Aprovada na madrugada desta quinta-feira (6), a reforma tributária de Salvador (projetos de lei 160/2013 e 161/2013) tem, segundo o texto original, a finalidade principal de aumentar a arrecadação tributária da capital baiana sem onerar impostos. Entre os itens, há a criação de um cadastro de inadimplentes, a obrigatoriedade do recadastramento do IPTU, o financiamento para os cidadãos endividados e atualização da atual Nota Cidadã, que passa a ser chamada de Nota Salvador.

O G1 conversou com especialistas sobre a alteração legislativa. Eles apontaram a possibilidade de aumento de imposto no futuro como consequência da reforma e que alguns artigos podem ser interpretados como “sanções políticas”.  Abaixo, confira os principais destaques da reforma tributária.

Cadin
Segundo a Secretaria da Fazenda, todo cidadão passará a fazer parte do Cadastro Informativo Municipal (Cadin). Nele estará o histórico dos pagamentos, saldos devedores ou dados sobre a ausência de prestação de contas em contratos, convênios, acordos com a prefeitura, assim como informações do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).

Além disso, o cadastro irá proibir qualquer tipo de contrato entre a Prefeitura e cidadãos ou empresas inadimplentes. O nome do devedor também poderá ser protestado e incluído no Serviço de Proteção ao Crédito (SPC). A prefeitura espera que, a partir do Cadin, seja possível administrar com mais facilidade as pendências dos contribuintes.

“Ganha o cidadão, porque estará reduzindo sua carga tributária individual, ganha o município, porque está aferindo receitas para aplicar em benefícios da cidade, e ganha o empresário honesto, este, de fato, não terá concorrência desleal com aquele que não está recolhendo os tributos ao município”, pontua Maurício Ricardo, secretario municipal da Fazenda.

Nota Salvador
O projeto é uma atualização da Nota Cidadã, que dá descontos no pagamento do IPTU, valor que pode chegar aos 30% atualmente. Com o novo projeto, a partir do momento em que o cidadão solicitar a nota fiscal eletrônica (NFS-e) na contratação de serviços (cursos, academias, auto escolas, etc.), será dado descontos que podem chegar a até 100% do valor do IPTU, pode ser debitado em conta corrente ou destinado a obras de caridade.

Além disso, o contratante que exigir a nota terá direito a um percentual do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), de 30% quando for pessoa física; até 10% quando for microempresas e empresas de pequeno porte cadastradas no Simples Nacional; até 10% para condomínios residenciais ou comerciais localizados em Salvador, e até 5% para as pessoas jurídicas. A expectativa é que a Nota Salvador funcione a partir do mês de outubro.

Programa de Parcelamento Incentivado (PPI)
De acordo com o texto do projeto, o PPI servirá para dar a possibilidade de financiar dívidas em até 10 anos. A prefeitura informou que serão perdoadas dívidas com IPTU que cheguem a até R$ 400. Também foi criada a Companhia de Desenvolvimento e Mobilização de Ativos de Salvador (CDEMS), de sociedade mista e vinculada à Sefaz, com a finalidade de gerir e administrar os valores arrecadados com os pagamentos das dívidas e angariar projetos de iniciativas público-privadas.

Especialistas comentam
Os dois projetos aprovados nesta quinta estão disponíveis, na íntegra, no site da Câmara Municipal de Salvador (aqui e aqui).

Segundo as informações da prefeitura, a expectativa é que as mudanças elevem a arrecadação municipal em até R$ 500 milhões ao ano. Mas, para a auditora municipal da Secretaria da Fazenda e diretora do Núcleo de Estudos Tributários da capital, Karla Borges, os projetos têm pontos questionáveis e que podem deixar margem para um futuro aumento nos impostos dos cidadãos.

“A reforma foi criada para a cidade arrecadar mais e é bem verdade que o Executivo afirma de forma taxativa que não vai haver aumento da carga tributária. No texto legal você não vê aumento de alíquotas, mas existem mecanismos criados dentro da reforma que redundarão o aumento da base de cálculos, ou seja, quando você aumenta a base de cálculo, indiretamente o contribuinte pode pagar mais impostos”, alerta Borges.

