Fonte: Agência Senado

Está pronta para deliberação do Plenário a proposta de emenda à Constituição que dá imunidade tributária a jogos e consoles para videogames produzidos no Brasil (PEC 51/2017). A PEC nasceu a partir de sugestão (SUG 15/2017) do internauta Kenji Kikuchi ao portal e-Cidadania no dia 8 de maio de 2017, e conseguiu, no mesmo dia, os 20 mil apoios necessários para que pudesse tramitar no Senado. Atualmente, a proposta já tem quase 150 mil manifestações favoráveis de internautas.

A sugestão que deu origem à PEC buscava originalmente reduzir a carga tributária sobre os jogos eletrônicos de 72% para 9%, percentual que, segundo a argumentação de Kikuchi, seria similar à dos Estados Unidos, maior mercado de games do mundo. Foi na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), a partir de relatório do senador Telmário Mota (Pros-RR), que formalizou a PEC 51/2017, que optou-se por zerar os impostos incidentes sobre jogos e consoles fabricados no Brasil, como forma de fomentar a indústria nacional.

Maior indústria do entretenimento

A PEC também foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), em agosto de 2019. Na ocasião, Telmário destacou que a indústria de jogos eletrônicos não pára de crescer em todo o mundo, e por isso seria interessante estimular a produção local. Segundo dados da New Zoo, maior empresa de consultoria mundial do segmento, o mercado de videogames já movimenta globalmente mais de U$ 150 bilhões por ano. É mais do que as indústrias do cinema e da música somadas.

— Embora a PEC 51/2017 possa parecer um privilégio a esse setor, não temos dúvida que a desoneração aumentará a arrecadação tributária como um todo nesse segmento. Haverá incremento dos empregos e das contribuições sobre a receita bruta, que continuarão a incidir normalmente. A imunidade, embora cause um impacto específico nos impostos dispensados, no contexto geral promoverá um incremento de tal monta, que o saldo será positivo — defendeu Telmário na CCJ.

Na ocasião, o senador Cid Gomes (PDT-CE) preferiu apresentar uma visão crítica. Para ele, o estímulo à indústria nacional de games deve vir na forma de créditos para pesquisas, combate direto à pirataria e uma maior tributação sobre produtos importados.

— O Brasil ainda sofre com deficits primários elevadíssimos, e falta dinheiro no Orçamento para tudo. Não é hora de aprovar uma PEC como essa. Fica parecendo um contrassenso diante de um cenário de escassez fiscal — ponderou.

Em agosto, decreto assinado pelo presidente Jair Bolsonaro (Decreto 9971, de 2019) reduziu o Imposto de Produtos Industrializados (IPI) que incide sobre videogames e consoles. As alíquotas, que até então variavam entre 20% a 50%, foram reduzidas para uma faixa entre 16 a 40%.

Fonte: Agência Senado

Ano novo, reforma nova. Se 2019 foi marcado pela alteração na aposentadoria dos brasileiros, a promessa para 2020 é a mudança na cobrança de impostos. Senado e Câmara dos Deputados instalam em fevereiro uma comissão mista que terá a função de reunir em um só texto as principais matérias sobre o assunto no Congresso Nacional. O ministro da Economia, Paulo Guedes, já avisou que o Poder Executivo quer sugerir ajustes.

O Poder Legislativo analisa mais de 100 propostas de emenda à Constituição (PECs) para reformar o Sistema Tributário Nacional, mas o esforço recente gira em torno de duas matérias. A PEC 45/2019, apresentada em abril pelo deputado Baleia Rossi (MDB-SP), aguarda parecer na comissão especial da Câmara. A PEC 110/2019, sugerida em julho pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre, está pronta para votação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa.

