que esse número aumente, à medida que a disputa comercial entre as duas potências se intensifica.
Fonte: Ivest News por Anne
A Advocacia-Geral da União (AGU) enviou, nessa quarta-feira (9) ofício às gigantes de tecnologia Apple e Google recomendando que as empresas reforcem os esforços para evitar a disseminação de conteúdos falsos e a propagação de aplicativos fraudulentos relacionados ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF).
A recomendação se baseia em diversos relatos da Receita Federal e da Procuradoria da Fazenda Nacional sobre a disponibilização em anos anteriores de aplicativos maliciosos, que se passam pelos programas oficiais do Imposto de Renda, inclusive utilizando os símbolos oficiais do governo, com o objetivo de roubar dados e aplicar golpes em usuários.
Tais apps surgem sempre no período para declarar o IRPF, nas lojas de aplicações para dispositivos com sistemas operacionais Android (Google) e iOS (Apple). Neste ano, o prazo para os contribuintes entregarem as declarações começou em 11 de março e termina em 31 de maio.
No ofício, a AGU alerta que as empresas devem “tomar medidas positivas para evitar prejuízos à integridade da informação, promovendo um ambiente informacional saudável, notadamente em tema tão sensível quanto à Declaração Anual de Imposto de Renda da Pessoa Física”.
A Procuradoria Nacional da União de Defesa da Democracia (PNDD), criada em 2023 dentro da AGU, enviou o ofício a pedido do Ministério da Fazenda e da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom).
Em nota, a AGU destaca que a fonte oficial e principal de informações, orientações e programas referentes ao IRPF estão disponíveis na página da Receita Federal e no endereço oficial do Ministério da Fazenda (MF).
Já os aplicativos oficiais da Receita Federal do Brasil (RFB) para dispositivos móveis podem ser acessados na conta única do governo federal nas lojas de aplicativos Apple e Google.
Fonte: Agencia Brasil
A proposta do governo Lula, liderada pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, para instituir um imposto de renda mínimo sobre os super-ricos conta com o apoio de 76% da população brasileira. O dado foi revelado em pesquisa do Instituto Datafolha divulgada nesta quarta-feira (9) e mostra ampla aprovação popular à medida que pretende aumentar a justiça fiscal no país. A informação foi publicada pela Folha de S.Paulo.
A iniciativa propõe que pessoas com ganhos mensais superiores a R$ 50 mil — o equivalente a R$ 600 mil anuais — passem a pagar um imposto mínimo, com alíquota progressiva que chega a 10% para quem recebe mais de R$ 1,2 milhão por ano. Atualmente, muitos desses rendimentos, principalmente os oriundos de lucros e dividendos, são isentos de tributação, o que permite que uma parcela da população com altíssimos ganhos pague proporcionalmente menos impostos do que trabalhadores com carteira assinada.
Apesar do apoio majoritário, a pesquisa aponta uma percepção de ceticismo quanto à tramitação da medida no Congresso: 49% dos entrevistados acreditam que os parlamentares não aprovarão o projeto, enquanto 47% acham que a proposta será aprovada.
Outro ponto do mesmo pacote legislativo — a isenção de Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil mensais, a partir de 2026 — também é bem recebido pela população: 70% aprovam a ideia. No entanto, apenas 50% acreditam que o Congresso dará sinal verde à mudança.
Segundo o Datafolha, 64% dos entrevistados disseram conhecer o conteúdo da proposta que visa aumentar o número de isentos e tributar as rendas mais altas — número que sobe em relação aos 53% registrados em dezembro de 2024. Entre esses, 29% afirmam estar bem informados, 28% se dizem mais ou menos informados e 6% admitem estar mal informados. Outros 36% não conhecem o tema.
O apoio à taxação dos mais ricos é menor entre empresários (54%) e estudantes (69%), mas sobe para 80% entre pessoas com mais de 45 anos. A rejeição à proposta é maior entre aqueles que avaliam negativamente o governo Lula: 32% dos críticos da administração são contrários ao imposto mínimo, contra apenas 10% entre os que consideram a gestão ótima ou boa.
