O Plenário do Senado pode votar nesta terça-feira (2) o projeto que cria o Código de Defesa dos Contribuintes (PLP 125/2022). O relatório sobre a matéria, sob a responsabilidade do senador Efraim Filho (União-PB), foi entregue nesta segunda-feira (1°). Ele destacou que um dos principais focos da proposta está nos chamados devedores contumazes — empresas que usam a inadimplência fiscal como estratégia e deixam de pagar impostos de forma reiterada e sem justificativa.
— Apesar de ser árido e técnico, esse tema do devedor contumaz dialoga com a vida real das pessoas. Esse é um projeto de ganha-ganha. É bom para o governo, é bom para quem produz, é bom para o cidadão, o contribuinte e o consumidor. Esse projeto só é ruim para o criminoso. (…) Minha expectativa é que amanhã nós tenhamos uma ampla e sólida maioria para a aprovação da proposta — disse Efraim.
O projeto, apresentado pelo senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), traz normas gerais sobre direitos, garantias e deveres dos cidadãos na relação com o Fisco de todos os entes da federação. O texto faz parte de um conjunto de sugestões elaboradas por uma comissão de juristas para modernizar o processo administrativo e tributário brasileiro.
Efraim ressaltou que uma das preocupações na elaboração de seu relatório foi diferenciar empresas que passam dificuldades e ficam inadimplentes das devedoras contumazes. Segundo ele, isso era uma reivindicação do setor produtivo. Em seu relatório, ele prevê que a empresa só poderá ser considerada devedora contumaz caso tenha uma dívida superior a R$ 15 milhões.
— Algumas dessas empresas são concebidas para a prática do crime. Elas já são preparadas, desde o momento em que nascem, para sonegar, para fraudar. São empresas conhecidas como “casca de ovo”; só existe no papel e é criada em nome de laranjas, com CPF de terceiros, sem patrimônio conhecido. Quando a Receita vai atrás do dinheiro que foi sonegado, essas empresas já evaporaram, já desapareceram, já sumiram — observou Efraim ao apontar a ligação desse tipo de empresa com o crime organizado.
Entre as punições previstas no texto estão as proibições de acesso a benefícios fiscais e de participação em licitações ou concessões. Além disso, a proposta prevê que a empresa devedora contumaz será considerada inapta no cadastro de contribuintes enquanto não resolver sua situação.
Arrecadação
O senador contou que dialogou com o governo, com o setor produtivo e também com colegas parlamentares para chegar a um texto que possa ser aprovado por ampla maioria. Para ele, a proposta permite aumentar a arrecadação sem o aumento de alíquotas de tributos e sem prejudicar o contribuinte.
— É para o bem da sociedade, muito mais do que para o bem do governo. A conta que nós temos é a conta de um estudo da Receita Federal, que aponta dívida de R$ 200 bilhões que 1.200 CNPJs criaram durante a última década. Esses R$ 200 bilhões, aos olhos da Receita, estão perdidos, são irrecuperáveis — enfatizou Efraim.
Além disso, ele salientou que incorporou em seu relatório regras que estavam previstas em outro projeto, o PL 15/2024, que está em análise na Câmara, após conversa com o relator dessa matéria, o deputado federal Danilo Forte (União-CE).
Efraim também informou que o relatório traz regras mais rígidas para dificultar a abertura de empresas para a prática de crimes, especialmente no setor de petróleo e gás.
Inelegibilidade
Também está na pauta do Plenário do Senado o projeto de lei que unifica em oito anos o prazo de inelegibilidade para políticos impedidos de se candidatar — o PLP 192/2023, de autoria da deputada federal Dani Cunha (União-RJ). A votação dessa matéria foi solicitada pelo relator da proposta, senador Weverton (PDT-MA).
Esse texto já esteve antes na pauta do Plenário, no fim de 2024 e em março de 2025, ocasiões em que teve a votação adiada por falta de consenso entre os líderes partidários.
Pela legislação em vigor, o político considerado inelegível fica impedido de disputar eleições durante o período original de seu mandato e por oito anos após o término da legislatura. De acordo com o projeto de Dani Cunha, o prazo de inelegibilidade passaria a ser único, de oito anos, contados a partir de uma das seguintes datas:
- da decisão que decretar a perda do mandato;
- da eleição na qual ocorreu prática abusiva;
- da condenação por órgão colegiado; ou
- da renúncia ao cargo eletivo.