A principal convergência entre as duas propostas é a extinção de diversos tributos que incidem sobre bens e serviços. Eles seriam substituídos por um só imposto sobre valor agregado (veja abaixo um quadro comparativo das propostas). A PEC 45/2019 extingue cinco tributos: três de competência da União (IPI, PIS e Cofins) e dois de estados e municípios (ICMS e ISS). Além desses, a PEC 110/2019 acaba com outros quatro impostos federais (IOF, salário-educação, Cide-combustíveis e Pasep).

A mudança traz algumas vantagens: simplicidade na cobrança (com o menor número possível de alíquotas e regimes especiais); incidência apenas sobre o consumo; e uniformidade em todo o país. Mas as semelhanças entre as duas propostas param por aí, e o desafio da comissão mista será harmonizar as divergências, que não são poucas [veja arte].

O presidente e o relator do colegiado já foram definidos: o senador Roberto Rocha (PSDB-MA) e o deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB). Rocha é relator da PEC 110/2019 na CCJ do Senado, enquanto Ribeiro relata a PEC 45/2019 na comissão especial da Câmara. A expectativa dos parlamentares é unificar a discussão e acelerar a aprovação da reforma tributária, que hoje tramita de forma fatiada no Congresso.

— Temos duas propostas: uma na Câmara e outra no Senado. Elas têm o mesmo chassi, muda apenas a carroceria. Temos um acúmulo grande. Só no Senado são quase 200 emendas apresentadas. Não creio que seja uma tarefa muito difícil — argumenta Roberto Rocha.

A expectativa do presidente do Senado, Davi Alcolumbre, é ver a reforma tributária aprovada nas duas Casas ainda no primeiro semestre, com a colaboração do Ministério da Economia.

— Não adianta termos uma proposta na Câmara e outra no Senado sem ter a participação efetiva do governo. A palavra é conciliação. Uma conciliação da Câmara, do Senado e do Poder Executivo para entregarmos para a sociedade brasileira uma proposta que faça com que os empreendedores e a população possam se ver contemplados em uma reforma que vai melhorar a vida das pessoas.

A previsão inicial era de que a comissão mista destinada a analisar a reforma começasse a recolher sugestões dos parlamentares e do Poder Executivo em dezembro passado, durante o recesso. Mas o início dos trabalhos foi adiado porque os líderes partidários ainda não indicaram os 15 senadores e 15 deputados que devem integrar o colegiado. Mesmo após o adiamento, o presidente da Câmara continua confiante na aprovação da reforma em 2020.

— A reforma tributária é a mais importante para o crescimento econômico e para destravar a economia do país. Defendo a simplificação do sistema tributário brasileiro, que atualmente é confuso e com excessivas leis. Essa reforma, ao simplificar o sistema, vai diminuir o desequilíbrio existente hoje. A sociedade continua pagando muitos impostos, e os serviços públicos continuam piorando. Isso precisa mudar — escreveu o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, em uma rede social.

A comissão mista da reforma tributária deve apresentar um parecer em 90 dias. Depois disso, o texto ainda precisa ser votado na Câmara e no Senado. Como se trata de uma mudança na Constituição, a proposta depende da aprovação de 308 deputados e 49 senadores, em dois turnos de votação.

Impacto para os estados

O Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) publicou em janeiro uma análise sobre as PECs 45/2019 e 110/2019. De acordo com o estudo Reforma Tributária e Federalismo Fiscal, a unificação de IPI, PIS, Cofins, ICMS e ISS no futuro Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) resultaria em uma tributação de 26,9% — uma das mais altas do planeta. “A alíquota do IBS deve chegar a níveis próximos de 27%, segundo as nossas estimativas, o que colocaria o Brasil entre os países com as maiores alíquotas-padrão de IVA [imposto sobre valor agregado] do mundo, ao lado da Hungria, que tributa em 27%, e acima de países como Noruega, Dinamarca e Suécia, com alíquotas de 25%”, afirmam os pesquisadores Rodrigo Orair e Sérgio Gobetti.