Já a isenção para quem ganha até R$ 5 mil tem maior aceitação entre os mais velhos (75% entre pessoas com 60 anos ou mais) e entre quem tem ensino superior (84%). Também há mais apoio entre empresários (80%) e funcionários públicos (81%), enquanto os assalariados sem registro demonstram menor entusiasmo (56%).
A proposta de isenção foi anunciada pelo ministro Fernando Haddad em rede nacional no fim de novembro de 2024, como parte de um pacote de contenção de despesas. O texto foi enviado ao Congresso em março de 2025, e seu relator, o deputado Arthur Lira (PP-AL), estuda alternativas como a proposta aprovada na Câmara em 2021, que previa taxação de lucros e dividendos e redução do imposto sobre pessoas jurídicas (IRPJ).
A pesquisa Datafolha foi realizada entre os dias 1º e 3 de abril, com 3.054 pessoas com mais de 16 anos, em 172 municípios. A margem de erro é de dois pontos percentuais para mais ou para menos.
Fonte: Brasil 247
Os investidores estrangeiros que optarem por sair do Brasil para evitar a taxação de seus dividendos, prevista no projeto de lei do Imposto de Renda enviado pelo governo, não terão para onde fugir, uma vez que outros países têm cobranças mais altas sobre esses valores.
A avaliação é do secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, para quem os argumentos contrários à cobrança são semelhantes aos levantados quando o governo propôs taxar investimentos em offshores (empresas ou contas fora do país) e trusts (as sociedades criadas para proteger patrimônio).
“[Diziam que] o pessoal vai fugir daqui, mas vai fugir para onde? O Brasil era um paraíso fiscal em relação aos fundos fechados em termos de tributação dessas fontes. Em qualquer lugar do mundo, a tributação é muito mais alta.”
Um homem com cabelo curto e grisalho está falando em uma mesa, gesticulando com as mãos. Ele usa uma camisa branca e um paletó escuro. Ao fundo, há uma tela com texto e gráficos, onde se pode ver informações financeiras e dados. O homem parece estar explicando algo importante, com um microfone à sua frente.
Barreirinhas tem participado de encontros de frentes parlamentares para defender o projeto de lei do governo. Nesta quarta (9), ele esteve reunido com a Frente Parlamentar de Comércio e Serviços, quando fez uma breve apresentação dos pontos principais do texto e disse que a taxação das rendas maiores foi “muito bem pensada” e que “ninguém vai deixar de ser rico” por conta do imposto de renda mínimo.
Segundo o secretário da Receita Federal, a equipe econômica já considerou o que chamou de elasticidade, uma espécie de reação a mudanças na tributação.
“É natural que o pequeno empresário reduza a distribuição de dividendos. Só que esse planejamento, que está no nosso cálculo, é previsto e vai acontecer, ele não é ruim”, disse Barreirinhas. “Nós entendemos que se houver uma redução da distribuição de lucros para reinvestimento, melhor ainda para a economia.”
A taxação sobre estrangeiros no momento da remessa dos dividendos ao exterior busca evitar o risco de os acionistas das empresas mudarem de domicílio para fugir da tributação no Brasil.
Aos parlamentares e dirigentes de entidades ligadas ao comércio e aos serviços, Barreirinhas disse que o mecanismo afetará “um número muito pequeno” de pessoas, pois o grosso dos ganhos de estrangeiros no Brasil vem de ganho de capital, que seguirá isento.
Ele também não descartou que a Receita Federal atenda individualmente esses estrangeiros quando a regra começar a valer. “É um universo muito pequeno, é muito fácil a Receita dar um atendimento personalizado.”
Barreirinhas não comentou durante o encontro a proposta feita pela bancada do PP de alteração do projeto, que centra as modificações na compensação ao custo do aumento da faixa de isenção do IR e dos descontos para quem ganha até R$ 7.000.
Uma das críticas do PP ao texto do governo refere-se à possibilidade de a cobrança voltada às rendas maiores atingir empresas do Simples Nacional.