De acordo com a proposta, a nova regra teria aplicação imediata — inclusive para condenações já existentes. Para o senador Weverton, o texto estabelece “mais objetividade e segurança jurídica” ao fixar o início e o final da contagem das inelegibilidades.
Precatórios
Outra matéria na pauta do Plenário do Senado é a PEC 66/2023, proposta de emenda à Constituição que limita o pagamento de precatórios por estados e municípios (e também o Distrito Federal) e autoriza novo prazo de parcelamento para débitos previdenciários.
Os precatórios são ordens judiciais para o pagamento de dívidas do setor público resultantes de ações judiciais sem possibilidade de recurso.
Além de instituir um teto para o pagamento de precatórios por estados, Distrito Federal e municípios, a PEC tira os precatórios do limite de despesas primárias da União a partir de 2026 e refinancia dívidas previdenciárias desses entes com a União.
A PEC, do senador Jader Barbalho (MDB-PA), tem como relator o senador Jaques Wagner (PT-BA).
Fonte: Agência Senado
| Faxina, venda de roupas usadas, entregas por aplicativo. Em 10 capitais brasileiras, 56% dos moradores tiveram que buscar uma renda extra no último ano. |
| O retrato mostra que a criatividade — e a necessidade — estão guiando a renda do brasileiro. Serviços gerais, como manutenção e reformas, foram os mais citados. |
| Até trabalhos ligados ao cuidado e ao afeto apareceram, como babás, cuidadores de idosos e passeadores de cães. |
| As atividades extras se concentram em famílias com até dois salários mínimos e nas classes D e E. Em Belém, Manaus e Fortaleza, 7 em cada 10 moradores recorrem a bicos. |
 (Imagem: Folha de S. Paulo) |
| O dado chama atenção porque 57% também disseram que sua renda principal ficou estável ou até aumentou em 2025. |
| O paradoxo é que, mesmo com mais dinheiro no bolso, boa parte não consegue manter o padrão de vida apenas com o salário principal, precisando reduzir até o consumo de carnes. |
Fonte: The News
O papel dos Auditores-Fiscais da Receita Federal na maior ação da história no combate ao crime organizado foi classificado como “imprescindível” pelos ministros da Justiça, Ricardo Lewandowski, e da Fazenda, Fernando Haddad, durante em entrevista coletiva realizada nesta quinta-feira (28).
Durante a conversa com os jornalistas, foi detalhada a investigação feita por Auditores-Fiscais que desvendou um esquema bilionário idealizado pelo PCC, envolvendo sonegação, lavagem de dinheiro e outras fraudes no setor de combustíveis, além de infiltração no sistema financeiro nacional.
Como resultado da investigação que durou dois anos, foi deflagrada nesta quinta-feira (28) a Operação Carbono Oculto com a cooperação de diversos órgãos, para cumprir 350 mandados de busca e apreensão em oito estados e desarticular o esquema criminoso.
A investigação feita por Auditores-Fiscais apontou que o grupo controlava uma rede de aproximadamente mil postos de combustíveis em dez estados. Esses postos tinham funções distintas no esquema. A maioria operava ativamente, movimentando R$ 52 bilhões entre 2020 e 2024. Eles recebiam pagamentos em espécie e cartão e canalizavam os recursos para contas controladas pelo crime, sem o devido recolhimento tributário. Cerca de 140 postos, apesar de não terem movimentação real, receberam mais de R$ 2 bilhões em notas fiscais de combustíveis.
O dinheiro da sonegação e de outros crimes entrava no sistema financeiro por uma fintech que atuava como um “banco paralelo” exclusivo da organização. Ela movimentou, sozinha, R$ 46 bilhões não rastreáveis no período, aproveitando-se de brechas regulatórias para evitar a fiscalização.
Os recursos eram direcionados para pelo menos 40 fundos de investimentos controlados pela própria organização, com patrimônio estimado em R$ 30 bilhões. Com o dinheiro foram adquiridos um terminal portuário, quatro usinas de álcool (com mais duas em aquisição), 1.600 caminhões para transporte de combustíveis e mais de 100 imóveis, entre os quais, seis fazendas de alto valor em São Paulo e uma residência de luxo em Trancoso/BA, comprada por R$ 13 milhões.