Os analistas compararam a receita atual de ICMS e ISS de cada unidade da Federação com a estimativa potencial de arrecadação com o futuro IBS [veja arte]. A conclusão é de que 19 estados podem ganhar com as mudanças. Entre eles, os 12 entes considerados de renda baixa (com nível de produto interno bruto per capita até R$ 20 mil por habitante), que devem arrecadar R$ 24,8 bilhões a mais por ano. Os maiores beneficiados são Pará e Maranhão, com ganhos de R$ 5,6 bilhões e R$ 4,2 bilhões.

No outro lado da moeda, oito estados de renda média (entre R$ 20 mil e R$ 30 mil per capita) e alta (acima de R$ 30 mil) perdem com as mudanças. Amazonas, Espírito Santo, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e São Paulo juntos deixam de arrecadar R$ 34,3 bilhões por ano. Paulistas e mineiros pagam a conta mais alta, com prejuízos de R$ 21,2 bilhões e R$ 4 bilhões.

O Ipea analisou ainda o impacto das duas PECs no combate às desigualdades sociais. Pela regra atual, a fatia mais pobre da população paga 26,7% da renda em impostos sobre o consumo. Os mais ricos desembolsam apenas 10,1%. A reforma tributária reduz essa diferença, mas de maneira discreta: 24,3% para os mais pobres, e 11,2% para os mais ricos.

Reforma enxuta

O Poder Executivo deve enviar em fevereiro sugestões para aperfeiçoar a reforma tributária. As mudanças serão apresentadas na forma de emendas por senadores e deputados. O ministro da Economia, Paulo Guedes, ainda não detalhou quais pontos do texto pretende alterar. Mas durante o Fórum Econômico Mundial, realizado em janeiro na Suíça, disse que o Palácio do Planalto defende uma reforma “mais simples”.

Em entrevistas a órgãos de imprensa, Paulo Guedes tem defendido a substituição dos diversos tributos sobre bens e serviços por um só imposto sobre valor agregado (IVA) — como preveem as PECs 45/2019 e 110/2019. Mas, segundo o ministro, o Poder Executivo quer uma alíquota de apenas 11%. Para compensar a perda de arrecadação, seria criado um novo imposto sobre pagamentos digitais.

O presidente do Senado é contrário à ideia. Ele lembra que o Congresso já derrubou tentativas de criação de um novo imposto nos moldes da extinta CPMF. A Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira incidiu sobre todas as transações bancárias e vigorou no Brasil por 11 anos, até 2007.

— A gente já falou em outras ocasiões, tanto o Senado como a Câmara, que o Brasil não aguenta mais aumentar a carga tributária. As pessoas insistem em falar sobre isso, que é um tema que o Parlamento já decidiu que não vai fazer. Na Câmara, o sentimento do presidente Rodrigo Maia é que não passa a criação de um novo imposto, seja ele qual for. E no Senado também, eu já falei sobre isso — disse Davi Alcolumbre.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

DIÁRIO OFICIAL

SALVADOR-BAHIA
SÁBADO A SEGUNDA-FEIRA
25 A 27 DE JANEIRO DE 2020 4 ANO XXXIII | N º 7.557
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA – SEFAZ
DESPACHOS FINAIS DA COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO – CFI
Publica deferimento de Regime Especial relativo a pagamento do Imposto Sobre Serviços – ISS, nos termos do Processo nº 57981/2019, para a empresa ATENTO BRASILS.A., inscrição municipal nº 203.277/003-06
Salvador, 24 de janeiro 2020.
MARCONDES DIAS BARBOSA
Coordenador da CFI

O Projeto de Lei 6146/19 concede isenção do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) a produtores rurais que utilizem biomassa para produzir energia elétrica na propriedade.

A biomassa, segundo o autor do projeto, deputado Schiavinato (PP-PR), é uma das maiores fontes de energia disponíveis na área rural, aparecendo na forma de resíduos vegetais e animais, tais como restos de colheita, esterco animal e efluentes agroindustriais.