Segundo a auditora, a multa de mora, por exemplo, cobrada quando o morador atrasa o condomínio, que até então chegava aos 10%, agora pode subir para até 20%. “Os textos dos projetos focam muito no contribuinte, para que ele não se torne inadimplente e isso é positivo. No entanto, o negativo é você majorar uma multa de mora de 10 para 20%.”, pontua.

Outros dos pontos abordados pela auditora diz respeito ao valor venal de transferência (VVR), cobrado na compra de imóveis. “Muitas vezes as pessoas compram um imóvel com desconto, ou seja, eu posso comprar um imóvel de R$ 250 mil por R$ 200 mil e, a partir de agora, esse VVR me cobrará pelos 250 mil que vale o imóvel e não pelo que eu paguei, porque ele calcula por uma base de cálculo maior. Isso não é justo, o município não pode fazer isso”, opina.

Karla Borges ainda faz um alerta sobre o Cadastro de Inadimplentes (Cadin): “O que se pediu não foi que ele deixasse de existir, até porque o Governo Federal tem, o estadual, também. O que se pediu [nas audiências] foi para que sejam obedecidas regras mais rígidas para que o contribuinte, tido como devedor, seja inscrito, pelo menos que seja notificado e considerado devedor somente após o encerramento do processo administrativo fiscal. Isso o Cadin não contempla e a pessoa que tem um inquilino devedor, por exemplo, pode ser dada como inadimplente sem nem saber”, teme a auditora.

‘Sanções políticas’
Do ponto de vista da Constituição, Oscar Mendonça, presidente da Comissão de Assuntos Tributários da Ordem dos Advogados – Seção Bahia (OAB-BA), acredita que há artigos na nova reforma que podem ser interpretados como “sanções políticas” e até interpretados como inconstitucionais.

“Em vários artigos, há o que a gente chama de ‘sanção politica’. Ou seja, ou sujeito paga a dívida ou não recebe o alvará de sua construção, por exemplo. Ou paga o que deve ou não tem determinado benefício. Enfim, você não pode, e o Supremo já decidiu isso em outras ocasiões, jamais chantagear o cidadão, criar uma situação indireta para forçar o pagamento, e esse é um problema que está espalhado em vários artigos, entre eles o Cadin”, avalia o tributarista.

Para o representante da OAB-BA, a lei deveria ter a flexibilidade para diferenciar os “grandes devedores”, que seriam aqueles que devem “há muito tempo”, e os “pequenos devedores”, ou seja, “quem deve um condomínio há três meses por conta de algum problema pessoal”, exemplifica.

Outro ponto de discussão, segundo Oscar Mendonça, diz respeito aos poderes atribuidos à Secretaria da Fazenda. “O projeto deixa algumas obrigações para serem criadas pelo Poder Executivo, a partir da Sefaz. Ou seja, ele cria normas para ele mesmo executar. Se por um lado se compreende a voracidade em se arrecadar, e isto é necessário para as demandas sociais, por outro lado existem limites que devem ser regulados pelos legisladores, para não se correr o risco de avançar sob o patrimônio do cidadão de um maneira exagerada”, conclui.

Reforma Tributária de Salvador é aprovada
(Foto: Valdemiro Lopes/ Câmara de Vereadores)

Votação dos vereadores
Os vereadores aprovaram a reforma em sessão extraordinária, na madrugada de quinta-feira (5), sob protesto da bancada de oposição. A sessão ocorreu na Câmara Municipal. Os PL´s 160/2013 e 161/2013, enviados pelo prefeito ACM Neto, foram aprovados com 30 votos a favor e 12 contra.

Aberta pelo presidente Paulo Câmara (PSDB), logo no começo, a bancada da oposição propôs duas emendas, de números 16 e 17, que garantem benefício do bolsa-educação aos servidores municipais, que estiveram presentes no plenário.

O presidente da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, Claudio Tinoco (DEM), leu um parecer favorável à reforma tributária, de número 160/2013, o primeiro da nova gestão do Poder Executivo a ser apreciado. O vereador Kiki Bispo (PTN) emitiu os pareceres da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) sobre a proposta.

(Reprodução de texto na íntegra do Portal G1)