Lewandowski e Haddad destacaram a criação – na Receita Federal – das Equipes de Combate às Fraudes Estruturadas, com foco no enfrentamento aos esquemas sofisticados de crimes financeiros e falaram que o resultado só foi possível pelo trabalho coordenado entre a inteligência de diversos órgãos.
O presidente do Sindifisco Nacional, Auditor-Fiscal Dão Real, parabenizou os Auditores-Fiscais pelo trabalho de excelência desenvolvido. Veja vídeo: https://bit.ly/3HyQVgF . “O papel do Auditor-Fiscal no combate a esse tipo de crime é essencial. É pela expertise do Auditor-Fiscal, pelo cruzamento de dados e pelo rastreamento dos recursos que é possível partir da fiscalização de um posto de gasolina e chegar aos mais altos escalões do crime organizado”, avaliou. “Portanto, colegas, nosso reconhecimento ao trabalho de cada um e cada uma de vocês na execução da operação”, concluiu.
De acordo com o diretor de Defesa Profissional do Sindifisco, Auditor-Fiscal Francisco César, aproximadamente 200 Auditores participaram da Operação. Na avaliação dele, o trabalho realizado evidencia a importância da regulamentação efetiva das fintechs. “Esse trabalho é um ponto de inflexão na discussão sobre a definição de regras para atuação dessas instituições de pagamentos, um assunto que questionamos há muito tempo”, declarou.
A Receita Federal já constituiu créditos tributários federais de um total de mais de R$ 8,67 bilhões em pessoas e empresas integrantes do esquema. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) ingressou com ações para bloquear R$ 1 bilhão em bens dos investigados.
Fonte: https://bit.ly/3HTvqHn
A paridade de preço com veículos a combustão será alcançada globalmente antes de 2030, impulsionada pela queda drástica no custo das baterias (que devem cair abaixo de $70/kWh) e pelas economias de escala. A infraestrutura de carregamento deixará de ser um entrave, com soluções de carregamento ultrarrápido (sub-10 minutos) se tornando comuns em corredores urbanos e rodoviários. A gestão da cadeia de suprimentos, particularmente para lítio, níquel e cobalto, será o maior desafio operacional, acelerando a inovação em reciclagem e baterias de estado sólido. O VEÍCULO transcenderá seu papel de meio de transporte para se tornar um ativo energético móvel. A tecnologia Vehicle-to-Grid (V2G) permitirá que as frotas de VEs atuem como uma rede de armazenamento de energia distribuída, estabilizando a rede elétrica e gerando receita para seus proprietários. A integração com energias renováveis será simbiótica: os VEs serão carregados majoritariamente por fontes solar e eólica. Neste período, a autonomia se tornará um não-problema, com a maioria dos veículos oferecendo mais de 800 km por carga e a recarga por indução em vias públicas. DESTAQUES: 1. Tesla (EUA): Mais do que uma montadora, a Tesla é uma arquiteta de ecossistemas. Sua vantagem crítica reside na integração vertical: software proprietário, superredes de carregamento (Supercharger), e a maior produção de baterias do mundo (com a Gigafactory). Sua liderança em inteligência artificial para autonomia a posiciona como uma força central na fase 3. 2. BYD (China): A gigante chinesa é a maior produtora global de VEs e uma potência em baterias. Sua estratégia vai dos veículos de passageiros aos ônibus, caminhões e monotrilhos elétricos. Seu domínio na cadeia de valor das baterias de fosfato de ferro-lítio (LFP), mais seguras e baratas, foi decisivo para democratizar os VEs globalmente. 3. Northvolt (Suécia): Representante da nova e crítica indústria de baterias europeia. Fundada por ex-executivos da Tesla, sua missão é produzir as “baterias mais verdes do mundo”, com alto uso de energia renovável e ambição de 50% de materiais reciclados até 2030. É uma peça-chave na estratégia de soberania energética e industrial da UE. 4. Rivian (EUA): Destaque por ter validado e dominado um nicho de mercado específico: veículos elétricos “aventureiros” (pickups e SUVs). Sua abordagem focada no design, na experiência do usuário ao ar livre e em serviços como manutenção móvel mostra como a inovação não está apenas na tecnologia, mas também no modelo de negócio e no marketing. 5. XPeng (China): Uma das líderes mais agressivas em tecnologia de assistência ao condutor (ADAS) e voo vertical. Investimento massivo em software de autonomia, integração IA e no desenvolvimento de Veículos Voadores Elétricos de Decolagem e Pouso Vertical (eVTOLs) a posiciona na vanguarda da convergência entre mobilidade terrestre e aérea, um horizonte claro pós-2030.