“Esses resíduos podem ser utilizados pelo produtor rural ou pela agroindústria para, na queima direta, produzir calor ou biogás em biodigestores”, sugere o deputado. “Além de ser renovável, a biomassa gera baixas quantidades de poluentes, favorece o reaproveitamento de recursos, é fácil de transportar e possui baixo custo de operação.”

Schiavinato avalia, no entanto, que o alto custo de implantação ainda é o principal limitador para a disseminação desse modelo de geração. “Necessitamos estabelecer incentivos aos produtores, como forma de compensação desses investimentos”, finaliza.

Tramitação
O texto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Minas e Energia; de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

 

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Murilo Souza
Edição – Wilson Silveira

Fonte: Câmara dos Deputados

Instrução Normativa SEFAZ Nº 3 DE 22/01/2020

O Secretário da Fazenda do Município do Salvador, no uso de suas atribuições legais e de acordo, com que o disposto no § 7º do art. 6º da Lei nº 8.962 , de 30 de dezembro de 2015, e no art. 9º do Decreto nº 27.158 , de 18 de abril de 2016,

Resolve:

Art. 1º O art. 1º da Instrução Normativa SEFAZ/DRM nº 27/2016, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º O Certificado de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico Sustentável e de Inovação – CIDEI a ser emitido pela Secretaria Municipal da Fazenda – SEFAZ, cujo modelo constitui o Anexo Único desta Instrução Normativa, conterá:

…..” (NR)

Art. 2º Acrescenta o Anexo Único na Instrução Normativa SEFAZ/DRM nº 27/2016, com a redação constante no Anexo Único desta Instrução Normativa.

Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Secretário Municipal da Fazenda, 22 de janeiro de 2020.

PAULO GANEM SOUTO

Secretário Municipal da Fazenda

ANEXO ÚNICO – ANEXO ÚNICO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFAZ/DRM Nº 27/2016

CERTIFICADO DE INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL E DE INOVAÇÃO – CIDEI – Nº 000/20XX

PROJETO: (identificar vinculando ao Edital correspondente)

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº _____________________________

Certifico que o INVESTIDOR____________________, inscrito no CPF/CNPJ sob o nº ______________, faz jus ao INCENTIVO FISCAL, no valor de R$ _________________ (________________), sob a forma de crédito a ser utilizado para a quitação de débitos tributários referentes ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS próprio ou ao Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, observados os limites estabelecidos na Lei nº 8.962/2015 , regulamentada pelo Decreto nº 27.158/2016 , e obedecidos os critérios estabelecidos na Lei nº 7.186/2006 – Código Tributário e de Rendas do Município do Salvador.

INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES

1.0- Conforme estabelecido na Lei nº 8.962/2015 , fica permitida, na forma da legislação civil, a cessão da titularidade do incentivo concedido.

2.0- A liberação de uso do incentivo concedido dar-se-á, conforme a legislação aplicável, em (03) três parcelas subsequentes com interstício de 12 (doze) meses, observando-se as seguintes proporções do valor total do benefício:

2.1- 50% (cinquenta por cento), equivalente a R$ _______ (___________), a partir da data de emissão;

2.2 – 25% (vinte e cinco por cento), equivalente a R$ _________ (__________), no ano subsequente;

2.3 – 25% (vinte e cinco por cento), equivalente a R$ _________ (__________), no segundo ano subsequente.

2 – Quando a utilização do incentivo concedido for, exclusivamente, para a quitação de débitos vencidos do próprio investidor, a liberação poderá ser realizada integralmente a partir do ano de sua emissão, desde que o valor total do incentivo certificado seja igual ou inferior ao valor do débito.

Salvador, _____de _____________de 20____

SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA

LEI Nº 8962/2015

(Regulamentada pelo Decreto nº 27158/2016)

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E INOVAÇÃO – PIDI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Capítulo I
DO PROGRAMA

Art. 1º Fica instituído o Programa de Incentivo ao Desenvolvimento Sustentável e Inovação – PIDI para empreendimentos não residenciais e de uso misto, a serem implantados, reformados ou ampliados nos sítios compreendidos nos perímetros delimitados no Anexo Único desta Lei.