Barreirinhas disse que o percentual de empresas e contribuintes no regime especial que será afeado pela regra do imposto de renda mínimo é muito baixo. Das 7 milhões de empresas no Simples Nacional, a Receita Federal calcula que somente 2,2 milhões distribuem dividendos.
“A realidade brasileira é outra. O pequeno empresário recebe pro-labore [salários dos sócios], são valores baixos”, disse. A alíquota mínima de 10% que atinge quem tem renda anual (combinadas todas as fontes) acima de R$ 1,2 bilhão pegará 0,09% dos contribuintes brasileiros que recebem dividendos no Simples Nacional.
O projeto de lei que mexe no Imposto de Renda começará a tramitar na Câmara dos Deputados nos próximos dias. Ele será analisado em comissão especial presidida pelo deputado Rubens Pereira Junior (PT-MA). O ex-presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), será o relator do texto.
Lira (PP-AL) orientou sua assessoria a estudar o conteúdo de uma outra proposta aprovada na Câmara em 2021 que criava a taxação de lucros e dividendos e reduzia o IRPJ (Imposto de Renda da Pessoa Jurídica).
Ele era presidente da Casa quando o texto apresentado pelo governo Jair Bolsonaro (PL) foi aprovado. A proposta previa 15% de imposto retido na fonte para lucros e dividendos, excluídos os fundos de investimento.
Fonte: Política Livre
Numa aula na Faculdade de Direito da Universidade Federal da Bahia, ontem, a professora Karla Borges explicou as razões pelas quais o IPTU pode ser progressivo.
Confiram o trecho!
A Prefeitura de Porto Alegre iniciou nesta semana o envio de mensagens de texto (SMS) para cerca de 95 mil contribuintes que possuem débitos inscritos em dívida ativa em março de 2025. A comunicação tem caráter preventivo e busca alertar antes da adoção de medidas de cobrança como protesto em cartório, negativação em órgãos de crédito ou execução fiscal.
A mensagem enviada informa: “Prefeitura de Porto Alegre informa: você possui um débito que foi inscrito em dívida ativa em março/2025. Evite ações de cobrança como protesto, negativação ou execução fiscal. Regularize pelo WhatsApp em pagamentofazenda.portoalegre.rs.gov.br ou ligue 156 na opção 4.”
Caso o contribuinte não saiba a que débito se refere, é possível fazer a consulta a qualquer hora por meio deste site e emitir as guias para pagamento. Também é possível consultar no whatsapp, no número 51 3433-0156, nas opções ‘Impostos e Tributos’ e, em seguida, ‘Guias de Pagamento’. O atendimento pelo WhatsApp está disponível das 9h às 16h.
Fonte: prefeitura.poa.br
Ministério do Trabalho inicia processo de cobrança administrativa do FGTS Digital
O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) iniciou, na quinta-feira (3), o processo de cobrança administrativa por meio do FGTS Digital. A ação, coordenada pela Auditoria Fiscal do Trabalho, consiste no envio de notificações a empregadores que apresentam pendências no recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
As notificações estão sendo enviadas por meio do Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET), plataforma oficial de comunicação entre o MTE e os empregadores. Nesta primeira fase da operação, aproximadamente 900 mil empresas serão notificadas, com orientações detalhadas para a regularização das pendências identificadas.
Para consultar eventuais débitos, os empregadores devem acessar a caixa postal do Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET). Caso tenham recebido uma notificação, é necessário seguir as orientações contidas na mensagem. Em caso de dúvidas ou necessidade de esclarecimentos adicionais, os canais de atendimento disponíveis no portal do FGTS Digital estão à disposição: https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/servicos/empregador/fgtsdigital
O FGTS Digital é uma plataforma moderna que otimiza os processos de arrecadação, fiscalização e cobrança do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, promovendo mais eficiência na gestão dos recursos e ampliando a transparência para empregadores e trabalhadores. O Ministério do Trabalho e Emprego reforça a importância da regularização das pendências, a fim de evitar penalidades e assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas.
Informações do Ministério do Trabalho e Emprego
Núcleo de Estudos Tributários - NET 