Fonte: Publicação de Jorge Silva Júnior
A medida amplia serviços digitais para estados, municípios e o Distrito Federal, reforçando valores de agilidade, transparência e conformidade.
A Receita Federal passou a oferecer, desde 25 de agosto de 2025, o Parcelamento Simplificado de Órgãos Públicos de débitos confessados em DCTFWeb diretamente pelo Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC)/Portal de Serviços da Receita Federal.
A implantação ocorre de forma progressiva: neste primeiro momento, podem ser parceladas as competências vencidas até abril de 2025. A cada mês subsequente, uma nova competência será incorporada. Assim, em setembro estarão disponíveis os débitos até maio/2025; em outubro, até junho/2025; e assim sucessivamente. Para competências ainda não liberadas, o pedido deverá ser feito por processo digital, sujeito à análise das equipes regionais.
O serviço permite o parcelamento em até 60 (sessenta) prestações mensais, com valor mínimo de R$ 500,00 (quinhentos reais). A formalização do parcelamento ocorre com o pagamento da primeira parcela, que deve ser efetuado por meio de Darf gerado no momento da solicitação.
As demais parcelas serão automaticamente descontadas dos repasses do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e/ou do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), o que garante maior segurança, previsibilidade e eficiência no cumprimento da obrigação fiscal.
O novo serviço se soma ao disponibilizado em julho, que passou a permitir o parcelamento online de débitos previdenciários declarados em GFIP. Juntas, essas iniciativas ampliam a digitalização do atendimento aos entes públicos, com benefícios diretos de rapidez na solicitação, maior transparência no processo e estímulo à conformidade tributária.
📌 O passo a passo para solicitar o parcelamento está disponível no Portal Gov.br:
👉 Parcelar dívidas tributárias de estados e municípios junto à Receita Federal
Fonte: Receita Federal
| Depois de meses de alta, a prévia da inflação oficial no Brasil voltou a cair. O IPCA-15 recuou 0,14% em agosto, a primeira deflação mensal desde julho de 2023. |
 (Imagem: Estadão) |
O resultado foi puxado por energia elétrica, que ficou quase 5% mais barata, e pela queda de preços em alimentos como manga  (-20,9%), batata  (-18,7%), cebola  (-13,8%) e tomate  (-7,7%). |
| Mas nem tudo foi alívio. Itens de serviços voltaram a subir, refletindo o mercado de trabalho aquecido. Gastos com saúde, higiene pessoal e planos de saúde pesaram mais, e até os jogos de azar entraram na conta, com alta de 11,4% após reajuste de julho. |
| Embora positivo, os dados ficaram aquém do esperado. Analistas projetavam uma baixa próxima de 0,20%, o que faz com que o resultado reforce uma leitura ambígua: |
| Por um lado, a queda de alimentos e energia garante um alívio imediato no bolso.Por outro, a persistência de preços de serviços e despesas recorrentes indica que o Banco Central terá dificuldade para cortar os juros no ritmo que parte do mercado esperava. |
Fonte: The News
Sob a relatoria da conselheira federal pela Bahia Mariana Oliveira, o Conselho Federal da OAB aprovou, por aclamação, a proposta de ingresso da entidade como amicus curiae em ação que denuncia a inconstitucionalidade estrutural e persistente decorrente da atuação do Estado brasileiro no enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher. A aprovação aconteceu durante sessão do Conselho Pleno, realizada nesta segunda (25), em Brasília. A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1.242 foi ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF) pelo Instituto Nós Por Elas (NPE).Em seu voto, Mariana Oliveira encampou a proposta apresentada pela Procuradoria Constitucional da OAB, destacando que a participação da Ordem na ação é fundamental para contribuir tecnicamente com a delimitação do objeto da ADPF às medidas de competência da União, com diretrizes, metas, indicadores e mecanismos de financiamento e governança bem definidos, bem como a previsão de cooperação interfederativa para execução capilar das ações.A