§ 1º (VETADO)

§ 2º Para os fins desta Lei, considera-se de uso misto aquele empreendimento que contemple o uso combinado de residencial/comercial/serviços, visando ao estímulo da ocupação e fixação de moradias.

§ 3º A concessão de incentivos fiscais para empreendimentos em imóveis já existentes abrangerá apenas o investimento sobre o projeto de expansão e reforma.

§ 4º Os incentivos fiscais instituídos pela presente Lei não poderão ser concedidos cumulativamente com outros incentivos fiscais municipais já obtidos pelo interessado.

Art. 2º O PIDI tem como objetivo promover e fomentar o desenvolvimento urbano e econômico sustentável, através da utilização adequada dos espaços urbanos, estimulando a recuperação e o uso de sítios subutilizados, abandonados ou degradados, gerando trabalho, renda e o incremento de receitas tributárias, nos termos das disposições desta Lei.

Art. 3º O PIDI terá a duração de 10 (dez) anos, contados a partir da publicação da presente Lei.

Parágrafo único. Somente serão objeto de apreciação e decisão os requerimentos fundamentados nesta norma que sejam protocolados dentro do prazo fixado no caput do presente artigo.

Art. 4º Os valores global e anual de incentivos do PIDI serão, respectivamente, os seguintes:

I – até R$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de reais);

II – até 1% da Receita Corrente Líquida do Município realizada no exercício anterior.

Parágrafo único. Dos recursos do Programa de Incentivo ao Desenvolvimento Sustentável e Inovação – PIDI, 30% (trinta por cento) serão destinados, preferencialmente, a micro e pequenos empreendedores.

Art. 5º Os incentivos fiscais instituídos por esta Lei ficam limitados, por projeto aprovado, a, no máximo, 50% (cinquenta por cento) do investimento comprovadamente realizado.

Capítulo II
DO CERTIFICADO DE INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL E DE INOVAÇÃO – CIDEI.

Art. 6º Os incentivos fiscais instituídos por esta Lei serão obtidos na forma da emissão de Certificado de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico Sustentável e de Inovação – CIDEI.

§ 1º O CIDEI será expedido em conformidade com formulário aprovado em regulamento.

§ 2º A utilização do Certificado de Incentivo fica condicionada à emissão de Termo de Conclusão do Investimento e de Liberação de Uso do CIDEI.

§ 3º O valor de face do CIDEI será igual ao valor total do incentivo concedido.

§ 4º O CIDEI será emitido em nome do investidor, pessoa física ou jurídica, sendo permitida a cessão de sua titularidade, a qualquer tempo, na forma da legislação civil.

§ 5º Os valores expressos nos certificados serão atualizados monetariamente pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, verificada entre as datas da sua emissão e da sua efetiva fruição.

§ 6º As eventuais cessões para terceiros dar-se-ão mediante escritura pública, e a sua eficácia perante o Município do Salvador fica condicionada à realização da notificação de que trata o art. 290 da Lei Federal nº 10.406/2002.

§ 7º Caberá à Secretaria Municipal da Fazenda – SEFAZ o controle da expedição, da cessão e da utilização do CIDEI, assegurada a consulta pública através do Portal Próprio, o qual deverá permitir a emissão de relatório de acompanhamento, a ser encaminhado semestralmente ao Conselho de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico Sustentável e de Inovação – COPIDI, conforme regulamentação desta Lei.

Art. 7º O titular do CIDEI, a seu critério, poderá utilizá-lo para promover o pagamento dos seguintes tributos municipais:

I – Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU;

II – Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS.

Capítulo III
DO CONSELHO DE INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL E DE INOVAÇÃO (COPIDI) E DO CORPO TÉCNICO PERMANENTE DE ASSESSORAMENTO (COMTA).