conselheira ressaltou, ainda, a importância de se construir um Plano Nacional de Enfrentamento à Violência de Gênero, com recorte claro no âmbito federal, e a necessidade de organização das recomendações em eixos estratégicos, como prevenção e transformação cultural, serviços de proteção e resposta integrada, enfrentamento às violências mediadas por tecnologia e governança com financiamento estável; além da criação, pelo Executivo federal, de um portal de dados abertos para monitoramento e avaliação, garantindo transparência, participação e auditabilidade.Participando da sessão, a presidenta da OAB-BA, Daniela Borges, parabenizou a OAB Nacional pela aprovação do ingresso como amicus curiae em ação fundamental para o enfrentamento à violência doméstica. “Tenho orgulho de ver nossa conselheira Mariana Oliveira como relatora dessa proposta, trazendo uma contribuição técnica e sensível, que fortalece a luta por um Brasil mais justo e seguro para todas as mulheres”, destacou.Mariana, que preside a Comissão Nacional de Direitos Sociais da OAB, afirmou que, sem que haja uma uniformização nacional de medidas, com estruturação da execução e monitoramento das ações propostas e com definição ou alocação orçamentária, dificilmente serão alcançadas as mudanças estruturais necessárias a mudar o Estado de Coisas Inconstitucional.Em seu voto, ela afirma que a elaboração do Plano Nacional de Enfrentamento à Violência Doméstica e de Gênero – com interseccionalidade racial – representará uma importante solução estruturante, porque:- proporcionará uma interação ampla, dialógica e plural dos Poderes Públicos, em todas as suas esferas, dialogando, ainda, com a sociedade, os institutos que atuam nessa causa e com os demais órgãos integrantes do Sistema de Justiça;- englobará o planejamento nacional de políticas públicas, com regramentos de dotações orçamentárias para os projetos a serem implantados;- identificará os problemas regionalizados que demandem atenção diferenciada;- estabelecerá convênios e regras de execução dos programas e projetos junto à administração pública estadual. PareceresAs comissões da OAB Nacional da Mulher Advogada, dos Estudos Constitucionais, de Direitos Sociais e de Política Criminal, além da Procuradoria Constitucional do CFOAB, ratificaram a proposta.O parecer da Comissão Nacional da Mulher Advogada, anexo ao voto, apresentou o recorte racial. “A generalidade do tratamento da violência doméstica e contra a mulher, sem qualquer interseccionalidade racial, despreza as condições que fazem com que mulheres negras representem o maior percentual de vítimas nas estatísticas examinadas, em praticamente todas as regiões do país”.Por sua vez, as comissões nacionais da Mulher Advogada e a Comissão Nacional de Estudos Constitucionais destacaram, em seus pareceres, o Tema 1370 do STF. Que “esse olhar sobre as repercussões econômicas e de implicações na inserção e/ou manutenção no mercado de trabalho torne-se parte integrante de toda e qualquer discussão ao derredor do Estado de Coisas Inconstitucional na prevenção e combate à violência doméstica e de gênero, pois já não se permite que a realidade econômica dessas mulheres seja ignorada”, traz o voto. A Comissão Nacional de Direitos Sociais destacou que a violência contra mulheres e meninas no Brasil é estrutural, ligada a padrões históricos e culturais, e exige enfrentamento igualmente estrutural, por meio de políticas públicas, decisões judiciais e ações coordenadas. Segundo as considerações da Procuradoria Constitucional do CFOAB, “a urgência e a importância do tema não são minoradas ou desprezadas pela afirmação da necessidade de clareza na definição do objeto do Plano Nacional e na identificação dos agentes envolvidos na deliberação e na execução dos projetos dele decorrentes”. Em suas manifestações na sessão ordinária do Conselho Pleno, conselheiros federais e membros honorários vitalícios – entre os quais Cezar Britto e Ophir Cavalcante – consideraram um momento histórico e entenderam que não é apenas legítimo, mas necessário. Com informações do CFOAB.