Art. 8º Ficam instituídos o Conselho de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico Sustentável e de Inovação – COPIDI e o Corpo Técnico Permanente de Assessoramento – COMTA.

Art. 9º O COPIDI, órgão colegiado permanente, de caráter deliberativo, integrará a estrutura da Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Trabalho e Emprego – SEDES e será composto por representantes, titulares e suplentes dos seguintes órgãos, indicados pelo Chefe do Poder Executivo:

I – Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Trabalho e Emprego – SEDES;

II – Secretaria Municipal de Ordem Pública – SEMOP;

III – Secretaria Municipal de Mobilidade – SEMOB;

IV – Secretaria Municipal de Urbanismo – SUCOM;

V – Secretaria Municipal da Fazenda – SEFAZ;

VI – Gabinete do Prefeito;

VII – Casa Civil;

VIII – Secretaria Municipal de Reparação – SEMUR.

§ 1º O titular da Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Trabalho e Emprego exercerá o cargo de Presidente do COPIDI, e o titular da Secretaria Municipal da Fazenda exercerá o cargo de Secretário-Geral.

§ 2º Caberá à Procuradoria-Geral do Município – PGMS a indicação de um representante para o competente assessoramento jurídico ao COPIDI.

Art. 10 Ao COPIDI compete:

I – apreciar os requerimentos de obtenção do CIDEI e recomendar a concessão ou não dos incentivos previstos nesta Lei;

II – propor a expedição de decretos, resoluções e portarias, a fim de regulamentar as normas, procedimentos e padrões previstos nesta Lei, para a sua fiel aplicação e execução;

III – fiscalizar o cumprimento dos requisitos estabelecidos para concessão dos incentivos previstos na presente Lei, podendo requisitar apoio do COMTA e dos demais órgãos municipais para este fim;

IV – opinar sobre planos, projetos e propostas de qualquer espécie referente aos fins e objetivos específicos desta Lei;

V – elaborar, reformar e aprovar o seu regimento interno;

VI – decidir sobre eventuais omissões nos processos e procedimentos previstos nesta Norma.

Art. 11 O COPIDI tem autonomia no cumprimento de suas atribuições, podendo solicitar ao COMTA e a qualquer entidade ou órgão da Administração Municipal as informações necessárias ao desempenho de suas funções.

Art. 12 O COPIDI se reunirá conforme estabelecido em seu Regimento Interno.

Art. 13 O exercício das funções de Conselheiro é considerado de relevante interesse público e não poderá, por qualquer forma, ser remunerado.

Art. 14 O COMTA será composto por 05 (cinco) membros, todos eles servidores públicos municipais, e reunirá profissionais das diversas áreas do conhecimento, necessárias à análise dos elementos que devam orientar a deliberação do COPIDI.

Parágrafo único. Os membros do COMTA serão designados por Ato do Prefeito.

Art. 15 O COMTA exercerá as seguintes atribuições:

I – organização de inventário dos imóveis, objeto de implementação de novos usos e ocupações que formularam requerimento dos incentivos previstos nesta Lei;

II – suporte técnico ao COPIDI na análise dos processos administrativos;

III – demais atribuições inerentes às suas atividades, conforme regulamento.

Capítulo IV
DA CONCESSÃO DOS INCENTIVOS

Art. 16 O COPIDI publicará edital no Diário Oficial do Município, objetivando a concessão dos incentivos instituídos por esta Lei, em que deverá conter, dentre outros:

I – o período e o local das inscrições dos projetos;

II – os objetivos de interesse público que devem nortear os projetos;

III – o valor máximo do incentivo a ser concedido, de acordo com o tipo de empreendimento;

IV – a especificação dos critérios e respectivos fatores de ponderação, de avaliação dos projetos, conforme o tipo de empreendimento;

V – os documentos e as informações, a serem fornecidos pelos proponentes.

Parágrafo único. Os procedimentos administrativos relativos à concessão dos incentivos instituídos por esta Lei serão regulamentados por Ato do Chefe do Poder Executivo.

Art. 17 O COPIDI decidirá sobre a recomendação, ou não, da concessão do incentivo instituído por esta Lei, por decisão de maioria simples dos presentes, observados os seguintes critérios:

I – valor do investimento;

II – geração de emprego;

III – impacto econômico-social;

IV – requalificação de imóveis;

V – uso de tecnologias limpas;

VI – garantia de inclusão na contratação de mulheres, negros e pessoas com deficiência.

§ 1º Se houver recomendação favorável do COPIDI à concessão do incentivo, o processo será encaminhado ao Chefe do Poder Executivo.

§ 2º Nas hipóteses de recomendação desfavorável do COPIDI ao pedido, o processo será arquivado.

§ 3º Das deliberações do COPIDI caberá recurso, dirigido ao seu presidente, no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da data da efetiva notificação, via aviso de recebimento, que, verificada a sua admissibilidade, será remetido ao Chefe do Poder Executivo, para julgamento.

Art. 18 A concessão do incentivo instituído por esta Lei é Ato de competência do Chefe do Poder Executivo.

Parágrafo único. Concedido o incentivo, a Secretaria Municipal da Fazenda expedirá o CIDEI, que será publicado no Diário Oficial do Município – DOM.

Capítulo V
DO CANCELAMENTO DO INCENTIVO E DAS PENALIDADES

Art. 19 O incentivado que lograr obter os benefícios previstos nesta Lei mediante fraude, dolo ou simulação fica sujeito ao cancelamento do incentivo e do correspondente CIDEI e às penalidades estabelecidas nos incisos I e III do art. 21 desta Lei.

Art. 20 O contribuinte que se utilizar mediante fraude, dolo ou simulação dos CIDEI emitidos fica sujeito, sem prejuízo das sanções capituladas na legislação tributária municipal, à desconstituição da compensação realizada e às penalidades estabelecidas nos incisos II e III do art. 21 desta Lei.

Parágrafo único. (VETADO)

Art. 21 Para os fins da presente Lei, ficam estabelecidas as seguintes penalidades:

I – multa correspondente a 02 (duas) vezes o valor do incentivo concedido;

II – multa correspondente a 02 (duas) vezes o valor dos créditos tributários compensados indevidamente;

III – proibição de obter quaisquer incentivos fiscais municipais pelo prazo de 05 (cinco) anos.

Parágrafo único. As penalidades previstas neste artigo serão aplicadas pelo Chefe do Executivo, ouvido o COPIDI, observado o devido processo legal.

Art. 22 É vedado, no Programa instituído nesta Lei, o reingresso do incentivado cujo benefício tenha sido cancelado na forma do art. 21.

Capítulo VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 23 A Lei Orçamentária fixará, anualmente, o valor destinado aos incentivos fiscais previstos nesta Lei.

Art. 24 O Poder Público Municipal procederá à regulamentação da presente Lei, naquilo que for necessário, no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua publicação.

Art. 25 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SALVADOR, em 30 de dezembro de 2015.

ANTONIO CARLOS PEIXOTO DE MAGALHÃES NETO
Prefeito

JOÃO INÁCIO RIBEIRO ROMA NETO
Chefe do Gabinete do Prefeito

ADRIANA CAMPELO SANTANA Secretária Municipal de Desenvolvimento, Trabalho e Emprego, em exercício

ROSEMMA BURLACCHINI MALUF
Secretária Municipal de Ordem Pública

FÁBIO RIOS MOTA
Secretário Municipal de Mobilidade

SÍLVIO DE SOUSA PINHEIRO
Secretário Municipal de Urbanismo

PAULO GANEM SOUTO
Secretário Municipal da Fazenda

LUIZ ANTÔNIO VASCONCELLOS CARREIRA
Chefe da Casa Civil

IVETE ALVES DO SACRAMENTO
Secretária Municipal de Reparação