| As famílias brasileiras nunca destinaram tanto da renda ao pagamento de juros. Segundo o Banco Central, em maio, essa fatia chegou a 9,86%, o maior nível da série histórica iniciada em 2005. |
No total, 27,8% da renda das famílias é comprometida com dívidas e juros. Mais de um terço desse valor corresponde apenas aos encargos, quase o triplo da média de países desenvolvidos. Para efeito de comparação, nos EUA esse peso é de 8% e no Japão, 7,8%. Ou seja, o brasileiro paga mais caro para dever menos.  (Imagem: Folha de S. Paulo) |
| O contraste aparece no crédito imobiliário, que responde por só 2,1% da renda comprometida, reflexo de taxas menores e acesso restrito. O restante, quase 26%, utiliza modalidades de pagamento mais caras, como cartão de crédito e empréstimos pessoais. |
| Em junho, a taxa média do crédito pessoal atingiu 58,3% ao ano, o maior nível desde maio de 2023. Paralelamente, o saldo de crédito com recursos livres — sem incluir o imobiliário — saltou 23,4% em 2 anos, ampliando o peso da dívida. |
| Enquanto os gastos com juros avançaram 20,5% em 2024, a renda anual das famílias cresceu apenas 3,2%. |
Fonte: The News
| O governo Lula quer repetir na segurança pública o que o Plano Real representou para a economia nos anos 1990: uma mudança estrutural. |
| Batizada informalmente de “Plano Real da Segurança”, a proposta será apresentada pelo ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, em forma de projeto de lei ao Congresso. |
| A ideia é atacar o poder das facções criminosas, que hoje impõem regras próprias a 26% da população brasileira — o maior índice da América Latina. |
| Entre as medidas previstas, estão: |
| Criação de um banco nacional das organizações criminosas, para mapear integrantes e áreas de atuação; Uma agência nacional de combate às facções; Novas regras de inquéritos e dispositivos legais para infiltração de policiais em empresas de fachada; Punições mais duras para crimes ligados a facções, agentes públicos e empresas cúmplices; Proteção reforçada a juízes e promotores que enfrentam esses grupos; |
| Além disso, o texto propõe mudanças na definição legal de organização criminosa e endurece critérios para progressão de regime de condenados. |
| O plano corre em paralelo à PEC da Segurança, já aprovada na CCJ da Câmara, que amplia poderes da União sobre políticas de segurança e expande atribuições da Polícia Federal e da PRF. |
Fonte: The News
O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou na noite de sexta-feira (22) que é inconstitucional a aplicação de subteto salarial para a carreira de auditor fiscal do estado de Santa Catarina. A decisão foi apertada, por seis votos a cinco, informou o advogado Eduardo Lamy, que faz a defesa da categoria nesse processo que percorreu todas as instâncias do judiciário nos últimos cinco anos.
Em setembro de 2021, por exemplo, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) decidiu que o subteto era inconstitucional, mas o estado poderia recorrer a instâncias superiores, o que foi realizado. Eduardo Lamy seguiu argumentando sobre a inconstitucionalidade porque o STF já tinha decisões anteriores com esse reconhecimento.
– É uma vitória não apenas para os auditores fiscais, mas para a valorização das carreiras de Estado e para a segurança jurídica – destacou Eduardo Lamy após saber da decisão.
O subteto é uma forma de limitar a remuneração de servidor público de carreira. Ele impede, por exemplo, que o servidor receba a mais em função de triênios, diferenças por realização de pós-graduação ou exercício de cargo de gerência.
De acordo com o advogado, a decisão do STF tem repercussão imediata sobre a remuneração da carreira em Santa Catarina. Também deve ser referência para processos de outros estados que enfrentam discussões semelhantes.
Essa categoria de servidores em Santa Catarina é a vinculada ao Sindicato dos Auditores Fiscais do Estado (Sindifisco/SC). São eles que fazem a fiscalização, alertas e aplicação de multas a quem não arrecada devidamente os tributos estaduais.
Fonte: NSC Total
Núcleo de Estudos Tributários - NET 